LEI N. 2.573, DE 14 DE JULHO DE 2016 · ANEXO II Emenda da Lei n. 2.449/2015 e alterações (Lei de...
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LEI N. 2.573, DE 14 DE JULHO DE 2016 Poder Executivo Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/2015 e alterações (LDO exercício de 2016) e abre crédito suplementar na Lei n. 2.503/2015 (Lei Orçamentária Anual de 2016) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I. Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.449/2015 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II. Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.503/2015, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 499.845,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.002.00.10.302.0804.2222.44.90.00.00.00 – 0114000000 Despesas de Capital – Aplicação Direta......................................................R$ 261.535,00 08.002.00.10.302.0804.2149.44.90.00.00.00 – 0114000000 Despesas de Capital – Aplicação Direta........................................................R$ 66.990,00 08.002.00.10.302.0804.2119.44.90.00.00.00 – 0114000000 Despesas de Capital – Aplicação Direta......................................................R$ 171.320,00 Total Geral..................................................................................................R$ 499.845,00 Art. 4º Para atender o crédito suplementar no artigo 1º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei n. 4.320/64, proveniente da Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente n. 11386.056000/1150-01, do Fundo Nacional de Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Lucas do Rio Verde-MT, 14 de julho de 2016. OTAVIANO OLAVO PIVETTA Prefeito Municipal
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LEI N. 2.573, DE 14 DE JULHO DE 2016 Poder Executivo
Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA
exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/2015 e
alterações (LDO exercício de 2016) e abre
crédito suplementar na Lei n. 2.503/2015 (Lei
Orçamentária Anual de 2016) e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço
saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.159/2013 e alterações, que trata do
Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações,
conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.449/2015 e alterações, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, o crédito suplementar nas
dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.503/2015, que trata da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2016, conforme contemplado no Anexo III, e a
abrir um crédito suplementar no valor de R$ 499.845,00 (quatrocentos e noventa e nove
mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.002.00.10.302.0804.2222.44.90.00.00.00 – 0114000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta......................................................R$ 261.535,00
08.002.00.10.302.0804.2149.44.90.00.00.00 – 0114000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta........................................................R$ 66.990,00
08.002.00.10.302.0804.2119.44.90.00.00.00 – 0114000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta......................................................R$ 171.320,00
Total Geral..................................................................................................R$ 499.845,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar no artigo 1º serão utilizados recursos
de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei n. 4.320/64,
proveniente da Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente n.
11386.056000/1150-01, do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 14 de julho de 2016.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 2.159/2013 e alterações (Plano Plurianual para o Exercício de 2014/2017).
1-Projeto
2-Atividade
3-O. Esp.
AÇÕES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/AÇÕES
PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE E VALORES
2014 2015 2016 2017
Meta
Física
Meta
Finan-
ceira
Meta
Física
Meta
Finan-
ceira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Finan-
ceira 2 222-MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL - CIM
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O CEN-TRO DE IMAGEM MUNICIPAL
– CIM
AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS PARA O CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL –
CIM REALIZADA
GRUPO
1 261.535,00
2 149-MANUTENÇÃO DO
LABO-RATÓRIO
ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA MUNICIPAL
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O
LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA
MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS PARA O LABORA-
TÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA MUNICIPAL
REALIZADA
GRUPO
1 66.990,00
2 119 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
CENTRO DE ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM
AQUISIÇÃO DE EQUIPA-MENTOS PARA O CENTRO
DE ATENDIMENTO MULTI-
PROFISSIONAL – CAM REALIZADA
GRUPO
1 171.320,00
NATUREZA DA DESPESA
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
44.90.00.00.00 Despesa de Capital – Aplicações Diretas 0114000000 499.845,00
TOTAL 499.845,00
*FONTE: 0114000000 – Transferência Recurso SUS – Sem Detalhamento
ANEXO II
Emenda da Lei n. 2.449/2015 e alterações (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016)
ITEM FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO PROJETO ATIVIDADE INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO META
FISICA
VALOR R$
1
10-
SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA
HOSPITALR E AMBULATORIAL
0804 - MAC –
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2222-MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL - CIM
2222-MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL - CIM
1 261.535,00
1
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALR E
AMBULATORIAL
0804 - MAC – MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
2149-MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO ANÁLISES
CLÍNICAS E CITOLOGIA
MUNICIPAL
2149-MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO ANÁLISES
CLÍNICAS E CITOLOGIA
MUNICIPAL
1 66.990,00
1
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALR E
AMBULATORIAL
0804 - MAC – MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
2119 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
MULTI-PROFISSIONAL -
CAM
2119 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM 1 171.320,00
ANEXO III
Emenda na Lei n. 2.503/2015 (Lei Orçamentária Anual de 2016).
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÕES PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS METAS
2014
(R$)
METAS
2015
(R$)
METAS
2016
(R$)
METAS
2017
(R$) 1
10-
SAÚDE
302 - ASSISTÊN-
CIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0804 - MAC –
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2222 - MANUTENÇÃO
DO CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL
– CIM
2222-MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL - CIM
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE IMAGEM
MUNICIPAL – CIM
261.535,00
1
10-
SAÚDE
302-ASSISTÊNCIA
HOSPITALR E AMBULATORIAL
0804 - MAC –
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2149 - MANUTENÇÃO
DO LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS E
CITOLOGIA
MUNICIPAL
2149-MANUTENÇÃO DO
LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS E
CITOLOGIA MUNICIPAL
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO ANÁLISES
CLÍNICAS E CITOLOGIA
MUNICIPAL
66.990,00
1
10- SAÚDE
302-ASSISTÊNCIA HOSPITALR E
AMBULATORIAL
0804 - MAC – MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
2119 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM
2119 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM
REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
CENTRO DE ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL - CAM
171.320,00
ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- PROPOSTA11386.056000/1150-01
