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PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO T ACRO/DECISO MONOCRATICA

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declarao n 0004467-

42.2011.8.26.0000/50001, da Comarca de So Paulo, em que so embargantes MARCO ANTNIO FERREIRA DE CASTILHO e JOEL BATISTA sendo embargado GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO.

ACORDAM, em rgo Especial do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "REJEITARAM OS

EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acrdo.

O julgamento teve a participao dos Desembargadores JOS ROBERTO BEDRAN (Presidente sem voto) , CORRA VIANNA, LUIZ PANTALEO, DAVID HADDAD, GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, DE SANTI RIBEIRO, JOS SANTANA, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTNIO CARLOS MALHEIROS, MRIO DEVIENNE FERRAZ, JOS REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC

CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI, RIBEIRO DOS

SANTOS, ELLIOT AKEL E SAMUEL JNIOR.

So Paulo, 23 de novembro de 2011.

RUY COPPOLA RELATOR

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rgo Especial

Embargos de declarao n 0004467-42.2011.8.26.0000/50001 Embargante: MarcoAntnio Ferreira de Castilho e Joel Batista Embargado: Governador do Estado de So Paulo Comarca: So Paulo Relator Ruy Coppola Voto n 21.385

EMENTA Embargos de Declarao. Inexistncia de omisso,

contradio ou obscuridade no acrdo proferido. Carter infringente deste recurso. Acrdo que conta com fundamentao suficiente. Embargos de declarao rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declarao interpostos ao Acrdo proferido a fls. 692/696. ^ _

Alegam os embargantes (fls.700/745 e 752/804) que houve omisso, contradio e obscuridade no acrdo quanto ao pronunciamento sobre a prova ilcita utilizada JIO seu processo

Embargos de Declarao n 0004467-42.2011.jO6.0000/5001 \ / / /

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administrativo e contradio acerca da gratuidade de justia concedida aos embargantes. Pugnam, tambm, pela manifestao luz dos artigos 19 e 23 da Lei 10.292/99 do Estado de So Paulo e artigo 5o, inciso LVI da Constituio Federal.

o Relatrio.

No se vislumbra qualquer necessidade de modificao da deciso embargada, j que os embargos tm contedo nitidamente infringente.

A matria abordada no recurso recebeu regular exame.

Como curial, no existe a obrigao de se responder a todas as alegaes que a parte ofertar, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a soluo da lide (RJTJESP, 104/340). Se a embargante entende que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderaes, isso no se entretm em temtica de embargos declaratrios.

De outra feita, como ressaltou o eminente Desembargador Machado de Arajo (RJTJESP 104/ 340): "Nem sempre usar o acrdo as expresses nem sequer far uso dos argumentos seu relator a proferir o voto como faz o A complexidade do ato de julgar bem

Embargos de Declarao n 00(

que a parte desejaria fossem ufflizaoas, pretendidos, e sequer se poderia cotripelir perito, por meio de csoostas a quesitos,

maior" (RJTJESP; )4467-42.2011.8

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O Juiz, sustentam os doutos, no est obrigado a responder a todas as alegaes das partes, quando j tenha encontrado motivo suficiente para fundar a deciso (Lopes da Costa, in RF, 126/127), pois no h nem pode haver modelo para a fundamentao da sentena. Basta que diga o suficiente para eliminar da deciso as marcas e aparncias do arbtrio, desvelando ao mesmo tempo, ponto de referncia para o recurso que as partes queiram manifestar (Orozimbo Nonato, in RF, 133/417).

Na verdade estes so embargos declaratrios apresentados e que teimam em buscar rediscutir o contedo do Acrdo proferido.

Nada existe a ser declarado. No existe omisso, contradio ou obscuridade a ser suprida e que autorize o uso dos embargos.

O cunho dos embargos, destarte, meramente infringente.

A gratuidade de justia foi deferida aos impetrantes afls. 189.

No caso em tela, a segurana foi denegadaem razo da decadncia e da litispendncia, como bem fundameflfadc/no acrdo embargado. / /

Embargos de Declarao n 0004467-42.2011.8^6.0000/5001 >

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Assim, concluindo pela inexistncia de omisso, contradio ou obscuridade, h que se reconhecer nenhuma finalidade ao recurso.

Ante o exposto^-pelo meu voto, rejeito os embargos de declarao.

Embargos de Declarao n 0004467-42.2011.8.26.0000/5001