LEI No. 8.630/93 Modernização dos Portos Cisão CODESP Nova ordem operacional nos portos.

LEI No. 8.630/93Modernização dos Portos

Cisão CODESP

Nova ordem operacional nos portos


Cisão CODESP

CAP

AUTORIDADE PORTUÁRIA

OGMO

OPERADOR PORTUÁRIO


Cisão CODESP

CAPArt.30 – Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de

cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.

Bloco I – Poder Público(Federal, Estadual e Municipal)

Bloco II – Operadores(CODESP, Armadores, Instalações Portuárias e Operadores Portuários)

Bloco III – Trabalhadores(Avulsos e demais trabalhadores)

Bloco IV – Usuários(Exportadores e Importadores, Proprietários de Mercadorias e Terminais retroportuários)


Cisão CODESP

CAP

O CAP é a ferramenta que permitiu aos portos brasileiros, desenvolverem suas vocações, através da regulamentação de suas operações, possibilitando uma saudável concorrência entre os portos.

Como cada porto organizado tem um CAP, e por Lei a regulamentação da exploração é uma de suas competências, podemos afirmar que todos os portos brasileiros foram regionalizados.


Cisão CODESP

CAP

Parágrafo 1.º - Compete ao Conselho de Autoridade Portuária.

I – baixar o regulamento de exploração; II – homologar o horário de funcionamento do porto; III – opinar sobre a proposta de orçamento do porto;

IV – promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

V – fomentar a ação industrial e comercial do porto;VI – zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;

VII – desenvolver mecanismos para atracação de cargas;VIII – homologar os valores da tarifa portuária;


Cisão CODESP

CAP

X – Aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; XI – promover estudos objetivando compatibilizar o plano de

desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;

XII – assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;

XIII – estimular a competitividade;

IX – manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura, portuária;


Cisão CODESP

CAP

XV – baixar seu regimento interno;XVI – pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto.

Parágrafo 2.º - Compete ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento de produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as

de containers e do sistema roll-on-roll-off.

XIV – indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o Conselho de Administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle

estatal;


Cisão CODESP

CAP

O bem público é da sociedade, e isso independe se o controlador é a União, o Estado ou o Município. Portanto o que justifica a afirmação de regionalização é o fato de que as regras de funcionamento são formatadas e decididas no próprio porto.

Como podemos observar, o “Bloco I” tem a participação dos três governos, sendo Estado e Município, juntos, maioria. No caso de convergência de interesse do porto, os dois juntos formam maioria no Bloco e portanto sempre que unidos definem o voto.


Cisão CODESP

CAPO Estado de São Paulo há muitos anos controla o Porto de São Sebastião, um terminal que tem condição ímpar por sua localização (próximo ao Vale do Paraíba, zona altamente industrializada) e suas águas profundas e abrigadas (dádiva da natureza), e mesmo assim nunca recebeu tratamento nem mesmo investimentos que possibilitassem seu crescimento e desenvolvimento.

Os municípios de Santos, Guarujá e Cubatão que estão no estuário do maior porto do Brasil, jamais tiveram uma Secretaria de Assuntos Portuários ou afim, não tendo em seus quadros pessoal técnico especializado em porto.


Cisão CODESP

CAP

O Estado de São Paulo e os municípios de Santos, Guarujá e Cubatão podem dar uma grande contribuição ao Porto de Santos, caso promovam uma modernização e atualização em sua legislação, permitindo que Empresas com vocação portuária possam instalar-se nas áreas adjacentes.


Cisão CODESP


Art. 33 – A Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Art. 3.º - Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada

Autoridade Portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.


Cisão CODESP


A CODESP, por meio do PROAPS/2000, abriu mão de seu monopólio operacional, privatizando as áreas portuárias por

licitação pública, exercendo hoje as funções de Administradora do Porto e, por conseguinte, de Autoridade Portuária.

Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP

O programa de arrendamentos viabilizou os investimentos privados e a modernização do porto, entretanto nada foi feito para adaptar a Companhia às novas funções estabelecidas

por Lei.


Cisão CODESP


I – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos dos serviços e as cláusulas do contrato de concessão;

Parágrafo 1.º - Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto :

II – assegurar, ao comércio e a navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto;

III – pré-qualificar os operadores portuários;IV – fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;

V – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão de gestão de mão-de-obra;


Cisão CODESP


VII – fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e

respeito ao meio ambiente;VIII – adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no

porto, no âmbito das respectivas competências; IX – organizar e regulamentar a guarda portuária, a de prover a

vigilância e segurança do porto;

VI – fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de

acesso aquaviário ao porto;


Cisão CODESP


XI – autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio

e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a

intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação;

XII – suspender operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da

autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

X –promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessam o porto;


Cisão CODESP


XIV – desincumbir-se dos trabalhos e exercer atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária;

XV – estabelecer o horário de funcionamento do porto, bem como as jornadas de trabalho no cais de uso público.

XIII – lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei,

ressalvados os aspectos legais de competência da União, de forma supletiva, para os fatos que serão investigados e julgados

conjuntamente;


Cisão CODESP


Existe uma dificuldade imensa e quase insuperável na administração da Companhia. Ao mesmo tempo em que

arrecada a receita dos arrendamentos, e portanto, devida aos acionistas, arrecada tarifas públicas para custear a

manutenção da Estrutura Aquaviária e Terrestre, sendo que esses recursos não podem ser usados para suprir obrigações

dos acionistas.


Cisão CODESP

O OGMO foi criado por Lei para fazer a gestão da mão-de- obra avulsa, devendo ser constituído e custeado pelos Operadores Portuários em cada porto organizado.

OGMO

O OGMO é uma instituição independente e sem fins lucrativos, não podendo prestar nenhum serviço além dos previstos em Lei.

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso


Cisão CODESP

Art. 18 – Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo

como finalidade :

OGMO

I – administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso;

II – manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III – promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV – selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;


Cisão CODESP

OGMO

V – estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para o acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;

VII – arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos a remuneração do

trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos sociais e previdenciários.


Cisão CODESP

Art. 8.º - Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta Lei.

O Operador Portuário é uma figura criada pela Lei, e veio suceder a antiga Entidade Estivadora, com direitos e

responsabilidades definidas.

OPERADOR PORTUÁRIO


Cisão CODESP

Art. 11.º - O operador portuário responde perante :

I – a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados a infra-estrutura, às instalações e ao equipamento de que a mesma

seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontra a seu serviço ou sob sua guarda;

II – o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em

decorrência delas;

OPERADOR PORTUÁRIO

III – o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;


Cisão CODESP

IV – o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

V – o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;

OPERADOR PORTUÁRIO

VI – os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.


Cisão CODESP

O SOPESP é a entidade sindical representativa do segmento empresarial, que tem como importante função negociar com

os trabalhadores avulsos os Contratos, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

OPERADOR PORTUÁRIO


Cisão CODESP

PROJETO DE CISÃO DA CODESP


Cisão CODESP

O PROJETOO planejamento e a definição de metas para sanear a

Companhia e resolver questões pendentes, que ao longo dos últimos oito anos vêm impedindo que a Lei 8.630/93 de modernização dos portos alcance seus objetivos, têm dificultado a redução do Custo Brasil e principalmente a

competitividade de nossos produtos no mercado internacional, neste momento de grande esforço do

Governo Federal em alavancar definitivamente nossas exportações .


Cisão CODESP

O PROJETOA administração do porto deve ser moderna, atual, comprometida com o desenvolvimento, na busca

constante de modernização, com operações rápidas e com custos equivalentes ao praticado no mercado internacional, para que nossos produtos não sejam

onerados pela ineficiência, nem por questões passadas que interferem diretamente em nossa competitividade.


Cisão CODESP

O PROJETO

A proposta da CISÃO da CODESP tem por finalidade permitir que se promovam as mudanças internas sem prejuízo do funcionamento normal do porto, evitando

assim as pressões externas (políticas, sociais, de credores etc.) que têm dificultado e até inviabilizado o

processo.


Cisão CODESP

O PROJETO

Com a CISÃO, a nova empresa (CINDENDA) estará constituída nos padrões previstos pela Lei 8.630/93 e

demais instrumentos legais, podendo exercer na íntegra sua função de Administradora do Porto e Autoridade Portuária, sem as pressões e turbulências a que hoje é submetida, pelo passivo existente e pela dificuldade em

administrar os ativos próprios e do Governo Federal, sem os conflitos e interferências de outros agentes externos (CAP, por exemplo) pela condição que exerce também

de Autoridade Portuária.


Cisão CODESP

O PROJETO

A empresa CINDIDA (CODESP) poderá realizar uma reestruturação compatível a seu novo OBJETIVO

(Administrar seus ativos e passivos, e as áreas da União no Porto de Santos) promovendo um planejamento adequado às suas necessidades atuais e anteriores

(créditos e débitos vencidos) sem a dificuldade do dia-a-dia do porto.


Cisão CODESP

O PROJETO

A forma proposta tem uma característica positiva e importante que é a dificuldade de ajuizamento de ações

contra a CISÃO, por não trazer nenhum prejuízo a nenhuma das partes intervenientes, a saber:


Cisão CODESP

O PROJETOA composição acionária permanece a mesma nas duas Companhias;

Os ativos e passivos existentes até a data da CISÃO permanecem na empresa CINDIDA, não havendo portanto diminuição dos ativos em prejuízo dos credores (não podendo ser argüida fraude a credores);

Não haverá num primeiro momento a necessidade de demissão de funcionários da CODESP e sim um remanejamento entre as empresas CINDIDA e CINDENDA;


Cisão CODESP

O PROJETO

Não há necessidade de outro ato jurídico por parte do Governo quanto à concessão de exploração do porto, pois a atual se mantém na Companhia;

Não haverá prejuízo nas recentes medidas tomadas pelo Ministério dos Transportes com a formação do grupo de trabalho que tem por objetivo gerenciar os contratos do governo, porque o seu trabalho estará facilitado pela CISÃO da empresa.


Cisão CODESP

O que é CISÃO ?

Cisão – Separação do corpo dum partido, sociedade, doutrina (cindir – separar, dividir)

Fonte: Dicionário Aurélio.


Cisão CODESP

Por que se proceder uma CISÃO na CODESP ?

Porque separando do corpo da sociedade as obrigações remanescentes, com as novas funções de Autoridade Portuária previstas na Lei 8.630/93, podemos definir melhor seus OBJETIVOS.


Cisão CODESP

Quais as vantagens ?

Resumidamente o atual CNPJ (CINDIDA) continua administrando seus ativos e passivos e o patrimônio da União no porto, e, o novo CNPJ (CINDENDA) será administradora do porto (Autoridade Portuária) de acordo com a Lei 8.630/93, para que os OBJETIVOS sejam específicos e não dificultem seu gerenciamento nem conflitem com sua função legal de AUTORIDADE PORTUÁRIA.


Cisão CODESP

Como viabilizar o enquadramento jurídico ?

A cisão tem uma seqüência de procedimentos e obrigações. Um convênio com a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e a CODESP, atenderia plenamente as necessidades.

Como viabilizar as mudanças administrativa / financeira ?

Da mesma forma do item anterior, um convênio com a Fundação Getúlio Vargas atenderia.


Cisão CODESP

Como definir o “OBJETIVO” das empresas CINDIDA e CINDENDA ?

a) CINDIDA – Administrar seus ativos e passivos, e as áreas da União no Porto de Santos (arrendadas ou não);

b) CINDENDA – Administradora do porto (Autoridade Portuária) de acordo com o Art. N.º 33 da Lei 8.630/93.


Cisão CODESP

Como fica a CINDIDA ? a) Toda a parte gerencial e administrativa da Companhia seria realocada no prédio da Rua Riachuelo, em Santos, fora do porto;b) Todos os passivos e ativos existentes até a data da cisão, permanecem na CINDIDA;c) Todas as receitas e despesas oriunda dos ativos da CODESP e da UNIÃO, exceto as correspondentes as tabelas I e II da tarifa do porto, permanecem na CINDIDA; d) Todos os funcionário atuais, exceto os transferidos para a CINDENDA, permanecem na CINDIDA;


Cisão CODESP

e) O gerenciamento dos contratos de arrendamento, permanecem na CINDIDA;

f) Os novos processos de arrendamento serão feitos pela CINDIDA, por solicitação da CINDENDA, após confirmada a conveniência para o porto, o atendimento às normas do plano de exploração e às normas de proteção da livre concorrência intra-porto, para o início do processo;

g) Composição acionária permanece a mesma.

Como fica a CINDIDA ?


Cisão CODESP

Como será a CINDENDA ?

a) Diretoria e Jurídico permanecem no prédio da Rua Rodrigues Alves, onde se encontra hoje, caracterizando naquele local a Sede da Autoridade Portuária do Porto de Santos; b) Demais prédios dentro do porto continuam abrigando as gerências da Administração do Porto;

c) Definição do organograma de funcionamento da empresa CINDENDA, e, quantitativo funcional para atender a demanda de serviços da Administradora do Porto e Autoridade Portuária;


Cisão CODESP


d) Definição e planejamento para o atendimento das obrigações legais, operacionais, funcionais, e institucionais da Administradora do Porto e Autoridade Portuária; e) Planejamento de cargos e salários da CINDENDA;f) As receitas da CINDENDA serão as tarifas públicas, representadas pela tabela I e II da tarifa portuária; g) As despesas serão aquelas necessárias a prestação dos serviços da tarifa pública e o custeio da Administradora do Porto e Autoridade Portuária;


Cisão CODESP


h) A análise e aprovação de novos processos de arrendamento quanto à conveniência para o porto, às normas do plano de exploração e às normas de proteção da livre concorrência intra-porto, para início do processo pela CINDIDA;

i) Composição acionária igual à da CINDIDA.


Cisão CODESP

Como administrar o passivo (conhecido e desconhecido) existente ?

O passivo conhecido e desconhecido deve permanecer na CINDIDA. A empresa CINDIDA tem créditos vencidos e a vencer, além dos recebíveis referentes aos contratos de arrendamento, que somados são suficientes para planejar a médio prazo a quitação dos passivos.


Cisão CODESP

Como ficam os Contratos de Arrendamentos existentes ?

Todos os contratos firmados a partir da edição da Lei 8.630/93 serão revisados afim de estarem dentro dos requisitos legais vigentes, sem turbulência nem prejuízo às partes envolvidas.


Cisão CODESP

Quem administrará os contratos de arrendamentos futuros ?

Todos os contratos de arrendamentos devem estar sob administração da empresa CINDIDA, os já firmados e os a definir. A receita desses arrendamentos são indispensáveis para suprir as necessidades de recursos frente aos passivos existentes, que são de responsabilidade dos acionistas, tendo o Governo Federal mais de 99% das ações .


Cisão CODESP

Como fica a regionalização após a CISÃO ?

O processo de regionalização do Porto de Santos poderia caminhar junto com as mudanças propostas para a CODESP.A regionalização seria concluída com a transferência das ações da nova Companhia (CINDENDA) Administradora do Porto e Autoridade Portuária para o Governo do Estado e Municípios.

A CODESP (CINDIDA) continuaria gerindo os ativos e passivos dela e da União subordinada diretamente ao Governo Federal.

CODESP

Cia. Docas do Estado de São Paulo

Concessionária Portuária

Porto de Santos

CONSAD CAP

Presidência

Dir. Adm. Dir. Fin. Dir. Gest. Port.

CODESP


Concessionária Portuária

Porto de Santos


CINDIDA

Autoridade Portuária do Porto de Santos

CINDENDA


CINDIDA

CONSAD

Presidência

Diretoria Administrativa

Diretoria Financeira

Diretoria Jurídico

Autoridade Portuária do Porto de Santos

CINDENDA

CAP

Presidência

Diretoria Administrativa

Diretoria Financeira

Diretoria GestãoPortuária

CONSAD

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