JUIZADOS ESPECIAIS

AULA 14(P.62 à 65)

TEMA 6–

DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS

DATA: 01 / 11 / 2006

Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA

Web: ROSA MARIA LEITE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

SIRLENE PIRES MOREIRA

WEB- ROSA MARIA

PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS

TEMA 06(P.62 Á 65) – 01.11.06

JUIZADOS ESPECIAIS

PROCEDIMENTOS NOS JEE

CRIMINAIS

PUBLICIDADES DOS ATOS

COMUNICAÇÃO DOS ATOS-

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

HORÁRIO DOS ATOS

OBJETIVOS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS (ART. 64 LEI 9.099/95)

SERÃO PÚBLICOS

A REALIZÃO PODE SE DAR EM

QUALQUER HORÁRIO E EM

QUALQUER DIA DA SEMANA

(SÁBADO, FERIADOS OU DOMINGO).

DOS ATOS

A PRÁTICA DOS ATOS

PROCESSUAIS OBVIAMENTE NÃO

SERÃO DIA E NOITE, MAS O

FUNCIONAMENTO ATÉ AS 20 0U 21

HORAS É LOUVÁVEL, INCLUSIVE

EM ALGUNS LUGARES DO

INTERIOR.

EXEMPLO:

NO ESTADO DE SÃO PAULO O

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA

LEI COMPLEMENTAR N. 851 DE

9/12/98 AFIRMA: “POR PROPOSTA

DO CONSELHO SUPERVISOR,OS

JUIZADOS PODERAO FUNCIONAR

DIARIAMENTE,

CONTINUIDADE DO EXEMPLO

...INCLUSIVE NO PERÍODO DE

FÉRIAS FORENSES,

REALIZANDO OS ATOS

PROCESSUAIS ATÉ AS 21 HORAS,

COM RESSALVAS DOS JÁ

INICIADOS”.

ART. 65 LEI 9.099/95

OS ATOS SERÃO VÁLIDOS

SEMPRE QUE PREENCHEREM AS

FINALIDADES PARA AS QUAIS

FORAM REALIZADAS.

ATENDENDO OS PRÍNCIPIOS

ART.62

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO

ART. 65 LEI 9.099/95

NÃO HAVERÁ NULIDADE DO ATO

SE NÃO OCORRER PREJUÍZO A

ACUSAÇÃO,A DEFESA OU A

JUSTICA.

(NÃO INTERESSA A FORMALIDADE)

APENAS SE ATINGIU A FINALIDADE)

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO

§1º DO ART. 65

PODERÁ SER SOLICITADO POR

QUALQUER MEIO HÁBIL DE

COMUNICAÇÃO.

O ATO PROCESSUAL VÁLIDO

A REALIZAÇÃO DOS ATOS EM

OUTRAS COMARCAS SERÃO

FEITOS INDEPENDENTE DE

CARTAS PRECATÓRIAS

SÃO AQUELES SEM OS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA

VÁLIDA; COMO:

DENÚNCIA, CITAÇÃO, RESPOSTA DO ACUSADO, RECEBIMENTO DA

ACUSAÇÃO, DEPOIMENTOS, DEBATES E SENTENÇA.

ATOS ESSENCIAIS

OS JUIZADOS DISPENSAM AUTOS FORMALMENTE FEITOS

HAVERÁ REGISTROS APENAS

DOS ATOS CONSIDERADOS

ESSENCIAIS AO PROCESSO

DISPENSANDO REDUÇÃO À TERMO DOS DEPOIMENTOS DAS

TESTEMUNHAS E DO RELATÓRIO

DA SENTENÇA.

EXEMPLOS DE ATOS ESSENCIAIS AO PROCESSO

•TRANSAÇÃO.

•REPRESENTAÇÃO VERBAL

•SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

DA CONCILIAÇÃO OU

DA TRANSAÇÃO PENAL.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

DA CITAÇÃO

ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER

É O MAIS RELEVANTE DOS ATOS

DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL,

PROPORCIONA AO RÉU O

CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO

OPORTUNANDO-LHE A DEFESA

DEFINIÇÃO DA CITAÇÃO

ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER

É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL

LEVA A CONHECIMENTO DO RÉU O

CONHECIMENTO, A NOTÍCIA DE QUE

CONTRA ELE PESA ALGUMA

ACUSAÇÃO, E AO MESMO TEMPO, É

CHAMADO PARA COMPARECER EM

JUÍZO EM DIA E HORA...

DA CITAÇÃO

...PREVIAMENTE DESIGNADOS

PARA SER OUVIDO.

ESTANDO ELE NA COMARCA

PODERÁ ATÉ MESMO,

DETERMINAR-LHE A CONDUÇÃO

COERCITIVA PARA INTERROGÁ-LO,

CONSOANTE O ART. 260 CPP.

QUEM PODE SER

CITADO?

APENAS O SUJEITO

PASSIVO DA PRETENSÃO

PUNITIVA – O RÉU.

1- DE FORMA PESSOAL-

VIVA VOZ, FEITA NO PRÓPRIO RECINTO DOS JUIZADOS. (ART. 66).

2 – EXCEPCIONALMENTE POR MANDADO.

ESPÉCIES DE CITAÇÃO

NÃO CABE CITAÇÃO POR

EDITAL.

NÃO SENDO ENCONTRADO O AUTOR DO FATO NA COMARCA

(RÉU)-

TODAS AS PEÇAS EXISTENTES NA SECRETARIA DO JUIZADO SERÃO REMETIDAS À VARA

COMUM. (ART. 75 CPP).

OBSERVAÇÃO A CITAÇÃO

O ART.67 LEI 9.099/95 AFIRMA:

A INTIMAÇÃO É O ATO PELO

QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM

DOS ATOS E TERMOS DO

PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU

DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA.

DA INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

FAR-SE-Á:

POR CORRESPONDÊNCIA(AR);

SE FOR PESSOA JURÍDICA PELA

SIMPLES ENTREGA AO ENCARREGADO

DA RECEPÇÃO QUE SERÁ

OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU

SE NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE

JUSTIÇA INDEPENDENTE DE MANDADO

OU CARTA PRECATÓRIA.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO

A) POR CORRESPONDÊNCIA À

PESSOA FÍSICA E ÀS PESSOAS

JURÍDICAS OU FIRMAS

INDIVIDUAIS.

INTIMAÇÃO

A INTIMAÇÃO À PESSOA

FÍSICA–AVISO DE RECEBIMENTO/ AR.

INTIMAÇÃO DA PESSOA

JURÍDICA – AO ENCARREGADO DA

RECEPÇÃO- IDENTIFICADO.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO

B) INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA:

ESSA INTIMAÇÃO TEM CARÁTER

SUBSIDIÁRIO.

1º- TENTA VIA CORRESPONDÊNCIA(AR).

NÃO OBTENDO ÊXITO.

2º- É QUE SE FAZ VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO

C) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO

DE COMUNICAÇÃO:

POR TELEFONE.

CERTIFICANDO SER A PESSOA CERTA.

CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA

AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO

D) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO

DE COMUNICAÇÃO:

POR TELEFONE.

CERTIFICANDO SE SER A PESSOA CERTA.

CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA

AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

A SEGUIR :

•DA FASE PRELIMINAR :

•DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...