oLei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Anotada

ltima atualizao em: 01.09.2014 18h

Secretaria de Gesto Pblica

SEGEP Controladoria-Geralda Unio

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Lei n 8.112, de 11de dezembro de 1990Anotada

ltima atualizao em:01.09.2014 18h

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MP) Secretaria de Gesto Pblica (Segep)

Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (Denop)

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Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

Ministra do Planejamento, Oramento e GestoMiriam Belchior

Secretaria de Gesto PblicaAna Lucia Amorim de Brito

Departamento de Normas e Procedimentos Judicias de PessoalRogrio Xavier Rocha

Equipe de trabalho responsvel pela primeira verso, de 24/01/2012

Consolidao e Reviso Geral: Valria Porto e Danilo Ambrozio de Assis; Coleta denormas: Clever Pereira Fialho; Lillian Maria Goepfert; ngela Cristina Barreto Ribeiro;Leandro da Silva Souza; Frederico Dias Vasconcelos; Jonas Ramalho, Maria CostaMeneses; Emeruda Borges Santos e Vera Lucia Caliman.Avaliao tcnica das normas coletadas: Otvio Corra Paes, Rogrio Xavier Rocha,Teomair Correia de Oliveira, David Falco Pimentel, Diego Soares Pereira, MaraCllia Brito Alves, Mrcia Alves de Assis e Daniela da Silva Peplau.Equipe de Atualizao Diviso de Sistematizao e Difuso da Legislao DISLE/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Cleide Maria Pereira de Freitas, Altair Barbosa de Almeidae ngela Cristina Barreto Ribeiro.

Os Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar)foram elaborados pela Controladoria-Geral da Unio.

Equipe de trabalho responsvel pela verso revisada e atualizada, de 30 dejunho de 2014Reviso Geral: Rogrio Xavier Rocha Diretor do Departamento de Normas eProcedimentos Judicias de Pessoal (Denop/Segep/MP); Daniel Picolo Catelli Coordenador-Geral de Elaborao Consolidao e Sistematizao das Normas(CGECS/Denop/Segep/MP).Coleta e avaliao tcnica de normas, exceto s referentes aos Ttulos IV (Do RegimeDisciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar): Jader de Sousa Nunes Dileg/Denop/Segep/MP; Luiz Coimbra Barbosa Dileg/Denop/Segep/MP e RenataMartins Fernandes (Denop/Segep/MP).Coleta e avaliao tcnica das normas referentes aos Ttulos IV (Do RegimeDisciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar): Renato Machado de Souza Coras/CRG/CGU; Andr Luiz Silva Lopes Coras/CSMEC/CGU; Cludio HenriqueFernandes Paiva CORAS/CSMS/CGU; Danielle Dantas de Lima CGU; Diego JoffreQueiroz Monteiro CGU; Gilberto Frana Alves CGU; Gilberto Batista Naves Filho CGU; Jnia Bumlai Freitas Sousa CGU; Nelio do Amparo Macabu Junior CGU;Rondinelli Mello Alcantara Falco CGU.Editorao, reviso textual e reviso grfica: Maria Marta da R. Vasconcelos ENAP;Simonne Maria de Amorim Fernandes ENAP; Ana Carla Gualberto Cardoso ENAP.

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Apresentao

Este documento associa artigos, pargrafos, incisos e alneas daLei no. 8.112/1990 a instrumentos legais e infralegais que guardamalguma relao com essa Lei. Essa associao tem como objetivoalinhar os entendimentos que os diversos atores que se utilizam dalei tm sobre ela, mitigando divergncias interpretativas que podem,muitas vezes, implicar judicializao de certos conflitos que tm aadministrao pblica como uma das partes.

Os instrumentos coletados e relacionados ao texto integral daLei no. 8.112, e a quantidade de anotaes esto indicados no quadroabaixo:

Quadro 1 Quantidade de Normas integradas Lei 8.112 Anotada Verso atualizada at 01/09/2014

Quantidade de NormasNormas

Manifestaes do rgo Central do Sipec 559Nota Tcnica 293Nota Informativa 76Formulao DASP 44Orientao Normativa 44Portaria 40Ofcio-Circular 26Despacho 18Ofcio 10Instruo Normativa 3Portaria Interministerial 3Portaria Conjunta 2Manifestaes dos rgos de Controle 74Manifestaes TCU 66ENCUNCIADO CGU 7Manual PAD da CGU 1Manifestaes dos Tribunais Superiores 200Manifestaes STJ 135Manifestaes STF 65

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Espera-se que esta importante ferramenta permita aosresponsveis pela aplicao da referida Lei, aos servidores quedesejam tirar dvidas sobre seus deveres e vantagens, e a qualqueroutro interessado o acesso ainda mais tempestivo e desburocratizadoaos entendimentos das autoridades do poder pblico acerca da Leique dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis daUnio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

Informamos que este documento conta com os links para a maioriadas normas que foram relacionadas aos artigos da Lei 8.112/1990Anotada. Contudo, uma vez que o Ministrio do Planejamento,Oramento e Gesto (MP) no possui ingerncia sobre os sistemasde busca do Tribunal de Contas da Unio e dos Tribunais Superiores,e considerando que esses Tribunais no participaram da elaboraodeste documento, os links para as normas dessas instituies noconstam nesta ferramenta documento. Dito de outra forma, optou-se por no colocar esses links pois eles podem ser alterados semque este MP seja previamente informado, o que poderia ocasionarconfuso entre os ususrios da Lei 8.112/1990 Anotada.

Quantidade de NormasNormas

Manifestaes da Advocacia-Geral da Unio 174Parecer AGU 145Nota AGU 17Smula AGU 9Portaria AGU 2Resoluo AGU 1Outras normas correlatas 240Lei Ordinria 113Decreto PR 97Lei Complementar 9Emenda Constitucional 6Cdigos 5Orientao Normativa MPS 2Portaria Ditec/Previc 2Portaria MEC 2Constituio Federal 1Instruo Normativa 1Nota Tcnica MPS 1Portaria Interministerial - MPS/MF 1

Total Geral 1.247

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Cabe ressaltar, porm, que essas normas podem ser facilmenteacessadas pelas ferramentas de buscas constantes nos stios destesTribunais:

Instituio Link para pesquisa

STFSTJ

TCU

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp

http://www.stj.jus.br/SCON/ http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/jurisprudencia

Informamos tambm que as dvidas no sanadas por estedocumento podem ser dirimidas por meio de consultas formais aoDepartamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal desteMP. Nesse caso, imperativo que essas consultas respeitemintegralmente o disposto na Orientao Normativa No. 7/2012, quedispe sobre os procedimentos a serem adotados pelos rgossetoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil daAdministrao Pblica Federal - Sipec, quando da realizao deconsultas Secretaria de Gesto Pblica do Ministrio doPlanejamento, Oramento e Gesto, relacionadas orientao e aoesclarecimento de dvidas concernentes aplicao da legislaode recursos humanos. O texto completo desse documento pode seracessado por intermdio do seguinte link: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9145.

Por fim, destacamos que sugestes para a melhoria destedocumento e o reporte de eventuais erros nele encontrados podemser realizados via mensagem eletrnica a ser enviada ao endereocgecs.segep@planejamento.gov.br.

https://conlegis.planejamento. gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9145

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Sumrio

Ttulo I Das Disposies Preliminares .................................................................. 9

Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo,Redistribuio e Substituio ............................................................................... 11

Ttulo III Dos Direitos e Vantagens ..................................................................... 50

Ttulo IV Do Regime Disciplinar ........................................................................ 159

Ttulo V Do Processo Administrativo Disciplinar ............................................. 229

Ttulo VI Da Seguridade Social do Servidor ...................................................... 296

Ttulo VII Captulo nico - Da Contratao Temporria deExcepcional Interesse Pblico ............................................................................ 346

Ttulo VIII - Captulo nico Das Disposies Gerais ......................................... 348

Ttulo IX - Captulo nico - Das Disposies Transitrias e Finais ....................... 350

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Ttulo I Das Disposies Preliminares

Captulo nico

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores PblicosCivis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, edas fundaes pblicas federais.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmenteinvestida em cargo pblico.

Art. 3o Cargo pblico o conjunto de atribuies eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devemser cometidas a um servidor.

Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos osbrasileiros, so criados por lei, com denominao prpria evencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carterefetivo ou em comisso.

Outras Normas Correlatas

ART. 37, INCISO I, DA CF/1988

Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, naforma da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

ART. 48, INCISO X, DA CF/1988

Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigidaesta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias decompetncia da Unio, inclusive criao, transformao e extino de cargos,empregos e funes pblicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redaodada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art1

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Manifestaes do rgo Central do Sipec

Manifestaes dos rgos d