LEI Nº 3300_ - Procuradores

P Prefeitura do Municpio de Carapicuba

Estado de So Paulo

LEI N 3.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014.

DISPE SOBRE A CRIAO DA

PROCURADORIA GERAL E PLANO DE

CARREIRA DOS PROCURADOES DO MUNICPIO

DE CARAPICUBA E D OUTRAS

PROVIDNCIAS.

SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Municpio de

Carapicuba, Estado de So Paulo, usando de suas atribuies legais;

FAZ SABER que, a Cmara de Vereadores de

Carapicuba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DAS DEFINIES PRELIMINARES

CAPTULO I

DA ABRANGNCIA E DEFINIES

Art.1. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria

Geral do Municpio de Carapicuba, define suas atribuies e dispe sobre seu

plano de carreira e criao da assessoria tcnico-administrativa e d outras

providncias.

SEO I

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO

Art.2. A Procuradoria Geral do Municpio de

Carapicuba instituio de natureza permanente, essencial Administrao

Pblica Municipal, vinculada diretamente Secretaria Municipal de Assuntos

Jurdicos, responsvel pela advocacia e consultoria da Administrao Direta,

sendo orientada pelos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, eficincia, indisponibilidade do interesse pblico, dentre outros.


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Art.3. A Procuradoria Geral do Municpio tem

as seguintes atribuies:

I. Atuar na Secretaria Municipal de Assuntos

Jurdicos, assessorando o seu titular nas matrias de sua competncia,

podendo exercer suas funes nos demais rgos do Executivo Municipal de

Carapicuba;

II Representar judicial e extrajudicialmente o

Municpio, atuando na defesa e propondo os ajuizamentos necessrios para o

interesse do Municpio:

III .Exercer as funes de consultoria jurdica

do Poder Executivo e da Administrao Direta em geral;

IV. Promover a cobrana judicial da dvida ativa

do Municpio e auxiliar a Pasta Competente na cobrana extrajudicial;

V.Elaborar representaes sobre

inconstitucionalidade de leis, por determinao do Secretrio de Assuntos

Jurdicos, ouvido o Prefeito;

VI.Opinar previamente sobre a forma de

cumprimento de decises judiciais e pedidos de extenso de julgados

relacionados com a Administrao Municipal;

VII. Propor ao Prefeito, por intermdio do

Secretrio de Assuntos Jurdicos, as medidas que julgar necessrias

uniformizao da jurisprudncia administrativa;

VIII. Propor ao civil pblica, ouvido o

Secretrio de Assuntos Jurdicos.


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CAPTULO II

DA INSTITUIO DO PLANO DE CARREIRA

DA PROCURADORIA MUNICIPAL

Art.4. Fica institudo por essa Lei, o Plano de

Carreira dos Procuradores Municipais do Municpio de Carapicuba em

consonncia com as normas estabelecidas no Regime Jurdico dos Servidores

Pblicos do Municpio.

Art.5. A carreira instituda por essa lei integra

o cargo efetivo de Procurador Jurdico Municipal, com atribuies e

responsabilidades prprias, necessrias execuo das atividades jurdicas do

Municpio e sua investidura ser em cargo de provimento efetivo, mediante

aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos,

observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto do Servidor Pblico

Municipal.

Art.6. O regime jurdico dos servidores

pblicos integrantes da carreira de Procurador Municipal estatutrio e tem

natureza de Direito Pblico, regido pelo Regime Jurdico dos Servidores

Pblicos do Municpio de Carapicuba-SP.

CAPTULO III

DA PROMOO FUNCIONAL

Art.7. O desenvolvimento funcional visa

proporcionar oportunidades de crescimento na carreira, objetivando a

realizao pessoal e profissional dos recursos humanos da Procuradoria

Jurdica do Municpio, atravs das seguintes modalidades:

I. Promoo por tempo de servio - elevao funcional do Procurador

Municipal, dentro do respectivo cargo, pela decorrncia de tempo no exerccio

da funo;


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II. Promoo por merecimento elevao horizontal por merecimento

atravs da avaliao de desempenho, mediante a passagem de uma categoria

para a imediatamente seguinte;

III. Promoo por aperfeioamento profissional - alterao de nvel dentro

do mesmo cargo, em decorrncia de aperfeioamento profissional continuado,

atravs de cursos de especializao, ps-graduao, mestrado ou doutorado,

na rea jurdica.

IV. Para progresso de qualquer natureza ser sempre considerado o critrio

de pontos que ser atribudo em bloco de 5(cinco) e equivaler ao percentual

de 5%.

SUBSEO I

DA PROMOO POR TEMPO DE SERVIO

E DA PROMOO HORIZONTAL

Art.8. A promoo por tempo de servio ser

concedida automaticamente sempre que o servidor completar um perodo de

trs anos de efetivo exerccio no cargo ou funes correlatas em que esteja

designado no mbito do Executivo do Municpio de Carapicuba ou na rea

jurdica do Estado ou da Unio na rea jurdica automaticamente atingido o

tempo de servio exigido nesta lei.

Art.9 A promoo horizontal se distingue da

promoo por tempo de servio e ser feita pelos critrios estabelecidos nesta

lei.

Art.10. A promoo horizontal pode ser

cumulativa com a promoo por tempo de servio.

Art.11. A promoo horizontal por

merecimento ser efetivada mediante avaliao das competncias e

habilidades, e pelo desempenho das funes do cargo de Procurador

Municipal.


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Pargrafo nico. Entende-se por merecimento

a demonstrao por parte do Procurador Municipal de seu engajamento no

cumprimento de seus deveres e da busca da excelncia no exerccio do

cargo, bem como da contnua atualizao e aperfeioamento para o

desempenho de suas atividades, avaliados por seus superiores hierrquicos

mediante um conjunto de critrios e instrumentos especficos.

Art.12. Para efeito de promoo por

merecimento, devero ser observados os seguintes critrios:

I. Qualidade de trabalho;

II. Produtividade e iniciativa;

III. Assiduidade;

IV. Disciplina;

V. Conduta pessoal, social e funcional;

VI. Pontualidade, dedicao, eficincia, presteza, contribuio organizao

e melhoria dos servios;

VII. Aperfeioamento da cultura e desempenho jurdico;

VIII. Atuao em trabalho que apresente particular dificuldade;

Art.13. A avaliao de desempenho do

servidor ocupante do cargo de Procurador Municipal ser monitorada

sistematicamente pela chefia imediata, quanto atuao individual e

institucional, e, periodicamente, atravs de instrumento prprio.

Art.14. No processo de concesso da

promoo horizontal, ser assegurada a ampla defesa e contraditrio.

SUBSEO II

DA PROMOO POR APERFEIOAMENTO

PROFISSIONAL


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Art.15. A promoo por aperfeioamento

profissional ocorrer em decorrncia de realizao de cursos de ps-graduao

em nvel de especializao lato sensu , mestrado ou doutorado, na rea

jurdica.

1 O curso de lato sensu corresponder a 5 pontos

2 O curso de Mestrado corresponder a 5 pontos

3 O curso de Doutorado corresponder a 10 pontos

4 S ser concedida a promoo por aperfeioamento em nvel de lato

sensu para efeitos desta Lei no mximo de duas especializaes com intervalo

entre uma e outra no inferior a trs anos.

5 A progresso de que se trata esse artigo no ser cumulativa

6 Todas as especializaes devero ter registro no rgo competente.

Art.16. Na elevao de um nvel, com relao

promoo por aperfeioamento profissional, para o imediatamente seguinte,

ser aplicado o percentual de 5% sobre o salrio base.

Art.17. Para fim de promoo no sero

computados os perodos relativos s licenas e aos afastamentos, conforme

estabelecido no Estatuto do Servidor Pblico Municipal.

CAPTULO IV

DA PROGRESSO FUNCIONAL

Art.18. A carreira de Procurador Municipal,

composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes

categorias, por tempo de servio:

a) Procurador Nvel I 3(trs) anos 15 pontos

b) Procurador Nvel II 6(seis) anos 30 pontos

c) Procurador Nvel III 9(nove) anos 45 pontos

d) Procurador Nvel IV 12(doze) anos 60 pontos

e) Procurador Nvel V 15(quinze) anos 75 pontos


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f) Procurador Nvel VI 18(dezoito) anos 90 pontos

g) Procurador Nvel VII 21(vinte e um) anos 105 pontos

h) Procurador Nvel VIII 24(vinte e quatro) anos 120 pontos

i) Procurador Nvel IX 27(vinte e sete) anos 135 pontos

j) Procurador Nvel X 30 (trinta) anos 150 pontos

Art.19. O ingresso nas classes da carreira de

Procurador Municipal dar-se- automaticamente:

a) Na Classe inicial, aps nomeao no cargo efetivo de Procurador Municipal,

por aprovao em concurso pblico

b) Na Classe I, aps o mnimo de 3 (trs) anos de efetivo exerccio no cargo;

c) Na Classe II, aps perodo igual ou superior a 6(seis) anos de efetivo

exerccio no cargo;

d) Na Classe III, aps perodo igual ou superior a 9 (nove) anos de efetivo

exerccio no cargo;

e) Na Classe IV, aps perodo igual ou superior a 12 (doze) anos de efetivo

exerccio no cargo;

f) Na Classe V, aps perodo igual ou superior a 15 (quinze) anos de efetivo

exerccio no cargo;

g) Na Classe VI, aps perodo igual ou superior a 18 (dezoito) anos de efetivo

exerccio no cargo;

h) Na Classe VII, aps perodo igual ou superior a 21 (vinte e um) anos de

efetivo exerccio no cargo;

i) Na Classe VIII, aps perodo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos de


j) Na Classe IX, aps perodo igual ou superior a 27 (vinte e sete) anos de


k) Na Classe X, aps perodo igual ou superior a 30 (trinta) anos de efetivo

exerccio no cargo

1. O acesso de uma classe para a outra,

independe de quantos Procuradores se acharem na classe da qual proveniente


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e quantos se achem na classe seguinte para a qual foi elevado, e ser

computado integralmente.

Art.20. Na elevao de uma classe para a

imediatamente seguinte, na promoo por tempo de servio e na por

merecimento, ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o

subsdio da classe imediatamente anterior.

1. Para fim de promoo no sero

computados os perodos relativos s licenas e aos afastamentos, previstos no

Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais.

2. O previsto na presente Lei, no exclui os

ditames do Estatuto do Servidor Municipal de Carapicuba-SP, quanto s

infraes disciplinares, devidamente apurada e comprovada atravs do devido

procedimento administrativo, que poder ou no prejudicar as promoes

horizontais, por antiguidade ou merecimento.

Art.21. As promoes e progresses na

carreira, objeto desta lei, somente sero computados observando o perodo de

efetivo exerccio no Cargo de Procurador do Executivo do Municpio de

Carapicuba.

CAPTULO V

DA REMUNERAO

Art.22. O Procurador Municipal ser

remunerado mensalmente por subsdio, que aps publicao da presente lei,

equivaler referncia 26, de acordo com o Anexo III da Lei Municipal n 3.173

de 2012 seguindo as alteraes que vierem a ocorrer, resguardando a

irredutibilidade de salrio garantida pela Constituio Federal, com o escopo de

atualizao, assegurada a reviso geral anual, sempre na mesma data, sem

distino de ndices.


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CAPTULO VI

DAS DISPOSIES FINAIS

Art.23. Ficam assegurados aos Procuradores

Municipais que exercem ou exerceram a Advocacia Pblica para o Municpio,

todas as vantagens existentes e aplicveis aos demais servidores da

Administrao Municipal, conforme Regime Jurdico dos Servidores Pblicos

Municipais, inclusive as asseguradas por meio de ato jurdico perfeito, direito

adquirido e coisa julgada.

Art.24 - Para efeitos de elevao funcional de

qualquer tipo de progresso prevista nesta lei, deve-se obedecer aos ditames

do artigo 37 inciso XIV da Constituio Federal.

Art.25. Os efeitos desta Lei retroagem a todos

os Procuradores Municipais efetivos, que compem o quadro de servidores do

Municpio de Carapicuba-SP, na data de sua publicao.

Art.26. As despesas decorrentes da execuo

da presente Lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias,

constantes do oramento vigente, suplementadas se necessrio.

Art.27. A presente Lei entra em vigor na data

de sua publicao e ser regulamentada, onde couber, no prazo de 90 dias

contados de sua publicao.

Art.28. Revogam-se as disposies em

contrrio.

Municpio de Carapicuba, 18 de Dezembro de 2014.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal


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Registrada no livro prprio na Secretaria de

Assuntos Jurdicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretria de Assuntos

Jurdicos

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