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NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

LEI 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009

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PODERÃO SER PAGOS OU PARCELADOS EM ATÉ 180 MESES QUAISQUER DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (INCLUSIVE MULTAS) VENCIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2008 PERANTE A RFB E A PGFN, RELATIVOS À:

ä SALDO REMANESCENTE DE REFIS, PAES, PAEX E PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI Nº. 10.522/02 E ART. 38 DA LEI Nº. 8.212/91, MESMO PARA OS EXCLUÍDOS

ä APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI DE AQUISIÇÕES DE MP, ME E PI NÃO-TRIBUTADOS E ALÍQUOTA ZERO;

ä COFINS DE SOCIEDADES CIVIS

ä DÉBITOS DE PESSOA FÍSICA RESPONSABILIZADA PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA

ä DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

ABRANGÊNCIA

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OS BENEFÍCIOS APLICAM-SE AOS DÉBITOS, CONSTITUÍDOS OU

NÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, INSCRITOS OU

NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), MESMO QUE EM FASE

DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA.

ABRANGÊNCIA

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DÉBITOS AINDA NÃO CONFESSADOS

A INCLUSÃO DE DÉBITOS AINDA NÃO CONSTITUÍDOS OU NÃO

DECLARADOS, VENCIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2008, FICA

CONDICIONADA À CONFISSÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, ATÉ

O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2009, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO

DA DIRPF, DA DCTF, DA GFIP, CONFORME O CASO.

ABRANGÊNCIA

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DÉBITOS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO DE

CRÉDITOS IPI (AINDA NÃO CONSTITUÍDOS)

DEVERÃO SER CONFESSADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS

JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DÉBITOS QUE SERÃO INCLUÍDOS

NO PARCELAMENTO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO, NA

FORMA A SER DEFINIDA EM ATO CONJUNTO EXPEDIDO PELA

PGFN E PELA RFB.

ABRANGÊNCIA

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DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O CONTRIBUINTE DEVERÁ DESISTIR, DE FORMA EXPRESSA E I R R E T R A T Á V E L , D E I M P U G N A Ç Ã O O U R E C U R S O ADMINISTRATIVO OU DA AÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO.

DESISTÊNCIA PARCIAL

SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA SE O DÉBITO OBJETO DE DESISTÊNCIA FOR PASSÍVEL DE DISTINÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DISCUTIDOS NA AÇÃO JUDICIAL OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ABRANGÊNCIA

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HONORÁRIOS

q  HONORÁRIOS (ENCARGOS LEGAIS DO DL 1.025/69) DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE “DEMAIS DÉBITOS” PODERÃO SER PARCELADOS E SERÃO OBJETO DE REDUÇÃO

q  HONORÁRIOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS “PREVIDENCIÁRIOS” PODERÃO SER PARCELADOS MAS NÃO SERÃO OBJETO DE REDUÇÃO

q  HONORÁRIOS (SUCUMBÊNCIA) DE AÇÕES ANULATÓRIAS/ORDINÁRIAS NÃO PODERÃO SER PARCELADOS E TAMBÉM NÃO SERÃO OBJETO DE REDUÇÃO

ABRANGÊNCIA

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OS DEPÓSITOS EXISTENTES, VINCULADOS AOS DÉBITOS, SERÃO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO, APÓS APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO. NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DEPOSITADO EXCEDA O VALOR DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO, O SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER LEVANTADO PELO SUJEITO PASSIVO. DÚVIDA – APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO? ORIENTAÇÃO DA PGFN - ANTES DE SE MANIFESTAR A FAVOR DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO O PROCURADOR DEVERÁ VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES ATIVAS PARA DIRECIONAR O SALDO REMANESCENTE E EFETUAR A PENHORA

DEPÓSITO JUDICIAL

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SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

O CONTRIBUINTE DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RESPECTIVO PARCELAMENTO NO SITIO DA PGFN OU DA RFB NA INTERNET. A DESISTÊNCIA IMPLICARÁ RESCISÃO DO PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONSIDERANDO-SE O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA EXTINÇÃO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA FORMALIDADE. A D E S I S T Ê N C I A D O P A R C E L A M E N T O A B R A N G E , OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS DÉBITOS CONSOLIDADOS NA RESPECTIVA MODALIDADE.

ABRANGÊNCIA

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O CONTRIBUINTE PODERÁ, ISOLADAMENTE, DESISTIR DOS SEGUINTES PARCELAMENTOS:

q  REFIS;

q  PAES - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS;

q  PAES - DEMAIS DÉBITOS;

q  PAEX - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (130 MESES);

q  PAEX - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (120 MESES);

DESISTÊNCIA

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O CONTRIBUINTE PODERÁ, ISOLADAMENTE, DESISTIR DOS SEGUINTES PARCELAMENTOS:

q  PAEX - DEMAIS DÉBITOS (130 MESES);

q  PAEX DEMAIS DÉBITOS, DA PGFN (120 MESES);

q  PAEX DEMAIS DÉBITOS, DA RFB (120 MESES);

q  ORDINÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS (60 MESES)

q  ORDINÁRIOS DA PGFN (60 MESES)

q  ORDINÁRIOS DA RFB (60 MESES)

DESISTÊNCIA

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NÃO PODERÃO SER PAGOS OU PARCELADOS:

OS DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO (SIMPLES NACIONAL) DE

QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006

DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS

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REDUÇÕES

(1) MULTAS ISOLADAS SÃO AQUELAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA OU AS DEMAIS NÃO VINCULADAS AO PRINCIPAL DE TRIBUTO.

Forma de Extinção do Débito

Multas de mora e de

ofício Multas

isoladas (1)

Juros de mora

Encargo legal

À vista Redução 100 %

Redução 40 %

Redução 45 %

Redução 100 %

PAGAMENTO À VISTA

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O CONTRIBUINTE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, PAGAR À VISTA PARTE DOS DÉBITOS E PARCELAR O RESTANTE POR ELE INDICADO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO UTILIZANDO A GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) OU O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) PREENCHIDO COM O CÓDIGO CORRESPONDENTE AO DÉBITO OBJETO DO PAGAMENTO. NO ÂMBITO DA PGFN, OS DARFS PARA PAGAMENTO À VISTA PODERÃO SER OBTIDOS NO SITE DESTE ÓRGÃO MEDIANTE ACESSO AO E-CAC. COM RELAÇÃO À RFB, SERÁ DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA SICALC QUE CALCULARÁ AS REDUÇÕES.

PAGAMENTO À VISTA

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EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ SER UTILIZADA

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) PARA

EXTINÇÃO DE DÉBITOS COM AS REDUÇÕES PREVISTAS.

PAGAMENTO À VISTA

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DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE

PARCELAMENTO - REDUÇÕES

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SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

NA HIPÓTESE EM QUE OS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE TENHAM SIDO OBJETO DE MAIS DE UM PARCELAMENTO SERÁ LEVADO EM CONTA PARA APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES O PRIMEIRO DESSES PARCELAMENTOS EM QUE OS DÉBITOS TENHAM SIDO INCLUÍDOS.

PARCELAMENTO - REDUÇÕES

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O PARCELAMENTO SERÁ REALIZADO EM 2 (DUAS) ETAPAS:

1ª ETAPA (Até 30/11 DE 2009): ADESÃO AOS PARCELAMENTOS,

PELA INTERNET (ACESSANDO O SITE DA RFB E DA PGFN)

NESTA ETAPA O CONTRIBUINTE DEVERÁ ESCOLHER A

MODALIDADE DE PARCELAMENTO, GERAR OS DARFS E EFETUAR

OS PAGAMENTOS DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES.

PARCELAMENTO - ADESÃO

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2ª ETAPA (EM DATA A SER DEFINIDA PELA PGFN E RFB):

CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS.

O CONTRIBUINTE DEVERÁ ACESSAR NOVAMENTE A INTERNET

PARA INDICAR OS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS, O NÚMERO

DE PRESTAÇÕES E, OS MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE

DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A SEREM UTILIZADOS

PARCELAMENTO - ADESÃO

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PARCELAMENTO – ADESÃO – ESCOLHA DAS MODALIDADES

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A ADESÃO DEVERÁ SER FORMULADA EM NOME DO

ESTABELECIMENTO MATRIZ, PELO RESPONSÁVEL PERANTE O

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS O PEDIDO FORMULADO COM O

CORRESPONDENTE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, EM

VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER EFETUADO

ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS EM QUE FOR PROTOCOLADO O

PEDIDO DE ADESÃO.

PARCELAMENTO - ADESÃO

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NÃO HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA

PRESTAÇÃO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ EFETUAR NOVO PEDIDO,

DENTRO DO PRAZO PREVISTO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

OS PARCELAMENTOS NÃO DEPENDEM DE APRESENTAÇÃO DE

GARANTIA OU DE ARROLAMENTO DE BENS, MANTIDOS AQUELES

JÁ FORMALIZADOS ANTES DA ADESÃO AOS PARCELAMENTOS,

INCLUSIVE OS DECORRENTES DE DÉBITOS TRANSFERIDOS DE

OUTRAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO OU DE EXECUÇÃO

FISCAL (INOVAÇÃO DA PORTARIA)

PARCELAMENTO - ADESÃO

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PARCELAMENTO - PRESTAÇÕES

NO CASO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO, A PRESTAÇÃO MÍNIMA SERÁ EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES MÍNIMAS DEFINIDAS ACIMA

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EM NENHUMA HIPÓTESE A PRESTAÇÃO MÍNIMA PODERÁ SER INFERIOR A R$ 100,00, PARA PESSOA JURÍDICA, OU R$ 50,00, PARA PESSOA FÍSICA.

ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A PAGAR, A CADA MÊS, PRESTAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO.

AS PRESTAÇÕES VENCERÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, DEVENDO A PRIMEIRA PRESTAÇÃO SER PAGA NO MÊS EM QUE FOR FORMALIZADO O PEDIDO.

O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO SERÁ ATUALIZADO MENSALMENTE PELA SELIC

PARCELAMENTO - PRESTAÇÕES

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CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

I - SERÃO RESTABELECIDOS À DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO OS VALORES CORRESPONDENTES AO CRÉDITO ORIGINALMENTE CONFESSADO E SEUS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM CADA CASO, CONSOLIDADO À ÉPOCA DO PARCELAMENTO ANTERIOR;  II - COMPUTADAS AS PARCELAS PAGAS, ATUALIZADAS PELOS CRITÉRIOS APLICADOS AOS DÉBITOS, ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO, O PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO SALDO QUE HOUVER PODERÁ SER LIQUIDADO PELO CONTRIBUINTE NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI;

CONSOLIDAÇÃO - MIGRAÇÃO

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AS PESSOAS QUE SE MANTIVEREM ATIVAS NOS PARCELAMENTOS

DA LEI 11.941/09 PODERÃO AMORTIZAR SEU SALDO DEVEDOR

COM AS REDUÇÕES PARA O PAGAMENTO À VISTA MEDIANTE A

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS.

PARA QUE POSSA AMORTIZAR O PARCELAMENTO COM AS

REDUÇÕES PREVISTAS PARA O PAGAMENTO À VISTA, A

ANTECIPAÇÃO DEVERÁ CORRESPONDER, NO MÍNIMO, A 12

(DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS.

PARCELAMENTOS – ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES

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A AMORTIZAÇÃO IMPLICARÁ A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, NÃO ALTERANDO O VALOR

DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS MENSALMENTE.

OBS . : POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO

PARCELAMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENOS DE 15

(QUINZE) PARCELAS COM REDUÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA

PARCELAMENTOS – ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES

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A OPÇÃO PELOS PARCELAMENTOS IMPORTA CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS E CONDICIONA O SUJEITO PASSIVO À ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

NÃO SERÁ COMPUTADA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS A PARCELA EQUIVALENTE À REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS.

AS EMPRESAS DEVEM ATUALIZAR OS DÉBITOS FISCAIS E DEPOIS ESTORNAR OS JUROS/MULTAS ANISTIADOS

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS

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O PARCELAMENTO SERÁ RESCINDIDO QUANDO OCORRER A FALTA DE PAGAMENTO:

q  DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES, CONSECUTIVAS OU NÃO, DESDE QUE VENCIDAS EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS; OU

q  DE PELO MENOS 1 (UMA) PRESTAÇÃO, ESTANDO PAGAS TODAS AS DEMAIS.

RESCISÃO DOS PARCELAMENTOS

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A RESCISÃO IMPLICARÁ:

q  CANCELAMENTO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS q  EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA TOTALIDADE DO DÉBITO

CONFESSADO E AINDA NÃO PAGO q  AUTOMÁTICA EXECUÇÃO DA GARANTIA PRESTADA,

QUANDO EXISTENTE.

RESCISÃO DOS PARCELAMENTOS

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P O S S I B I L I D A D E D E Q U I T A Ç Ã O D O S V A L O R E S CORRESPONDENTES A MULTAS, DE MORA OU DE OFÍCIO, E A JUROS MORATÓRIOS. AS MULTAS ISOLADAS NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. O VALOR DO CRÉDITO A SER UTILIZADO É DETERMINADO PELA APLICAÇÃO SOBRE O MONTANTE DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DAS ALÍQUOTAS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E DE 9% (NOVE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.

PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

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PARA OS FINS DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE

DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, NÃO SE APLICA O LIMITE DE

30% (TRINTA POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO

SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS MONTANTES DE PREJUÍZO

FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PRÓPRIOS

DA PESSOA JURÍDICA, PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA

DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RELATIVOS AOS PERÍODOS DE

APURAÇÃO ENCERRADOS ATÉ 27 DE MAIO DE 2009.

PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

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A PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDER REALIZAR PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DEVERÁ INDICAR ESSA OPÇÃO NOS SÍTIOS DA PGFN OU DA RFB NA INTERNET, ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E CUMULATIVAMENTE:

ä  PAGAR INTEGRALMENTE O PRINCIPAL DOS DÉBITOS; E ä  PAGAR EVENTUAL SALDO DAS MULTAS E JUROS NÃO

LIQUIDADO O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) NO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO INSTITUÍDO PARA ESSA FINALIDADE. O CONTRIBUINTE INFORMARÁ O VALOR PARA QUE O DARF SEJA EMITIDO PELA INTERNET NO MOMENTO DA INDICAÇÃO.

PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

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O CONTRIBUINTE QUE OPTAR POR PARCELAR OS DÉBITOS DEVE NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO, INFORMAR, POR MEIO DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA NOS SÍTIOS DA PGFN OU DA RFB NA INTERNET:

ä  OS MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL, DECORRENTES DA ATIVIDADE GERAL OU DA ATIVIDADE RURAL, E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EXISTENTES ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 11.941/2009 E DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO;

ä  OS MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE

CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A SEREM UTILIZADOS EM CADA MODALIDADE DE PARCELAMENTO OU NOS DÉBITOS INDICADOS PARA PAGAMENTO À VISTA.

PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

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A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ MANTER, DURANTE TODO O

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO, OS LIVROS E

DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL,

COMPROBATÓRIOS DOS MONTANTES DO PREJUÍZO FISCAL

E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, E PROMOVER

A BAIXA DOS VALORES NOS RESPECTIVOS LIVROS

FISCAIS.

PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

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1.   É POSSÍVEL ADERIR A NOVOS PARCELAMENTOS – DÉBITOS POSTERIORES À 30/11/08?

2.   REGULARIDADE FISCAL É NECESSÁRIA?

3.   COMO NO PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO SÃO INDICADOS OS DÉBITOS QUE SE PRETENDE PARCELAR E EXISTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER OS DÉBITOS, COMO FICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO? E A CND?

QUESTÕES?

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4.   MULTAS PENAIS, TRABALHISTAS E ELEITORAIS

PODERÃO SER PAGAS OU PARCELADAS?

5.   A E M P R E S A C O N S E G U I R Á C N D A N T E S D A

CONSOLIDAÇÃO?

QUESTÕES?

38

Palestrantes:

•  Plinio J. Marafon pmarafon@bragamarafon.com.br

•  Carlos Eduardo de Biasi

cbiasi@bragamarafon.com.br

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