Exame Toxicológico

Carga Indivisível

e.Social

Exame Toxicológico

Quais CBOs de motoristas profissionais estão relacionadas ao

exame toxicológico? As CBO's para as quais será obrigatório o

preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico são: os

códigos das famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825, com as

seguintes descrições: 782310 - Motorista de furgão ou veículo similar;

782320 - Condutor de ambulância; 782405 - Motorista de ônibus

rodoviário; 782410 - Motorista de ônibus urbano; 782415 - Motorista

de trólebus; 782505 - Caminhoneiro autônomo (Rotas regionais e

internacionais); 782510 - Motorista de caminhão (Rotas regionais e

internacionais); e 782515 - Motorista operacional de guincho.

Ato normativo que determina a realização dos exames

toxicológicos é a Lei 13.103, de 2 de março de 2015.

A Portaria 116, de 13 de novembro de 2015, publicada

no D.O.U. de 16/11/2015, regulamentou a realização

destes, nos termos definidos no caput do Art. 168 da

CLT.

O empregador que admitir e desligar motoristas

profissionais fica obrigado a declarar os campos:

Código Exame Toxicológico no CAGED.

Exame toxicológico com janela de detecção mínima de

90 (noventa) dias, específico para substâncias

psicoativas que causem dependência ou,

comprovadamente, comprometam a capacidade de

direção.

1.3 Os exames toxicológicos não devem:

a) ser parte integrantes do PCMSO;

b) constar de atestados de saúde ocupacional;

c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

2. A validade do exame toxicológico será de 60 dias,

a partir da data da coleta da amostra, podendo seu

resultado ser utilizado neste período para todos os fins

de que trata o item 1.1 deste Anexo.

2.1 O exame toxicológico previsto pela Lei n.º 9.503, de

23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,

desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias,

poderá ser utilizado para todos os fins de que trata o item

1.1 deste Anexo. 1.1. Os exames toxicológicos devem ser realizados:

a) previamente à admissão;

b) por ocasião do desligamento.

No que diz o Art. 148 da lei 13.103 /2015, os condutores das

categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos

periodicamente, que buscará a aferição do consumo de

substâncias psicoativas que, comprovadamente comprometam a

capacidade de direção.

* Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional

de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o

exame previsto no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

* Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional

de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o

exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses

Carga Indivisível

A Resolução 484 de 07 de maio de 2014 concedeu o

prazo até 30/06/2015 a obrigatoriedade da realização do

curso especializado para condutores de veículos de

transporte de carga indivisível.

Carga Horária: 50 horas/aula, previsto na Resolução n.º

285 de 29/07/2008 do CONTRAN.

Conceito de Carga Indivisível:

De acordo com o DNIT, é uma carga unitária,

representada por uma única peça estrutural ou por um

conjunto de peças fixadas por rebitagem, solda ou outro

processo, para fins de utilização direta como peça

acabada ou, ainda, como parte integrante de conjuntos

estruturais de montagem ou de máquinas ou

equipamentos, e que pela sua complexidade, só possa

ser montada em instalações apropriadas.

Exemplos de Cargas Indivisíveis:

Blocos de rochas, toras de madeiras, tubos, máquinas ou

equipamentos de grandes dimensões e indivisíveis,

como por exemplo turbinas, transformadores,

colheitadeiras, tanques, entre outras cargas que sejam

regulamentadas pelo CONTRAN.

e.Social

40

milhões

8

milhões 80

mil

Escritórios

Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao

Governo, de forma unificada, 15 obrigações:

CAGED GFIP RAIS LRE

CAT

CD

CTPS PPP DIRF DCTF QHT MANAD

Folha

GRF

GPS

EPI/EPC

PPRA

LTCAT

PCMSO

e.Social PPRA

LTCAT

PCMSO

EPC

EPI CA

ASO

CAT

PPP

MONITORAMENTO

A direção da

Estação Experimental

de Citricultura de

Bebedouro

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