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ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O SIGNIFICADO DAS PALAVRAS

Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 1, 1:

A responsabilidade na gesto

fiscal pressupe a

, em que se

capazes

de afetar o equilbrio das contas

pblicas, (...)

ao planejadatransparente previnem

riscos e corrigem desvios

Fonte: STN

VARIVEIS CHAVES

PLANEJAMENTO

TRANSPARNCIA

C

O

N

T

R

O

L

E

RESPONSABILIZAO

EQUILBRIO DAS CONTAS PBLICAS

PRINCPIOS / PILARES DA LRF

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Inovaes da LRF

1. Despesa com pessoal;

2. Dvida, endividamento e operaes de crdito;

3. Antecipao de Receita Oramentria - ARO;

4. Garantia e Contragarantias;

5. Restos a pagar.

Limites da LRF

Fonte: STN

A importncia da Receita Pblica na gesto fiscal

Assim estabelece a LRF:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade nagesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todosos tributos da competncia constitucional do ente da Federao.

Pargrafo nico. vedada a realizao de transfernciasvoluntrias para o ente que no observe o disposto no caput, noque se refere aos impostos.

PLANEJAMENTO/ORAMENTO PBLICO

As precaues com a Renncia de Receitas

As renncias de receitas representam uma perda significativa dereceitas, razo pela qual devem ser evitadas.

A LRF impe uma srie de restries concesso de benefciosfiscais.

Renncia de receita a desistncia de um direito sobredeterminado tributo, por abandono ou desistncia expressa doente federativo competente para sua instituio.


A Renncia compreende (Artigo 14, 1 da LRF):

Anistia (excluso das penalidades e no do crdito tributrio),

Remisso (exclui os tributos e as penalidades),

subsdio,

crdito presumido,

concesso de iseno ( a dispensa do tributo devido) em

carter no geral,

alterao de alquota ou modificao de base de clculo que

implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e

outros benefcios que correspondam a tratamento

diferenciado.

Renncia de Receita


Fonte: STN

A Renncia dever estar acompanhada de: (LRF, Art. 14)

estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que

deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes,

atender ao disposto na lei de diretrizes oramentrias e a pelo menos

uma das seguintes condies:

I - demonstrao pelo proponente de que:

a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria, na

forma do art. 12 da LRF, e

de que no afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo prprio

da lei de diretrizes oramentrias;

II - estar acompanhada de medidas de compensao, no perodo

mencionado no caput, por meio do aumento de receita: proveniente:

da elevao de alquotas,

ampliao da base de clculo,

majorao ou criao de tributo ou contribuio.

No caso do inciso II a renncia s entrar em vigor quando implementadas as medidas

No se aplica s alteraes das alquotas de II, IE, IPI e IOF, nem a cancelamento de dbito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrana.


Fonte: STN

Necessidade de elaborar a Programao Financeira e o Cronograma de Desembolso

A LRF ordena que:

Art. 8o At trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos em quedispuser a lei de diretrizes oramentrias e observado o disposto na alnea c doinciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e ocronograma de execuo mensal de desembolso.

Adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursosfinanceiros no caixa.

Os Cuidados na Execuo Oramentria


A limitao de empenho e de movimentao financeira

Art. 9o da LRF: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao dareceita poder no comportar o cumprimento das metas de resultado primrioou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MinistrioPblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trintadias subseqentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundoos critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias.

A limitao da movimentao financeira (pagamentos) tambm outraexigncia da Lei Fiscal.


A Despesa Pblica na Gesto Fiscal

Com a LRF, todo o gasto pblico est atrelado arrecadao dasreceitas.

Tem-se limites para: o montante da dvida, limites e condiespara o aumento de gastos com as despesas de pessoal, deseguridade social, e despesas relativas s aes continuadas.

A amarrao no s nos limites mximos, mas tambm noslimites prudenciais. Institui-se ainda o mecanismo decompensao


Estimar o impacto oramentrio-financeiro

para o exerccio de referncia e para os dois

seguintes.

Demonstrar a origem dos recursos para

custeio fontes de compensao.

Comprovar que no afetar as metas de

resultados fiscais.

Exigncias para a criao de despesas (arts. 15, 16 e 17 da LRF)


Fonte: STN

Dos Restos a Pagar Fundamentos, Definies

A denominao restos a pagar decorre, principalmente, no princpioda anualidade do oramento e da competncia, uma vez que por esteprincpio decorre a necessidade de se lanar a despesa conta doexerccio em que houve a respectiva autorizao oramentria.

Caso ainda no tenha sido paga, a despesa oramentria registradaem 31 de dezembro em restos a pagar, como uma obrigao dopoder pblico frente ao fornecedor.

O pagamento da despesa inscrita em restos a pagar dar-se- de formaextraoramentria.


X1 X2

Empenho

No liquidado

RP Processado

Inscrio de Restos a pagar

Liquidado

Condies para a inscrio do RP no processado O servio se acha dentro do prazo de execuo;

O servio/entrega do bem j aconteceu, mas ainda no

houve o atesto pela Administrao;

Disponibilidade de caixa.

No existe condio para inscrever em restos a pagar, pois j existe a dvida (o servio j foi prestado).

Art. 36 da Lei 4.320: Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e no pagas at 31 de dezembro.(Princpio da anualidade)

Processados No Processados

RP No Processado

Empenho

Inscrio de Restos a Pagar

Conforme os Manuais de Procedimentos Oramentrios e Patrimoniais da STN, bem como

Decises do TCE-RO

Fonte: STN

Despesas Processadas

ENTE PBLICO CREDOR

Entrega do empenhoEntrega da mercadoriaLIQUIDAO

Faltou o Pagamento

Despesas No-Processadas

ENTE PBLICO CREDOR

Entrega do empenhoEntrega da mercadoriaNO FOI LIQUIDADO

Restos a pagar:

Vedao de contrair obrigao de despesa que

no possa ser cumprida integralmente dentro dele,

ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio

seguinte sem que haja suficiente disponibilidade

de caixa nos ltimos 2 quadrimestres.

Consideram-se os encargos e despesas

compromissadas at o final do exerccio.

Restos a pagar - Limites

Fonte: STN

1. Despesa com pessoal;

Nos Estados, os limites mximos para gastos com pessoal (60%da Receita Corrente Lquida) sero:

3% para o Legislativo, includo o Tribunal de Contas, quandohouver,

6% para o Judicirio;

2% para o Ministrio Pblico;

49% para o Executivo.

Nos Municpios, os limites mximos para gastos com pessoal(60% da Receita Corrente Lquida) sero:

6% para o Legislativo, includo o Tribunal de Contas, quandohouver,

54% para o Executivo

Despesa com Pessoal - Limites

Fonte: STN

Despesa com Pessoal - Limites

Limites Dvida e EndividamentoResoluo 40/2001 Senado Federal

Operaes de Crdito

Operaes de Crdito - Vedaes

Instrumentos de

Transparncia

Planejamento

Publicao das

InformaesFiscalizao

Participao Popular

Transparncia

Fonte: STN

Abrangncia e Escriturao das Contas:

Amplo acesso pblico inclusive por meio eletrnico;

Participao popular no processo oramentrio;

Quadrimestralmente, o Poder Executivo avaliacumprimento de metas fiscais em audincia pblica;

Transparncia

Fonte: STN

Prestao de Contas

Prestao deContas AnualPoder Executivo ( Art. 56 LRF )

Parecer Prvio Julga as ContasAmpla divulgao

dos Resultados

Prestao de Contas AnualPoder Legislativo

JudicirioMinistrio Pblico( Art 56 e,57)

Julga as Contas Ampla divulgao

dos Resultados

Transparncia

Fonte: STN

Transparncia e Controle

SANES

RESTRIESINSTITUCIONAIS

SANESPESSOAIS

Sanes da LRF e do CP

Fonte: STN

Restries Institucionais

Sanes Pessoais

Referncias

Lei Complementar 101/2000 Lei de

Responsabilidade Fiscal

ESAF Escola de Administrao

Fazendria

STN Secretaria do Tesouro Nacional

Omar P. Dias (Auditor)

[email protected]

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