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LANAMENTO DO ANO LETIVO 2015-2016

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LANAMENTO

DO

ANO LETIVO

2015-2016


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FICHA TCNICA

Ttulo

Lanamento do Ano Letivo 2015-2016

Autoria

Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP); Direo-Geral da Administrao

Escolar (DGAE); Direo-Geral da Educao (DGE); Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia

(DGEEC); Instituto de Gesto Financeira da Educao, I.P. (IGeFE); Direo-Geral dos Estabelecimentos

Escolares (DGEstE); Inspeo-Geral da Educao e Cincia (IGEC); Secretaria-Geral (SG)

Coordenao Geral

Inspeo-Geral da Educao e Cincia (IGEC)

Contacto LAL

e-mail: [email protected]


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NDICE

I ORGANIZAO DO MINISTRIO DA EDUCAO E CINCIA ............................... 11

1.1 Ministrio da Educao e Cincia .............................................................. 11

1.2 rgos Consultivos ................................................................................ 13

1.2.1 Conselho Nacional de Educao ............................................................ 13

1.2.2 Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia .............................................. 13

1.2.3 Conselho das Escolas ......................................................................... 13

1.3 Servios ............................................................................................. 13

1.3.1 Secretaria-Geral do Ministrio da Educao e Cincia ................................. 13

1.3.2 Inspeo-Geral da Educao e Cincia .................................................... 14

1.3.3 Direo-Geral da Educao .................................................................. 14

1.3.4 Direo-Geral do Ensino Superior .......................................................... 15

1.3.5 Direo-Geral da Administrao Escolar .................................................. 15

1.3.6 Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia .................................. 15

1.3.7 Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares .......................................... 16

1.4 Organismos ......................................................................................... 17

1.4.1 Fundao para a Cincia e a Tecnologia, I.P. ........................................... 17

1.4.2 Centro Cientfico e Cultural de Macau, I.P. .............................................. 17

1.4.3 Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P. .................. 17

1.4.4 Instituto de Avaliao Educativa, I.P. ..................................................... 18

1.4.5 Instituto de Gesto Financeira da Educao, I.P. ....................................... 18

1.5 Outras estruturas .................................................................................. 18

1.5.1 Instituies de Ensino ........................................................................ 18

1.5.2 Academia das Cincias de Lisboa .......................................................... 19

1.5.3 Parque Escolar, E.P.E. ....................................................................... 19

1.5.4 Agncia Nacional Erasmus + Educao e Formao ..................................... 19

1.6 Laboratrios do Estado ........................................................................... 20

1.6.1 Instituto Hidrogrfico ........................................................................ 20

1.6.2 Instituto de Investigao Cientfica Tropical, I.P. ...................................... 20

1.6.3 Instituto Nacional de Investigao Agrria e Veterinria, I.P. ........................ 20

1.6.4 Instituto Nacional de Medicina Legal e Cincias Forenses, I.P. ....................... 21

1.6.5 Instituto Nacional de Sade Dr. Ricardo Jorge .......................................... 21

1.6.6 Instituto Portugus do Mar e da Atmosfera, I.P. ........................................ 21

1.6.7 Laboratrio Nacional de Energia e Geologia, I.P. ....................................... 21

1.6.8 Laboratrio Nacional de Engenharia Civil ................................................ 21

1.7 Entidades independentes ........................................................................ 22

1.7.1 Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior ............................... 22


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1.7.2 Comisso Reguladora para a Segurana nas Instalaes Nucleares .................. 22

1.8 rgos Representativos dos diferentes setores .............................................. 22

1.8.1 Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas .................................. 22

1.8.2 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos ........................ 22

1.8.3 Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado ..................................... 22

1.8.4 Associaes de Pais e de Encarregados de Educao ................................... 23

1.8.5 Associaes de Estudantes .................................................................. 23

1.9 Delegaes de Competncias ................................................................... 23

1.9.1 Primeiro-Ministro .............................................................................. 23

1.9.2 Ministro de Estado e das Finanas e Ministro da Educao e Cincia ................ 24

1.9.3 Ministro da Educao e Cincia ............................................................. 24

1.9.4 Secretrio de Estado do Ensino Superior .................................................. 26

1.9.5 Secretria de Estado da Cincia ............................................................ 27

1.9.6 Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar .......................... 28

1.9.7 Secretrio de Estado dos Ensinos Bsico e Secundrio ................................. 31

1.9.8 Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar e Secretrio de Estado

do Ensino Bsico e Secundrio ....................................................................... 31

1.9.9 Secretrio-Geral do MEC ..................................................................... 31

II REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAO E GESTO DOS ESTABELECIMENTOS

PBLICOS DE EDUCAO PR-ESCOLAR E DOS ENSINOS BSICO E SECUNDRIO ........ 32

2.1 Princpios gerais e orientadores ................................................................ 32

2.2 Unidades orgnicas ............................................................................... 32

2.3 Regime de autonomia ............................................................................ 33

2.4 Regime de administrao e gesto ............................................................. 35

2.4.1 rgos, composio e competncias ...................................................... 35

2.4.2 Procedimentos concursais ................................................................... 43

2.5 Organizao pedaggica ......................................................................... 43

2.5.1 Estruturas de coordenao e superviso .................................................. 43

2.5.2 Servios ......................................................................................... 45

2.6 Participao dos pais e alunos .................................................................. 45

2.7 Contratos de autonomia ......................................................................... 46

2.7.1 Regras e procedimentos ..................................................................... 46

2.7.2 Matriz do contrato ............................................................................ 48

2.8 Programa Aproximar Educao (PAE) .......................................................... 49

III ORGANIZAO DAS UNIDADES ORGNICAS .............................................. 50

3.1 Calendrio escolar ................................................................................ 50

3.2 Regime e horrios ................................................................................. 50


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3.3 Constituio de grupos/turmas ................................................................. 52

3.3.1 Educao pr-escolar ......................................................................... 52

3.3.2 Ensino bsico: 1. ciclo ...................................................................... 53

3.3.3 Ensino bsico: 2. e 3. ciclos ............................................................... 53

3.3.4 Outras ofertas formativas da educao pr-escolar e do ensino bsico ............ 54

3.3.5 - Ensino secundrio ............................................................................. 55

3.3.6 - Outras ofertas formativas do ensino secundrio ........................................ 56

3.3.7 - Educao Moral e Religiosa .................................................................. 57

3.3.8 Excees na constituio de turmas ....................................................... 58

3.4 Distribuio de servio docente ................................................................ 58

3.4.1 - Orientaes gerais ............................................................................ 58

3.4.2 - Horrios dos docentes ........................................................................ 61

3.4.3 Educao especial ............................................................................ 63

3.4.4 Interveno precoce na infncia (IPI) ..................................................... 64

3.4.5 Desporto escolar .............................................................................. 64

3.5 Adoo de manuais escolares ................................................................... 65

3.6 Inquritos em meio escolar ..................................................................... 67

IV ALUNOS ...................................................................................... 68

4.1 Estatuto do Aluno e tica Escolar .............................................................. 68

4.2 Escolaridade obrigatria ......................................................................... 68

4.3 Matrculas, renovao de matrculas e transferncias ..................................... 69

4.3.1 Educao pr-escolar ......................................................................... 69

4.3.2 Ensino bsico ................................................................................... 72

4.3.3 Ensino secundrio ............................................................................. 73

4.3.4 Ensino presencial para a itinerncia ....................................................... 75

4.3.5 Alunos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros ................. 76

4.3.6 Transferncia de alunos ..................................................................... 77

4.3.7 Outras ofertas formativas/ processos de qualificao ................................. 77

4.4 Educao especial................................................................................. 80

4.4.1 Procedimentos de referenciao e avaliao ............................................ 80

4.4.2 Medidas educativas ........................................................................... 81

4.4.3 Matrcula ........................................................................................ 82

4.4.4 Assiduidade..................................................................................... 84

4.4.5 Avaliao dos alunos ......................................................................... 84

4.4.6 Avaliao do PEI ............................................................................... 85

4.4.7 Certificao .................................................................................... 85

4.5 Ao social escolar ................................................................................ 86


6

4.5.1 Alimentao .................................................................................... 86

4.5.2 Seguro escolar ................................................................................. 87

4.5.3 Escales ......................................................................................... 88

4.5.4 Transporte ...................................................................................... 88

4.5.5 Alojamento ..................................................................................... 88

4.5.6 Manuais escolares ............................................................................. 89

4.5.7 Bolsa de Mrito ................................................................................ 89

V OFERTAS FORMATIVAS ...................................................................... 90

5.1 Ensino bsico ....................................................................................... 90

5.1.1 Ensino bsico geral ........................................................................... 91

5.1.2 Ensino bsico na modalidade de ensino recorrente ..................................... 91

5.1.3 Cursos de ensino vocacional ................................................................ 91

5.1.4 Cursos de ensino artstico especializado (EAE) .......................................... 92

5.1.5 Outras ofertas formativas ................................................................... 93

5.2 Ensino secundrio ................................................................................ 100

5.2.1 Cursos cientfico-humansticos ............................................................ 101

5.2.2 Cursos com planos prprios ................................................................ 105

5.2.3 Cursos artsticos especializados (EAE) .................................................... 105

5.2.4 Cursos profissionais .......................................................................... 106

5.2.5 Ensino secundrio na modalidade de ensino recorrente .............................. 107

5.2.6 Cursos de ensino vocacional ............................................................... 107

5.2.7 Outras ofertas formativas .................................................................. 108

5.3 Vias de concluso do nvel secundrio de educao ....................................... 110

VI PLANOS E GESTO DOS CURRCULOS .................................................. 111

6.1 Educao pr-escolar ............................................................................ 111

6.2 Ensino bsico: 1., 2. e 3. ciclos ............................................................ 112

6.2.1 Planos/matrizes curriculares .............................................................. 112

6.2.2 Lnguas Estrangeiras ......................................................................... 118

6.2.3 Portugus Lngua No Materna (PLNM) ................................................... 118

6.2.4 Tecnologias de Informao e Comunicao e Oferta de Escola ..................... 119

6.2.5 Componentes curriculares complementares ............................................ 119

6.2.6 Apoio ao Estudo .............................................................................. 120

6.2.7 Formao pessoal e social dos alunos .................................................... 120

6.2.8 Atividades de enriquecimento curricular ................................................ 121

6.3 Ensino secundrio ................................................................................ 121

6.3.1 Planos/matrizes curriculares .............................................................. 121


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6.3.2 Lnguas Estrangeiras e Clssicas ........................................................... 127

6.3.3 Portugus lngua no materna (PLNM) ................................................... 128

6.3.4 Substituio de disciplinas ................................................................. 129

6.3.5 - Diversificao e complemento do percurso formativo ................................ 130

6.3.6 Melhoria de Classificao ................................................................... 131

6.4 Equivalncias ..................................................................................... 131

6.4.1 Equivalncias estrangeiras ................................................................. 131

6.4.2 Equivalncia/equiparao de habilitaes acadmicas nacionais .................. 135

6.5 Avaliao .......................................................................................... 137

6.5.1 Educao pr-escolar ........................................................................ 137

6.5.2 Ensino bsico .................................................................................. 138

6.5.3 Ofertas formativas e/ou processos de qualificao ................................... 140

6.5.4 Avaliao externa da aprendizagem nos ensinos bsico e secundrio .............. 145

6.5.5 Avaliao sumativa interna e externa do PLNM, nos ensinos bsico e secundrio146

6.5.6 Ensino secundrio ............................................................................ 147

6.6 Concluso e certificao ........................................................................ 161

6.6.1 Concluso e certificao no ensino bsico .............................................. 161

6.6.2 Concluso e certificao no ensino secundrio ......................................... 161

6.7 Medidas promotoras de sucesso escolar ...................................................... 162

6.7.1 Percursos Curriculares Alternativos ....................................................... 163

6.7.2 Programa Integrado de Educao e Formao (PIEF) .................................. 165

6.8 Medidas de combate excluso ............................................................... 165

VII MODALIDADES DE ENSINO ............................................................... 167

7.1 Ensino Domstico ................................................................................. 167

7.2 Ensino a Distncia ................................................................................ 169

VIII METAS CURRICULAREs .................................................................. 170

8.1 Misso .............................................................................................. 170

8.2 Calendarizao e implementao ............................................................. 170

8.3 Homologaes .................................................................................... 172

IX PROGRAMAS E PROJETOS ................................................................ 173

9.1 Programa Territrios Educativos de Interveno Prioritria (TEIP) III ................ 173

9.1.1 Entidade coordenadora ..................................................................... 173

9.1.2 Metas Gerais .................................................................................. 173

9.1.3 Plano de melhoria ............................................................................ 173

9.1.4 Negociao e contratualizao entre unidades orgnicas e servios do Ministrio

da Educao e Cincia ............................................................................... 174


8

9.1.5 Financiamento do Programa ............................................................... 174

9.1.6 Colocao/contratao dos recursos humanos adicionais ............................ 174

9.1.7 Aquisies de bens e servios .............................................................. 175

9.1.8 Acompanhamento, monitorizao e avaliao ......................................... 175

9.1.9 Permanncia no Programa.................................................................. 176

9.2 Desporto Escolar ................................................................................. 176

9.2.1 Desporto para alunos com necessidades educativas especiais ....................... 176

9.2.2 Praticantes Desportivos alunos dos ensinos bsico e secundrio .................. 177

9.3 Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) .......................................................... 177

9.4 Plano Nacional de Leitura ...................................................................... 178

9.5 Seces europeias de lngua francesa (SELF) ............................................... 179

9.6 Escolas Piloto de Alemo ....................................................................... 180

9.7 Projeto Ensino Bilingue Precoce ............................................................... 181

9.8 Programa Mais Sucesso Escolar ................................................................ 182

9.9 Programa de Educao Esttica e Artstica (PEEA) ........................................ 182

9.10 Plano Nacional de Cinema (PNC) ............................................................. 183

9.11 Projeto-Piloto de Mandarim .................................................................. 183

9.12 Projetos .......................................................................................... 184

X RECURSOS HUMANOS ..................................................................... 185

10.1 Pessoal docente ................................................................................. 185

10.1.1 Estatuto da Carreira docente (ECD) ..................................................... 185

10.1.2 ndices remuneratrios docentes contratados ....................................... 186

10.1.3 Avaliao do desempenho ................................................................ 187

10.1.4 Mobilidade estaturia ...................................................................... 189

10.1.5 Acordo de cedncia de interesse pblico (ACIP) ...................................... 191

10.1.6 Dispensas ..................................................................................... 191

10.1.7 Licenas ...................................................................................... 193

10.1.8 Frias ......................................................................................... 197

10.1.9 Assiduidade .................................................................................. 198

10.1.10 Proteo na parentalidade .............................................................. 202

10.1.11 Formao ................................................................................... 204

10.1.12 Habilitaes para a docncia ........................................................... 206

10.1.13 Reconhecimento do tempo de servio docente...................................... 208

10.2 Pessoal no docente ........................................................................... 209

10.2.1 Vnculos ...................................................................................... 209

10.2.2 Carreiras e remuneraes ................................................................. 209

10.2.3 Condies de trabalho ..................................................................... 212

10.2.4 Frias ......................................................................................... 214


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10.2.5 Assiduidade .................................................................................. 215

10.2.6 Avaliao do desempenho (SIADAP) ..................................................... 216

10.2.7 Formao ..................................................................................... 216

10.2.8 Mobilidade ................................................................................... 217

XI MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE .................................................... 218

11.1 Formas de mobilidade ......................................................................... 218

11.2 Concursos de docentes ........................................................................ 219

11.2.1 Concurso interno ............................................................................ 219

11.2.2 Concurso externo ........................................................................... 219

11.2.3 Mobilidade interna ......................................................................... 220

11.2.4 Contratao Inicial ......................................................................... 221

11.2.5 Reserva de recrutamento ................................................................. 221

11.2.6 Contratao de escola ..................................................................... 221

11.2.7 Bolsa de contratao de escola (agrupamentos de escolas ou escolas no

agrupadas com contrato de autonomia e escolas portuguesas no estrangeiro) ............ 223

11.2.8 Consolidao da mobilidade (norma transitria) ..................................... 224

11.3 Mobilidade por doena ......................................................................... 224

11.4 Mobilidade nos termos da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro ...................... 224

11.5 Outras mobilidades ............................................................................. 225

XII CRDITOS ................................................................................. 226

12.1 Crdito horrio .................................................................................. 226

12.1.1 Componente para a gesto ............................................................... 226

12.1.2 Componente para a atividade pedaggica ............................................. 228

12.2 Desporto Escolar ................................................................................ 230

XIII REAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GESTO FINANCEIRA DAS

ESCOLAS/AGRUPAMENTOS CONCEITOS GERAIS .......................................... 232

13.1 Financiamento das unidades orgnicas ..................................................... 232

13.2 Conselho Administrativo: Composio, Competncias e Funcionamento ............. 235

13.3 Oramento Anual ............................................................................... 236

13.3.1 Oramento de Funcionamento/Atividades ............................................. 236

13.3.2 Oramento de investimento/projetos .................................................. 237

13.4 Documentos financeiros de base das unidades orgnicas ............................... 237

13.5 Gesto oramental e financeira.............................................................. 238

13.5.1 Assuno de compromissos ............................................................... 240

13.5.2 Contratao pblica para a aquisio de bens e servios e empreitadas ........ 242

13.5.5 Deslocaes em territrio nacional ..................................................... 249


10

13.5.5.1 Abono de ajudas de custo .............................................................. 249

13.5.5.2 Abono de subsdio de transporte ...................................................... 249

XIV ESCOLAS PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO .......................................... 251

14.1 Regime de administrao e gesto .......................................................... 251

14.1.1 rgos, composio e competncia ....................................................... 251

14.1.2 Procedimentos concursais .................................................................. 252

14.2 Organizao Pedaggica ....................................................................... 252

14.3 Matrculas, renovao de matrculas e transferncias ................................... 252

14.4 Recursos humanos .............................................................................. 253

14.4.1 - ndices remuneratrios .................................................................... 253

14.4.2 - Avaliao do desempenho ................................................................ 253

14.4.3 - Tempo de servio docente ................................................................ 253

14.5 Mobilidade do pessoal docente e no docente ............................................ 253

ANEXO 1 PLATAFORMAS DE INSERO DE DADOS DO MEC ............................. 258

1.A Secretaria-Geral Fluxograma ComprasMEC ................................................ 258

1.B Direo-Geral da Administrao Escolar Sistema Interativo de Gesto de Recursos

Humanos da Educao (SIGRHE) ..................................................................... 263

1.C Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia Manual de Normas e

Procedimentos/Pessoal Docente ..................................................................... 264

1.D Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia Manual de Normas e

Procedimentos/Alunos ................................................................................. 284

1.E Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Manual de Instrues para

Preenchimento da Aplicao Sistema Nacional de Gesto de Turmas (SINAGET) ........... 304

1.F Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia Normas em matria de

Proteo de Dados e Segurana da Informao e Sistemas de Videovigilncia .............. 308

ANEXO 2 CONCEITOS ........................................................................ 310

2.A Secretaria-Geral Conceitos jurdicos ....................................................... 310


11

I ORGANIZAO DO MINISTRIO DA EDUCAO E

CINCIA

O Ministrio da Educao e Cincia (MEC) o departamento governamental que tem por misso

definir, coordenar, promover, executar e avaliar as polticas relativas educao pr-escolar,

educao escolar que compreende os ensinos bsico, secundrio e superior e integra as

modalidades especiais de educao , educao extraescolar, cincia e tecnologia,

articulando-as com as polticas de qualificao e formao profissional, por forma a potenciar as

sinergias dos diferentes subsistemas e a promover a qualificao dos portugueses e o reforo da

cincia e da tecnologia, enquanto eixos estratgicos do desenvolvimento sustentado da sociedade

portuguesa.

1.1 Ministrio da Educao e Cincia

Decreto-Lei n. 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declarao de Retificao n.

3/2012, de 26 de janeiro Aprova a orgnica do Ministrio da Educao e Cincia

Decreto-Lei n. 266-G/2012, de 31 de dezembro Procede primeira alterao ao Decreto-Lei

n. 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgnica do Ministrio da Educao e Cincia

Decreto-Lei n. 102/2013, de 25 de julho Aprova a orgnica do Instituto de Avaliao

Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n. 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgnica do

Ministrio da Educao e Cincia

Decreto-Lei n. 96/2015, de 29 de maio Aprova a orgnica do Instituto de Gesto Financeira da

Educao, I.P., e altera o Decreto-Lei n. 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgnica do



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Organograma do MEC


13

1.2 rgos Consultivos

Os rgos Consultivos tm como funo esclarecer os rgos ativos antes de estes tomarem uma

deciso, nomeadamente atravs da emisso de pareceres.

1.2.1 Conselho Nacional de Educao

Decreto-Lei n. 21/2015, de 3 de fevereiro Aprova a orgnica do Conselho Nacional de

Educao

1.2.2 Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia

Resoluo do Conselho de Ministros n. 47/2011, de 25 de novembro Determina a misso e as

competncias do Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia

Resoluo do Conselho de Ministros n. 14/2012, de 10 de fevereiro Define as competncias, a

composio e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia

1.2.3 Conselho das Escolas

Decreto Regulamentar n. 5/2013, 29 de agosto Define a composio e o modo de

funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros

1.3 Servios

Os Servios do MEC so estruturas executivas da administrao direta do Estado, que garantem a

prossecuo das polticas pblicas da responsabilidade do MEC, prestando servios no mbito das suas

atribuies ou exercendo funes de apoio tcnico aos respetivos membros do Governo.

1.3.1 Secretaria-Geral do Ministrio da Educao e Cincia

Decreto Regulamentar n. 18/2012, de 31 de janeiro Aprova a orgnica da Secretaria-Geral do


Portaria n. 150/2012, de 16 de maio Fixa a estrutura orgnica da Secretaria-Geral do


Despacho n. 9091/2012, D.R. n. 129, Srie II de 2012-07-05 Cria o Centro de Informao e

Relaes Pblicas (CIREP)

Despacho n. 3939/2013, D.R. n. 52, Srie II de 2013-03-14 Cria, na Direo de Servios de

Gesto de Recursos Humanos, a Diviso de Processamento de Vencimentos e Abonos


Educao, I.P. e altera o Decreto Regulamentar n. 18/2012, de 31 de janeiro, que aprova a

orgnica da Secretaria-Geral do Ministrio da Educao e Cincia


14

1.3.1.1 Editorial do MEC

Decreto-Lei n. 648/76, de 31 de julho Atribui Editorial do Ministrio da Educao e

Investigao Cientfica autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular

funcionamento

1.3.2 Inspeo-Geral da Educao e Cincia

Decreto Regulamentar n. 15/2012, de 27 de janeiro Aprova a orgnica da Inspeo-Geral da

Educao e Cincia

Portaria n. 145/2012, de 16 de maio Fixa a estrutura orgnica da Inspeo-Geral da Educao

e Cincia

Portaria n. 256/2012, de 27 de agosto Primeira alterao Portaria n. 145/2012, de 16 de

maio, que fixa a estrutura orgnica da Inspeo-Geral da Educao e Cincia

Portaria n. 230/2013, de 18 de julho Procede segunda alterao Portaria n. 145/2012, de

16 de maio, que fixa a estrutura orgnica da Inspeo-Geral da Educao e Cincia

Despacho n. 11809/2012. D.R. n. 171, Srie II de 2012-09-04 Altera os n.os 5, 9 e 12 do

Despacho n. 10758/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 153, de 8 de agosto de

2012, e adita o n. 14.1 ao referido despacho

Despacho n. 10433/2013. D.R. n. 153, Srie II de 2013-08-09 Criao das unidades orgnicas

Despacho n.10434/2013. D.R. n. 153, Srie II de 2013-08-09, retificado pela Declarao de

Retificao n. 1288/2013. D.R. n. 229, Srie II de 2013-11-26 Equipas multidisciplinares

1.3.3 Direo-Geral da Educao

Decreto-Lei n. 14/2012, de 20 de janeiro Aprova a orgnica da Direo-Geral da Educao

Portaria n. 258/2012, de 28 de agosto Fixa a estrutura nuclear da Direo-Geral da Educao

Decreto-Lei n. 266-F/2012, de 31 de dezembro Aprova a orgnica da Direo-Geral dos

Estabelecimentos Escolares, e procede primeira alterao ao Decreto-Lei n. 14/2012, de 20 de

janeiro, que aprova a orgnica da Direo-Geral da Educao, e primeira alterao ao Decreto

Regulamentar n. 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgnica da Direo-Geral da

Administrao Escolar

Portaria n. 32/2013, de 29 de janeiro Primeira alterao Portaria n. 258/2012 de 28 de

agosto que fixa a estrutura nuclear da Direo-Geral da Educao

Despacho n. 2623/2013. D.R. n. 34, Srie II de 2013-02-18 Altera o despacho de criao das

unidades orgnicas flexveis


15

Despacho n. 11423/2014. D.R. n. 175, Srie II de 2014-09-11 Alterao do despacho de

criao das equipas multidisciplinares e das unidades orgnicas flexveis da DGE

Despacho n. 3088/2015. D.R. n. 60/2015, Srie II de 2015-03-26 Manuteno das Equipas

Multidisciplinares da Direo-Geral da Educao.

1.3.4 Direo-Geral do Ensino Superior

Decreto Regulamentar n. 20/2012, de 7 de fevereiro Aprova a orgnica da Direo-Geral do

Ensino Superior

Portaria n. 143/2012, de 16 de maio Fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral do Ensino

Superior

Despacho n. 8353/2012. D.R. n. 119, Srie II de 2012-06-21 Cria, como unidade orgnica

flexvel da Direo-Geral do Ensino Superior, a Diviso de Reconhecimento, Mobilidade e

Cooperao Internacional

Despacho n. 9199/2012. D.R. n. 131, Srie II de 2012-07-09 Cria, como unidade orgnica

flexvel da Direo-Geral do Ensino Superior, a Diviso de Apoio Tcnico e Administrativo

1.3.5 Direo-Geral da Administrao Escolar

Decreto Regulamentar n. 25/2012, de 17 de fevereiro Aprova a orgnica da Direo-Geral da

Administrao Escolar





Administrao Escolar

Portaria n. 30/2013, de 29 de janeiro Fixa a estrutura nuclear da Direo-Geral da

Administrao Escolar

Despacho n. 3356/2015. D.R. n. 64/2015, Srie II de 2015-04-01 Orgnica flexvel da Direo-

Geral da Administrao Escolar

1.3.6 Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia

Decreto Regulamentar n. 13/2012, de 20 de janeiro Aprova a orgnica da Direo-Geral de

Estatsticas da Educao e Cincia

Portaria n. 144/2012, de 16 de maio Fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral de Estatsticas

da Educao e Cincia

Portaria n. 336/2012, de 24 de outubro Primeira alterao Portaria n. 144/2012, de 16 de

maio, que fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia


16

Despacho n. 8151/2012. D.R. n. 114, Srie II de 2012-06-14 Cria duas unidades orgnicas

flexveis na Direo de Servios de Estatsticas da Educao

Despacho n. 9009/2012. D.R. n. 128, Srie II de 2012-07-04 Cria a Equipa de Projeto de

Gesto Documental e Certificao de Qualidade abreviadamente designada por EGDCQ, com a

natureza de uma equipa multidisciplinar

Despacho n. 3430/2013. D.R. n. 44, Srie II de 2013-03-04 Prorroga o Despacho n.

9009/2012. D.R. n. 128, Srie II de 2012-07-04, que cria a equipa de Projeto de Gesto

Documental e Certificao de Qualidade

Despacho n. 9006/2012. D.R. n. 128, Srie II de 2012-07-04 Cria a Equipa de Estudos de

Educao e Cincia (EEEC)

Despacho n. 10024/2012. D.R. n. 143, Srie II de 2012-07-25 Cria a unidade orgnica flexvel

na Direo de Servios de Tecnologia e Sistemas de Informao


(diviso) da estrutura orgnica da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia


(diviso) da estrutura orgnica da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia

Despacho n. 9913/2013. D.R. n. 144, Srie II de 2013-07-29 Prorrogao do Despacho n.

9006/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Estudos de Educao e Cincia

Despacho n. 11263/2013. D.R. n. 167, Srie II de 2013-08-30 Prorrogao do Despacho n.

9009/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Projeto de Gesto Documental e Certificao da

Qualidade

Despacho n. 3774/2014. D.R. n. 49, Srie II de 2014-03-11 Criao da Equipa Multidisciplinar

de Gesto da Qualidade

Despacho n. 11197/2014. D.R. n. 170, Srie II de 2014-09-04 Prorrogao do despacho n.

3774/2014, de 11 de maro, que cria a Equipa de Gesto da Qualidade

Despacho n. 11198/2014. D.R. n. 170, Srie II de 2014-09-04 Prorrogao do despacho n.

9006/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Estudos de Educao e Cincia

Despacho n. 2686/2015 D.R. n. 51/2015, Srie II de 2015-03-13 Criao da Equipa

Multidisciplinar de Desenvolvimento do Sistema de Informao e Gesto da Oferta,

abreviadamente designada por ESIGO

1.3.7 Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares





17


Administrao Escolar

Portaria n. 29/2013, de 29 de janeiro Fixa a estrutura nuclear da Direo-Geral dos

Estabelecimentos Escolares

Despacho n. 4064/2014. D.R. n. 53, Srie II de 2014-03-17 Criao da unidade flexvel DAPO

na DGESTE

1.4 Organismos

Os Organismos tutelados pelo MEC so entidades pblicas da administrao indireta do Estado,

dotadas de personalidade jurdica e autonomia administrativa e financeira. Prosseguem objetivos do

MEC e realizam atividades de forma descentralizada.

1.4.1 Fundao para a Cincia e a Tecnologia, I.P.

Decreto-Lei n. 55/2013, de 17 de abril Procede integrao da Fundao para a Computao

Cientfica Nacional na Fundao para a Cincia e a Tecnologia, I.P.

Portaria n. 149/2012, de 16 de maio, retificada pela Declarao de Retificao n. 33/2012, de

10 de julho Aprova os Estatutos da Fundao para a Cincia e a Tecnologia, I. P.

Despacho n. 9511/2012. D.R. n. 135, Srie II de 2012-07-13 Cria a Diviso de Apoio Tcnico e

Gesto Documental

Despacho n. 15375/2012. D.R. n. 233, Srie II de 2012-12-03 Cria, na dependncia direta do

conselho diretivo, a Diviso de Sistemas de Informao, unidade orgnica flexvel

1.4.2 Centro Cientfico e Cultural de Macau, I.P.

Decreto-Lei n. 20/2012, de 27 de janeiro Aprova a orgnica do Centro Cientfico e Cultural de

Macau, I. P.

Portaria n. 146/2012, de 16 de maio Aprova os estatutos do Centro Cientfico e Cultural de

Macau, I. P., e revoga a Portaria n. 552/2007, de 30 de abril

1.4.3 Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P.

Decreto-Lei n. 36/2012, de 15 de fevereiro Aprova a orgnica da Agncia Nacional para a

Qualificao e o Ensino Profissional, I. P., do Ministrio da Educao e Cincia

Portaria n. 294/2012, de 28 de setembro Aprova os Estatutos da Agncia Nacional para a

Qualificao e o Ensino Profissional, I. P.

Despacho n. 13336/2012. D.R. n. 197, Srie II de 2012-10-11 Cria as Unidades Orgnicas

Flexveis da ANQEP, I. P.


18

1.4.4 Instituto de Avaliao Educativa, I.P.

Decreto-Lei n. 102/2013, de 25 de julho Aprova a orgnica do Instituto de Avaliao Educativa,

I.P., e altera o Decreto-Lei n. 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgnica do Ministrio da

Educao e Cincia

Portaria n. 99/2015, de 1 de abril Aprova os estatutos do Instituto de Avaliao Educativa, I.P.

Deliberao (Extrato) n. 866/2015, Dirio da Repblica n. 98/2015, Srie II de 2015-05-21

Criao de equipa multidisciplinar

Deliberao (extrato) n. 1151/2015, Dirio da Repblica n. 118/2015, Srie II de 2015-06-19

Criao da Diviso de Gesto e Administrao

1.4.5 Instituto de Gesto Financeira da Educao, I.P.


Educao, I.P.

Portaria n. 148/2012, de 16 de maio Fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral de

Planeamento e Gesto Financeira

Portaria n. 337/2012, de 24 de outubro Primeira alterao Portaria n. 148/2012, de 16 de

maio, que fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral de Planeamento e Gesto Financeira

Portaria n. 31/2013, de 29 de janeiro Segunda alterao Portaria n. 148/2012, de 16 de

maio que fixa a estrutura orgnica da Direo-Geral de Planeamento e Gesto Financeira

Despacho n. 8462/2012. D.R. n. 121, Srie II de 2012-06-25 Cria as unidades orgnicas

flexveis e equipas multidisciplinares da Direo-Geral de Planeamento e Gesto Financeira

Resoluo do Conselho de Ministros n. 38/2015, de 12 de junho Aprova a classificao do

Instituto de Gesto Financeira da Educao, I. P., para efeitos da determinao do vencimento dos

membros do respetivo conselho diretivo.

1.5 Outras estruturas

1.5.1 Instituies de Ensino

1.5.1.1 Educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio

Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril Aprova o regime de autonomia, administrao e gesto

dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio

Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro Procede primeira alterao ao Decreto-Lei n.

75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administrao e gesto dos

estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, e prev a


19

existncia de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de

assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas

Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho Procede segunda alterao do Decreto-Lei n.

75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurdico de autonomia, administrao e gesto dos

estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio

1.5.1.2 Ensino superior

Lei n. 62/2007, de 10 de setembro Regime jurdico das instituies de ensino superior

1.5.2 Academia das Cincias de Lisboa

Decreto-Lei n. 5/78, de 12 de janeiro, retificado pelo D. R. n 32, I Srie de 08/02 Aprova os

Estatutos da Academia das Cincias de Lisboa

Decreto-Lei n. 390/87, de 31 de dezembro, retificado pelo D. R. n. 76, I Srie, 2.

Suplemento, de 31 de maro de 1988 D nova redao aos artigos 8., 9., 12., 18., 20., 21.,

28. e 29. dos Estatutos da Academia das Cincias de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.

5/78, de 12 de janeiro

Decreto-Lei n. 179/96, de 24 de setembro Altera os Estatutos da Academia das Cincias de

Lisboa

Decreto-Lei n. 53/2002, de 2 de maro Altera os Estatutos da Academia das Cincias de

Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n. 5/78, de 12 de janeiro

Decreto-Lei n. 90/2005, de 3 de junho Quarta alterao aos Estatutos da Academia das

Cincias de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n. 5/78, de 12 de janeiro, com as alteraes

introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, e

53/2002, de 2 de maro

1.5.3 Parque Escolar, E.P.E.

Decreto-Lei n. 41/2007, de 21 de fevereiro Cria a Parque Escolar, E.P.E., e aprova os

respetivos estatutos

Decreto-Lei n. 83/2009, de 2 de abril Procede primeira alterao ao Decreto-Lei n.

41/2007, de 21 de fevereiro, que criou a Parque Escolar, E.P.E., e aprovou os respetivos estatutos

1.5.4 Agncia Nacional Erasmus + Educao e Formao

Resoluo do Conselho de Ministros n. 15/2014, de 24 de fevereiro, retificada pela Declarao

de Retificao n. 23/2014, de 9 de abril Cria as agncias nacionais para a gesto do Programa

Erasmus+ em Portugal


20

1.6 Laboratrios do Estado

Os Laboratrios do Estado so instituies pblicas de investigao sob superintendncia e tutela de

outros ministrios conjuntamente com o MEC, o qual participa na definio das respetivas

orientaes estratgicas. So criados e mantidos com o propsito explcito de prosseguir objetivos da

poltica cientfica e tecnolgica adotada pelo Governo.

Decreto-Lei n. 125/99, de 20 de abril Estabelece o quadro normativo aplicvel s instituies

que se dedicam investigao cientfica e desenvolvimento tecnolgico

Resoluo do Conselho de Ministros n. 36/2002, de 21 de fevereiro Identifica as instituies

que revestem a natureza de laboratrio do Estado

Decreto-Lei n. 91/2005, de 3 de junho Primeira alterao ao Decreto-Lei n. 125/99, de 20 de

Abril, criando as avaliaes de alto nvel no sistema de avaliao aplicvel s instituies que se

dedicam investigao cientfica e desenvolvimento tecnolgico

Resoluo do Conselho de Ministros n. 124/2006, de 3 de outubro Procede reforma do

sistema dos laboratrios do Estado

1.6.1 Instituto Hidrogrfico

Decreto-Lei n. 43177, de 22 de setembro de 1960 Cria o Instituto Hidrogrfico, integrado na

orgnica do Ministrio da Marinha, ao qual incumbe a centralizao dos servios e atividades

nacionais relativos hidrografia, oceanografia fsica e navegao, atualmente dispersos pelos

Ministrios da Marinha e do Ultramar

Decreto-Lei n. 134/91, de 4 de abril, retificado pela Declarao de retificao n. 70/91, de 30

de abril Aprova a nova Lei Orgnica do Instituto Hidrogrfico

Decreto-Lei n. 264/95, de 12 de outubro Altera o Decreto-Lei n. 134/91, de 4 de abril

1.6.2 Instituto de Investigao Cientfica Tropical, I.P.

Decreto-Lei n. 18/2012, de 27 de janeiro Aprova a orgnica do Instituto de Investigao

Cientfica Tropical, I.P.

Portaria n. 205/2012, de 5 de julho Aprova os Estatutos do Instituto de Investigao Cientfica

Tropical, I.P., e revoga a Portaria n. 553/2007, de 30 de abril

Despacho (extrato) n. 12503/2012. D.R. n. 186, Srie II de 2012-09-25 Define as

competncias dos quatro novos centros de atividades, conforme previsto no n. 2 do artigo 1. do

anexo Portaria n. 205/2012, de 5 de julho

1.6.3 Instituto Nacional de Investigao Agrria e Veterinria, I.P.

Decreto-Lei n. 69/2012, de 20 de maro Aprova a orgnica do Instituto Nacional de

Investigao Agrria e Veterinria, I.P.


21

Portaria n. 392/2012, de 29 de novembro Aprova os estatutos do Instituto Nacional de

Investigao Agrria e Veterinria, I.P., e revoga a Portaria n. 1416/2007, de 30 de outubro

1.6.4 Instituto Nacional de Medicina Legal e Cincias Forenses, I.P.

Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declarao de Retificao n.

54/2012, de 28 de setembro Aprova a orgnica do Instituto Nacional de Medicina Legal e

Cincias Forenses, I.P.

Portaria n. 19/2013, de 21 de janeiro Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina

Legal e Cincias Forenses, I.P. e revoga a Portaria n. 522/2007, de 30 de abril

Deliberao n. 1217/2014 - Dirio da Repblica n. 109/2014, Srie II de 2014-06-06 Unidades

orgnicas flexveis do INMLCF, I. P.

1.6.5 Instituto Nacional de Sade Dr. Ricardo Jorge

Decreto-Lei n. 27/2012, de 8 de fevereiro, retificado pela Declarao de Retificao n.

18/2012, de 5 de abril Lei orgnica do Instituto Nacional de Sade Doutor Ricardo Jorge, I.P.

Portaria n 162/2012, de 22 de maio Aprova os Estatutos do INSA, I.P.

Regulamento n. 329/2013 - Dirio da Repblica n. 165/2013, Srie II de 2013-08-28

Regulamento interno do Instituto Nacional de Sade Doutor Ricardo Jorge, I. P.

1.6.6 Instituto Portugus do Mar e da Atmosfera, I.P.

Decreto-Lei n. 68/2012, de 20 de maro Aprova a orgnica do Instituto Portugus do Mar e da

Atmosfera, I.P.

Portaria n. 304/2012, de 4 de outubro Aprova os estatutos do Instituto Portugus do Mar e da

Atmosfera, I.P., e revoga a Portaria n. 555/2007, de 30 de abril

1.6.7 Laboratrio Nacional de Energia e Geologia, I.P.

Decreto-Lei n. 129/2014, de 29 de agosto, retificado pela Declarao de Retificao n. 42/2014,

de 17 de setembro Aprova a orgnica do Laboratrio Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Portaria n. 81/2015, de 18 de maro, retificada por Declarao de Retificao n. 15/2015, de

15 de abril Aprova os estatutos do Laboratrio Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a

Portaria n. 425/2012, de 28 de dezembro

1.6.8 Laboratrio Nacional de Engenharia Civil

Decreto-Lei n. 157/2012, de 18 de julho Aprova a orgnica do Laboratrio Nacional de

Engenharia Civil, I.P.

Portaria n. 99/2013, de 6 de maro Aprova os estatutos do Laboratrio Nacional de Engenharia

Civil, I.P., e revoga a Portaria n. 979/2007, de 27 de agosto


22

1.7 Entidades independentes

As Entidades Independentes do MEC asseguram a prossecuo de tarefas administrativas de

incumbncia do Estado sem estarem sujeitas aos poderes de hierarquia, de superintendncia, ou de

tutela.

1.7.1 Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior

Decreto-Lei n. 369/2007, de 5 de novembro Cria a Agncia de Avaliao e Acreditao do

Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos

1.7.2 Comisso Reguladora para a Segurana nas Instalaes Nucleares

Decreto-Lei n. 30/2012, de 9 de fevereiro Transpe a Diretiva n. 2009/71/EURATOM, do

Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitrio para a segurana das

instalaes nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente

Decreto-Lei n. 262/2012, de 17 de dezembro Estabelece as obrigaes dos titulares das

licenas de instalaes nucleares

Decreto-Lei n. 156/2013, de 5 de novembro Estabelece o quadro legal e regulador para a

gesto responsvel e segura do combustvel irradiado e dos resduos radioativos e transpe a

Diretiva n. 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro

comunitrio para a gesto responsvel e segura do combustvel irradiado e dos resduos radioativos

1.8 rgos Representativos dos diferentes setores

1.8.1 Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Decreto-Lei n. 283/93, de 18 de agosto Aprova o novo estatuto jurdico do Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas

Decreto-Lei n. 89/2005, de 3 de junho Primeira alterao ao Decreto-Lei n. 283/93, de 18 de

Agosto, que aprova o novo estatuto jurdico do Conselho de Reitores das Universidades

Portuguesas, alargando a sua composio

1.8.2 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos

Decreto-Lei n. 344/93, de 1 de outubro Aprova o novo estatuto jurdico do Conselho

Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos

1.8.3 Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado

Boletim do Trabalho e do Emprego, 1. srie, n. 43, de 22 de novembro de 2002 Alterao dos

estatutos

Boletim do Trabalho e do Emprego, 1. srie, n. 18, de 15 de maio de 2010


23

1.8.4 Associaes de Pais e de Encarregados de Educao

Decreto-Lei n. 372/90, de 27 de novembro Disciplina o regime de constituio, os direitos e os

deveres a que ficam subordinadas as associaes de pais e encarregados de educao

Decreto-Lei n. 80/99, de 16 de maro Altera o Decreto-Lei n. 372/90, de 27 de Novembro,

que disciplina o regime de constituio, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as

associaes de pais e encarregados de educao

Lei n. 29/2006, de 4 de julho Segunda alterao ao Decreto-Lei n. 372/90, de 27 de

Novembro, que disciplina o regime de constituio, os direitos e os deveres a que ficam

subordinadas as associaes de pais e encarregados de educao

Lei n. 40/2007, de 24 de agosto Aprova um regime especial de constituio imediata de

associaes e atualiza o regime geral de constituio previsto no Cdigo Civil

1.8.5 Associaes de Estudantes

Lei n. 23/2006, de 23 de junho Estabelece o regime jurdico do associativismo jovem

1.9 Delegaes de Competncias

A delegao de competncias o ato pelo qual um rgo da Administrao, normalmente

competente para decidir em determinada matria, permite, de acordo com a lei, que outro rgo ou

agente pratique atos administrativos sobre a mesma matria. Ou seja, trata-se de um ato pelo qual

um rgo transfere para outro o poder de exerccio normal de uma competncia, cuja titularidade

lhe pertence.

1.9.1 Primeiro-Ministro

PRIMEIRO-MINISTRO NO MEC

Resoluo n. 17/2011. D.R. n. 199, Srie II de 2011-10-17 Delega, ao abrigo do n. 1 do artigo

109. do Cdigo dos Contratos Pblicos, no Ministro da Educao e Cincia, com a faculdade de

subdelegao, a competncia para a prtica de todos os atos subsequentes a realizar no mbito do

concurso pblico internacional, determinado pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 69/2009,

de 20 de agosto, para a aquisio dos servios e bens necessrios implementao de um sistema

integrado de comunicaes avanadas de voz, dados e vdeo, nas escolas pblicas com 2. e 3.

ciclos do ensino bsico e com ensino secundrio e nos organismos do Ministrio da Educao

Resoluo n. 10/2012. D.R. n. 42, Srie II de 2012-02-28 Delega no Ministro da Educao e

Cincia, com a faculdade de subdelegao, a competncia para a prtica de todos os atos

necessrios resoluo no contenciosa do litgio existente entre o Estado Portugus e a empresa

NOVABASE


24

Resoluo n. 20/2012. D.R. n. 107, Srie II de 2012-06-01 Delega no Ministro da Educao e

Cincia, com faculdade de subdelegao, a competncia para a prtica de todos os atos

respeitantes ao acompanhamento e execuo do contrato relativo aquisio de servios e bens

necessrios implementao do sistema eletrnico de segurana fsica para as escolas pblicas

com 2. e 3. ciclos do ensino bsico e com ensino secundrio

Resoluo do Conselho de Ministros n. 16/2013. D.R. n. 57, Srie I de 2013-03-21, retificada

por Declarao de Retificao n. 26-A/2013. D.R. n. 96, Suplemento, Srie I de 2013-05-20

Autoriza a realizao da despesa relativa celebrao dos contratos da segunda fase do Programa

de Parcerias Internacionais, aquisio de contedos a disponibilizar via b-on e s quotizaes de

Portugal em organizaes internacionais

Resoluo do Conselho de Ministros n. 70-A/2013. D.R. n. 217, Suplemento, Srie I de 2013-11-

08 Autoriza a realizao da despesa relativa execuo do Programa de Modernizao do

Parque Escolar destinado ao Ensino Secundrio

Resoluo do Conselho de Ministros n. 47-C/2014. D.R. n. 142, Suplemento, Srie I de 2014-07-

25 Autoriza a realizao da despesa com a aquisio de refeies em refeitrios escolares dos

estabelecimentos de educao do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017

Despacho n. 309-B/2015 - Dirio da Repblica n. 7/2015, 2. Suplemento, Srie II de 2015-01-12

Autoriza a realizao da despesa pela Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares do

Ministrio da Educao e Cincia, no mbito do contrato-programa a celebrar com a Escola

Profissional Gustave Eiffel para o ciclo de formao 2014/2017 e delega, com faculdade de

subdelegao, no Ministro da Educao e Cincia, a competncia para a prtica de vrios atos

1.9.2 Ministro de Estado e das Finanas e Ministro da Educao e Cincia

MEF E MEC NOS RGOS DE DIREO DOS INSTITUTOS PBLICOS DE REGIME ESPECIAL E DAS ENTIDADES PBLICAS EMPRESARIAIS

TUTELADOS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSVEL PELA REA DA EDUCAO E CINCIA E DAS INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR

PBLICAS DE NATUREZA FUNDACIONAL

Despacho n. 491/2014. D.R. n. 7, Srie II de 2014-01-10 Delega competncias nos rgos de

direo dos institutos pblicos de regime especial e das entidades pblicas empresariais tutelados

pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao e cincia e das instituies de ensino

superior pblicas de natureza fundacional

1.9.3 Ministro da Educao e Cincia

MEC NO SECRETRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Despacho n. 10368/2013. D.R. n. 152, Srie II de 2013-08-08 Delegao de competncias no

Secretrio de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Jos Alberto Nunes Ferreira Gomes


Secretrio de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Jos Alberto Nunes Ferreira Gomes


25

MEC NA SECRETRIA DE ESTADO DA CINCIA

Despacho n. 13910/2011. D.R. n. 199, Srie II de 2011-10-17 Delega na Secretria de Estado

da Cincia, Prof. Doutora Maria Leonor de S Barreiros da Silva Parreira, a competncia para a

prtica de todos os atos relacionados com a rea da cincia, nomeadamente os relacionados com o

sistema de incentivos fiscais em investigao e desenvolvimento (I&D) empresarial (SIFIDE) e com

a Comisso Independente para a Proteo Radiolgica e Segurana Nuclear (CIPRSN)

Despacho n. 1874/2012. D.R. n. 29, Srie II de 2012-02-09 Delegao de competncia na

Secretria de Estado da Cincia, Prof. Doutora Maria Leonor de S Barreiros da Silva Parreira para

a prtica de todos os atos relacionados com a rea da cincia e da tecnologia

Despacho n. 5284/2013. D.R. n. 77, Srie II de 2013-04-19 Subdelegao de competncias na

Secretria de Estado da Cincia, Prof. Doutora Maria Leonor de S Barreiros da Silva Parreira

aprovar as minutas e celebrar os contratos necessrios execuo do disposto na citada Resoluo

do Conselho de Ministros n. 16/2013, de 21 de maro

Despacho n. 9634/2014. D.R. n. 142, Srie II de 2014-07-25 Delegao de competncias na

Secretria de Estado da Cincia, Prof. Doutora Maria Leonor de S Barreiros da Silva Parreira

MEC NO SECRETRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAO ESCOLAR

Despacho n. 3410/2012. D.R. n. 48, Srie II de 2012-03-07 Subdelegao de competncias no

Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar para a prtica de todos os atos

necessrios resoluo no contenciosa do litgio existente entre o Estado Portugus e a empresa

NOVABASE

Despacho n. 8461/2012. D.R. n. 121, Srie II de 2012-06-25 Subdelegao no Secretrio de

Estado do Ensino e da Administrao Escolar, Dr. Joo Casanova de Almeida, da competncia

para praticar todos os atos necessrios ao acompanhamento e execuo do contrato autorizado

pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 135/2007, de 14 de setembro


Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, Dr. Joo Casanova de Almeida,

relativas a todas as matrias e prtica de todos os atos respeitantes a determinados servios,

organismos e estruturas temporrias

Despacho n. 6138/2013. D.R. n. 90, Srie II de 2013-05-10 Subdelega competncias no

Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, Joo Casanova de Almeida para a

prtica de todos os atos a realizar no mbito do concurso pblico internacional, determinado ao

abrigo da citada Resoluo do Conselho de Ministros n. 22/2013, de 4 de abril


Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, Dr. Joo Casanova de Almeida

legalmente atribudas pelo artigo 22. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho e pela Lei n.

8/2012, de 21 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n. 127/2012, de 21 de junho

Despacho n. 9882/2014. D.R. n. 146, Srie II de 2014-07-31 Subdelega no Secretrio de

Estado do Ensino e da Administrao Escolar, a competncia para a prtica de todos os atos a

realizar no mbito do procedimento pr-contratual de ajuste direto para a aquisio de servios


26

de fornecimento de refeies em refeitrios escolares dos estabelecimentos de educao do

continente, para o perodo compreendido entre 11 de setembro e 31 de dezembro de 2014, e a

competncia para a prtica de todos os atos a realizar no mbito do procedimento pr-contratual

destinado aquisio de servios de fornecimento de refeies em refeitrios escolares dos

estabelecimentos de educao do continente, durante o perodo compreendido entre 1 de

janeiro de 2015 e 31 de julho de 2017

MEC NO SECRETRIO DE ESTADO DO ENSINO BSICO E SECUNDRIO

Despacho n. 14215/2014 D.R. n. 228/2014, SRIE II DE 2014-11-25 Delegao de

competncias no Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio

MEC NO SECRETRIO-GERAL DO MEC


secretrio-geral do Ministrio da Educao e Cincia, Dr. Antnio Ral da Costa Trres Capaz

Coelho

MEC NO CHEFE DO GABINETE


chefe do Gabinete do Ministro da Educao e Cincia, Vasco Paulo Lince de Faria

1.9.4 Secretrio de Estado do Ensino Superior

SEES NOS REITORES DAS UNIVERSIDADES PBLICAS

Despacho n. 12015/2013. D.R. n. 180, Srie II de 2013-09-18 alterado pelo Despacho n.

2672/2014. D.R. n. 34, Srie II de 2014-02-18 Subdelegao de competncias nos Reitores das

Universidades

Despacho n. 13416/2013. D.R. n. 203, Srie II de 2013-10-21, alterado pelo Despacho n.

2672/2014. D.R. n. 34, Srie II de 2014-02-18 Subdelegao de competncias no Reitor da

Universidade da Beira Interior, Professor Doutor Antnio Carreto Fidalgo


Reitor da Universidade do Algarve, Professor Doutor Antnio Manuel da Costa Guedes Branco


Reitor da Universidade dos Aores, Professor Doutor Joo Lus Roque Baptista Gaspar

Despacho n. 6366/2014. D.R. n. 93, Srie II de 2014-05-15 Subdelegao de competncias na

Reitora da Universidade de vora, Professora Doutora Ana Maria Ferreira da Silva da Costa Freitas

SEES NOS PRESIDENTES DOS INSTITUTOS POLITCNICOS E DAS ESCOLAS POLITCNICAS NO INTEGRADAS


2674/2014. D.R. n. 34, Srie II de 2014-02-18 Subdelegao de competncias nos Presidentes

dos Institutos Politcnicos e das Escolas Politcnicas no integradas


27


2674/2014. D.R. n. 34, Srie II de 2014-02-18 Subdelegao de competncias no presidente

da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril


Presidente da Escola Superior Nutica Infante D. Henrique, Professor Doutor Lus Filipe Baptista

Despacho n. 5472/2014. D.R. n. 77, Srie II de 2014-04-21 Subdelega competncias no

Presidente do Instituto Politcnico de Setbal, Professor Doutor Pedro Miguel de Jesus Calado

Dominguinhos

SEES NO SECRETRIO-GERAL

Despacho n. 16904/2013. D.R. n. 252, Srie II de 2013-12-30 Subdelegao de competncias

do Secretrio de Estado do Ensino Superior no Secretrio-Geral do MEC

SEES NO DIRETOR-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Despacho n. 2684/2015 - Dirio da Repblica n. 51/2015, Srie II de 2015-03-13 Subdelega

competncias no diretor-geral do Ensino Superior, Professor Doutor Joo Antnio de Sampaio

Rodrigues Queiroz

SEES NO CHEFE DO GABINETE

Despacho n. 14581/2013. D.R. n. 219, Srie II de 2013-11-12 Delegao de competncias do

Secretrio de Estado do Ensino Superior no Chefe do Gabinete

1.9.5 Secretria de Estado da Cincia

SEC NO SECRETRIO-GERAL

Despacho n. 1941/2012. D.R. n. 30, Srie II de 2012-02-10 Delegao de competncias da

Secretria de Estado da Cincia no Secretrio-Geral do MEC

SEC NO CONSELHO DIRETIVO DA FUNDAO PARA A CINCIA E A TECNOLOGIA, I.P.

Despacho n. 6963/2015 D.R. n. 120/2015, Srie II de 2015-06-23 Subdelegao de

competncias da Secretria de Estado da Cincia no Conselho Diretivo da Fundao para a

Cincia e a Tecnologia, IP.

SEC NO DIRETOR DO CENTRO CIENTFICO E CULTURAL DE MACAU, I.P.


diretor do Centro Cientfico e Cultural de Macau, I.P., Prof. Doutor Lus Filipe Barreto

SEC NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA ACADEMIA DAS CINCIAS DE LISBOA


no conselho administrativo da Academia das Cincias de Lisboa

SEC NA CHEFE DO GABINETE

Despacho n. 7886/2013. D.R. n. 115, Srie II de 2013-06-18 Delega competncias da

Secretria de Estado da Cincia na Chefe do Gabinete


28

1.9.6 Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar

SEEAE NO SECRETRIO-GERAL

Despacho n. 2145/2012, republicado pela Declarao de retificao n. 302/2012. D.R. n. 42,

Srie II de 2012-02-28 Delega competncias no secretrio-geral do Ministrio da Educao e

Cincia, Dr. Antnio Raul da Costa Torres Capaz Coelho

SEEAE NA DIRETORA-GERAL DA ADMINISTRAO ESCOLAR


competncias na Diretora-Geral da Administrao Escolar, mestre Maria Lusa Gaspar do Pranto

Lopes de Oliveira.


competncias na Diretora-Geral da Administrao Escolar, mestre Maria Lusa Gaspar do Pranto

Lopes de Oliveira

SEEAE NA DIRETORA-GERAL DE ESTATSTICAS DA EDUCAO E CINCIA


Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Lusa da Conceio dos Santos de Canto e

Castro Loura, para a prtica de todos os atos necessrios ao acompanhamento e execuo do

contrato celebrado na sequncia do procedimento pr-contratual autorizado pela Resoluo do

Conselho de Ministros n. 135/2007, de 14 de setembro


Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Lusa da Conceio dos Santos de Canto e

Castro Loura, para a prtica de todos os atos necessrios aquisio de servios de dados

Despacho n. 472/2013. D.R. n. 6, Srie II de 2013-01-09 Delega competncias na Diretora-

Geral de Estatsticas da Educao e Cincia para outorgar o contrato com a PT Comunicaes S.

A., conforme o proposto na informao n. 2012/DIR/SBDTE/10 da Direo Geral de Estatsticas da

Educao e Cincia

Despacho n. 473/2013. D.R. n. 6, Srie II de 2013-01-09 Delega competncias na Diretora-

Geral de Estatsticas da Educao e Cincia para outorgar o contrato com a PT Comunicaes S. A.

conforme o proposto na informao n. 2012/DIR/SBDTE/6 da Direo Geral de Estatsticas da

Educao e Cincia

Despacho n. 13566/2013. D.R. n. 206, Srie II de 2013-10-24 Subdelega competncias na

diretora-geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Doutora Lusa da Conceio dos Santos de

Canto e Castro para a prtica de todos os atos relacionados com a realizao e autorizao das

despesas e respetivos pagamentos com locao ou aquisio de bens mveis e aquisio de

servios da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, designadamente a competncia

para escolher os procedimentos


29

Despacho n. 6808/2014. D.R. n. 99, Srie II de 2014-05-23 Ratifica todos os atos praticados

pela Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Professora Doutora Lusa Canto e Castro

Loura

Despacho n. 7672/2014. D.R. n. 112, Srie II de 2014-06-12 Ratifica todos os atos praticados

pela Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Professora Doutora Lusa Canto e Castro

Loura no mbito do procedimento pr-contratual de aquisio de servios de comunicaes de

dados

Despacho n. 11670/2014. D.R. n. 180, Srie II de 2014-09-18 Subdelega competncias na

Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Prof. Dr. Lusa da Conceio dos Santos de

Canto e Castro Loura para a prtica de todos os atos necessrios aquisio dos servios de

assistncia ps-venda para software Oracle referidos na Informao da Direo-Geral de

Estatsticas da Educao e Cincia n. 9.2014.DSTSI, de 7 de agosto de 2014

Despacho n. 12691/2014. Dirio da Repblica n. 200/2014, Srie II de 2014-10-16 Subdelega

competncias na Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Prof. Dr. Lusa da

Conceio dos Santos de Canto e Castro Loura para a prtica de todos os atos necessrios

aquisio dos servios de servio de dados acesso internet e conectividade para as Escolas

Pblicas do 1., 2. e 3. Ciclos do Ensino Bsico, das Escolas Secundrias e dos Organismos

Centrais, Regionais e Tutelados do Ministrio da Educao e Cincia, ao abrigo do Acordo Quadro

para a prestao de servios de comunicaes de voz e de dados em local fixo celebrado pela

Agncia Nacional de Compra Pblicas, E.P.E., referidos na Informao da Direo-Geral de

Estatsticas da Educao e Cincia n. 37.2014.DITE, de 22.09.2014


competncias na Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Prof. Dr. Lusa da

Conceio dos Santos de Canto e Castro Loura para a prtica de todos os atos a realizar no mbito

do Concurso Pblico Internacional para a aquisio dos servios de dados acesso internet e

conectividade para a Escolas Pblicas do 1., 2. e 3. Ciclos do Ensino Bsico, das Escolas

Secundrias e dos Organismos Centrais, Regionais e Tutelados do Ministrio da Educao e Cincia

referidos na Informao da Direo Geral de Estatsticas da Educao e Cincia n. 37.2014.DITE,

de 06.11.2014

Despacho n. 947-C/2015. Dirio da Repblica n. 20/2015, 2. Suplemento, Srie II de

2015-01-29 Subdelega competncias na Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia,

Professora Doutora Lusa da Conceio dos Santos de Canto e Castro Loura para a prtica de todos

os atos relacionados com a realizao e autorizao das despesas e respetivos pagamentos com

locao ou aquisio de bens mveis e aquisio de servios da Direo-Geral de Estatsticas da

Educao e Cincia, designadamente a competncia para escolher os procedimentos pr-

contratuais, aprovar as peas dos mesmos, designar o jri dos concursos, proceder adjudicao,

aprovar as minutas e outorgar os contratos a celebrar, at ao valor mximo de 250.000 (duzentos

e cinquenta mil euros), acrescido de IVA taxa legal em vigor


30


competncias na Diretora-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, Professora Doutora Lusa da

Conceio dos Santos de Canto e Castro Loura para a prtica de todos os atos a realizar no mbito

do Concurso Pblico Internacional para a aquisio dos servios de instalao, manuteno,

suporte, operao e gesto de redes locais para as Escolas Pblicas com 2. e 3. ciclos do ensino

bsico e ensino secundrio, referidas na Informao n. 3.2015.DITE, de 19 de janeiro de 2015, da

Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia, designadamente a competncia para aprovar

as peas correspondentes aos procedimentos pr-contratuais, designar o jri do concurso,

proceder adjudicao, aprovar as minutas e outorgar o contrato a celebrar, at ao valor mximo

de 870.000,00 (oitocentos e setenta mil euros), acrescido de IVA taxa legal em vigor


competncias na Diretora-Geral de Estatstica da Educao e Cincia, Professora Doutora Lusa da

Conceio dos Santos de Canto e Castro Loura, a competncia para a prtica de todos os atos

necessrios aquisio licena e servios de assistncia ps-venda para software Oracle ao abrigo

do Acordo Quadro Licenciamento de software e servios conexos celebrado pela ESPAP,

referidos na Informao da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia n.

INF.30.2015.DSTSI, de 29 de abril de 2015

SEEAE NO DIRETOR-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Despacho n. 7959/2013. D.R. n. 116, Srie II de 2013-06-19 Delega competncias no Diretor-

Geral dos Estabelecimentos Escolares, Jos Alberto Moreira Duarte, de representao do dono da

obra no mbito do Contrato de Empreitada de Construo da Escola Bsica Integrada de Telheiras

Despacho n. 10165/2014. D.R. n. 151, Srie II de 2014-08-07 Subdelega no Senhor Diretor-

Geral dos Estabelecimentos Escolares, Jos Alberto Moreira Duarte a competncia para a prtica

de todos os atos a realizar no mbito procedimento pr-contratual de ajuste direto para a

aquisio de servios de fornecimento de refeies em refeitrios escolares dos estabelecimentos

de educao do continente, para o perodo compreendido entre 11 de setembro e 31 de dezembro

de 2014 e procedimento pr-contratual destinado aquisio de servios de fornecimento de

refeies em refeitrios escolares dos estabelecimentos de educao do continente, para o

perodo compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de julho de 2017

SEEAE NO CHEFE DO GABINETE

Despacho n. 14400/2011. D.R. n. 204, Srie II de 2011-10-24 Delega competncias no chefe

do Gabinete, licenciado Eduardo da Costa Fernandes

SEEAE NA DIRETORA DA ESCOLA PORTUGUESA DE MOAMBIQUE - CENTRO DE ENSINO E LNGUA PORTUGUESA


na Diretora da Escola Portuguesa de Moambique - Centro de Ensino e Lngua Portuguesa,

Licenciada Dina Maria Silva Horta Trigo de Mira


31

1.9.7 Secretrio de Estado dos Ensinos Bsico e Secundrio

SEEBS NO SECRETRIO-GERAL

Despacho n. 15449/2014. D.R. n. 245/2014, Srie II de 2014-12-19 Delega no Secretrio-Geral

do Ministrio da Educao e Cincia, Mestre Antnio Ral da Costa Torres Capaz Coelho, com a

faculdade de subdelegar

SEEBS NO DIRETOR-GERAL DA EDUCAO

Despacho n. 409/2015. D.R. n. 10/2015, Srie II de 2015-01-15 Subdelegao de

competncias no Diretor-Geral da Direo-Geral da Educao, Jos Vtor dos Santos Duarte

Pedroso

SEEBS NO CONSELHO DIRETIVO DO INSTITUTO DE AVALIAO EDUCATIVA, I. P

Despacho n. 15206-A/2014. D.R. n. 241/2014, 1. Suplemento, Srie II de 2014-12-15

Subdelegao de competncias no conselho diretivo do Instituto de Avaliao Educativa, I. P.

SEEBS NO CHEFE DO GABINETE

Despacho n. 15262/2014. D.R. n. 242/2014, Srie II de 2014-12-16 Delegao de

Competncias no Chefe do meu Gabinete, mestre Lus Filipe Marques dos Santos

1.9.8 Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar e

Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio

SEEAE E SEEBS NO DIRETOR-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Despacho n. 1269-A/2015. D.R. n. 25/2015, 2. Suplemento, Srie II de 2015-02-05

Subdelegao de competncias no Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Jos Alberto

Moreira Duarte

1.9.9 Secretrio-Geral do MEC

SGMEC NAS SECRETRIAS-GERAIS ADJUNTAS

Despacho n. 15773/2013. D.R. n. 234, Srie II de 2013-12-03 Delegao de competncias do

Secretrio-Geral do MEC nas Secretrias-Gerais Adjuntas, Dr. Ana Almeida e Dr. Purificao Pais

Despacho n. 2449/2014. D.R. n. 32, Srie II de 2014-02-14 Delegao e subdelegao de

competncias do secretrio-geral do Ministrio da Educao e Cincia nas secretrias-gerais

adjuntas


32

II REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAO E GESTO

DOS ESTABELECIMENTOS PBLICOS DE EDUCAO

PR-ESCOLAR E DOS ENSINOS BSICO E SECUNDRIO

O regime jurdico de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao

pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de

abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n. 137/2012,

de 2 de julho, que o republicou. O presente regime visa () dotar o ordenamento jurdico portugus

de normas que garantam e promovam o reforo progressivo da autonomia e a maior flexibilizao

organizacional e pedaggica das escolas, condies essenciais para a melhoria do sistema pblico de

educao. Este normativo aplica-se aos estabelecimentos da educao pr-escolar e dos ensinos

bsicos e secundrio (regular e especializado) agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas

(unidades orgnicas UO).

2.1 Princpios gerais e orientadores

A autonomia, a administrao e a gesto das UO orientam-se pelos princpios da igualdade, da

participao e da transparncia, funcionando tambm sob o princpio da responsabilidade e da

prestao de contas do Estado, assim como de todos os demais agentes ou intervenientes.

No exerccio das suas funes, os titulares dos cargos de direo, administrao e gesto das UO

esto exclusivamente ao servio do interesse pblico, devendo observar no exerccio das suas

funes, valores fundamentais e princpios da atividade administrativa consagrados na Constituio e

na lei, designadamente os da legalidade, justia e imparcialidade, competncia, responsabilidade,

proporcionalidade, transparncia e boa-f.

2.2 Unidades orgnicas

Escola no agrupada, com a tipologia definida pelos nveis e ciclos de ensino que ministra;

Agrupamento de escolas, unidade organizacional, prevista no artigo 6. do Decreto-Lei n.

75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho, dotada

de rgos prprios de administrao e gesto, constituda pela integrao de

estabelecimentos da educao pr-escolar e escolas de diferentes nveis e ciclos de

ensino.

No artigo 7. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n. 137/2012,

de 2 de julho, est previsto, alm da criao de agrupamentos de escolas, a possibilidade da


33

administrao educativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agrupamentos e escolas no

agrupadas, constituir unidades administrativas de maior dimenso, por agregao de agrupamentos e

escolas no agrupadas.

O Despacho n. 5634-F/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 82, de 26 de abril de

2012, calendariza e esclarece os princpios e critrios de orientao, as excees, bem como alguns

procedimentos de transio, tendo em vista a aplicao do regime de autonomia, administrao e

gesto estabelecido no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.

137/2012, de 2 de julho, s novas unidades orgnicas resultantes da constituio de agrupamentos

ou agregaes nele previsto, de modo a clarificar o processo de consolidao da reorganizao da

rede escolar pblica do MEC.

So excecionadas de integrao em agrupamento ou de agregao as seguintes organizaes:

a) Escolas integradas nos territrios educativos de interveno prioritria;

b) Escolas profissionais pblicas;

c) Escolas de ensino artstico;

d) Escolas cujo projeto educativo preveja a prestao de servios educativos permanentes

em estabelecimentos prisionais;

e) Escolas com contrato de autonomia.

A comisso administrativa provisria (CAP), nomeada pelo perodo mximo de um ano escolar, com a

composio e a misso definidas no artigo 66. e as competncias previstas, designadamente, nos

artigos 18. a 20., todos do Decreto-Lei supramencionado, tem em vista assegurar a transio e a

gesto dos processos de agrupamento ou de agregao e preparar o ano escolar imediatamente

seguinte, podendo integrar membros dos rgos de administrao e gesto das escolas ou

agrupamentos objeto de agregao.

SUPORTE LEGISLATIVO

Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado no Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho

Despacho n. 5634-F/2012, D.R. n. 82, Srie II, de 26 de abril de 2012

2.3 Regime de autonomia

A autonomia a faculdade reconhecida unidade orgnica (UO) de tomar decises, no quadro das

suas competncias, quer nas previstas no Decreto-Lei acima mencionado, quer nas que lhe foram

delegadas pela administrao educativa, nos domnios seguintes:

Organizao pedaggica;

Organizao curricular;


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Gesto dos recursos humanos;

Ao social escolar;

Gesto estratgica, patrimonial, administrativa e financeira.

A autonomia pedaggica e organizativa da unidade orgnica deve ser orientada para objetivos

especficos, referidos no n. 2 do artigo 3. do Despacho normativo n. 10-A/2015, publicado no

Dirio da Repblica, 2. srie, n. 118, de 19 de junho de 2015, nomeadamente para:

a) Uma gesto centrada no sucesso da aprendizagem e na formao dos alunos, nomeadamente no

combate reteno baseado na promoo dos conhecimentos e capacidades necessrios, na reduo do

abandono e na melhoria da aprendizagem;

b) Uma participao ativa dos docentes no processo de deciso envolvendo todos os potenciais

participantes;

c) Uma identificao clara e articulada das tarefas de organizao pedaggica;

d) Uma identificao clara das responsabilidades na tomada de deciso, no desenvolvimento das

diferentes atividades e na prestao de contas pelos resultados obtidos;

e) O conhecimento dos meios necessrios alocao de recursos e a identificao das prioridades e das

medidas necessrias aprendizagem dos alunos;

f) A aplicao de medidas que proporcionem mais e melhores oportunidades de sucesso para os alunos;

g) A simplificao dos procedimentos, reduzindo a documentao produzida e centrando a escola nas

necessidades dos alunos;

h) A transparncia e coerncia das decises.

A concretizao da autonomia pedaggica e organizativa exige decises sustentadas pela escola,

condies por parte desta para as concretizar, recursos e uma boa gesto dos mesmos. Neste sentido,

de

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