Lei regulamenta direitos de motoristas profissionais
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7 Jornal do Comércio - Porto Alegre JC Jornal da Lei Terça-feira, 29 de maio de 2012 Camila Freitas, especial [email protected] Aprovada em 30 de abril de 2012, a Lei 12.619 altera na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exercício da profissão de motorista, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tem� po de direção do profissional, garantindo a este trabalha� dor alguns direitos, além de oferecer maior segurança no trânsito. Conforme a regulamenta� ção, os contemplados são mo� toristas que atuam em trans� portes rodoviários, tanto de cargas quanto de passageiros. Embora fique subentendida a ideia de se referir a conduto� res de ônibus e caminhões, a medida não especifica quais meios de transportes estão beneficiados. A nova lei ampara a relação trabalhista, ao passo que confere uma jornada de trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso, tempo de Até 31/5 estão abertas as inscri- ções para o vesbular de inverno para a graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Mi- nistério Público. São oferecidas 83 vagas, distribuídas entre os turnos da manhã e noite. A prova, que con- templa conhecimentos gerais, língua estrangeira, literatura, português e redação, ocorrerá no dia 2/6, das 9h às 14h. A lista de aprovados está prevista para ser divulgada em 3/6. A taxa do vesbular é de R$ 50,00. Ins- crições pelo site www.fmp.com.br. Os efeitos das alterações do Código Florestal no meio urbano é o tema da palestra gratuita, que ocorre na quinta-feira, 31/5, das 14h às 17h. Promovida pela ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal, a avidade será realizada no auditório da escola (rua Siqueira Campos, 1184 – 9º andar). Os palestrantes são Gustavo Trindade, professor de Direito Am- biental, e Beto Moesch, vereador e ex-secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre. A avidade é válida como horas complementares. O Conselho Nacional de Jusça (CNJ) realizará em 31/5 e 1/6 o Seminário Nacional de Improbidade Administrava, em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa. Na ocasião, serão analisadas as formas para melhorar a aplicação da Lei. O evento será no auditório do Supe- rior Tribunal de Jusça (STJ). RODOVIAS Lei regulamenta direitos de motoristas profissionais Apesar da medida, os empregadores e clientes finais podem não ser beneficiados Caberá aos fiscais conferir se a regulamentação está sendo cumprida à risca ANA PAULA APRATO/JC direção controlado por diário de bordo e meios eletrôni� cos nos veículos, além do empregador custear seguro obrigatório, visando a cobrir acidentes. Está garantido aos con� á garantido aos con� garantido aos con� dutores, segundo informa a advogada Camila Dell’Agnolo Dealis Rocha, especializada em Direito Trabalhista, aces� so gratuito ao programa de qualificação em parceria com o poder público, atendimento terapêutico e reabilitador pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças prove� nientes da atividade. “Eu acredito que a medida é benéfica para tais moto� ristas, pois eles serão regu� lamentados e assegurados. Cabe a eles apenas ficar aten� to às condições de segurança do veículo, conduzir com perícia, respeitar os tempos mínimos de descanso, além de realizar testes e participar de programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoóli� cas”, explica Camila. Apesar das vantagens conferidas, de acordo com Joanna Paes de Barros e Oli� veira, advogada especializada em responsabilidade civil, é indispensável avaliar os resultados para o empresário e para os clientes, os quais pagarão a conta final. “O que podemos afirmar como consequência prática desta lei, relativamente aos ramos de atividades, é que haverá majoração do custo do frete e do aumento dos prazos de entrega das mercadorias”, garante Joanna. A advogada reforça ainda a expansão do transporte eminentemente rodoviário, com aproveita� mento das vias ferroviárias e fluviais, modais que normal� mente têm maior capacidade de carga e custos menores. Mesmo admitida, a Lei 12.619/2012 tem previsão para vigorar em 17 de junho de 2012, e deverá vistoriar, mesmo que em longo prazo, a relação dos direitos dos motoristas e a fiscalização do cumprimento da medida, já que a falta de fiscalização poderá tornar a lei inócua. CONSUMIDOR Tribunal Superior do Trabalho regulamenta Serviço de Informação ao Cidadão O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, assinou no dia 18 de maio o ato que cria o Serviço de Informação do Cidadão (SIC). O TST é o primeiro tribunal a criar esse serviço, no âmbito do Poder Judici� ário, atendendo ao disposto na Lei 15.527/2011. O SIC permitirá que qualquer pessoa física ou jurídica possa consultar informações de seu interesse, seja via formulário no site do TST, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal, no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília ou pessoalmente, das 9h às 18h, no mesmo local. Não é necessário justificar os moti� vos para o pedido e o seu fornecimento é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que será cobrado apenas o valor do custo da cópia. O valor não será exigi� do das pessoas cuja situação econômi� ca não lhe permita dispor da quantia. Caberá à Ouvidoria do TST receber, registrar, controlar e responder aos pe� didos de informação, preferencialmen� te por meio eletrônico. O prazo entre o recebimento do pedido e a resposta será de 20 dias, não podendo ultrapas� sar os 30 dias. AGENDA
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Reportagem realizada para a editoria de Geral do Jornal do Comércio.
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7Jornal do Comércio - Porto Alegre JC Jornal da Lei Terça-feira, 29 de maio de 2012
Camila Freitas, [email protected]
Aprovada em 30 de abril de 2012, a Lei 12.619 altera na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exercício da profissão de motorista, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tem�po de direção do profissional, garantindo a este trabalha�dor alguns direitos, além de oferecer maior segurança no trânsito.
Conforme a regulamenta�ção, os contemplados são mo�toristas que atuam em trans�portes rodoviários, tanto de cargas quanto de passageiros. Embora fique subentendida a ideia de se referir a conduto�res de ônibus e caminhões, a medida não especifica quais meios de transportes estão beneficiados.
A nova lei ampara a relação trabalhista, ao passo que confere uma jornada de trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso, tempo de
Até 31/5 estão abertas as inscri-ções para o vestibular de inverno para a graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Mi-nistério Público. São oferecidas 83 vagas, distribuídas entre os turnos da manhã e noite. A prova, que con-templa conhecimentos gerais, língua estrangeira, literatura, português e redação, ocorrerá no dia 2/6, das 9h às 14h. A lista de aprovados está prevista para ser divulgada em 3/6. A taxa do vestibular é de R$ 50,00. Ins-crições pelo site www.fmp.com.br.
Os efeitos das alterações do Código Florestal no meio urbano é o tema da palestra gratuita, que ocorre na quinta-feira, 31/5, das 14h às 17h. Promovida pela ESDM – Fundação Escola Superior de
Direito Municipal, a atividade será realizada no auditório da escola (rua Siqueira Campos, 1184 – 9º andar). Os palestrantes são Gustavo Trindade, professor de Direito Am-biental, e Beto Moesch, vereador e ex-secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre. A atividade é válida como horas complementares.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em 31/5 e 1/6 o Seminário Nacional de Improbidade Administrativa, em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa. Na ocasião, serão analisadas as formas para melhorar a aplicação da Lei. O evento será no auditório do Supe-rior Tribunal de Justiça (STJ).
RODOVIAS
Lei regulamenta direitos de motoristas profissionaisApesar da medida, os empregadores e clientes finais podem não ser beneficiados
Caberá aos fiscais conferir se a regulamentação está sendo cumprida à risca
ANA
PAU
LA A
PRAT
O/J
C
direção controlado por diário de bordo e meios eletrôni�cos nos veículos, além do empregador custear seguro obrigatório, visando a cobrir acidentes.
Está garantido aos con�á garantido aos con�garantido aos con�dutores, segundo informa a advogada Camila Dell’Agnolo Dealis Rocha, especializada em Direito Trabalhista, aces�so gratuito ao programa de qualificação em parceria com o poder público, atendimento terapêutico e reabilitador pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças prove�nientes da atividade.
“Eu acredito que a medida é benéfica para tais moto�ristas, pois eles serão regu�lamentados e assegurados. Cabe a eles apenas ficar aten�to às condições de segurança do veículo, conduzir com perícia, respeitar os tempos mínimos de descanso, além de realizar testes e participar de programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoóli�cas”, explica Camila.
Apesar das vantagens conferidas, de acordo com Joanna Paes de Barros e Oli�veira, advogada especializada em responsabilidade civil, é indispensável avaliar os resultados para o empresário
e para os clientes, os quais pagarão a conta final.
“O que podemos afirmar como consequência prática desta lei, relativamente aos ramos de atividades, é que haverá majoração do custo do frete e do aumento dos prazos de entrega das mercadorias”,
garante Joanna. A advogada reforça ainda a expansão do transporte eminentemente rodoviário, com aproveita�mento das vias ferroviárias e fluviais, modais que normal�mente têm maior capacidade de carga e custos menores.
Mesmo admitida, a Lei
12.619/2012 tem previsão para vigorar em 17 de junho de 2012, e deverá vistoriar, mesmo que em longo prazo, a relação dos direitos dos motoristas e a fiscalização do cumprimento da medida, já que a falta de fiscalização poderá tornar a lei inócua.
CONSUMIDOR
Tribunal Superior do Trabalho regulamenta Serviço de Informação ao CidadãoO presidente do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, assinou no dia 18 de maio o ato que cria o Serviço de Informação do Cidadão (SIC). O TST é o primeiro tribunal a criar esse serviço, no âmbito do Poder Judici�ário, atendendo ao disposto na Lei
15.527/2011. O SIC permitirá que qualquer pessoa física ou jurídica possa consultar informações de seu interesse, seja via formulário no site do TST, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal, no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília ou pessoalmente, das 9h
às 18h, no mesmo local.Não é necessário justificar os moti�
vos para o pedido e o seu fornecimento é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que será cobrado apenas o valor do custo da cópia. O valor não será exigi�do das pessoas cuja situação econômi�
ca não lhe permita dispor da quantia.Caberá à Ouvidoria do TST receber,
registrar, controlar e responder aos pe�didos de informação, preferencialmen�te por meio eletrônico. O prazo entre o recebimento do pedido e a resposta será de 20 dias, não podendo ultrapas�sar os 30 dias.
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