Lei11.445 07 PAC Saneamento
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A Lei 11.445/07 e O PAC SaneamentoMarcha dos Prefeitos - Braslia / DF abril/08
Ministrio das Cidades Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
O Ministrio das Cidades
DARIN
DAGES
DDCOT
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LEI 11.445/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico e para a poltica federal de saneamento bsico. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS: Universalizao do acesso; Integralidade; Componentes: abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, manejo de resduos slidos e manejo de guas pluviais urbanas; Articulao com outras polticas pblicas; Eficincia e sustentabilidade econmica; Transparncia das aes (sistema de informaes); Controle social; Segurana, qualidade e regularidade; Integrao das infra-estruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos.
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Decreto de Regulamentao da Lei 11.445/2007Tem por finalidade uniformizar conceitos e esclarecer alguns aspectos da Lei, em especial os relacionados aos contratos, aos investimentos federais, ao controle social e aos direitos dos usurios.
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Investimentos Federais em Saneamento Bsico2003-2006
Contratados: R$ 12,5 bilhes Desembolsados: R$ 6,3bilhes
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PROGRAMA DE ACELERAO DO CRESCIMENTO (R$ BILHES) PAC ENERGIA Gerao e transmisso de energia eltrica Petrleo, gs natural e combustveis renovveis
274,8
PAC - INFRA-ESTRUTURA LOGSTICA DE TRANSPORTE Rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos
58,3
PAC - INFRA ESTRUTURA SOCIAL E URBANA
170,8
Luz para Todos, habitao, saneamento, metrs e recursos hdricos
TOTAL
503,9
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FONTES DE RECURSOS PARA SANEAMENTO BSICO 2007-2010 R$ bilhesFONTE PRIORIDADES DE INVESTIMENTOSaneamento integrado em favelas e palafitas (PPI) gua, esgoto, destinao final de lixo e drenagem urbana em cidades de grande e mdio porte, incluindo desenvolvimento institucional (PPI) gua, esgoto, destinao final de lixo e drenagem urbana em cidades de at 50 mil habitantes (FUNASA)
INVESTIMENTO 4 4 4 12 12 8 20 8
OGU
SubtotalFinanciamento a Estados, Municpios e Prestadores Pblicos de Servios de Saneamento
FGTS / FAT
Financiamento a Prestadores Privados e Operaes de Mercado
Subtotal Contrapartida de Estados, Municpios e Prestadores
TOTAL
40
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PAC SANEAMENTOBalano de 1 ano Total dos Investimentos Contratados - R$ 15 bilhes(R$ milhes)
Investimentos RM, Capitais e Municpios com mais de 150 mil hab. Municpios entre 50 e 150 mil hab. Municpios at 50 mil habitantes - OGU Financiamento Setor Privado, Operaes de Mercado e SPE TOTAL
Contratado Governo Federal 10.260,7 585,0 951,9 604,0 12.401,6 Contrapartida 2.304,2 107,3 50,0 158,0 2.619,5 Total 12.564,9 692,3 1.001,9 762,0 15.021,1
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Plano Nacional de Saneamento(Base Legal - Art.52 da Lei 11.445/2007) A Unio elaborar, sob a coordenao do Ministrio das Cidades, o PNSB que conter: objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, mdio e longo prazos, para a universalizao dos servios; diretrizes e orientaes para o equacionamento dos condicionantes poltico-institucionais, legais e jurdicos, econmico-financeiros; proposio de programas, projetos e aes para alcance das metas; procedimentos para avaliao sistemtica da eficincia e eficcia das aes executadas.Ministrio das Cidades Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
Plano Nacional de Saneamento Deve abranger o abastecimento de gua, o esgotamento sanitrio, o manejo de resduos slidos e de guas pluviais urbanas; Deve ser elaborado com horizonte de 20 anos, avaliado anualmente e revisado a cada 4 anos, preferencialmente em perodos coincidentes com a vigncia dos planos plurianuais.
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Planos Municipais de Saneamento(Base Legal Lei 11.445/2007) Art. 19 - 1- Os planos de saneamento bsico sero editados pelos titulares; Art. 50 A alocao de recursos federais (OGU e financiamentos) ser feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei e com os planos de saneamento bsico.
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Planos Municipais de Saneamento BsicoInstrumentos/Publicaes disponveis: Guia para Elaborao de Planos Municipais de Saneamento, com metodologia participativa; e Poltica Nacional e Plano Municipal de Saneamento Ambiental: Experincias e Recomendaes, conforme os princpios do controle social nas polticas de desenvolvimento urbano. Materiais em elaborao: Documento Conceitual e de peas tcnicas que orientem a elaborao dos planos; Material Didtico para a capacitao e processos de formulao de Planos de Saneamento; Termos de Referncia orientadores dos pleitos aprovados no Programa SANEAMENTO PARA TODOS
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OBRIGADO !Leodegar TiscoskiSecretrio Nacional de Saneamento Ambiental Ministrio das Cidades [email protected] Fone: (61) 2108-1733/1798
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