LBREngenharia e Consultoria L tda.

limo. Sr. Presidente da Comissao Permanente de Licitayoes do DNIT -DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES,

- .Ref: IMPUGNACAO aos termos do Edltal daConcorrencia Publica que menciona, a serpromovida pelo DNIT.

LBR - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.,pessoa juridica de direito privado sediada na Cidade e Ccmarca de SacPaulo-SP, na Rua Genebra no 264, Conjuntos 42, par seu RepresentanteLE~gal, que ao final assina, com fulcra nas disposiyoes do § 2° do Art. 41, daLei Federal 8.666/93 e suas posteriores modificayOes vem, tempestivamente,a~)resentar

IMPUGNACAO ADMINISTRATIVA aos termosdCt Edital da Concorrencia Publica nO 654/2006

e 0 faz pel as motivayoes de fato e de direito asE!guir expostas

1. DO HIST6RICO:

Esse ON IT, com amparo na Lei Federal no8.666/93, e suas posteriores mod ifica yoes , instaurou as licitayOes acimade~clinadas, na modalidade de Concorrencias Publicas, visando a contratayaode! empresa para a execuc;ao dos servicos de engenharia consultiva, no

~,~~ GenSbta, 264, 40 ander, if. '42- ~a vi$tn-c$§Of8ulo~ CEP 01316-010~ FOtIe,f"~ (Oxx11.

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LBREngenharia e Consultoria Ltda.

ambito de supervisao das obras de Constru~o do Contorno Ferroviario deSaD Francisco do Sul/SC (Edital no 654/2006-00), a que se refere 0mencionado certame

A ora IMPUGNANTE, em vindo adquirir 0 EditalqlJe havera de reger tal certame, nele constatou a existencia de ilegalidadespE~rpetradas na aplicac;;ao da legislayao pertinente, no que respeita aC()mprovayao de capacidade tecnica das licitantes interessadas, quando daformulac;;ao de suas propostas tecnicas.

2. DA REGRADESCONFORMIDADEVIGENTE:

CLARAPARA

ESTAMPADA NOCOM OS TERMOS

EDIT AL E DADA LEGISLACAO

Com efeito.

Reza 0 referido Edital, em seu Anexo II, item 12,alineas d.2 (Experiencia Especifica da Proponente) e e.3 (Capacidade daEI~uipe Tecnica), que para a mensurac;;ao da experiencia acumulada ere'spectiva pontuac;;ao, SOMENTE SERAO ACEITOS PARA AVALIACAo EPIDNTUACAo OS SERVICOS EXECUT ADOS NOS UL TIMOS 20 (VINTE)AINOS.

Constitui, portanto, tal exigencia, flagranteiIE~alidade, eis que disposi~o expressa no texto da lei de regencia doCE~rtame, a de n° 8.666/93, com as altera~oes que Ihe foram impostas "ap<>steriori", veda a limita~o de comprovac;ao da experiencia ou capacitayao,no tempo e no espa~o, "ex vi" das disposic;oes contidas no § 5° do Art. 30,qlJe assim dispoe, "in verbis":

"Art. 30 - A documentac;ao relativa a qualificac;ao tecnica limitar-se-a a:I - ---II ' - . . ,. . . , " .' ., iIII - ... ; --- , " i

IV - ..§ 1°. ...§ 2°. ...§ 3°. ...§ 4°. ...§ 5°. E vedada a exigencia de comprova~ao de atividade ou de aptidaocc)m limita~oes de tempo ou de epoca, ou Binda em locais especificos,

\RJla; G~; ';64;4"anda(, ct. 42-8ela \l/"sta - sso Paulo - ~P;()1316-010 -FQrielf'ax (0Kx111:3241-2789. . WWW!breiIg.~.br- e-mail: Ibf@lbreng.COInbr ' ,

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DiU quaisquer outras nao previstas nesta Lei, que inibam a parlicipa~aonii licita~ao."

Persiste, assim, em favor da Administra~o Publica 0 direito de averiguar a chamada capacidade tecnico-profissional, ou ainda a tecnico-operacional, reportando tais exig~ncias para a fase propria de formula~odas propostas tecnicas, sem, no entanto, impor limites a cond~ temporal de averigu~ dessa mesmacapacita~o que se pretenda ver demonstrada, a rigor da veda~ contida no suso-mencionado § 5° doArt. 30da lei de regencia.

No entanto, tal direito nao faculta a AdministrayaoPlublica poder exigir, nos respectivos Atestados, lapso temporal no qual aproponente ou seus responsaveis tecnicos tenham executado serviyos denc~tureza semelhante aqueles pastas em disputa, em face da vedayao acimatranscrita.

Em assim sendo, esta ao desamparo dalegislayao em vigor, a exigencia de que os serviyos de natureza semelhante,pc~ra que sejam pontuados na fase de comprovac;ao da capacidade tecnica,tenham sido executados, tanto pela proponente como par seus responsaveistecnicos, nos ultimos 20 (vinte) anos anteriores a data dos respectivosCE~rtames.

3. DO PEDIDO

Como sobejamente demonstrado, naoprevalecem as hip6teses de exigencia de que os Atestados emitidos emnome da empresa policitante, bem como em nome de seus responsaveistecnicos, para efeito de pontuac;:ao na fase de julgamento das PropostasT.~cnicas, tenham sido emitidos nos ultimos vinte (20) anos, tal como ora seencontra redigido 0 referido Edital, aqui impugnado neste particular aspecto,porquanto tais disposic;6es, contidas no Edital antes mencionado, afrontam 0si:stema normativo patrio.

Isla posta, requer a V. sa possa, em face dosfundamentos invocados, acolher a presente Impugnayao, em todos os seustermos, para 0 fim de tamar inexigiveis as condiyoes de comprovayao decclpacidade tecnico-operacional das policitantes interessadas em formularSlJaS propostas no ambito da Concorrencia Publica de inicio elencada, remcomo de seus responsaveis tecnicos, contidas nas exigencias capituladaspclra a pontuayao das Propostas T ecnicas, com limitayao de tempo na

'"RUB G~f8.~. 40 ~I; cj. 4Z.:. Bela V,. -SIOPaulo ~CEP 01316.010-:;~~~11)3241'12~

"" www.lbreng.com.br- &-m8l"t Ibr@/breng.com.br, ,

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execuyao dos serviyos de natureza semelhante, como inicialmente constoudo instrumento convocatorio do certame em apreyo.

T ermos em que,P. Deferimento.

Sao Paulo, 15 de janeiro de 2007.

RusGenebr8,264, )~dar, cj. 42-Bels ViSta;;. ~ P8u1o:"'.cE.PO131~10,,"~ax (0ix11),~.~www./breng.com.bt - e-msll: lbr@Jbreng.rom.br .. ~""c I .0

. .. . .... . .. ... . .. .. . . ..... ... ... ..

. ..... .. .138. ALTEBAC;AO DE.CON'IRA.TO SOCIALLB.R.. ENG~N~HI4-E:!;O~llL-"'oRiA - UDA:

:.. ~IRE ~5')f4.11.0:0W

CNPJ/MF 01.573.246/0001-15. ...

.. .. .. .. .... .Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:

I-) ORLANDO BUENO RIBEIRO, brasileiro. divolciw:k>. natural de Sio Paulo/SP,nascido em 23 de janeiro de 1946. m.gt2lheiro civil. inscrito no CREN6. Regiio sob 0 no.37.402-D, portador da cedula de idmtidade RG nO 3.352.834. e no CPF no. 290.567.058-49, residente e doMiciliado a Alameda JOlk}uim Eugenio de Lima. nO 1329- aptO 62 -Jardim Paulista na Cidade de Sio Paulo no Estado de Sio Paulo - Cep. 01403-0031;

2-) WILLIAM DE JESUS BARBO,S~ bmleiro, natUlal de sao PauiolSP. casado emregime de commlhio parcial de bms , nascioo em 27 de janeiro de 1954, oogeilheiro civilinscri1D no CREA/6. RegilD ~b 0 no. 86.783-D, portaOOr da cedula de identidade RG no.4.664.634 SSPISP e CPF no. 021.908.968-00, residente e domiciliado a Rua Madre deDeus, nO 1001 - Bairro da Mooca na cidade de Sio Paulo no Estado de Soo Paulo. Cep.03119-001; e

3-) ORLANDO LA BELLA Fn..BO, b~eiro, natural de J~1icabal/SP, separaOOjudicialmente, nascioo em 06 de maio de 1957, engmheiro civil inscrito no CREA/6.Regiio sob 0 no. 25.787, po~r da cedula de identidu RGn°. 8.283.905-0 SSP/SP eCPF Do. 020.175.058-97, residoote e domiciliado a Rua Afonso Bras n° 537, ap1o 61-B -VilaNovaCoDcei~ Dacid~e de Sio Paulo no Estado de Sio Paulo, Cep. 04511-011

Uniros s6cios romponmltes da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitadadenominada LBR.ENGENHARIA E CONSULTORIA LmA, com sede a Rua xv de

Novembro, no 605, Sala 10, Cmltro, CEP06501-145, Municipio de Santana de PammDa,

Estado de Sic Paulo, e rom filial a Rua Genebra, nO 264 - Conjuntos 41/42/43, CEP01316-0 10, Bairro da Bela Vista, SiC> Paulo, nesta Capital e escriti>rio administrativo a RuaMario SiffiOOs de Souza, nO 251 - Baino Vila do Estadio - Presidente Prudente-CEP 19015-100, Estado de SiC> Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pes~a Juridica - CNPJ ~b 0 n°01.573.246/0001-15 com contnlto ~cial arquivaOO na J1mta Comercial do Estado de SiC>Paulo sob 0 n° 35.214.120.006 em sessao de 01 de novembro de 1996 e posterioresa1te~es, resolvem entre si, de romum acordo e na meD1or forma de direito, alterar 0referido rontrato social, para fazerem consignar 0 quanto segue:

DAS AL TERA«;OES CONTRA TUAIS PROPRIAMENTE orr AS:

1) DA ADM ISSAO DE NOVO sOCIO:

Neste ato, e admitido na sociedade, 0 Sr. JOSE FERNANDO TOLEDO OSORIO,brasileiro, natural de Bebedouro/SP, casado pelo regime da commthao de hens, engenheirocivil, residente e . . Eduardo da Silva Magalhaes, n° 618,

Parque Continental. Sio sob n028.748-D, portador da

,<1

~ ~

d,$ aacl-m; 108 P8QO

~.)~ b8

.~~ -~~.., J~

. .. . ... 2. ..RG-SSP/sP no 3.569.918-8 epq<1Pf'/ftIF. -i>b n.o..~I~g97.788-87, mediante subscric;io de558.900 (quinhentas e cinqil6lta.e otto .Ilfil t mvecentas) quotas do capital social,adquiridas do s6cio WILLIAM DE JESUS BARBOSA, totalmente integralizadas emmoeda corrente nacional, MJa~o 0 .dfd ora ~ddo, sob as penas da lei, nao terqualquer restri~ ou impe(liinc:n-~ a 1i'8~ de ~~Jer atos societarios, notadamenteaqueles oriundos da pratica 4~ .comercio. . ..

3. A socied.de tera por objeto social:

a)b)c)d)

e)t)g)

h)i)j)k)I)m)n)0)p)

e:x:~ de servi~ de engenbaria em gera1;COD~ e incoQ)Ol~;velMla e compra de im6veis edifi~ ou loteados;cobra~ c Altmini~ dog pagamentos de pre~ imobiliariM de im6veis deterceiros, comerciAJizados a pram;eJaOO~ de projetos de engenharia;levantamentos topogrBficos;servi~ de CODsultoria tknica e gerenciamento de empreendimeotos na area de

engenharia;asscssoria e consultoria tknica e juridica a cooperativas c ~~ babitacionais;0peI~ e ~nIJt~ de sistema;loca.;ao de mio de ohm;pIes~ de servi~ com fomecimeoto de mio de obra, inclusive gerenciamento;levafltammtos cadatrais de imOveis mrais e mbanos, lo~ ou Dio;levan1an1ento de unidades imobiliarias e de pesquisa de demRIvtA a fim;cx~~ c p~~~ de servi~ de limpcza piJblica e prlvada;IX~ de servi~ de ~~ de edifi~;pres~ de servi~s tecnicos sociais especializados em gerai, incluindo ai, deforma exemplificativa: 0 levantAmento de demRM- habitacionais em areas demenor podcr aquisitivo; a tabulBl;io de perfis sOcio-econ6micos de famiJi8-~ de bai:xarenda; entrevistas e cadutramento de fam{Ji8-~ hipo-suficientes ~micamente~~~ em areas urbaoas coDSideradas de risco; aJK}io logistico oas ~p(lblicas dou privadu de ~io e ~~~~to de £Am{JiJL~ de baixa mIda; aeJaOO~ de relat6rios e diagnOsticos sOcio-ecooomicos relativos a areas sujeita ainterv~ peta ~ dos ~ p(lblicos co~iCDtes, em t(.)d&, as esferas de

govemo.

'1l

Parigrafo Seguado: A sociedade poder8 prestar servi~ tecnicos sociaisespeciSl1izados, ~tendo, para tanto, em seu qWKlro perrn~~t~ profissional ouprofissionais devidamente habilitados (assistentes sociais, soci6logos profissionalcongenere), que poderio tecni~te pelos meslnos, ~ a empresa, portanto, apta aocredenciamento nos Organismos Fcdaais, ~ e M1micipis, de ~~o e/oucoord~ e fL ~ ~.Io de AtividlKles T 6cni . . s. .

. . TABEllAO DE HOTAS DE S. PA~ qI~Ost MILTON TARALLO - TABEU~Aua 8antD ~. .82

AUTENTICA.~A.?-.~ '

t~ F7rf i'tl 1006 I

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, dO Nai:cim;;iO!I ~ P8QOI Par Verba ,.J

~---"~

3. .. . ... . ..3) AJterac;ao da Claus~ ~~d.a' ~m.o..~4v~:. . . ... . .DO CAPITAL SOCIAL E SUA DISTRlBmCAO:... ... . ...

r . .. ... CLAUSULA SEGUNDA: . .. ... . . .. ... ... . ...1. 0 Capital Soc~ no valor total de R$ 2.070.000,00 (Dois MilhOes e Setenta Mil Reais),e representado por 2.070.000 (Dois Mj~ t Setenta Mil) quotas, cada Ulna DO valor deR$ 1,00 (Hum Real), totalmente integraiza(as pelos sOcios, com a seguinte distribuic;ao doCapital Social: . .. .

S6cios Quotas Valor

ORLANDO BUENO RIBEIROORLANDO LA BELLA Fn..HOJOSE FERNANDO TOLEDO OSORIOWILLIAM DE JESUS BARBOSA

693.450693.450558.900124.200

R$R$R$R$

693.450,00693.450,00558.900,00124.200,00

TOTAL 2.070.000 LBS 2.070.000,00

E por estarem assim justos e contratados, os s6cios de comum acordo decidemCONSOLIDAR, neste prOprio iDStnDnento todas as clausulas e condi~ contidas noContrato Social e SUBS modifi~ que pa8-smn. de ora em diante a disciplinar a sociedade,com expressa revoga'tiD das disposi~ em contrario, a saber:

CONSOLIDACAO DO CONTRATO SOC'IALL.B..R. ENGENHARIA E CONSUL TORIA L WA.

NIRE 35.1.14.120.006CNPJ/MF 01.573.246/0001-15

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito os &baixo assinados:

1-) ORLANDO BUENO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, natural de Sio PaulolSP,nascido em 23 de janeiro de 1946, engenheiro civil, inscrito no CREA/6. Regi§o sob 0 n37-402-D, portador do RG nO 3352.834, e inscrito no CPF/MF sob 0 nO 290.567.058-49,residente e domic~ a Alameda Joaquim Eugenio de Lima, no 1329, aptO 62, IardimPaulista, S8o Paulo/SP, Cep. 01403-0031,

2-) waLlAM DE JESUS BARBOSA, brasileiro, ~c:ado com comunhao parcial de hens,natural de Sio Paulo/SP, oascido em 27 de janeiro de 1954, engenheiro civil inscrito noCREA/6. Regiao sob 0 n 86.783-D, portador do RG no 4.664.634 e inscrito no CPFIMF sob0 no 021.908.968-00, residente e domiciliado a Rua Madre de Deus, no 1001, Mooca, SooPaulo/SP, Cep. 03119-001,

3- )ORLANDO 4Jaboticabal/SP,Regiao sob 0 n

separado judicialmente, natura1 dede 1957, engenheiro civil inscrito no CREA/6.n° 8.283.905-0 e inscrito no CPFIMF sob 0 nO

Ir~=~. ~ci~

~ 1.70P« .

;;~~~~~.J~-~--' .

. .. . .... . .. .... . . ...4

020.175.058-97, residente e dqrnicijLado a R~Nonsp BIj~ n° 537, apto 61-B, Vila NovaConcei~SaoPaulo/SP,Cef>.~I-OI~e :. :::.. .. ... . . .. ... ... . ...4-) JOSE FERNANDO TOLEDO OS6RIO, brasileiro, natural de Bebedouro/SP, casadopelo regime da com1D1hao de hens, engen:J.1eilP.~ivil inscrito no CREA-SP sob n028.748-D,portador RG nO 3.569.918-8 e inscritcf:no L1>F/F sob n° 519.897.788-87, residente edomiciliado nesta Capital, a Rua EduardQ:4a!;il~a Magalhaes, n° 618, Parque Continental,Sao Paulo/SP.

Tern entre si justo e contratado a constitui~io de Ulna sociedooe empresana de fonnalimitada, que se legem pelas seguintes clausuIas:

A nENOMINACAO. SEnE E OBJETO:

CLAUSULA PRIMEIRA:

I.A sociedade giIaIiCONSULTORIA LTDA.

sob 0 nome empresarial de LBR ENGENBARIA E

2. A sociedade ted sede a Rua xv de Novembro nO 605. sala 10 - Centro. na Cidade deSantana de Parnaiba. Estado de Sio Paulo - Cep 06501-145; e filial a Rua Genebra. n 264-Conjuntos 41/42/43. Cep 1316-010. Bairro da Bela Vista. Sio Paulo. nesta Capital; eescritOrio administrativo a Rua Mario Si~ de Souza. nO 251 - Baint) Vila do Estadio -Presidente Prudente - Cep 19015-100.

3. A sociedade tera por objeto social:

a)b)c)d)

e)f)g)

h)i)j)k)I)m)n)0)p)

"I

execuc;ao de servi~s de engenharia em geraI;constm~io e incorpo~;venda e compra de imOveis edific.bs ou loteaOOs;cobran~ e admini~ dos pagamentos de p~s imobiliarias de im6veis deterceiros, comercializados a pram;elabo~ de projetos de mgenharia;levantamentos topograficos;servi~s de consultoria t~ca e germciamento de empreendimmtos na area deengenharia;assessoria e consultoria remica e juridica a cooperativas e associ~es habitacionais;opera~io e manutenc;ao de sistema;loc~oo de moo de obra;pr~ de servi~s com fomecimento de mio de obra, inclusive gerenciamento;levantamentos cadastrais de imOveis rorais e wbanos, lote3(kJs ou nio;levantamento de unidades imobiliarias e de pesquisa de demanda a Jim;execuc;ao e pTeSt3f80 de servi~s de limpeza publica e privada;prest~oo de servi~os de conserv~ao de edifica~Oes;pres~ao de servi~os tecnicos sociais especializados em geral, incluindo ai, defonna exemplificativa: 0 levantamento de demandas habitacionais em areas demenor J><?der aquisitivo; a tabul~ao de perfis sOcio-economicos de familias debaixa :...J:6ii~oUAO DE M~~.«aU1_..J cadastramento de familias hi

po -suficientes

19~FM~TDH uTm~~T~~i:pe

economiciam!tt~~~eiii areas wbanas consideradas de risco; apoio logisticonas ac;Oe~ remo~ao e reassentamento de familias de baiXrf! ' 1«. q.. doL ,

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5. .. . ... . ..sujeitas a intervenrJin ~a:aea~ doG.~~.ptiblicos competentes, em todas asr-- r': . J-. .. ...esferas de govemo. . . . . . . . .

Parigrafo Primeiro: A SQtie<1cfde ~ert. ~rir. ~ ~ fili~ depOsitos, escrit6rios,sucursais em qualquer n"rtp -do :t~rri~e N;w-.io~l: & ooterio dos s6cios e obedecidas as~"' ... ~ . .disposic;Oes legais a respeito~ . . . ...

Parigraro Segundo: A sociedade -~ ftNstar servi~s tecnicos sociais especializados,I""-; - .mantendo, para tanto, em seu quJflrq permanente, profissional ou profissionaisdevidamente habilitados ( assistentes. .~ais, soci6logos profissional congenere ), quepoderio tecnicamente pelos mesmos, estando a empresa, portanto, apta ao credenciamentonos Organi~os Federais, Estaduais e Municipais, de atua«;ao eJou coordenat;80 efiscali7:1.;30 de Atividades Tecnicas Sociais.

cLA USULA SEGUND A:

1.0 Capital Social, no valor total de RS 2.070.000,00 (Dois MilhOes e Seterita Mil Reais),e ~Ja!o por 2.070.000 (Dois MiIhOes e Setenta Mil) qootas, cada uma no valor deR$ 1,00 (Hmn Real), totalmente in~li7Jlil1lq pelos sacios, com a seguinte distribuif;io do

Capir:SOeios Quotas Valor

693693558124

R$R$R$R$

693.450,00693.450,00558.900,00124.200,00

ORLANDO BUENO RIBEIROORI..ANDQ LA BELLA Fll.HOJOSE FERNANDO TOLEDO OSORIOWII..LIAM DE JESUS BARBOSA

TOTAL 2.070.000 RS 2.070.000,00

Parigrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sOcio e restrita ao valor de suas quotas.mas todos respondem solidariamente pela integrali7.a,;.Tto do capital social, conformepreceitua 0 Art. 1.052. do C{)d Civil Brasileiro de 2.002.

Parigl'afO Segundo: A cessao total ou parcial de QUOtas, sem a correspondentemodifi~ do contrato social com 0 consentimento dos demais sOcios, nao tera eficaciaquanta a estes e a sociedade.

cLAUSULA TERCEIRA:0 s()cio participa dos lucros e perdas DB proporc;ao das respectivas qUOtas.

Parigrafo iInkG:Os s6cios sao obrigados a reposic;ao dog lucros e das quantias retirddas, a qualquer titulo,mesmo aquelas autori71Jdas no ~~~tn- Quando tais l~s ou quantia se distribuirem com

-, d _tal c ~;:"~A~:!;i~2.~e ~!AS _DE S. PAIj;i)1preJwzo 0 cap! ~ c~,J081 MILTON TARAi.LO - TUILIAo~: ~=om:rA'o 4" I

\~ ,,_._, . ~~===~".. ~..--- ,"~, 2006 ~

"IaScT.;;"8niO: pago

~

.450

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~~~.~7

. .. . .... . .. .... . . ..... ~-. ... ..

. ... -. .. . 6

. ... . .. . ... . . .. . . .

. ... . .. ..

. ... ..... .

..... ..... .

. ..

CLAUSULA QUART A:A administra~ da sociedade sera exercidjl. i99ividualmente. pelos s6cios... .. .P . Ii P . . . .

a rag ra 0 nmetro: . .... .Os administradores tern os poderes gerais para praticar todos os atos pertinmltes a gestio da

sociedade.

Parigrafo Segundo:Os administIadores receberio urn "pro lai>ore" mmsal. fixado de oomurn aoomo pelossOcios. no inicio de cOOa exercicio soci~ ~ita1oo as DOnnas fiscais vigootes e OS seus

limites.

Parigrafo Ten:eiro:E vedado aos IMiministradores fazer uso da firma na p~ de garantia, fian~a, aval ouqualquer outro titulo de favor em negOcios estIanho ~ objem social.

Parigrafo Quarto:Os administradores respondem solidariammte perante a sociedade e os terceiros

prejudicados. par culpa no desempenho de SUBs fun~.

CLAUSULA QUINT A:Nos 4 (quatro) primeiros mes~ seguintes -.> tennino de cada exercicio ~cial. osadministraOOleS sio obrigados a prestar 2K)S sOcios. con~ justifi~ de suaadmin~. apresent8100- 1h~ 0 invmtirio. hem como 0 balan~o patrimonial e 0

resultado economico.

I!"'S REUNIOES

CLAuSULA SEXTA:As deliber~ OOS si>cios, serio 1Dm.las em reuniao. devenoo ser oonvocada pelos

administradores.

Paragrafo Segundo:As publicac;.Oes serio fei~ no 6rgio oficial 00 &tad<> ou da Uniio. confunne 0 local da

serle da sociedade. e em jomal de grande circu1~.

\,

~~~

~ Na8clm~o. 'D8GOp;;~'- .

~.~

. .. . ... 7. ..P . Ii Q . . .. .. . ..aragra 0 uarto: . . ... . ... . . . . .. . . .A reuniao toma-se dispensavet qUftndC1 ~ C1S ~ios decldirem. por escnto. soble amateria que seria objeto dela.... ... . ...

0 . .. ... Pa-'---(oQumto: . .. ... . 8-ea. . .. ... R~li7MA a retmiao, dos ~~ores e dtlibe~ sera lavrdda, no 1ivro de atas de

reuniOes, ata assinada ~los sOcios partjcipantes e copia da ata autenticOOa ~losAdministradores, ou ~la mesa, sera,: apt!tentada ao Registro PUblico de EmpresasMercantis , para arquivamento e averb~ .

... .Parigrafo SeIto:A reuniio dos sOcios instala-se com a presen~ em primeira conv~ de titu1ares de nomfnimo % ( tres quartos) do capital social, e vem segunda conv~, com qualquerDmnero.

OAS OELffiERACOES DOS s6CIos\

CLAUSULA SETIMA:DepelxIem da deli~ dos sOOi~ alem de ouUas materias indicadas nas leis 00 nocontrato:a)- apro~ das con~ da administIa.;iob}- a desi~ da Altmini~ dos Altminicc:tradores quando feita \lID ato separ'ado;c}- a d~~~ dos admini~d}- 0 !DOdo de sua remunerat;iD quando nio estabelecido em contrato;e)- a modi:fi~ do con1rato ~ia1f}- a incorpo~, a fusio e a ~l~ da sociedB,ou a ~io do estado deliqui~;g}- a no~ e a destitui~ dos liquidantes e 0 julgamento das suas contas.h)- 0 pedido de concordata

cLAUSULA on A V A:As delibcl~ dos s{)cios serao tomadA-~:I)- pelos votos corJ'esPOodentes, no minima , % ( tIes quartos) do capital ~ial, nos casospevistos nas letms "e" e "f' .II)- pelos votos corJ'esPOndentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nocontrato ou na lei.ID)- pela maioria dos plesentes, nos demais casos previstos no contrato ou na. lei.

Parigrafo Primeiro:As deliberaA;Oes dos S{)Cios serio tomMa~ de voros, contados segundo 0 valor da quota decadaum.

Parigrafio Segundo:As deliberat;i'>es tomada~ de conformidade com 0 presente conUato e ao amparo da lei

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. .. . ... 8. ..CLA' USULA NONA . . .. .. . ..: . . .. . ...Cabe ao sOcio que desejar ~r ~ qu~ o~ retirdr -se da sociedade comunicar 80Sdemais por escrito com prazo minimo de 60 (sessenta) dias, garantindo 80S s6ciosremanescentes 0 direito de prtfe~cia na alf).~i~ ~ fdesmas.. .. . ~- . .. ... . , . .. ... Parigrafo Unieo: ... . ...Se nenhwn dos sOcios usar de preferencia, DO prazo Maximo de 60 (sessenta) dias apOs erecebimento do aviso de que trata este atit,!d Iem 0 s{)cio cedente a h"berdade de tmnsferir

. . .sua quota a tercelfO. : :

... .

cLAUSULA DECIMA:0 falecimento de qualquer quotistas nao dissolvera a sociedade, que poder8 continuar comos herdeiros do de cujus, salvo se os sOcios remanescentes optarem pels dissol~ dasociedade.

ParigrafO Primeiro:Ate que se ultime , no ~ de inventario , a partiIha dos beDs dei:xQ)S pelos de cujus,incumbira ao inventariante, JNIl8 todos os efeitos legais, a represen~ ativa e passiva dosin~~s perante ~ sociedade.

P.~o Segundo:Os herdeiros atraves de seus inventariantes ou representante legal, poderBo retirar-se dasociedade.

cLAUSULA DEcIMA PRIMEIRA:Pode 0 s6cio ~ excluioo, quando a maioria dos s6cios, representada mais da metade docapital social, entender que urn ou mais s6cios estio pondo em risco a continuidade da~iIlpresa em virtude de ato grave e que configurem justa causa.

Pa~o Primeiro:A exclusio someote podera ~ determirnllfSi em ~.miiI;) ~iahDente conv~ ~ estefim, ciente 0 acusado em tempo habit para permitir seu comparecimento e 0 exerefcio dodireito de defesa. .

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:Sera tambeIn de pleno direito excluido da sociedade 0 s6cio declarando falido. ou qualquercuja quota tenha sido liquidada para 0 ~~mento do crOOor particular do s6cio. Asociedade podera levantar balan~ intennediarios em qualquer epoca do ana. paradistribui~ de lucros. hem como distribui~ de lucros antecipados, por conta de llx:ros aserem 8p\1rados no ano base, com aprov~ da maioria absoluta de seus s{)cios quotistas,hem com a observ3ncia do que detennina a legisl~ do Imposto de Renda das PessoasJuridicas.

Parigrafo Primeiro:Da VO~ das quotas e OOI~ Dio poderlo faza' parte os administrndores, quando naos6ciOS°<:r-- . ~ (";" .uAo DE , ~'

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. .. . ... 9 - . . .. ..DAS DISPOSICOES FINAlS: : : : . :. . . ...CLAUSULA DECIMA TERCEIRAOs administl'adores declaram:~.As penas I~'ei. 4~w'~.naoestioimpedidos de exercerem. .. .'" . . .. . .a AltministI3'tio da socieda4e. ):C)r:lei e~I~. 011 ~Virtude de condeoaI;iD cnIDInal, oupol ~ encontrar soble os eteitoS dela. a p(:na qUe v&le, ainda que temporariamente. 0acesso a cargos pilblicos, ou crime falimentar, de prevarical;io, peita contra 0 sistemafinanceiro nacio~ contra normas de: det:da da concordancia . contra as re~ deconsumo fe publica, ou a propriedade. (4rto:1.O 11 10 Cod. CiviJn..OO2).... .

.. ... ... .... ... . .

. .

cLAUSULA DECIMA QUART A:Os C8S)S omissos serio ~ pelas DOnnas da sociedade anOnima conforme preve 0paragrafio lmico, daLei no 10.406/02- C6digo Civil.

cLAUSULA DEcIMA QUINT A:As ~ de oomum ~rdo, elegem 0 Foro da Comarca de Santana de Pamafl. no Estadode Sio Paulo, JX'JI' exclusfio de qualq\a outro JX'JI' ,mais privilegiado q\E seja , para resolverquestOes oriundas do presente instrumento.

E )X)r ~ ~ justo e co~, a~oam 0 ~1e em ties vias de igual teor efonna na ~ das testemunhas abaixo, para~ue produ2a efeitos legais.

Santana de Paman., 15 de maio de 2006

~;~~:~;~ BARBOS ARG.: 4.664.634 SSP/SPCPF.: 021.908.968-00

RG.: 3.352.834 SSP/SPCPF/MF 290.567.058-49

~ (::?=== j)~ ~ ..-:..-

JOSE FER~AND'i)-;~~~oo OS6RIORG.: 3.569.91B..a SSPISPCPFIMF 519.897.788-87

;::;-~..""'oR~ ~ 00 i::ABEt:t:A~ 0--

RG.: 8.283.905-0 SSP1SPCPFIMF 020.175.058-97

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T~temunhaS: /' )\ J

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SSP/SP.SEC.~T..JA.A_""Sff'A~ D~~ESA "'IOACIOAOANIA ..-

I JUNT4Ct)M!!lClAi. DOUTADO '1\~ ~PAU~ V"

CERTIFICO 0 REGISTROSOB 0 NlJMERO

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