PROJETO BOM FRUTO PARANÁ CADASTRO DE LEGISLAÇÃO · 1999 Lei Federal BRASIL 9782 26/1/1999...

PROJETO BOM FRUTO PARANÁ

CADASTRO DE LEGISLAÇÃO

Ano Tipo de AtoNível de

GovernoInstituição

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do Ato

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(Diário Oficial)

Assunto/Ementa Macrotema Link para acesso ao Ato NormativoNatureza

do Ato

Normas que

Alteram ou

Revogam este Ato

1988 Constituição Federal BRASIL 5/10/1988 5/10/1988TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais -

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAISConstitucional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constit

uicao.htm#art6...

1988 Constituição Federal BRASIL 5/10/1988 5/10/1988

TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira -

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA

ATIVIDADE ECONÔMICA

Constitucionalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constit

uicao.htm#art170

1988 Constituição Federal BRASIL 5/10/1988 5/10/1988

TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira -

CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E

FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Constitucionalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constit

uicao.htm#titviicapiii

1988 Constituição Federal BRASIL 5/10/1988 5/10/1988TÍTULO VIII Da Ordem Social - CAPÍTULO II DA

SEGURIDADE SOCIAL - SEÇÃO II DA SAÚDEConstitucional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constit

uicao.htm#art196

1988 Constituição Federal BRASIL 5/10/1988 5/10/1988TÍTULO VIII Da Ordem Social - CAPÍTULO VI DO

MEIO AMBIENTEConstitucional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitu

icao.htm#cfart225

1989 Constituição Estadual PARANÁ 5/10/1989 5/10/1989

TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA - CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM

ECONÔMICA

Constitucionalhttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.

do?action=iniciarProcesso&tipoAto=10&orgaoUnidade

=1100&retiraLista=true&site=1

1989 Constituição Estadual PARANÁ 5/10/1989 5/10/1989TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA - CAPÍTULO III

DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIAConstitucional

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.



1989 Constituição Estadual PARANÁ 5/10/1989 5/10/1989TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL - CAPÍTULO I DA

SEGURIDADE SOCIAL - SEÇÃO II DA SAÚDEConstitucional




1989 Constituição Estadual PARANÁ 5/10/1989 5/10/1989TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL - CAPÍTULO V DO

MEIO AMBIENTEConstitucional




1951 Lei Federal BRASIL 1521 26/12/1951 27/12/1951Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes

contra a economia popular.Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA PARANÁ

2016 1/17

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art6...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art6...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art170


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#titviicapiii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#titviicapiii



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#cfart225

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#cfart225

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=iniciarProcesso&tipoAto=10&orgaoUnidade=1100&retiraLista=true&site=1












http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm



1964 Lei Federal BRASIL 4504 30/11/1964 30/11/1964Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras

providências.Agricultura http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm

1966 Lei Federal BRASIL 4947 6/4/1966 11/4/1966

Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o

Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto

Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras

Providências.

Agricultura http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4947.htm


Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui

normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,

Estados e Municípios.

Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm


Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos

os Medicamentos, as Drogas, os Insumos

Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e

Outros Produtos, e dá outras Providências.

Toxicologia, Agrotóxicos e

outros Toxicanteshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6360.htm


Configura infrações à legislação sanitária federal,

estabelece as sanções respectivas, e dá outras

providências.

Saúde http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6437.htm


Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção

e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes,

estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e

substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá

outras providências.

Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-

1988/L6894.htm


Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e

dá outras providências.

Meio Ambiente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm


Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por

danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras

providências.

Meio Ambiente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm


Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a

produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o

armazenamento, a comercialização, a propaganda

comercial, a utilização, a importação, a exportação, o

destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a

classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de

agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras

providências.


outros Toxicanteshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm

1990 Lei Federal BRASIL 8078 11/9/1990 12/9/1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras

providências.Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm



2016 2/17


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4947.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6894.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6894.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm






Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção

e recuperação da saúde, a organização e o

funcionamento dos serviços correspondentes e dá


Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm


Define crimes contra a ordem tributária, econômica e

contra as relações de consumo, e dá outras

providências.

Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art7

1991 Lei Federal BRASIL 8171 17/1/1991 18/1/1991 Dispõe sobre a Política Agrícola. Agricultura http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8171.htm


Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição

Federal, institui normas para licitações e contratos da

Administração Pública e dá outras providências.

Administração http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm


Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da

Constituição Federal e e dá outras providências.

Meio Ambiente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

1997 Lei Federal BRASIL 9456 25/4/1997 28/4/1997Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras

providências.Agricultura http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm


Dispõe sobre as sanções penais e administrativas

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

ambiente, e dá outras providências.



Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras

providências.


outros Toxicanteshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm


Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política

Nacional de Educação Ambiental e dá outras

providências.


2000Lei

complementarFederal BRASIL 101 4/5/2000 5/5/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a

responsabilidade na gestão fiscal e dá outras

providências.

Administração http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm


Institui a classificação de produtos vegetais,

subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá


Agricultura http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9972.htm



2016 3/17


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art7


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9972.htm




Regulamenta o art. 225, § 1º incisos I, II, III e VII da

Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza e dá outras

providências.


2003 Lei Federal BRASIL 10771 5/8/2003 6/8/2003Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e

Mudas e dá outras providências.Agricultura

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.711.

htm


Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito

humano à alimentação adequada e dá outras

providências.

Alimentoshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-

2006/2006/lei/l11346.htm

2010 Lei Federal BRASIL 12305 2/8/2010 3/8/2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a

Lei nº 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências.Meio Ambiente

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-

2010/2010/lei/l12305.htm


Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão

às infrações contra a ordem econômica; e dá outras

providências.

Economiahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-

2014/2011/Lei/L12529.htm

2011Lei

complementarFederal BRASIL 140 8/12/2011 9/12/2011

Fixa normas para a cooperação entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações

administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

formas e à preservação das florestas, da fauna e da

flora.

Meio Ambiente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm


Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as

Leis nº 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e

11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis nº 4.771, de

15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida

Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras

providências.

Meio Ambientehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-

2014/2012/lei/l12651.htm


Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a

administração pública e as organizações da sociedade

civil, em regime de mútua cooperação, para a

consecução de finalidades de interesse público e

recíproco, mediante a execução de atividades ou de

projetos previamente estabelecidos em planos de

trabalho inseridos em termos de colaboração, em

termos de fomento ou em acordos de cooperação;

define diretrizes para a política de fomento, de

colaboração e de cooperação com organizações da

sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de

junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Administraçãohttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-

2014/2014/Lei/L13019.htm



2016 4/17


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.711.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.711.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm



1940 Decreto-lei Federal BRASIL 2848 7/12/1940 31/12/1940 Código Penal. Alimentoshttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-

Lei/Del2848.htm#art272

1969 Decreto-lei Federal BRASIL 986 21/10/1969 21/10/1969 Institui normas básicas sobre alimentos. Alimentoshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-

lei/Del0986.htm

1934 Decreto Federal BRASIL 24114 12/4/1934 28/5/1934 Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Saúdehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-

1949/D24114.htm

1966 Decreto Federal BRASIL 59566 14/11/1966 17/11/1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do

Título III da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da

Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6/04/1966, e dá


Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59

566.htm


Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27/04/1981, e a Lei nº

6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente

sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de

Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do

Meio Ambiente, e dá outras providências.

Meio Ambientehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99

274.htm

1991 Decreto Federal BRASIL 318 31/10/1991 1/11/1991Promulga o novo texto da Convenção Internacional para

a Proteção dos Vegetais.Agricultura

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-

1994/D318.htm


Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas

gerais de aplicação das sanções administrativas

previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras

providências.

Economia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm


Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25/04/1997, que institui

a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço

Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá


Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2366

.htm

1999 Decreto Federal BRASIL 3029 16/4/1999 19/4/1999Aprova o Regulamento da Agência Nacional de

Vigilância Sanitária, e dá outras providências.Saúde http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3029.htm


Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe

sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a

embalagem e rotulagem, o transporte, o

armazenamento, a comercialização, a propaganda

comercial, a utilização, a importação, a exportação, o

destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a

classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de

agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras

providências.


outros Toxicantes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.

htm



2016 5/17

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art272

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art272

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0986.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0986.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24114.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2366.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3029.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm





a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras

providências.

Meio Ambientehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4281

.htm


Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16/12/1980,

que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da

produção e do comércio de fertilizantes, corretivos,

inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e

substratos para plantas destinados à agricultura.

Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-

2006/2004/decreto/d4954.htm



que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e

Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Agriculturahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-

2006/2004/Decreto/D5153.htm


Promulga a Convenção sobre Procedimento de

Consentimento Prévio Informado para o Comércio

Internacional de Certas Substâncias Químicas e

Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/1998, na

cidade de Roterdã.


outros Toxicantes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-



Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre

Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela

cidade, em 22/05/2001.


outros Toxicantes

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-



Regulamenta os artigos. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº

8.171, de 17/01/1991, organiza o Sistema Unificado de

Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras

providências.

Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-




a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos

e resíduos de valor econômico, e dá outras

providências.

Agriculturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-



Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao

meio ambiente, estabelece o processo administrativo

federal para apuração destas infrações, e dá outras

providências.


2010/2008/decreto/d6514.htm


Regulamenta a Lei no 11.346, de 15/09/2006, que cria o

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -

SISAN com vistas a assegurar o direito humano à

alimentação adequada, institui a Política Nacional de

Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece

os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de

Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras

providências.

Saúdehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-




a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê

Interministerial da Política Nacional de Resíduos

Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos

Sistemas de Logística Reversa, e dá outras

providências.





2016 6/17



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5360.htm












http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm




Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, para dispor

sobre a organização do Sistema Único de Saúde -

SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e

a articulação interfederativa, e dá outras providências.




Regulamenta as condições para o funcionamento de

empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o

registro, controle e monitoramento, no âmbito da

vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº

6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.



1999 RDC Federal ANVISA 5 14/10/1999 18/10/1999

Suspender a aprovação e a avaliação toxicológica para

registro de novas formulações de produtos agrotóxicos

com a mistura de princípios ativos considerados

potencialmente carcinogênicos.


outros Toxicantes

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/R

DC_05_1999.pdf

Nova

Norma

N/A

1999 RES Federal ANVISA 105 19/5/1999 20/5/1999

Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições

Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em

contato com Alimentos e seus Anexos

Alimentoshttp://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/R

ES_105_1999.pdf

Revisão de

Norma(s)

Retificado em DOU Nº

108-E, de 09/06/1999;

Alterado pela RDC Nº 17,

de 17/03/2008; Alterado

pela RDC Nº 51, de

26/11/2010; Alterado pela

1999 PRT Federal ANVISA 177 4/3/1999 8/3/1999

Aprova o Regulamento técnico “Disposições gerais

para embalagens e equipamentos celulósicos em

contato com alimentos” e seus anexos.

Alimentoshttp://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/P

RT_SVS_177_1999.pdf

Revisão de

Norma(s)

Alterado pela RDC Nº

130, de 10/05/2002; Será

alterado pelas RDC´s Nsº

88 e 89, de 29/06/2016,

quando estas entrarem

em vigor (Art. 4º) em

30/06/2018.

2001 RDC Federal ANVISA 12 2/1/2001 10/1/2001Aprovar o Regulamento técnico sobre padrões

microbiológicos para alimentos.Alimentos


DC_12_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)


171, de 04/09/2006

2001 RDC Federal ANVISA 21 26/1/2001 29/1/2001Aprovar o Regulamento técnico para irradiação de

alimentos.Alimentos


DC_21_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A


Alterar o item D 3, e estender o regulamento a produtos

para desinfecção de hortifrutícolas nas Normas Gerais

para Produtos Saneantes Domissanitários da Portaria

152 /MS/SVS, de 26/02/1999.

Saneanteshttp://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2001/R

DC_77_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)


220, de 29/07/2005


Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e

Classificação de Materiais para Embalagens e

Equipamentos em Contato com Alimentos constante do

Anexo desta Resolução.


DC_91_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)

Republicado em DOU Nº

114, de 13/06/2001

2001 RDC Federal ANVISA 122 19/6/2001 26/6/2001Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e

Parafinas em Contato com Alimentos.Alimentos


DC_122_2001.pdf

Nova

Norma


132 , de 10/07/2001



2016 7/17





http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/RDC_05_1999.pdf


http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/RES_105_1999.pdf

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/RES_105_1999.pdf

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/PRT_SVS_177_1999.pdf

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/1999/PRT_SVS_177_1999.pdf














Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e

Equipamentos Elastoméricos em Contato com

Alimentos.


DC_123_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)


132, de 10/07/2001


Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados

Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou

Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.


DC_124_2001.pdf

Revisão de

Norma(s)

Retificação em DOU Nº

132, de 10/07/2001

2002 INC Federal ANVISA 9 12/11/2002 14/11/2002Dispõe sobre as embalagens destinadas ao

acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".Alimentos

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2002/IN

_09_2002.pdf

Nova

Norma

N/A


Aprovar o Regulamento Técnico sobre Películas de

Celulose Regenerada em Contato com Alimentos

constante do anexo desta Resolução.


DC_217_2002.pdf

Nova

Norma

N/A


Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas

de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos

constante do anexo desta Resolução.


DC_218_2002.pdf

2002 RDC Federal ANVISA 259 20/9/2002 23/9/2002Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de

Alimentos Embalados.Alimentos

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/R

DC_259_2002_COMP.pdf/9c816a4d-2dc7-48bf-80e4-

e8891f640cf2

Revisão de

Norma(s)


123, de 13/05/2004


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de

Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados

aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de

Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas

de Fabricação em Estabelecimentos

Produtores/Industrializadores de Alimentos.


DC_275_2002.pdf

Nova

Norma


215, 06/11/2002.


A importação de padrões de referência, incluindo

padrões de produtos agrotóxicos, somente poderá ser

realizada, após solicitação de órgãos, entidade(s) ou

empresa(s) interessado(s) e aprovação por parte da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


outros Toxicantes


DC_17_2003.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A

2003 RDC Federal ANVISA 119 19/5/2003 22/5/2003Criar o Programa de análise de resíduos de agrotóxicos

em alimentos – PARA.


outros Toxicantes


DC_119_2003.pdf

Nova

Norma

N/A


Aprova o Regulamento Técnico de Porções de

Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem

Nutricional, conforme o Anexo.

Alimentoshttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2003/re

s0359_23_12_2003.html

Nova

Norma


163, de 17/08/2006



2016 8/17





http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2002/IN_09_2002.pdf

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2002/IN_09_2002.pdf





http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_259_2002_COMP.pdf/9c816a4d-2dc7-48bf-80e4-e8891f640cf2









http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2003/res0359_23_12_2003.html





Altera a Resolução nº 259, de 20/09/2002, que aprova o

Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos

Embalados.


s0123_13_05_2004.html

Revisão de

Norma(s)

2005 RDC Federal ANVISA 19 3/2/2005 4/2/2005Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação

e Assistência Toxicológica - RENACIAT.


outros Toxicantes


DC_19_2005.pdf

Nova

Norma

Alterado pela RDC Nº 6,

de 02/02/2007


Aprovar o “Regulamento técnico para produtos de

vegetais, produtos de frutas e cogumelos comestíveis”,

constante do anexo desta resolução.


DC_272_2005.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A

2006 INC Federal ANVISA 2 27/9/2006 29/9/2006

Estabelece procedimentos para fins de reavaliação

agronômica ou toxicológica ou ambiental dos

agrotóxicos, seus componentes e afins.


outros Toxicantes


C_02_2006_27SET06.pdf


Aprovar "Regulamento técnico sobre disposições para

embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e

equipamentos metálicos em contato com alimentos".


DC_20_2007.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A


Dispõe sobre Regulamento técnico sobre lista positiva

de aditivos para materiais plásticos destinados à

elaboração de embalagens e equipamentos em contato

com alimentos. (exp. 110674/08-1).


s0017_17_03_2008.html

Revisão de

Norma(s)

N/A


Dispõe sobre o Regulamento técnico sobre embalagens

de polietilenotereftalato (pet) pós-consumo reciclado

grau alimentício (pet-pcr grau alimentício) destinados a

entrar em contato com alimentos.


DC_20_2008.pdf

Nova

Norma

N/A

2010 RDC Federal ANVISA 27 6/8/2010 9/8/2010Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens

isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.Alimentos

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/re

s0027_06_08_2010.html

Revisão de

Norma(s)

Retificado em DOU nº

107, de 06/06/2013


Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e

equipamentos plásticos destinados a entrar em contato

com alimentos.


DC_51_2010.pdf

Revisão de

Norma(s)


244, de 22/12/2010, Pág.

75 a 79

2010 RDC Federal ANVISA 52 26/11/2010 1/12/2010Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos

plásticos destinados a estar em contato com alimentos.Alimentos


DC_52_2010.pdf

Revisão de

Norma(s)


244, de 22/12/2010, Pág.

79 e 80

2012 RDC Federal ANVISA 54 12/11/2012 13/11/2012Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre

Informação Nutricional Complementar.Alimentos

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rd

c0054_12_11_2012.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A



2016 9/17







http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2006/INC_02_2006_27SET06.pdf

http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2006/INC_02_2006_27SET06.pdf













http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0054_12_11_2012.pdf





Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras

substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a

elaboração de embalagens e equipamentos plásticos

em contato com alimentos.

Alimentoshttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rd

c0056_16_11_2012.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A

2013 INC Federal ANVISA 1 18/4/2013 22/4/2013Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama

sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins.


outros Toxicantes


C_01_2013.pdf

Nova

Norma

N/A


Dispõe sobre modificações na composição de

alimentos padronizados para uso de Informação

Nutricional Complementar.


c0003_04_02_2013.pdf

Nova

Norma

N/A


Dispõe sobre os procedimentos administrativos para

concessão da Certificação de Boas Práticas de

Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de

Distribuição e/ou Armazenagem


c0039_14_08_2013.pdf

Revisão de

Norma(s)


59, de 27/03/2014

Alterado pela RDC n° 15,

de 28/03/2014


Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL

sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos

em Alimentos


c0042_29_08_2013.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A


Dispõe sobre a regularização para o exercício de

atividade de interesse sanitário do microempreendedor

individual, do empreendimento familiar rural e do

empreendimento econômico solidário e dá outras

providências.

Economiahttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rd

c0049_31_10_2013.pdf

Nova

Norma

N/A


Estabelece as diretrizes e exigências para o registro

dos agrotóxicos, seus componentes e afins para

culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem

como o limite máximo de resíduos permitido.


outros Toxicantes


C_01_2014.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A


Dispõe sobre procedimento para a notificação à

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de

alterações de natureza técnica no registro de

agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras

providências.


outros Toxicantes

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rd

c0012_24_03_2014.pdf

Nova

Norma


60, de 28/03/2014


Estabelece critérios e procedimentos para registro de

agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em

emergências sanitárias ou ambientais.


outros Toxicantes


C_11_2015.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A

2015 RDC Federal ANVISA 24 8/6/2015 9/6/2015Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua

comunicação à Anvisa e aos consumidores.Alimentos


DC_24_2015.pdf

Nova

Norma


118, de 24/06/2015


Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória

dos principais alimentos que causam alergias

alimentares.


DC_26_2015.pdf

Nova

Norma

N/A



2016 10/17



http://www.anvisa.gov.br/areas/coges/legislacao/2013/INC_01_2013.pdf























Aprova o regulamento técnico sobre materiais,

embalagens e equipamentos celulósicos destinados a

entrar em contato com alimentos e dá outras

providências. Revoga a RDC nº 129 de 10/05/2002 e a

RDC nº 130 de 10/05/2002.


DC_88_2016.pdf

Revisão de

Norma(s)

N/A

1997 Resolução Federal CONAMA 237 19/12/1997 22/12/1997Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental

estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.Meio Ambiente

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codle

gi=237

2005 Resolução Federal CONAMA 357 17/3/2005 18/3/2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e

diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem

como estabelece as condições e padrões de

lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Meio Ambientehttp://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codle

gi=459


Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola

de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento

de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá


Agriculturahttp://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codle

gi=506


Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos

necessários para o licenciamento ambiental de

estabelecimentos destinados ao recebimento de

embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo

resíduos.


outros Toxicantes

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codle

gi=710

2002 Portaria Federal INMETRO 144 31/7/2002 1/8/2002

Dispõe que as frutas produzidas no processo de

Produção Integrada de Frutas (PIF) comercializadas in

natura no País ou exportadas, poderão ser

voluntariamente avaliadas quanto à sua conformidade,

no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da

Conformidade (SBAC).

Agriculturahttp://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC0007

85.pdfRevogado


Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da

Conformidade para Produção Integrada Agropecuária –

PI Brasil e fica mantida a sua certificação voluntária.


61.pdfAlterado


Altera o art. 4º da Portaria Inmetro n.º 443/2011 (PI-

Brasil) e revoga a Portaria Inmetro n.º 144, de 31 de

julho de 2002, no prazo de 72 (setenta e dois) meses

após a publicação deste instrumento legal.


93.pdf

2001Instrução

NormativaFederal MAPA 20 27/9/2001 15/10/2001

Aprova as Diretrizes Gerais para a Produção Integrada

de Frutas - DGPIF e as Normas Técnicas Gerais para a

Produção Integrada de Frutas – NTGPIF.

Agriculturahttp://www.cpatsa.embrapa.br:8080/pif/uva/instrucaonor

mativa2027.pdf

2001Instrução


Aprova as definições e conceitos de palavras ou

expressões técnicas utilizadas nas Diretrizes Gerais da

Produção Integrada de Frutas – DGPIF.

Agriculturahttp://www.cpatsa.embrapa.br:8080/pif/uva/instrucaonor

mativa1229.pdf

2007Instrução


Aprova a Norma Técnica para a utilização da

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.Agricultura

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp

?jornal=1&pagina=5&data=06/12/2007Revogado



2016 11/17



http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=237








http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000785.pdf






http://www.cpatsa.embrapa.br:8080/pif/uva/instrucaonormativa2027.pdf




http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=06/12/2007




2007Instrução


Aprova a Norma Técnica para a utilização do

Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do

Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado –

CFOC.

Agriculturahttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp

?jornal=1&pagina=7&data=06/12/2007Revogado

2008Instrução


Aprova as Normas Técnicas Específicas para a

Produção Integrada de Morango - NTEPI-Morango.Agricultura http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/IN-2008.pdf Alterado

2010Instrução


Altera a Instrução Normativa MAPA nº 14 de 2008, que

aprova as Normas Técnicas Específicas para a

Produção Integrada de Morango - NTEPI-Morango.


?jornal=1&pagina=16&data=05/08/2010

2010Instrução


Estabelecer as diretrizes gerais com vistas a fixar

preceitos e orientações para os programas e projetos

que fomentem e desenvolvam a Produção Integrada

Agropecuária (PI-Brasil).



2016Instrução


Aprova a Norma Técnica para a utilização da

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV desta

Instrução Normativa.



2016Instrução


Aprova a Norma Técnica para a utilização do

Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do

Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado -

CFOC desta Instrução Normativa.

Agriculturahttp://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/legislacao/20

16/IN-MAPA-33.pdf

1983 Lei Estadual PARANÁ 7827 29/12/1983 30/12/1983

Dispõe que a distribuição e comercialização de

produtos agrotóxicos e outros biocidas, no território do

Estado do Paraná, ficam condicionados ao prévio

cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e

Secretaria do Interior e adota outras providências.


outros Toxicantes

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.

do?action=exibir&codAto=9264&indice=1&totalRegistro

s=1

1984 Lei Estadual PARANÁ 7978 30/11/1984 3/12/1984Institui o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente e

adota outras providências.Meio Ambiente



s=1

1984 Lei Estadual PARANÁ 8014 14/12/1984 17/12/1984Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota

outras providências.Agricultura



s=1


Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do

Poder Executivo no Sistema de Administração Pública

do Estado do Paraná. Define âmbito de ação da

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento

e da Secretaria de Estado da Saúde.

Administraçãohttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.

do?action=exibir&codAto=8360&codItemAto=77375#77

375

1992 Lei Estadual PARANÁ 9917 30/3/1992 31/3/1992 Dispõe sobre a política agrícola estadual. Agriculturahttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.


s=1&exibeVoltar=false



2016 12/17



http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/IN-2008.pdf







http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/legislacao/2016/IN-MAPA-33.pdf

http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/legislacao/2016/IN-MAPA-33.pdf

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=9264&indice=1&totalRegistros=1









http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8360&codItemAto=77375#77375



http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=6973&indice=1&totalRegistros=1&exibeVoltar=false






Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA,

a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná -

IAP e adota outras providências.


do?action=exibir&codAto=6566&codItemAto=152046#1

52046

1995 Lei Estadual PARANÁ 11054 11/1/1995 11/1/1995 Dispõe sobre a Lei Florestal do Estado. Meio Ambientehttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.

do?action=exibir&codAto=9371&indice=6&anoSpan=20

00&anoSelecionado=1995&isPaginado=true

1995 Lei Estadual PARANÁ 11200 13/11/1995 16/11/1995Dispõe sobre definição e normas para a defesa

sanitária vegetal no Estado do Paraná.Agricultura



s=1


Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§

2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar

nº. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras

providências.

Economiahttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.


s=1


Estabelece princípios, procedimentos, normas e

critérios referentes a geração, acondicionamento,

armazenamento, coleta, transporte, tratamento e

destinação final dos resíduos sólidos no Estado do

Paraná, visando controle da poluição, da contaminação

e a minimização de seus impactos ambientais e adota


Meio Ambientehttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.


s=1

1999 Lei Estadual PARANÁ 12726 26/11/1999 29/11/1999Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota

outras providências.Meio Ambiente


do?action=exibir&codAto=5849&indice=3&anoSpan=20

00&anoSelecionado=1999&isPaginado=true


Dispõe sobre organização, regulamentação,

fiscalização e controle das ações dos serviços de

saúde no Estado do Paraná.

Saúdehttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.


s=1

2005 Lei Estadual PARANÁ 14978 28/12/2005 28/12/2005Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme

especifica.Economia


do?action=exibir&codAto=284&indice=1&totalRegistros

=1


Estabelece normas sobre licitações, contratos

administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do

Estado do Paraná.

Administraçãohttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.

do?action=exibir&codAto=5844


Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política

Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,

conforme especifica e adota outras providências.



s=1


Estabelece, conforme especifica, as definições,

princípios, diretrizes, objetivos e composição do

Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN PR.


do?action=exibir&codAto=56257&indice=1&totalRegistr

os=2



2016 13/17




http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=9371&indice=6&anoSpan=2000&anoSelecionado=1995&isPaginado=true





















http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5844

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=5844









2011 Lei Estadual PARANÁ 17026 20/12/2011 20/12/2011Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -

ADAPAR.Administração



os=1&exibeVoltar=false


Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o

Sistema de Educação Ambiental e adota outras

providências.

Meio Ambiente



os=57&anoSpan=2013&anoSelecionado=2013&mesSel

ecionado=0&isPaginado=true


Instituição, nos termos do art. 24 da Constituição

Federal, do Programa de Regularização Ambiental das

propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº

12.651, de 25/05/2012.


do?action=exibir&codAto=132558&indice=1&totalRegis

tros=1

1983 Decreto Estadual PARANÁ 1311 2/8/1983 3/8/1983

Instituí o Conselho de Desenvolvimento Econômico e

Social do Estado do Paraná, como órgão de alto nível

de assessoramento do Governador do Estado, no

exame de assuntos de relevância para o Estado do

Paraná.


do?action=exibir&codAto=117207&codItemAto=877589

Alterado pelo Decreto

4583 - 13 de Julho de

2016



que dispõe sobre a distribuição e comercialização, de

produtos agrotóxicos e outros biocidas, no território do

Estado do Paraná.


outros Toxicantes

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxic

os/le_2_decreto_3876_de_1984.pdf

1985 Decreto Estadual PARANÁ 6120 13/8/1985 13/8/1985Regulamenta a Lei nº 8.014/1984, que dispõe sobre a

preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.Agricultura

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educaca

o/LEGISLACAO/dec_est__6120_1985.pdf

1997 Decreto Estadual PARANÁ 3287 10/7/1997 10/7/1997Aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal

no Estado do Paraná.Agricultura



os=2

2001 Decreto Estadual PARANÁ 4514 23/7/2001 24/7/2001Aprova o regulamento da Secretaria de Estado do Meio

Ambiente e Recursos Hídricos.Administração



os=1


Aprovado o Regulamento da organização e

funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado

do Paraná-SUS.



os=1


Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493, de 1999, que

dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e

critérios referentes à geração, acondicionamento,

armazenamento, coleta, transporte, tratamento e

destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do

Paraná, visando o controle da poluição, da

contaminação e a minimização de seus impactos

ambientais e adota outras providências.



os=1



2016 14/17




http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=85172&indice=1&totalRegistros=57&anoSpan=2013&anoSelecionado=2013&mesSelecionado=0&isPaginado=true







http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=117207&codItemAto=877589

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=117207&codItemAto=877589

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxicos/le_2_decreto_3876_de_1984.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxicos/le_2_decreto_3876_de_1984.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educacao/LEGISLACAO/dec_est__6120_1985.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educacao/LEGISLACAO/dec_est__6120_1985.pdf
















Altera disposições do Regulamento anexo ao Decreto

nº 3.876, de 1984, que dispõe sobre a distribuição e o

comércio de agrotóxicos.


outros Toxicantes



os=2

2010 Decreto Estadual PARANÁ 8745 16/11/2010 16/11/2010Institui a Câmara Governamental Intersetorial de

Segurança Alimentar e Nutricional.Saúde


do?action=exibir&codAto=57613&codItemAto=534100#

534100


Fica aprovado o Regulamento da Agência de Defesa

Agropecuária do Paraná - ADAPAR, na forma do

Anexo que integra o presente Decreto.



os=1


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, anexo ao

presente.



os=1


Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da

Agricultura e do Abastecimento - SEAB, na forma do

Anexo que integra o presente Decreto.

Administraçãohttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.

do?action=exibir&codAto=83500&indice=1&tota

2014 Decreto Estadual PARANÁ 9921 23/1/2014 23/1/2014Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado

da Saúde - SESA.Administração



tros=1


Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de

2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias

entre a administração pública do Estado do Paraná e

organizações da sociedade civil, em regime de mútua

cooperação, para a consecução de finalidades e

interesse público e recíproco, mediante a execução de

atividades ou de projetos previamente estabelecidos

em planos de trabalho inseridos em termos de

colaboração, em termos de fomento ou em acordos de

cooperação.



tros=1


Atribui ao Conselho Estadual de Desenvolvimento

Econômico e Social do Estado do Paraná - CEDES

propor medidas para aprovar e acompanhar o Plano

Sustentável de desenvolvimento (PSD) do Estado do

Paraná integrado aos Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável (ODS) com foco nas metas dos 17 ODS

até 2.030, aprovados na Cúpula das Nações Unidas,

em setembro de 2.015, bem como, o fortalecimento da

comunicação social entre os entes governamentais e

não governamentais com a sociedade, de forma

democrática, abrangente e interativa.



tros=1


Transfere da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e

Recursos Hídricos – SEMA para o Instituto Ambiental

do Paraná – IAP e aprova o Regulamento do Instituto

Ambiental do Paraná – IAP, na forma do Anexo que

integra o presente Decreto.

Administração



tros=247&anoSpan=2016&anoSelecionado=2016&mes

Selecionado=7&isPaginado=true



2016 15/17













http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=83500&indice=1&tota

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=83500&indice=1&tota
















2016 Decreto Estadual PARANÁ 4966 29/8/2016 30/8/2016Institui o Programa Integrado de Conservação de Solo

e Água do Paraná e dá outras providências.Agricultura



tros=222&anoSpan=2016&anoSelecionado=2016&mes

Selecionado=8&isPaginado=true

2008 Resolução Estadual CEMA 65 1/7/2008 8/7/2008

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece

critérios e procedimentos a serem adotados para as

atividades poluidoras, degradadoras e/ou

modificadoras do meio ambiente e adota outras

providências.

Meio Ambiente



tros=4&anoSpan=2014&anoSelecionado=2008&mesSe

lecionado=0&isPaginado=true

2015 Resolução Estadual CEMA 88 27/8/2013 30/8/2013

Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o

licenciamento ambiental municipal de atividades, obras

e empreendimentos que causem ou possam causar

impacto de âmbito local e determina outras

providências.

Meio Ambiente





2000 Resolução Estadual SEAB 90 27/7/2000 27/7/2000

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Certificação

Fitossanitária de Origem – SISE/CFO e que tem por

finalidade a certificação da origem e da sanidade de

vegetais e suas partes, competindo à SEAB sua

coordenação e fiscalização.

Agriculturahttp://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/PDF/res_e

st_90_00.pdf

2011 Resolução Estadual SEAB 174 21/12/2011 21/21/2011Trata do cadastro de agrotóxicos na SEAB e dá outras

providências.


outros Toxicantes

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/DFI/Legi

slacao.pdfRevogado

2015 Resolução Estadual SEAB 40 21/5/2015 22/5/2015Revoga a Resolução nº 174, de 21 de dezembro de

2011, que trata do cadastro de agrotóxicos e afins.


outros Toxicantes



tros=68&anoSpan=2015&anoSelecionado=2015&mesS

elecionado=0&isPaginado=true

2010 Resolução Estadual SEAB 172 3/9/2010 10/9/2010

Estabelece critérios para alocação de terraços em

sistema de plantio direto, segundo orientações técnicas

do Instituto Agronômico do Paraná-IAPAR.

Agriculturahttp://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educaca

o/LEGISLACAO/resolucao_seab_172_2010.pdf

1985 Resolução Estadual SEIN 22 5/7/1985 5/7/1985Regula a poluição do meio ambiente por agrotróxicos e

biocidas e dá outras providências.


outros Toxicantes

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxic

os/le_4_resolucao_SEIN_22_de_1985.pdf

1998 Resolução Estadual SEMA 31 24/8/1998 24/8/1998

Estabelecer requisitos, critérios e procedimentos

administrativos referente a licenciamento ambiental,

autorizações ambientais, autorizações florestais e

anuência prévia para desmembramento e parcelamento

de gleba rural, a serem cumpridos no território do

Estado do Paraná.

Meio Ambientehttp://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambie

ntal/Legislacao_estadual/RESOLUCOES/Resolucao_S

EMA_31_1998.pdf



2016 16/17





http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=152600&indice=1&totalRegistros=4&anoSpan=2014&anoSelecionado=2008&mesSe%20lecionado=0&isPaginado=true








http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/PDF/res_est_90_00.pdf

http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/PDF/res_est_90_00.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/DFI/Legislacao.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/DFI/Legislacao.pdf





http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educacao/LEGISLACAO/resolucao_seab_172_2010.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/defis/educacao/LEGISLACAO/resolucao_seab_172_2010.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxicos/le_4_resolucao_SEIN_22_de_1985.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/GSV/Agrotoxicos/le_4_resolucao_SEIN_22_de_1985.pdf

http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambiental/Legislacao_estadual/RESOLUCOES/Resolucao_SEMA_31_1998.pdf






Estabelece requisitos e condições técnicas para a

concessão de Licenciamento Ambiental de

Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus

componentes e afins.


outros Toxicantes






Dispensa de licenciamento e/ou autorização ambiental

estadual de empreendimentos e atividades de pequeno

porte e baixo impacto ambiental.

Meio Ambientehttp://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambie

ntal/Legislacao_estadual/RESOLUCOES/RESOLUCAO

_SEMA_51_2009.pdf

2011 Resolução Estadual SESA 217 2/9/2011 16/9/2011Instituir o Programa Estadual de Análise de Resíduos

de Agrotóxicos em Alimentos.Saúde



os=50&anoSpan=2013&anoSelecionado=2011&mesSel

ecionado=0&isPaginado=true

2014 Resolução Estadual SESA 748 15/12/2014 17/12/2014

Dispõe sobre a rotulagem de produtos hortícolas in

natura a granel e embalados, comercializados no

Estado do Paraná.

Alimentoshttp://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/RESOLUCAO_

2014/Resolucao7482104.pdf

2015 Resolução Estadual SESA 292 21/7/2015 23/7/2015

Altera a Resolução nº 748/2014 que dispõe sobre a

rotulagem de produtos hortícolas in natura a granel e

embalados, comercializados no Estado do Paraná.

Alimentoshttp://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/--

_Resolucao2015/292.pdf

2014 Portaria Estadual ADAPAR 272 23/12/2014

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da

legislação paranaense de preservação do solo agrícola

pelo seu uso adequado e dá outras providências.

Agriculturahttp://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao/Sa

nidade_Vegetal/Solos/Portaria_Adapar_272_14.pdf

2011 Portaria Estadual IAP 246 31/10/2011 7/12/2011

Aprovar o Manual de Fiscalização Ambiental (versão

2011) elaborado pela equipe designada através da

Portaria IAP nº 097/2011.

Meio Ambiente

2016 Portaria Estadual IAP 127 24/7/2016 1/7/2016

Definir os critérios abaixo para enquadramento das

infrações e multas decorrentes da entrega de

embalagens de agrotóxicos contaminadas e

consideradas não corretamente tríplice lavadas.


outros Toxicantes



2016 17/17





http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambiental/Legislacao_estadual/RESOLUCOES/RESOLUCAO_SEMA_51_2009.pdf







http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/RESOLUCAO_2014/Resolucao7482104.pdf

http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/RESOLUCAO_2014/Resolucao7482104.pdf

http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/--_Resolucao2015/292.pdf

http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/--_Resolucao2015/292.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao/Sanidade_Vegetal/Solos/Portaria_Adapar_272_14.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao/Sanidade_Vegetal/Solos/Portaria_Adapar_272_14.pdf

PROJETO BOM FRUTO PARANÁ CADASTRO DE LEGISLAÇÃO · 1999 Lei Federal BRASIL 9782 26/1/1999...

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