LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO VIDAL SERRANO NUNES … · A classificação de Celso Ribeiro Bastos e de...
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I(. LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 19ª edição Revista e atualizada até a EC 84 de 2 de dezembro de 2014 STJ00100631
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I(
LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO
VIDAL SERRANO NUNES JUacuteNIOR
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
19ordf ediccedilatildeo
Revista e atualizada ateacute a EC 84 de 2 de dezembro de 2014
~~RBATIM
STJ00100631
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)
Araujo Luiz Alberto David
Curso de direito constitucionalLuiz Alberto David Araujo Vidal Serrano Nunes Juacutenior - 19 ed rev atual ateacute a EC 84 de 2 de dezembro de 2014 - Satildeo Paulo Editora Verbatim 2015
Bibliografia
1 Direito constitucional 2 Direito constitucional - Brasil I Nunes Juacutenior
Vidal Serrano 11 Tiacutetulo
14-00330 CDU-342(81)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Brasil Direito constitucional 342(81)
EDITOR Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
CONSELHO EDITORlAL Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Andreacute Mauro Lacerda
Azevedo Fernando Reverendo Vidal Akaoui Fulvio Gianella Juacutenior Joseacute Luiz Ragazzi Heacutelio Pereira Bicudo Luiz Alberto David Araujo
Luiz Roberto Salles Marcelo Sciorilli Marco Antocircnio Moreira da Costa
Marilena I Lazzarini Motauri Ciochetti Souza Oswaldo Peregrina Rodrigues
Roberto Ferreira Archanjo da Silva Suelli Dallari Vanderlei Siraque
Vidal Serrano Nunes Juacutenior Vinicius Silva Couto Domingos
A~SISTE-TES EDITORlA1S Baacuterbara Pinzon de Carvalho Martins e Klaus Prellwitz CAPA E DlAlRAMACcedilAo Manuel Rebelato Miramontes
Direitos reservados desta ediccedilatildeo por
EDITORA VERBATIM LTDA Rua Zacarias de Goacuteis 2006 CEP 04610-000 - Satildeo Paulo - SP
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e-mail editoraverbatil11editoraverbatil11col11br
STJ00100631
J
mdreacute Mauro Lacerda
1 Juacutenior l Araujo
ira da Costa regrina Rodrigues Siraque
I
Klaus Prellwitz
SUMAacuteRIO
PARTE 1
TEORIA DA CONSTITUICcedilAtildeO
Capiacutetulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL 23
1 Conceito 23
2 Constitucionalismo 24
3 Neoconstitucionalismo 25
Capiacutetulo 2 - CONSTITUICcedilAtildeO 29
1 Conceito 29
11 O Sentido poliacutetico 30
12 O Sentido socioloacutegico 30
13 O Sentido formal 31
14 O Sentido juriacutedico 31
15 A abertura constitucional 32
2 Os tipos de Constituiccedilatildeo 32
21 Constituiccedilatildeo do Estado de direito liberal 33
22 Constituiccedilatildeo do Estado de direito social 33
23 A Constituiccedilatildeo do Estado Socialista 34
3 Constituiccedilatildeo suas classificaccedilotildees 35
31 Quanto agrave origem 35
32 Quanto agrave mutabilidade 36
33 Quanto agrave forma 37
34 Quanto ao conteuacutedo 37
35 Quanto agrave sistemaacutetica 39
36 Quanto agrave ideologia39
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4 Elementos da Constituiccedilatildeo 39
5 O poder constituinte 40
51 Introduccedilatildeo 40
52 A titularidade do poder constituinte 42
53 As caracteriacutesticas do poder constituinte 42
54 O poder constituinte derivado 43
55 O poder constituinte decorrente 46
551 Princiacutepio da simetria 47
6 A recepccedilatildeo a repristinaccedilatildeo e a desconstitucionalizaccedilatildeo no direito constitucional 49
61 A recepccedilatildeo 49
62 A repristinaccedilatildeo 50
63 A desconstitucionalizaccedilatildeo 51
7 A eficaacutecia das normas constitucionais 51
71 A classificaccedilatildeo de Joseacute Afonso da Silva 52
72 A classificaccedilatildeo de Celso Ribeiro Bastos e de Carlos Ayres Britto 56
73 A classificaccedilatildeo de Maria Helena Diniz 57
8 O controle de constitucionalidade dos atos normativos 58
81 Introduccedilatildeo 58
82 O controle preventivo 60
83 O controle repressivo 62
831 A via difusa 62
832 O controle concentrado 67
8321 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade - ADl 72
8322 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 87
8323 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 89
83231 A inconstitucionalidade da arguiccedilatildeo incidental 90
83232 Preceito fundamental 91
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e 42
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ionalizaccedilatildeo 49
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e de Carlos Ayres Britto 56
57
normativos 58
58
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62
62
67
alidade - ADI 72
cionalidade 87
de preceito fundamental 89
~ da arguiccedilatildeo incidental 90
91
83233 A subsidiariedade 92
83234 O processo e o julgamento 92
84 O controle constitucional da omissatildeo 94
85 O controle de constitucionalidade de acircmbito estadual 101
9 Os princiacutepios constitucionais 104
10 A interpretaccedilatildeo constitucional 108
101 Hermenecircutica e Interpretaccedilatildeo especificaccedilatildeo terminoloacutegica 108
102 Interpretaccedilatildeo conceito 109
103 Interpretaccedilatildeo classificaccedilotildees 111
104 Alguns meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 115
1041 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 117
10411 O meacutetodo juriacutedico 117
10412 O meacutetodo toacutepico 118
10413 O meacutetodo hermenecircutico-concretizador 119
1042 Os princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 121
10421 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 122
10422 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 123
10423 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 123
10424 O princiacutepio do efeito integrador 124
10425 O princiacutepio da concordacircncia praacutetica da
harmonizaccedilatildeo ou da cedecircncia reciacuteproca 125
10426 O princiacutepio da maacutexima efetividade 125
10427 O princiacutepio da correccedilatildeo funcional 126
10428 O princiacutepio da coloquialidade 127
10429 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo intriacutenseca 127
104210 O princiacutepio da proporcionalidade 128
11 Breve histoacuterico das constituiccedilotildees brasileiras 128
111 A Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil 128
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112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
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tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
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22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
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182
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186
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196
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lvacidade 199
201
203
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208
212
212
214
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220
220
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2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
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Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
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277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
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2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
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eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
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352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
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I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
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421
421
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423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
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475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)
Araujo Luiz Alberto David
Curso de direito constitucionalLuiz Alberto David Araujo Vidal Serrano Nunes Juacutenior - 19 ed rev atual ateacute a EC 84 de 2 de dezembro de 2014 - Satildeo Paulo Editora Verbatim 2015
Bibliografia
1 Direito constitucional 2 Direito constitucional - Brasil I Nunes Juacutenior
Vidal Serrano 11 Tiacutetulo
14-00330 CDU-342(81)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Brasil Direito constitucional 342(81)
EDITOR Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
CONSELHO EDITORlAL Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Andreacute Mauro Lacerda
Azevedo Fernando Reverendo Vidal Akaoui Fulvio Gianella Juacutenior Joseacute Luiz Ragazzi Heacutelio Pereira Bicudo Luiz Alberto David Araujo
Luiz Roberto Salles Marcelo Sciorilli Marco Antocircnio Moreira da Costa
Marilena I Lazzarini Motauri Ciochetti Souza Oswaldo Peregrina Rodrigues
Roberto Ferreira Archanjo da Silva Suelli Dallari Vanderlei Siraque
Vidal Serrano Nunes Juacutenior Vinicius Silva Couto Domingos
A~SISTE-TES EDITORlA1S Baacuterbara Pinzon de Carvalho Martins e Klaus Prellwitz CAPA E DlAlRAMACcedilAo Manuel Rebelato Miramontes
Direitos reservados desta ediccedilatildeo por
EDITORA VERBATIM LTDA Rua Zacarias de Goacuteis 2006 CEP 04610-000 - Satildeo Paulo - SP
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e-mail editoraverbatil11editoraverbatil11col11br
STJ00100631
J
mdreacute Mauro Lacerda
1 Juacutenior l Araujo
ira da Costa regrina Rodrigues Siraque
I
Klaus Prellwitz
SUMAacuteRIO
PARTE 1
TEORIA DA CONSTITUICcedilAtildeO
Capiacutetulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL 23
1 Conceito 23
2 Constitucionalismo 24
3 Neoconstitucionalismo 25
Capiacutetulo 2 - CONSTITUICcedilAtildeO 29
1 Conceito 29
11 O Sentido poliacutetico 30
12 O Sentido socioloacutegico 30
13 O Sentido formal 31
14 O Sentido juriacutedico 31
15 A abertura constitucional 32
2 Os tipos de Constituiccedilatildeo 32
21 Constituiccedilatildeo do Estado de direito liberal 33
22 Constituiccedilatildeo do Estado de direito social 33
23 A Constituiccedilatildeo do Estado Socialista 34
3 Constituiccedilatildeo suas classificaccedilotildees 35
31 Quanto agrave origem 35
32 Quanto agrave mutabilidade 36
33 Quanto agrave forma 37
34 Quanto ao conteuacutedo 37
35 Quanto agrave sistemaacutetica 39
36 Quanto agrave ideologia39
STJ00100631
4 Elementos da Constituiccedilatildeo 39
5 O poder constituinte 40
51 Introduccedilatildeo 40
52 A titularidade do poder constituinte 42
53 As caracteriacutesticas do poder constituinte 42
54 O poder constituinte derivado 43
55 O poder constituinte decorrente 46
551 Princiacutepio da simetria 47
6 A recepccedilatildeo a repristinaccedilatildeo e a desconstitucionalizaccedilatildeo no direito constitucional 49
61 A recepccedilatildeo 49
62 A repristinaccedilatildeo 50
63 A desconstitucionalizaccedilatildeo 51
7 A eficaacutecia das normas constitucionais 51
71 A classificaccedilatildeo de Joseacute Afonso da Silva 52
72 A classificaccedilatildeo de Celso Ribeiro Bastos e de Carlos Ayres Britto 56
73 A classificaccedilatildeo de Maria Helena Diniz 57
8 O controle de constitucionalidade dos atos normativos 58
81 Introduccedilatildeo 58
82 O controle preventivo 60
83 O controle repressivo 62
831 A via difusa 62
832 O controle concentrado 67
8321 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade - ADl 72
8322 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 87
8323 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 89
83231 A inconstitucionalidade da arguiccedilatildeo incidental 90
83232 Preceito fundamental 91
STJ00100631
I
39
40
40
42
e 42
43
46
47
ionalizaccedilatildeo 49
49
50
51
51
52
e de Carlos Ayres Britto 56
57
normativos 58
58
60
62
62
67
alidade - ADI 72
cionalidade 87
de preceito fundamental 89
~ da arguiccedilatildeo incidental 90
91
83233 A subsidiariedade 92
83234 O processo e o julgamento 92
84 O controle constitucional da omissatildeo 94
85 O controle de constitucionalidade de acircmbito estadual 101
9 Os princiacutepios constitucionais 104
10 A interpretaccedilatildeo constitucional 108
101 Hermenecircutica e Interpretaccedilatildeo especificaccedilatildeo terminoloacutegica 108
102 Interpretaccedilatildeo conceito 109
103 Interpretaccedilatildeo classificaccedilotildees 111
104 Alguns meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 115
1041 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 117
10411 O meacutetodo juriacutedico 117
10412 O meacutetodo toacutepico 118
10413 O meacutetodo hermenecircutico-concretizador 119
1042 Os princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 121
10421 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 122
10422 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 123
10423 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 123
10424 O princiacutepio do efeito integrador 124
10425 O princiacutepio da concordacircncia praacutetica da
harmonizaccedilatildeo ou da cedecircncia reciacuteproca 125
10426 O princiacutepio da maacutexima efetividade 125
10427 O princiacutepio da correccedilatildeo funcional 126
10428 O princiacutepio da coloquialidade 127
10429 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo intriacutenseca 127
104210 O princiacutepio da proporcionalidade 128
11 Breve histoacuterico das constituiccedilotildees brasileiras 128
111 A Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil 128
STJ00100631
112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
189
190
191
192
193
194
196
198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
J
mdreacute Mauro Lacerda
1 Juacutenior l Araujo
ira da Costa regrina Rodrigues Siraque
I
Klaus Prellwitz
SUMAacuteRIO
PARTE 1
TEORIA DA CONSTITUICcedilAtildeO
Capiacutetulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL 23
1 Conceito 23
2 Constitucionalismo 24
3 Neoconstitucionalismo 25
Capiacutetulo 2 - CONSTITUICcedilAtildeO 29
1 Conceito 29
11 O Sentido poliacutetico 30
12 O Sentido socioloacutegico 30
13 O Sentido formal 31
14 O Sentido juriacutedico 31
15 A abertura constitucional 32
2 Os tipos de Constituiccedilatildeo 32
21 Constituiccedilatildeo do Estado de direito liberal 33
22 Constituiccedilatildeo do Estado de direito social 33
23 A Constituiccedilatildeo do Estado Socialista 34
3 Constituiccedilatildeo suas classificaccedilotildees 35
31 Quanto agrave origem 35
32 Quanto agrave mutabilidade 36
33 Quanto agrave forma 37
34 Quanto ao conteuacutedo 37
35 Quanto agrave sistemaacutetica 39
36 Quanto agrave ideologia39
STJ00100631
4 Elementos da Constituiccedilatildeo 39
5 O poder constituinte 40
51 Introduccedilatildeo 40
52 A titularidade do poder constituinte 42
53 As caracteriacutesticas do poder constituinte 42
54 O poder constituinte derivado 43
55 O poder constituinte decorrente 46
551 Princiacutepio da simetria 47
6 A recepccedilatildeo a repristinaccedilatildeo e a desconstitucionalizaccedilatildeo no direito constitucional 49
61 A recepccedilatildeo 49
62 A repristinaccedilatildeo 50
63 A desconstitucionalizaccedilatildeo 51
7 A eficaacutecia das normas constitucionais 51
71 A classificaccedilatildeo de Joseacute Afonso da Silva 52
72 A classificaccedilatildeo de Celso Ribeiro Bastos e de Carlos Ayres Britto 56
73 A classificaccedilatildeo de Maria Helena Diniz 57
8 O controle de constitucionalidade dos atos normativos 58
81 Introduccedilatildeo 58
82 O controle preventivo 60
83 O controle repressivo 62
831 A via difusa 62
832 O controle concentrado 67
8321 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade - ADl 72
8322 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 87
8323 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 89
83231 A inconstitucionalidade da arguiccedilatildeo incidental 90
83232 Preceito fundamental 91
STJ00100631
I
39
40
40
42
e 42
43
46
47
ionalizaccedilatildeo 49
49
50
51
51
52
e de Carlos Ayres Britto 56
57
normativos 58
58
60
62
62
67
alidade - ADI 72
cionalidade 87
de preceito fundamental 89
~ da arguiccedilatildeo incidental 90
91
83233 A subsidiariedade 92
83234 O processo e o julgamento 92
84 O controle constitucional da omissatildeo 94
85 O controle de constitucionalidade de acircmbito estadual 101
9 Os princiacutepios constitucionais 104
10 A interpretaccedilatildeo constitucional 108
101 Hermenecircutica e Interpretaccedilatildeo especificaccedilatildeo terminoloacutegica 108
102 Interpretaccedilatildeo conceito 109
103 Interpretaccedilatildeo classificaccedilotildees 111
104 Alguns meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 115
1041 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 117
10411 O meacutetodo juriacutedico 117
10412 O meacutetodo toacutepico 118
10413 O meacutetodo hermenecircutico-concretizador 119
1042 Os princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 121
10421 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 122
10422 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 123
10423 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 123
10424 O princiacutepio do efeito integrador 124
10425 O princiacutepio da concordacircncia praacutetica da
harmonizaccedilatildeo ou da cedecircncia reciacuteproca 125
10426 O princiacutepio da maacutexima efetividade 125
10427 O princiacutepio da correccedilatildeo funcional 126
10428 O princiacutepio da coloquialidade 127
10429 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo intriacutenseca 127
104210 O princiacutepio da proporcionalidade 128
11 Breve histoacuterico das constituiccedilotildees brasileiras 128
111 A Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil 128
STJ00100631
112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
189
190
191
192
193
194
196
198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
4 Elementos da Constituiccedilatildeo 39
5 O poder constituinte 40
51 Introduccedilatildeo 40
52 A titularidade do poder constituinte 42
53 As caracteriacutesticas do poder constituinte 42
54 O poder constituinte derivado 43
55 O poder constituinte decorrente 46
551 Princiacutepio da simetria 47
6 A recepccedilatildeo a repristinaccedilatildeo e a desconstitucionalizaccedilatildeo no direito constitucional 49
61 A recepccedilatildeo 49
62 A repristinaccedilatildeo 50
63 A desconstitucionalizaccedilatildeo 51
7 A eficaacutecia das normas constitucionais 51
71 A classificaccedilatildeo de Joseacute Afonso da Silva 52
72 A classificaccedilatildeo de Celso Ribeiro Bastos e de Carlos Ayres Britto 56
73 A classificaccedilatildeo de Maria Helena Diniz 57
8 O controle de constitucionalidade dos atos normativos 58
81 Introduccedilatildeo 58
82 O controle preventivo 60
83 O controle repressivo 62
831 A via difusa 62
832 O controle concentrado 67
8321 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade - ADl 72
8322 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 87
8323 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 89
83231 A inconstitucionalidade da arguiccedilatildeo incidental 90
83232 Preceito fundamental 91
STJ00100631
I
39
40
40
42
e 42
43
46
47
ionalizaccedilatildeo 49
49
50
51
51
52
e de Carlos Ayres Britto 56
57
normativos 58
58
60
62
62
67
alidade - ADI 72
cionalidade 87
de preceito fundamental 89
~ da arguiccedilatildeo incidental 90
91
83233 A subsidiariedade 92
83234 O processo e o julgamento 92
84 O controle constitucional da omissatildeo 94
85 O controle de constitucionalidade de acircmbito estadual 101
9 Os princiacutepios constitucionais 104
10 A interpretaccedilatildeo constitucional 108
101 Hermenecircutica e Interpretaccedilatildeo especificaccedilatildeo terminoloacutegica 108
102 Interpretaccedilatildeo conceito 109
103 Interpretaccedilatildeo classificaccedilotildees 111
104 Alguns meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 115
1041 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 117
10411 O meacutetodo juriacutedico 117
10412 O meacutetodo toacutepico 118
10413 O meacutetodo hermenecircutico-concretizador 119
1042 Os princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 121
10421 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 122
10422 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 123
10423 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 123
10424 O princiacutepio do efeito integrador 124
10425 O princiacutepio da concordacircncia praacutetica da
harmonizaccedilatildeo ou da cedecircncia reciacuteproca 125
10426 O princiacutepio da maacutexima efetividade 125
10427 O princiacutepio da correccedilatildeo funcional 126
10428 O princiacutepio da coloquialidade 127
10429 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo intriacutenseca 127
104210 O princiacutepio da proporcionalidade 128
11 Breve histoacuterico das constituiccedilotildees brasileiras 128
111 A Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil 128
STJ00100631
112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
189
190
191
192
193
194
196
198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
I
39
40
40
42
e 42
43
46
47
ionalizaccedilatildeo 49
49
50
51
51
52
e de Carlos Ayres Britto 56
57
normativos 58
58
60
62
62
67
alidade - ADI 72
cionalidade 87
de preceito fundamental 89
~ da arguiccedilatildeo incidental 90
91
83233 A subsidiariedade 92
83234 O processo e o julgamento 92
84 O controle constitucional da omissatildeo 94
85 O controle de constitucionalidade de acircmbito estadual 101
9 Os princiacutepios constitucionais 104
10 A interpretaccedilatildeo constitucional 108
101 Hermenecircutica e Interpretaccedilatildeo especificaccedilatildeo terminoloacutegica 108
102 Interpretaccedilatildeo conceito 109
103 Interpretaccedilatildeo classificaccedilotildees 111
104 Alguns meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 115
1041 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 117
10411 O meacutetodo juriacutedico 117
10412 O meacutetodo toacutepico 118
10413 O meacutetodo hermenecircutico-concretizador 119
1042 Os princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 121
10421 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 122
10422 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 123
10423 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 123
10424 O princiacutepio do efeito integrador 124
10425 O princiacutepio da concordacircncia praacutetica da
harmonizaccedilatildeo ou da cedecircncia reciacuteproca 125
10426 O princiacutepio da maacutexima efetividade 125
10427 O princiacutepio da correccedilatildeo funcional 126
10428 O princiacutepio da coloquialidade 127
10429 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo intriacutenseca 127
104210 O princiacutepio da proporcionalidade 128
11 Breve histoacuterico das constituiccedilotildees brasileiras 128
111 A Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil 128
STJ00100631
112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
189
190
191
192
193
194
196
198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
112 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1891 130
113 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1934 131
lIA A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 132
115 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil
de 1946 133
116 A Constituiccedilatildeo de 1967 134
PARTE 2
A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO E SEU PREAcircMBULO
Capiacutetulo 1 - A ESTRUTURA DA CONSTITUICcedilAtildeO 137
1 A organizaccedilatildeo da constituiccedilatildeo 137
PARTE 3
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRAacuteTICO DE DIREITO
Capiacutetulo 1 PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS 139
1 Estado democraacutetico e social de direito 139
2 Fundamentos do Estado Brasileiro 141
3 O princiacutepio republicano 142
4 O princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes 143
5 Os objetivos fundamentais da repuacuteblica 144
6 As relaccedilotildees internacionais 144
61 Os princiacutepios regentes das relaccedilotildees internacionais 146
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
189
190
191
192
193
194
196
198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
tados Unidos do Brasil
130
ados Unidos do Brasil
131
lo Brasil de 1937 132
ados Unidos do Brasil
133
134
E SEU PREAcircMBULO
rIccedilAtildeO 137
137
~NTAIS
I DE DIREITO
139
139
141
142
143
144
144
~rnacionais 146
PARTE 4
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capiacutetulo 1 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 147
1 Conceitos baacutesicos 147
11 Opccedilatildeo terminoloacutegica 147
12 Direitos e garantias 149
13 Direitos fundamentais conceito e classificaccedilotildees 151
131 O enfoque conteudiacutestico 153
132 O enfoque juriacutedico positivo 154
133 O enfoque evolutivo cumulativo 155
a) Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 157
b) Direitos fundamentais de segunda geraccedilatildeo 157
c) Direitos fundamentais de terceira geraccedilatildeo 158
14 Caracteriacutesticas intriacutensecas dos direitos fundamentais 159
15 Caracteriacutesticas extriacutensecas dos Direitos Fundamentais 167
16 Direitos fundamentais dispersos na Constituiccedilatildeo 168
17 Destinataacuterios dos direitos fundamentais 169
18 As Garantias Institucionais 169
19 Eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 170
110 Divisatildeo dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional 171
111 Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais
noccedilotildees introdutoacuterias 172
112 A violaccedilatildeo a direitos humanos e o incidente
de deslocamento de foro 173
2 Os direitos individuais e coletivos 174
21 Princiacutepio da isonomia 175
211 As accedilotildees afirmativas 180
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
183
184
186
187
188
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190
191
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193
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198
lvacidade 199
201
203
204
206
208
212
212
214
217
219
220
220
221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
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ALSOCIAL
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~ igualitaacuterio 584
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l 589
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600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
22 Princiacutepio da legalidade 182
221 O princiacutepio da estrita legalidade 183
222 O princiacutepio da reserva legal 184
23 Direito agrave vida 186
24 Proibiccedilatildeo da tortura 187
25 Direito de opiniatildeo 188
251 Direito de escusa de consciecircncia 189
26 Liberdade de crenccedila religiosa 190
27 Direito de expressatildeo 191
28 Direito de informaccedilatildeo 192
29 Direito de antena 193
210 Direito de informaccedilatildeo jornaliacutestica 194
211 Direito de resposta 196
212 Direito de informaccedilatildeo puacuteblica 198
213 Direito de intimidade e direito de privacidade 199
2131 Sigilo bancaacuterio e fiscal 20l
214 Direito agrave honra 203
215 Direito agrave imagem 204
216 Inviolabilidade de domiciacutelio 206
217 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 208
2l8 Liberdade de profissatildeo 212
219 Direito de locomoccedilatildeo 212
220 Direito de reuniatildeo 214
221 Direito de associaccedilatildeo 217
222 Direito de propriedade219
2221 Propriedade puacuteblica 220
2222 Propriedade privada 220
2223 Propriedade rural 221
STJ00100631
182
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lvacidade 199
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221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
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federais 481
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DO 495
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495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
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ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
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589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
182
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221
2224 Bem de famiacutelia 222
2225 A usucapiatildeo constitucional 222
2226 A usucapiatildeo especial coletiva 223
2227 Propriedade intelectual 225
223 Defesa do consumidor 226
224 Direito de peticcedilatildeo 227
225 Direito de certidatildeo 228
226 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo 229
227 Limites agrave retroatividade da lei 231
228 Princiacutepio do juiz natural 234
229 Princiacutepio do devido processo legal 235
230 Proibiccedilatildeo de provas iliacutecitas 240
231 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia 241
232 Pressupostos constitucionais para a privaccedilatildeo da liberdade 241
233 A garantia constitucional do juacuteri 243
234 Princiacutepio da natildeo extradiccedilatildeo 244
235 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civiL 246
3 Remeacutedios constitucionais 248
31 Mandado de seguranccedila 248
311 Procedimento do mandado de seguranccedila 254
32 Mandado de seguranccedila coletivo 256
33 Habeas Corpus 260
34 Mandado de injunccedilatildeo 262
35 Habeas Data 266
36 Accedilatildeo popular 270
4 Direitos fundamentais tratados internacionais
e forma de incorporaccedilatildeo 274
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DIREITOS SOCIAIS 277
1 Introduccedilatildeo 277
2 Direitos sociais individuais 278
3 Direitos sociais coletivos 283
31 A liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 283
32 Direito de greve 284
33 Direito de representaccedilatildeo 286
Capiacutetulo 3 - NACIONALIDADE 287
1 Nacionalidade 287
2 A nacionalidade originaacuteria 288
21 A nacionalidade originaacuteria na Constituiccedilatildeo Federal 289
3 Nacionalidade adquirida 295
31 A nacionalidade adquirida na Constituiccedilatildeo Federal 295
32 O portuguecircs equiparado 298
4 Distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados 299
5 A perda da nacionalidade brasileira 299
Capiacutetulo 4 - DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 301
1 Direitos poliacuteticos 301
2 Direito de sufraacutegio 301
21 Natureza e conceito 301
22 Plebiscito referendo e iniciativa popular 302
23 Caracteriacutesticas 303
24 Direito de votar 304
25 Direito de ser votado 305
3 As inelegibilidades 306
31 As inelegibilidades absolutas 306
32 As inelegibilidades relativas 307
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
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540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
277
277
278
283
ou sindical 283
284
286
287
287
288
uiccedilatildeo Federal 289
295
uiccedilatildeo FederaL 295
298
zados 299
299
IDOS POLIacuteTICOS 301
301
301
301
lar 302
303
304
305
306
306
307
321 A inelegibilidade garantidora da alternacircncia do poder tambeacutem denominada inelegibilidade funcional 307
322 A inelegibilidade por parentesco ou reflexa 309
323 Inelegibilidade hipoacuteteses complementares 310
4 Sistemas eleitorais 312
5 Perda e suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 314
6 O princiacutepio da anualidade 316
7 Partidos poliacuteticos 317
PARTES
DIVISAtildeO ESPACIAL DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 321
1 Introduccedilatildeo 321
2 As formas de Estado 322
21 Estado Unitaacuterio 322
22 Estado Federal 323
221 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e rendas 325
222 Possibilidade de auto-organizaccedilatildeo por uma Constituiccedilatildeo proacutepria 328
223 Rigidez constitucional 329
224 Indissolubilidade do viacutenculo 330
225 Participaccedilatildeo da vontade das ordens parciais na elaboraccedilatildeo da norma geral 330
226 Existecircncia de um tribunal constitucional 331
227 Intervenccedilatildeo federal nos Estados 332
Capiacutetulo 2 - O FEDERALISMO BRASILEIRO 335
1 Introduccedilatildeo335
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
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o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
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540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
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ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
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588
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l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
2 Requisitos caracterizadores do Estado Federal aplicados ao direito constitucional positivo brasileiro 337
21 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 337
22 Reparticcedilatildeo constitucional de rendas 344
23 Constituiccedilotildees Estaduais 345
24 Rigidez constitucional 345
25 Indissolubilidade do pacto federativo 346
26 Representaccedilatildeo pelo Senado Federal 346
27 O Supremo Tribunal Federal como guardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
28 Intervenccedilatildeo federal nos Estados-membros 347
Capiacutetulo 3 - A UNIAtildeO FEDERAL 349
1 Perfil constitucional 349
2 Bens da uniatildeo 349
2 L Terras devolutas 350
22 Mar territorial 351
23 Plataforma continental e zona econocircmica exclusiva 352
24 Terrenos de marinha 352
3 Competecircncias da Uniatildeo 353
Capiacutetulo 4 - OS ESTADOS FEDERADOS 357
L Autonomia 357
11 Capacidade de auto-organizaccedilatildeo 357
12 Capacidade de autogoverno 359
13 Capacidade de autoadministraccedilatildeo 360
14 Capacidade legislativa 360
2 Bens dos Estados-Membros 362
3 Criaccedilatildeo de Estados-Membros 363
4 O Poder Executivo 363
5 O Poder Legislativo 364
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
345
346
346
lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
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410
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413
415
418
421
421
422
423
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427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
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federais 481
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DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
eral O brasileiro 337
~ncias 337
344
345
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346
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lardiatildeo da Constituiccedilatildeo 346
lbros 347
~ 349
349
349
350
351
mica exclusiva 352
352
353
357
357
357
359
360
360
362
363
363
364
6 O Poder Judiciaacuterio 365
7 Regiotildees metropolitanas 365
Capiacutetulo 5 - OS MUNICIacutePIOS 367
1 Natureza juriacutedica 367
2 A criaccedilatildeo dos Municiacutepios 368
3 A auto-organizaccedilatildeo 369
4 Competecircncias 374
5 A fiscalizaccedilatildeo financeira do municiacutepio 375
Capiacutetulo 6 - O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITOacuteRIOS 377
1 Distrito Federal 377
2 Territoacuterios 378
Capiacutetulo 7 - INTERVENCcedilAtildeO 381
1 Intervenccedilatildeo federal 381
2 Intervenccedilatildeo estadual 384
PARTE 6
DIVISAtildeO ORGAcircNICA DO PODER
Capiacutetulo 1 - TEORIA GERAL 387
1 As funccedilotildees do Estado 387
2 A independecircncia e a harmonia entre os poderes 388
3 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 391
Capiacutetulo 2 - REGIMES DE GOVERNO 395
1 Formas de governo 395
2 Parlamentarismo395
3 Presidencialismo 397
Capiacutetulo 3 - O PODER EXECUTIVO 399
1 Chefia de Estado e Chefia de Governo 399
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
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o puacuteblica 413
413
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422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
2 Funccedilotildees do Poder Executivo 399
3 O Presidente da Repuacuteblica 402
4 O Vice-Presidente 403
5 Os Ministros de Estado 403
6 Conselho da Repuacuteblica 404
7 Conselho de Defesa Nacional 405
Capiacutetulo 4 - A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRACcedilAO POLiacuteTICO-ADMINISTRATIVA) 407
1 Introduccedilatildeo 407
2 Conceito 407
3 Crimes de responsabilidade 408
4 As autoridades passiacuteveis de impeachment 408
5 Os crimes comuns do Presidente da Repuacuteblica 409
51 A imunidade penal temporaacuteria 4lO
Capiacutetulo 5 - ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 413 1 Introduccedilatildeo413
2 Princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica 413
21 Princiacutepio da legalidade 413
22 Princiacutepio da moralidade 415
23 Princiacutepio da impessoalidade 418
24 Princiacutepio da publicidade 421
25 Princiacutepio da eficiecircnda421
26 Princiacutepios constitucionais impliacutecitos 422
3 Agentes e cargos puacuteblicos 423
31 Igual acessibilidade aos cargos puacuteblicos 423
32 Contratos de gestatildeo 427
33 Associaccedilatildeo sindical 428
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
I
399
402
403
403
404
405
~ESIDENTE DA
SFEDERAIS
VA) 407
407
407
408
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 408
lica 409
410
413
413
o puacuteblica 413
413
415
418
421
421
422
423
s 423
427
428
34 Direito de greve 428
35 Pessoas com deficiecircncia 428
36 Improbidade 429
4 Servidores puacuteblicos 430
5 Militares 431
Capiacutetulo 6 - O PODER LEGISLATIVO 433
L Estrutura 433
11 Cacircmara dos Deputados 433
12 Senado Federal 433
13 Mesas Diretoras 434
14 Comissotildees parlamentares 435
2 Funcionamento 437
3 Garantias parlamentares 440
4 Processo legislativo ordinaacuterio 445
41 Iniciativa 445
42 Discussatildeo 448
43 Deliberaccedilatildeo 449
44 Sanccedilatildeo ou veto 450
45 Promulgaccedilatildeo451
46 Publicaccedilatildeo452
5 As espeacutecies normativas 452
51 Emenda constitucional 452
52 Lei complementar 454
53 Lei ordinaacuteria 455
54 Medida provisoacuteria 455
55 Lei delegada 458
56 Decreto legislativo 460
57 Resoluccedilatildeo 461
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
6 A Funccedilatildeo fiscalizatoacuteria 461
Capiacutetulo 7 O PODER JUDICIAacuteRIO 465
1 Jurisdiccedilatildeo 465
2 Estatuto da Magistratura 466
3 Garantias 467
31 Vedaccedilotildees 471
4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 472
41 Conselho Nacional de Justiccedila 472
42 Supremo Tribunal Federal 475
421 Suacutemulas vinculantes 477
43 Superior Tribunal de Justiccedila 479
44 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 481
45 Tribunais e Juiacutezes dos Estados 483
451 Varas agraacuterias 483
46 Tribunais e Juiacutezes do Trabalho 484
47 Tribunais e Juiacutezes Eleitorais 486
48 Tribunais e Juiacutezes Militares 487
5 Precatoacuterios judiciais 489
Capiacutetulo 8 - O PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 495
1 Termo 495
2 Origens histoacutericas 495
3 O Ministeacuterio Puacuteblico na Constituiccedilatildeo de 1988 496
31 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas 497
32 Princiacutepios Institucionais 498
33 Autonomia 500
34 Garantias e Vedaccedilotildees 501
35 O Princiacutepio do Promotor natural 502
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
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federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
461
465
465
466
467
471
472
472
475
477
479
federais 481
483
483
484
486
487
489
DO 495
495
495
988 496
497
498
500
501
502
36 O Chefe do Ministeacuterio Puacuteblico 503
37 Funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 504
38 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 506
Capiacutetulo 9 A ADVOCACIA 509
1 Disposiccedilotildees gerais 509
CAPIacuteTULO 10 - DEFENSORIA PUacuteBLICA 513
PARTE 7
A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS
Capiacutetulo 1 - O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SIacuteTIO 515
1 Introduccedilatildeo 515
2 O estado de defesa 517
3 O estado de siacutetio 519
4 Disposiccedilotildees comuns 521
Capiacutetulo 2 - DAS FORCcedilAS ARMADAS 523
1 Disposiccedilotildees gerais 523
Capiacutetulo 3 - DA SEGURANCcedilA PUacuteBLICA 525
1 Introduccedilatildeo525
2 Poliacutecias da Uniatildeo526
3 Poliacutecias estaduais 527
4 Guardas municipais 527
5 Seguranccedila viaacuteria 528
PARTES
TRIBUTACcedilAtildeO E ORCcedilAMENTO
Capiacutetulo 1 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO 529
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
532
534
534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
579
580
ALSOCIAL
581
581
582
584
~ igualitaacuterio 584
585
586
587
588
589
l 589
592
595
595
600
middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
1 Os tributos e suas espeacutecies 529
2 Capacidade contributiva 530
3 Lei complementar 532
4 Empreacutestimos compulsoacuterios 534
5 Contribuiccedilotildees sociais 534
Capiacutetulo 2 - DAS LIMITACcedilOtildeES AO PODER DE TRIBUTAR 535
1 Introduccedilatildeo535
2 Princiacutepio da legalidade 535
3 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 536
4 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 537
5 Princiacutepio da anterioridade 537
6 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tributos com efeito confiscatoacuterio 539
7 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de limites ao traacutefego de pessoas ou bens 539
8 Princiacutepio da uniformidade 540
9 Princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo tributaacuteria em razatildeo da procedecircncia ou destino dos bens 540
10 As imunidades tributaacuterias 540
Capiacutetulo 3 DOS IMPOSTOS o o 543
1 Impostos da Uniatildeo 543
2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 543
3 Impostos dos municiacutepios 544
Capiacutetulo 4 - REPARTICcedilAO DAS RECEITAS TRIBUTAacuteRIAS 545
1 Disposiccedilotildees gerais 545
Capiacutetulo 5 - FINANCcedilAS E ORCcedilAMENTO 549
1 Normas gerais 549
2 Orccedilamento 550
21 Orccedilamento anual 550
211 As categorias de programaccedilatildeo 552
STJ00100631
529
530
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534
~ DE TRIBUTAR 535
535
535
536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
543
543
11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
550
552
212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
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ALSOCIAL
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~ igualitaacuterio 584
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ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
529
530
532
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534
~ DE TRIBUTAR 535
535
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536
Iria 537
537
ito confiscatoacuterio 539
o de pessoas ou bens 539
540
540 em razatildeo da
540
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11 543
544
TRIBUTAacuteRIAS 545
545
549
549
550
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212 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 552
22 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 556
23 Plano plurianual 556
24 Processo legislativo das leis orccedilamentaacuterias 557
3 Emenda Constitucional N 5612007 559
PARTE 9
ORDEM CONSTITUCIONAL ECONOcircMICA
Capiacutetulo 1 - A ORDEM ECONOcircMICA 561
1 A Constitucionalizaccedilatildeo da Economia 561
2 Fundamentos da ordem econocircmica 562
21 Livre iniciativa 562
22 Valor social do trabalho humano 564
3 Princiacutepios da ordem econocircmica 565
31 Soberania nacional 565
32 Propriedade privada e funccedilatildeo social da propriedade 566
33 Livre concorrecircncia 566
34 Defesa do consumidor 568
35 Defesa do meio ambiente 568
36 Reduccedilatildeo das desigualdades sociais e regionais 568
37 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 569
4 Intervenccedilatildeo estatal na economia 569
41 O estado como agente econocircmico 570
42 O Estado como agente normativo e regulador da economia 572
421 A funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 572
422 A funccedilatildeo de incentivo 573
423 A funccedilatildeo de planejamento 573
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Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
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UNDIAacuteRIA
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aacuteria 577
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ALSOCIAL
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~ igualitaacuterio 584
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ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
Capiacutetulo 2 - DA POLiacuteTICA URBANA 575
Capiacutetulo 3 - DA POLiacuteTICA AGRiacuteCOLA E FUNDIAacuteRIA E DA REFORMA AGRAacuteRIA 577
1 Fundamentos da Poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria 577
2 A funccedilatildeo social da propriedade rural 577
3 O planejamento agriacutecola 579
4 A reforma agraacuteria 580
PARTE 10
ORDEM CONSTITUCIONAL SOCIAL
Capiacutetulo 1 - A ORDEM SOCIAL 581
1 Princiacutepios Gerais 581
2 Seguridade social 582
21 A sauacutede 584
211 O princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio 584
212 O Sistema Uacutenico de Sauacutede 585
213 O fornecimento de remeacutedios 586
22 A Previdecircncia Social 587
23 A assistecircncia social 588
3 A educaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 589
31 A educaccedilatildeo e sua organizaccedilatildeo juriacutedica 589
32 Educaccedilatildeo e princiacutepios informativos 592
33 A iniciativa privada 595
34 Receitas vinculadas 595
4 Desporto 600
5 Direito agrave cultura 601
51 Patrimocircnio cultural e meio ambiente culturaL 603
STJ00100631
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UNDIAacuteRIA
577
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ALSOCIAL
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~ igualitaacuterio 584
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6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
middot 575
UNDIAacuteRIA
577
aacuteria 577
middot 577
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ALSOCIAL
581
581
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584
~ igualitaacuterio 584
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586
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l 589
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595
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middotmiddotmiddotmiddot601
ultural 603
6 A proteccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia 605
7 O regramento da comunicaccedilatildeo social 61O
8 A proteccedilatildeo constitucional do meio ambiente 615
9 A proteccedilatildeo da famiacutelia da crianccedila do adolescente do idoso e do jovem 620
10 A proteccedilatildeo constitucional dos iacutendios 623
BIBLIOGRAFIA 627
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO - REMISSIVO 639
(os nuacutemeros indicam as paacuteginas) 639
STJ00100631
