Manual do Cheque - CDL/BH · 2014-06-26 · superior a R$100,00 (cem reais). 1.2 - RECEBIMENTO DE...

Manual doCheque

Nova Edição

CDL/BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo HorizoneAv. João Pinheiro, 495 - Funcionários - Belo Horizonte/MG

31 - 3249 1666 | www.cdlbh.com.br

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Belo Horizonte, 2011.

Amigo Lojista,

Você está recebendo a nova edição do “Manual do Cheque” com informações sobre o uso e recebimento de cheques, modalidades de falsificações e motivos de devo-lução, além de orientações sobre os tipos de consultas de cheques, e modelos de cartas para enviar aos bancos quando necessário.

O manual tem como objetivo orientá-lo e capacitá-lo em suas transações comer-ciais. Seguindo estas orientações, o recebimento de cheques torna-se mais seguro e aceitável. Tomando alguns cuidados básicos, você pode evitar fraudes que causam prejuízos para seu estabelecimento.

Você, ainda, terá a oportunidade de conhecer os principais produtos da CDL/BH, desenvolvi-dos especialmente para seus associados, e os benefícios e vantagens que eles podem pro-porcionar à sua empresa.

Com todas estas informações temos a certeza de que você estará muito mais preparado para realizar vendas com segurança!

Bruno Falci

Presidente da CDL/BH

Cãmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte

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ÍNDICE1 - CHEQUE 04

1.1 - Formas de emissão do cheque ............................................................................. 05

1.2 - Recebimento de cheque ......................................................................................... 05

1.3 - Cheque pré-datado ou pós-datado ................................................................... 05

1.4 - Cheque cruzado ......................................................................................................... 06

1.5 - Cheque especial ......................................................................................................... 06

1.6 - Valor numérico e valor por extenso ................................................................... 06

2 - ProCEdimEntos dE sEgUrança 072.1 - Fique atento .............................................................................................................. 08

2.2 - Evitando fraudes ...................................................................................................... 08

2.3 - Conferência para carteira de identidade ......................................................... 09

3 - modaLidadEs dE FaLsiFiCaçÃo 103.1 - Clonagem .................................................................................................................... 10

3.2 - Raspadinha ................................................................................................................. 10

3.3 - Cirúrgico ..................................................................................................................... 10

3.4 - Caneta que apaga .................................................................................................... 10

3.5 - Lavagem de cheque ................................................................................................. 10

3.6 - Grosseiro ....................................................................................................................... 10

3.7 - Cortadinho .................................................................................................................. 10

4 - CHEQUE roUBado oU FUrtado 11

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5 - aPrEsEntaçÃo do CHEQUE 125.1 - Motivos de devolução de cheques ..................................................................... 12

5.2 - Cheque emitido sem provisão de fundos ....................................................... 13

5.3 - Motivos de devolução de cheque ...................................................................... 14

6 - rEgistro dE CHEQUE 166.1 - SPCheque Sintética - PF e PJ ................................................................................ 16

6.1.2 - SPCheque Analítica - PF e PJ .......................................................................... 17

6.1.3 - SPCheque Mix - PF e PJ .................................................................................... 18

6.2 - Cobrança de Cheques .......................................................................................... 19

7 - normatiVas do BanCo CEntraL 207.1 - Resolução 1631 ......................................................................................................... 20

7.2 - Resolução 2025 ......................................................................................................... 20

7.3 - Resolução 2747 ......................................................................................................... 20

7.4 - Circular 2989 .............................................................................................................. 20

7.5 - Circular 2452 .............................................................................................................. 20

7.6 - Circular 2655 .............................................................................................................. 20

7.7 - Circular 3535 .............................................................................................................. 20

8 - EndErEço BanCo CEntraL 21

9 - modelos de Cartas 229.1 - Ref.: Cheque Devolvido - Motivos 11,12, 13, 14, 22 ou 31 ........................ 22

9.2 - Ref.: Cheque Devolvido - Motivo 21 ................................................................. 23




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CHEQUE

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, deve ser pago no mo-mento de sua apresentação ao banco sacado.

O cheque também é um título de cré-dito para o beneficiário que o recebe, porque poderá ser registrado como Cheque Lojista, caso tenha sido devol-vido pelo banco sacado pelos motivos 12, 13 e 14 e registrado no SPC quando devolvido pelo motivo 21, desde que não tenha havido desacordo comercial. O beneficiário poderá, ainda, protestar ou executá-lo em juízo.

No cheque estão presentes dois ti-pos de relação jurídica: uma entre o emitente e o banco (baseada na conta bancária); outra entre o emitente e o beneficiário. Sendo assim é, importante destacar os agentes envolvidos na rela-ção com o cheque:

Emitente Emissor Sacador

É a pessoa que emite o cheque.

Beneficiário É a pessoa a favor de quem o cheque é emitido.

Sacado É o banco onde está depositado o dinheiro do emitente do cheque.

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1.1 - FORMAS DE EMISSÃO DO CHEQUE

O cheque pode ser emitido de 03 (três) formas:

- Nominal (ou Nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, po-dendo ser transferido por endosso ao beneficiário. Cheque de valor superior a R$100,00 (cem reais) obrigatoriamente deve ser nominal.

- Nominal (ou Nominativo) não à or-dem: não pode ser transferido pelo be-neficiário. Para tornar um cheque não à ordem, deverá o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expres-são “não à ordem”, ou “não transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra cor-respondente.

- Ao portador: não nomeia um benefi-ciário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado e não poderá ter valor superior a R$100,00 (cem reais).

1.2 - RECEBIMENTO DE CHEQUES

As pessoas, lojistas e empresas não são obrigadas a receber cheques, uma vez que apenas as cédulas e as moedas do real têm curso forçado.

Entretanto, de acordo com as Leis nº. 14.126/01 e 15.443/05 é obrigatória a afixação, nas dependências de estabe-lecimento comercial situado no Estado de Minas Gerais, em local visível para o consumidor, aviso que informe a de-terminação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de paga-mento ou as condições impostas para o recebimento.

É Importante ressaltar que para a acei-tação de cheque como forma de paga-mento, o estabelecimento comercial não poderá exigir tempo mínimo de abertura de conta corrente.

1.3 - CHEQUE PRÉ-DATADO OU PÓS-DATADO

Do ponto de vista comercial, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, vá-lida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indica-do uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado ou pós-datado é pago; se não houver fundos, será devol-vido pelo motivo 11 ou 12. Contudo, na esfera judicial, esta conduta é reprová-vel e passível de indenização.

Manual Cheque CDL/BH

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Feita a indicação da quantia em alga-rismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de diver-gência.

Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência.Com relação à indicação do valor cor-respondente aos centavos, não é obri-gatória a grafia por extenso, desde que:

• o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;

• a expressão “e centavos acima” conste na folha de cheque, gra-fada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.

xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.4 - CHEQUE CRUZADO

É o cheque que somente pode ser pago mediante crédito em conta. O cruza-mento pode ser geral, quando não indi-ca o nome do banco, ou especial, quan-do o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento.

O cruzamento não pode ser anulado.

1.5- CHEQUE ESPECIAL

Cheque especial é um produto que de-corre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de cré-dito para cobrir cheques que ultrapas-sem o valor existente na conta. O banco cobra juros por esse empréstimo.

1.6 - VALOR NUMÉRICO E VALOR POR EXTENSO DO CHEQUE

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É importante ressaltar que todas as in-formações que reflitam restrições ou exigências ao consumidor, devem ser precedidas de prévia, ampla, ostensiva e clara informação, ou seja, em cartaz logo na entrada do estabelecimento, informando ao cliente que tais proce-dimentos objetivam proteger pessoas idôneas como ele.

• Faça a análise cruzada, que signi-fica o cruzamento dos dados do CMC-7 com os dados do cheque (praça de compensação, nº do banco, agência, conta e dígito verificador, nº do cheque);

• Solicite ao cliente a apresentação do cartão do banco e documen-to de identidade. Verifique foto, detalhes da letra e se a assinatu-ra e os dados conferem. Em caso de dúvidas quanto a assinatura, peça gentilmente para o cliente assinar no verso do cheque ou em sua ficha de cadastro;

• Confira o preenchimento do che-que, observando o valor escrito por extenso e o valor numérico;

• Solicite o endereço residencial bem como o número do telefone

PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

fixo (preferencialmente conta da operadora);

• Não aceite cheques previamente preenchidos;

• Não aceite cheques de terceiros e nem os troque por dinheiro;

• Não aceite cheques com valor maior do que o da compra.

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2.1 - FIQUE ATENTO

• Para verificar se houve colagem do cheque, coloque-o contra a luz ou dobre a folha, movimen-te as laterais para cima e para baixo, pois a parte colada geral-mente descola. E ainda pode ser percebida pela interrupção ou descontinuidade da linha verti-cal de segurança (linha louca ou serpentina de segurança);

• Caso os caracteres não sejam homogêneos em todo o cheque, raspe com a unha discretamen-te os dados referentes ao nome, CPF, nº do cheque e mês/ano da abertura da conta;

• Observe a existência de algum número brilhante no CPF, pois no caso de cheque falso será possível o reconhecimento;

• Repare nos pequenos detalhes

impressos nas folhas, as copiado-ras dificilmente os reproduzem com fidelidade;

• Desconfie de manchas e borrões. Não aceite o cheque se houver rasuras;

• Desconfie de cheques amarela-dos, com aspecto envelhecido, pois, poderá tratar-se de conta inativa;

• Redobre o cuidado em horário de pico e datas festivas;

• Não entregue o produto até con-cluir todas as análises e tirar to-das as dúvidas.

2.2 - EVITANDO FRAUDES

Tomando alguns cuidados básicos, você pode evitar fraudes que causam pre-juízos para seu estabelecimento. Fique atento quando o cliente:

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• Não anotar o valor do cheque no canhoto;

• Realizar diversas compras em curto espaço de tempo;

• Preferir produtos de alto valor e fácil revenda;

• Adquirir grandes quantidades de um mesmo produto, com tama-nhos e modelos variados, sem experimentá-lo ou testá-lo;

• Ausentar-se do estabelecimen-to no momento da pesquisa de seus dados;

• E lembre-se: fraudadores não têm aparência e nem idade definidas, e dificilmente pedem descontos.

2.3 - CONFERÊNCIA PARA CARTEIRA DE IDENTIDADE

Fique atento ao verificar o documento de Identidade. Para ser autêntico, ele deve conter:

• Desde 1984, as carteiras de iden-tidade estão padronizadas em todo o território nacional e são emitidas por computador;

• Espelho de fundo verde com bor-das trabalhadas em verde-claro e verde-escuro;

• Todas as letras maiúsculas;

• Foto colorida ou em preto e bran-co, em tamanho 3x4;

• Obrigatoriedade da perfuração em alguns estados;

• Outros dados, como CPF/PIS/PASEP, ou da certidão de nasci-mento;

• Número do posto de identifica-ção no canto inferior direito, re-produzido no espaço do polegar direito, em forma de carimbo;

• Jamais aceite cópia, mesmo que autenticada. Cópia não é docu-mento e facilita a falsificação.

Compare:

• Data de emissão dos documen-tos x estado de sua plastificação;

• Documentos novos x data de emissão antiga;

• Data de nascimento x data de emissão do documento;

• Dupla plastificação;

• Foto recente em documento ve-lho;

• Passe a mão sobre a foto, em caso de superposição fica perceptível uma saliência;

• A perfuração mecânica não ul-trapassa o outro lado do docu-mento e forma a sigla do órgão de identificação ou estado de emissão.


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MODALIDADES DE FALSIFICAÇÃO

3.1 - CLONAGEM

Com um cheque em mãos, dados pes-soais, dados da conta no banco e uma impressora de boa qualidade, golpistas podem clonar talonários inteiros, alte-rando ou não a seqüência de numera-ção do talão verdadeiro.

3.2 - RASPADINHA

Os golpistas raspam alguns números de série do cheque até mesmo com lâmina de barbear e aplicam no lugar outros números que funcionam como a raspa-dinha.

3.3 - CIRÚRGICO

Com o bisturi de cirurgia, golpistas re-cortam os números de série de cheques que foram extraviados ou roubados. Depois, colam outra folha do mesmo banco modificando os números de sé-rie. Com a numeração trocada, criam uma folha de cheque que não estará bloqueada.

3.4 - CANETA QUE APAGA

Escreve como caneta, mas apaga tão facilmente quanto um lápis. O golpista oferece a caneta para o preenchimen-to do cheque. Depois, é só apagar com uma borracha e alterar o valor. São as

canetas hidrográficas, vendidas em pa-pelarias.

3.5 - LAVAGEM DE CHEQUE

Com um cotonete e um pouco de cân-dida, os golpistas conseguem “lavar” os valores dos cheques. Depois, é só escre-ver o novo valor por cima. Alguns usam produto químico usado para “lavar” pa-pel moeda.

3.6 - GROSSEIRO

A adulteração é feita no próprio che-que, aproveitando os espaços em bran-co. Um valor de R$ 80,00 pode, com a ajuda do número 1, virar R$ 180,00. Por vezes, a adulteração é tão grosseira que o cheque pode parecer um borrão.

3.7 - CORTADINHO

O golpista corta a folha de cheque, apro-veita a parte inferior onde está a assina-tura, e faz uma montagem colocando a parte que falta de outro cheque.

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CHEQUE ROUBADO OU FURTADO

ser confirmada até o encerramento do expediente ao público do segundo dia útil seguinte ao do registro da solici-tação, excluído o dia da comunicação, sendo, em caso contrário, considerada inexistente pela instituição financeira. Nesse caso, o correntista poderá, ainda, registrar um “alerta” perante à CDL/BH.

No caso de furto ou roubo de folha de cheque em branco ou de cheque emi-tido, o correntista deve, primeiro, regis-trar uma ocorrência policial. No ato de sustação, deve ser apresentado, ao ban-co, o boletim de ocorrência. Assim, o cheque, se apresentado, será devolvido pelo motivo 20 (folha roubada e susta-da) ou 28 (cheque roubado e sustado), conforme o caso, e o banco estará proi-bido de fornecer qualquer informação ao portador.

Nesse caso, o correntista fica liberado do pagamen-to das taxas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e, no caso de ter sido incluído indevida-mente no CCF, da tarifa pelo serviço de exclusão do seu nome do cadastro. No entanto, o banco pode-rá cobrar tarifa pela susta-ção do cheque.

A solicitação de sustação pode ser realizada em ca-ráter provisório, mediante qualquer meio de comu-nicação. A solicitação deve

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APRESENTAÇÃO DO CHEQUE

5.1 - MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE

O motivo de devolução deve ser regis-trado no cheque, uma vez que ao recu-sar o pagamento a instituição financei-ra deverá registrar, no verso do cheque, em declaração datada, o código corres-pondente ao motivo da devolução. No caso de cheque apresentado ao caixa, o registro deve ser feito com anuência do beneficiário.

O banco é obrigado a comunicar ao emitente a devolução de cheques sem fundos somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

A instituição financeira sacada é obri-gada a fornecer, mediante solicitação formal do interessado, nome completo e endereço residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:

• insuficiência de fundos;

• motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;

• sustação ou revogação devida-mente confirmada, não motiva-

5 O Art. 33 da Lei n.º 7357/85, dispõe que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão. Existem dois prazos que devem ser ob-servados:

• prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emis-são, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emiti-dos em outra praça; e

• prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do tér-mino do prazo de apresentação.

Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devol-vido pelo motivo 11 (primeira apresen-tação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF.

Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.

Quando o cheque é emitido entre lu-gares com calendários diferentes, con-sidera-se como data de emissão o dia correspondente ao calendário do lugar de pagamento.

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da por furto, roubo ou extravio;

• divergência, insuficiência ou au-sência de assinatura; ou

• erro formal de preenchimento.

As informações referidas acima devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira e somente po-dem ser fornecidas:

• ao beneficiário, caso esteja indi-cado no cheque, ou a mandatá-rio legalmente constituído; ou

• ao portador, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação.

5.2 - CHEQUE EMITI-DO SEM PRO-VISÃO DE FUN-DOS

A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Ca-dastro de Emitentes de Cheques sem Fun-dos (CCF) e nos ca-dastros de devedores mantidos pelas insti-tuições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresen-

tação do cheque para pagamento.

O correntista cujo nome estiver inclu-ído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o be-neficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo.

A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.

Quanto à sustação indevida, embora o banco não possa julgar o motivo ale-gado pelo emitente para a sustação de cheque, o beneficiário pode recorrer à justiça para pagamento da dívida, bem como pode protestar o cheque, que é um título de crédito.


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Nº MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE

11 Insuficiência de fundos - 1ª apresentação

12 Insuficiência de fundos - 2ª apresentação

13 Conta encerrada

14 Prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento)

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Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extra-vio de folhas de cheque em branco, com apresentação do registro da ocorrência policial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativo ao furto, roubo ou extravio.

21 Contra-ordem ou oposição ao pagamento, com declaração firmada pelo emitente, por qualquer motivo por ele alegado.

22 Divergência ou insuficiência de assinatura

23 Cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o Decreto-Lei 200

24 Bloqueio judicial ou determinação do BACEN (Banco Central do Brasil)

25 Cancelamento de talonário pelo banco sacado

26 Inoperância temporária de transporte

27 Feriado municipal não previsto

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Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência po-licial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativo ao furto, roubo ou extravio.

29 Falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista

30 Furto ou roubo de malotes

31 Erro formal de preenchimento

32 Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação

33 Divergência de endosso

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34 Cheque apresentado por estabelecimento que não o indicado no cru-zamento em preto, sem o endosso-mandato

35Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (“cheque universal”), ou ainda com adul-teração da praça sacada

36 Cheque emitido com mais de um endosso - Lei 9.311/96

37 Registro inconsistente - CEL

40 Moeda inválida

41 Cheque apresentado a banco que não o sacado

42 Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado e o recibo bancário trocado em sessão indevida

43 Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, persistindo o motivo de devolução

44 Cheque prescrito

45Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e uti-lização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária

46 CR - Comunicação de Remessa - cujo cheque correspondente não for entregue no prazo devido

47 CR - Comunicação de Remessa - com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios

48 Cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do bene-ficiário

49 Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 35, 43, 44 e 45

70 Sustação ou revogação provisória

71 Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação

72 Contrato de compensação encerrado (cooperativas de crédito)


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Para efeito de inclusão no arquivo de Cheque Lojista, de acordo com o regimento interno da CDL/BH, somente é permitido aos associados a inclusão dos motivos 12,13 e 14. O cheque que retornar pelo motivo 21 também poderá ser incluído, entretanto tal inclusão será no SPC. Ressaltamos que a inclusão do cheque que retornou pelo motivo 21 somente poderá ser efetivada nos casos em que não tenham havido desacordo comercial.

6.1 - SPCheque Sintética – PF e PJ

Consulta de abrangência nacional, apresentada de forma sintética. Específica para vendas com cheque e possibilita uma análise de crédito com base nas seguintes informações:

REGISTRO DE CHEQUES6

DADOS PARA CONSULTA INFORMAÇÕES

CPF/CNPJ

DDD

Telefone

CMC-7 ou dados do

cheque

Confirmação do nome/razão socialNome do assinante e endereço de instalação do telefone

Confirmação do nome comercial Telefones consultados anteriormente

Confirmação do nome da mãe Endereço/Endereço CEP

Data de nascimento/fundação Últimos endereços informados

Título de eleitor Dados cadastrais CNPJ matriz

Sexo, idade, signo Grafias

Região de emissão do CPF Dados da agência bancária

Status CPF/CNPJ e data de atualização Consultas realizadas

Inscrição Estadual Contra-ordem

Status da Inscrição Estadual e data de atualização

Contra-ordem para documento divergente

Natureza jurídicaConta corrente divergente do documento pesquisado

Atividade econômica principal e secundária

Acúmulo de cheques sustados pelo Motivo 21

Código NIRC/NIRE Alerta de documentos

Valor do capital social Cheque lojista

Razão social antecessora CCF

Telefone

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6.1.2 - SPCheque Analítica – PF e PJ

Consulta de abrangência nacional, apresentada de forma analítica. Específica para vendas com cheque, possibilitando uma análise de crédito com base nas seguin-tes informações:


CPF/CNPJ

DDD

Telefone

CMC-7 ou dados do

cheque

Confirmação do nome/razão socialNome do assinante e endereço de instalação do telefone

Confirmação do nome comercial Telefones consultados anteriormente

Confirmação do nome da mãe Endereço/Endereço CEP

Data de nascimento/fundação Últimos endereços informados

Título de Eleitor Dados cadastrais CNPJ matriz

Sexo, idade, signo Grafias

Região de emissão do CPF Dados da agência bancária

Status CPF/CNPJ e data de atualização Consultas realizadas

Inscrição Estadual Crédito concedido


Contra-ordem

Natureza jurídicaContra-ordem para documento divergente


Conta corrente divergente do documento pesquisado

Código NIRC/NIREAcúmulo de cheques sustados pelo motivo 21

Valor do capital social Alerta de documentos

Razão social antecessora Cheque lojista

Telefone CCF

DADOS PARA CONSULTA


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6.1.3 - SPCheque Mix – PF e PJ

Consulta de abrangência nacional, que fornece além das informações de cheque, o “SPC” de forma analítica. Indicada para vendas em geral, possibilitando uma análise de crédito com base nas seguintes informações:


CPF/CNPJ

DDD

Telefone

CMC-7 ou dados do

cheque

Confirmação do nome/razão social Telefones consultados anteriormente

Confirmação do nome comercial Endereço/Endereço CEP

Confirmação do nome da mãe Últimos endereços informados

Data de nascimento/fundação Dados cadastrais CNPJ matriz

Título de eleitor Grafias

Sexo, idade, signo Dados da agência bancária

Região de emissão do CPF Consultas realizadas

Status CPF/CNPJ e data de atualização Crédito concedido

Inscrição Estadual Contra-ordem


Contra-ordem para documento divergente

Natureza jurídicaConta corrente divergente do documento pesquisado


Acúmulo de cheques sustados pelo Motivo 21

Código NIRC/NIRE Alerta de documentos

Valor do capital social Cheque lojista

Razão social antecessora CCF

Telefone SPC

Nome do assinante e endereço de instalação do telefone

Para toda consulta de cheque, é impres-cindível a digitação do CMC-7 ou dados do cheque (nº do banco, agência, conta cor-rente com dígito verificador e nº do che-que com dígito verificador).

ATENÇÃO

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6.2- COBRANÇA DE CHEQUES

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais não permite que sejam levados a protesto os cheques devolvidos pelos motivos: 20, 25, 28, 30 e 35.

Em contrapartida, somente os cheques devolvidos pelos moti-vos 12, 13, 14 e 21 poderão ser levados a protesto.

Para levar um cheque a protesto, o lojista deve estar de posse dos dados necessários para o preen-chimento da ficha exigida pelo cartório, que são:

• O título a ser protestado;

• O nome completo do emitente;

• O endereço para sua localização;

• O contrato social, quando o cheque for nominal ao estabele-cimento comercial.

A partir de então, o cheque deverá ser apresentado ao serviço de Distribuição de Títulos para protesto no lugar do pagamento ou domicílio do emitente.

Podem ser propostas as seguintes ações:

1) Ação de Execução - contra o emitente, avalistas, endossantes, em 6 meses, contados da expira-ção do prazo de apresentação;

2) Ação de Enriquecimento Ilícito - contra o emitente e outros obrigados, em 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução;

3) Ação de Cobrança da Dívida - em 10 anos, contados da data de vencimento do título (cheque à vista ou pós-datado) - o credor deve demonstrar a origem da dívida;

4) Ação Monitória - mesmo prazo da Ação de Cobrança da Dívida, para transformar o cheque num título executivo judicial.

Cobrança Judicial Protesto em Cartório


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7.1 - RESOLUÇÃO 1631

Dispõe sobre a abertura, movimenta-ção e encerramento das contas bancá-rias, bem como fornecimento de talões de cheques e sua manutenção.


Traz alterações a respeito da abertura, manutenção e movimentação da conta bancária, especialmente:

- O banco somente estará autorizado a fornecer talões de cheques ao corren-tista, após verificar a veracidade das informações constantes na ficha-pro-posta. Constatada qualquer irregula-ridade nos dados de identificação do correntista, o fornecimento dos talões ficará suspenso.


Dispõe sobre as normas relativas a abertura e encerramento da conta bancária, especialmente:

- Saldo exigido para manutenção da conta bancária.

7.4 - CIRCULAR 2989

Dispõe sobre as informações constan-tes no verso do cheque, nos casos de devolução:

NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL7

- Data;

- Motivo: estabelece o prazo de 15 dias, contados da data da 2ª devolução, para que o banco inclua o correntista no CCF para o caso de emissão de cheques sem fundos (art. 3º).

7.5 - CIRCULAR 2452

Dispõe sobre a responsabilidade dos bancos ao devolverem um cheque pelo motivo 25, pois estabelece que os mesmos podem fazer a entrega dos talões de cheques através de empresas especializadas ou correio, desde que autorizado pelo correntista/depositan-te, ficando responsáveis por eventuais perdas ou extravios.

7.6 - CIRCULAR 2655

Dispõe sobre a devolução de cheques por falta de confirmação do rece-bimento do talonário – motivo 29, sendo que verificada a autenticidade da assinatura, em qualquer cheque do talonário, deverá ter seu curso normal, não podendo ser devolvido por esse motivo.

7.7 - CIRCULAR 3535

Cria novo motivo de devolução de cheques.

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ENDEREÇO BANCO CENTRAL8

Seguem os modelos de carta que podem ser encaminhados ao banco sem, entre-tanto, haver garantia que ocorrerá o pagamento desses cheques.

Tais cartas, além de encaminhadas aos bancos emitentes, poderão ser encami-nhadas também ao Banco Central.

8.1- ENDEREÇO DO BANCO CENTRAL - SEDE EM BRASÍLIA:SBS, Quadra 3, Bloco B – CEP 70074-900 – Brasília / Distrito Federale-mail: [email protected]: (61) 3414-1414

8.2- REPRESENTAÇÃO REGIONAL EM BELO HORIZONTE:Av. Álvares Cabral, 1605 - Santo Agostinho30170-001 - Belo Horizonte – MGAtt: SUREL – Sub. Secretaria de Relações Institucionais DIAT: Divisão de Pesquisa (31) 3253-7467 e 3253-7468 - 0800-97922345


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9.1 - REF: CHEQUE DEVOLVIDO - MOTIVOS 11, 12, 13, 14, 22 ou 31

Belo Horizonte, AoBANCO ........... S/AAtt. GerênciaRef. Devolução de cheque – motivo (11,12, 13, 14, 22 ou 31)Prezados Srs.Em decorrência de transação comercial, acolhemos em nosso estabelecimento o(s) cheque(s) abaixo discriminado(s), emitido(s) por ...................................“Fulano de tal”....: (CPF ........., cart. identidade.....).

Banco Agência Nº cheque Valor Emissão/”pós datado”

Ocorre que, ao ser apresentado para a devida compensação, o referido cheque foi devolvido pelo motivo (....).

Portanto, conforme prevê o artigo 4º da Circular nº 2.989 de 2002, as instituições financeiras, no caso de devolução de cheques pelos motivos (11,12, 13, 14, 21, 22 ou 31), devem prestar, mediante solicita-ção por escrito do interessado, as informações relativas ao nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, conforme constarem na ficha-proposta.

Desta forma, solicitamos a V.Sas as informações acima descritas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de notificação ao Banco Central, bem como ser proposta ação judicial para tanto.

Certos de que V.Sas primam pela seriedade no trabalho, e que por isto farão um pronto atendimento de nossa solicitação, antecipamos os agradecimentos. Atenciosamente,

EMPRESA XXX.LTDA

MODELOS DE CARTAS9

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9.1 - REF: CHEQUE DEVOLVIDO - MOTIVO 21

Belo Horizonte, AoBANCO ........... S/AAtt. GerênciaRef. Devolução de cheque – motivo 21Prezados Srs.

Em decorrência de transação comercial, acolhemos em nosso estabelecimento o(s) cheque(s) abaixo discriminado(s), emitido(s) por ...................................“Fulano de tal”....: (CPF ........., cart. identidade.....).


Ocorre que, ao ser apresentado para a devida compensação, o referido cheque foi devolvido pelo motivo 21, ou seja, contra-ordem ou oposição ao pagamento (desacordo comercial).

Portanto, conforme prevê o artigo 4º da Circular nº 2.989 de 2002, as instituições financeiras, no caso de devolução de cheques pelos motivos (11,12, 13, 14, 21, 22 ou 31), devem prestar, mediante solicita-ção por escrito do interessado, as seguintes informações:

I) nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, conforme constarem na ficha-proposta;II) o motivo alegado para a sustação ou revogação, no caso de cheque devolvido pelo motivo 21.

Desta forma, solicitamos a V.Sas as informações acima descritas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de notificação ao Banco Central, bem como ser proposta ação judicial para tanto.


EMPRESA XXX.LTDA


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Belo Horizonte,AoBANCO ........... S/AAtt. GerênciaRef. Devolução de cheque – motivo 25Prezados Srs.



Ocorre que, ao ser apresentado para a devida compensação, o referido cheque foi devolvido pelo motivo 25, significando que o talonário a que o mesmo pertencia foi cancelado por determinação do próprio banco, sem que isto tivesse sido comunicado à praça, em todos os meios de consulta, assegurando-se a tranquilidade necessária para aceitação de cheques no mercado, evitando-se preju-ízos de terceiros. Desta forma, patente está a responsabilidade do banco pelos prejuízos que suportamos.

Assim, disponibilizaremos a V.Sas o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que seja feito o ressarci-mento do valor de R$ ............... (..........) relativo ao cheque devolvido, face ao cancelamento de talonário por ato desta Instituição, sob pena de ser proposta ação judicial, onerando com custas processuais, honorários advocatícios, juros e atualização monetária. Certos de que V.Sas primam pela seriedade no trabalho, e que por isto farão um pronto atendimento de nossa solicitação, antecipamos os agradecimentos.

Atenciosamente,

EMPRESA XXX.LTDA

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Belo Horizonte, AoBANCO ........... S/AAtt. GerênciaRef. Devolução de cheque – motivo 30Prezados Srs.



Ocorre que, ao ser apresentado para a devida compensação, o referido cheque foi devolvido pelo motivo 30, ou seja, o mesmo estava no malote que foi objeto de furto ou roubo, sem que isto tivesse sido comunicado à praça, em todos os meios de consulta, assegurando-se a tranqüilidade necessária para aceitação de cheques no mercado, evitando-se prejuízos de terceiros.

Conforme prevê o inciso II do artigo 6º da Circular 2.452 de 1994, é facultado às instituições a entrega de talões de cheques pelo correio ou empresas especializadas, desde que autorizada pelo depositante, situação em que a instituição financeira ficará responsável por eventuais perdas ou extravios.

Desta forma, patente está a responsabilidade do banco pelos prejuízos que suportamos.

Assim, disponibilizaremos a V.Sas o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que seja feito o ressar-cimento do valor de R$ ............... (..........) relativo ao cheque devolvido face ao roubo ou furto do malote, sob pena de ser proposta ação judicial, onerando com custas processuais, honorários advocatícios, juros e atualização monetária.


EMPRESA XXX.LTDA


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