Ano: 2015- Banca: FUNCAB- Órgão: FUNASG - Prova: Advogado

1) Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma

correta os elementos que o compõem.

a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

Ano: 2014 Banca: UPENET Órgão: PM-PE Prova: Oficial da Polícia Militar

2) No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa

a) é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

b) submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

c) deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

d) implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

e) implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: Analista Administrativo

3)“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e

em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as

outras funções, buscando a unidade da soberania estatal” (Renato Alessi). 

A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo, corresponde ao conceito de função

a) jurisdicional.b) legislativac) executiva.d) administrativae) política

4) Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-

administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

b) Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

c) Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

d) São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

e) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

5) A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

c) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Ano: 2014- Banca: ACAFE - Órgão: PC-SC - Prova: Delegado de Polícia

6) Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta:

a) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.b) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.c) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.d) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.e) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

Ano: 2014- Banca: FGV - Órgão: COMPESA- Prova: Administrador7) Assinale  a  opção  que  indica  as  quatro  fontes  do  Direito  Administrativo. 

a) Doutrinas, lei, regras e normas.b) Lei, normas, regras e jurisprudência. c) Regras, normas, jurisprudência e costumes. d) Lei, doutrina, jurisprudência e os costumese) Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.