Manual Prático de Obrigações Acessórias junto ao Fisco Federal – 3ª Edição - IOB e-Store

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................... 5

PARTE 1

DECLARAÇÕES E APLICATIVOS

CAPÍTULO 1 - Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) ................................... 35

1.1. Introdução .............................................................................................................................. 35

1.2. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar o Dacon .................................................................... 35

1.2.1. Outras hipóteses de obrigatoriedade ....................................................................... 35

1.3. Dispensa da Entrega ............................................................................................................... 36

1.3.1. Outras hipóteses de dispensa de entrega ................................................................. 36

1.3.2. Dispensa de entrega para as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado ................ 37

1.4. Periodicidade .......................................................................................................................... 37

1.5. Prazo de Apresentação ........................................................................................................... 38

1.6. Forma de Apresentação .......................................................................................................... 38

1.6.1. Assinatura digital ..................................................................................................... 39

1.7. Retificação .............................................................................................................................. 39

1.8. Controle das Informações Relativas à Apuração das Contribuições ...................................... 39

1.9. Penalidades ............................................................................................................................. 40

1.9.1. Multa mínima .......................................................................................................... 40

1.9.2. Omissão ou prestação falsa de informações ............................................................ 40

1.10. Histórico ................................................................................................................................. 41

8 MANUAL PRÁTICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AO FISCO FEDERAL (TRIBUTOS DIRETOS)

1.11. Cruzamentos de Informações ................................................................................................. 41

1.12. Versões do Programa .............................................................................................................. 42

1.13. Siglas Utilizadas no Programa ................................................................................................ 43

1.14. Destaques Importantes ........................................................................................................... 45

1.15. Extinção do Dacon ................................................................................................................. 46

1.16. Legislação ............................................................................................................................... 46

CAPÍTULO 2 - DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ................................... 47

2.1. Introdução .............................................................................................................................. 47

2.2. Conceito ................................................................................................................................. 47

2.3. Histórico ................................................................................................................................. 47

2.4. Pessoas Jurídicas Obrigadas ................................................................................................... 48

2.4.1. Entrega em dezembro .............................................................................................. 49

2.5. Impostos e Contribuições Informados na DCTF ................................................................... 49

2.5.1. Lançamento de ofício .............................................................................................. 50

2.5.2. IPI e Cide-Combustível ........................................................................................... 50

2.5.3. Patrimônio de afetação ............................................................................................ 50

2.5.4. Retenção na fonte por PJ de direito privado ............................................................ 50

2.5.5. Retenção na fonte por PJ de direito público ............................................................ 50

2.5.6. Fundos de investimento .......................................................................................... 51

2.5.7. Exigibilidade das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins .................................. 51

2.5.8. Valores pagos a maior .............................................................................................. 51

2.5.8.1. Exemplo ................................................................................................ 51

2.5.9. Impostos ou contribuições apurados inferiores a R$ 10,00 .................................... 51

2.5.9.1. Exemplo ................................................................................................ 52

2.6. Dispensa de Apresentação da DCTF ...................................................................................... 52

2.7. Outras Hipóteses de Dispensa da Apresentação da DCTF ..................................................... 53

2.8. Meio de Apresentação ............................................................................................................ 53

2.9. Assinatura Digital ................................................................................................................... 54

2.10. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 54

2.11. Periodicidade .......................................................................................................................... 54

2.12. Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão ................................................................................ 54

2.12.1. Prazo de entrega ...................................................................................................... 54

MANUAL PRÁTICO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AO FISCO FEDERAL (TRIBUTOS DIRETOS) 9

2.13. Penalidades ............................................................................................................................. 54

2.13.1. Multa mínima .......................................................................................................... 55

2.13.2. Redução da multa .................................................................................................... 55

2.14. Tratamento de Dados Informados .......................................................................................... 55

2.15. Retificação .............................................................................................................................. 55

2.15.1. Prazo para retificação .............................................................................................. 56

2.15.2. Retificação de DIPJ e Dacon .................................................................................... 56

2.16. Erro ao Transcrever o Darf ..................................................................................................... 56

2.16.1. Para os casos de pagamento indevido ou a maior ................................................... 57

2.16.2. Para os casos de dois ou mais pagamentos serem utilizados para liquidar um úni-co débito .................................................................................................................. 58

2.16.3. Ausência da informação do pagamento em quotas na DCTF e pagamentos efetiva-mente realizados para quotas .................................................................................. 60

2.16.3.1. Informação incorreta quanto ao período de apuração .......................... 60

2.16.3.2. Vinculações de compensação de pagamento indevido ou a maior ........ 60

2.16.3.3. Vinculações: Ficha “Outras Compensações” ......................................... 61

2.16.3.4. Vinculações de suspensão por medida judicial ..................................... 61

2.16.3.5. Vinculações de parcelamento ................................................................ 61

2.16.3.6. Débitos duplicados na intimação .......................................................... 61

2.17. Versões do Programa .............................................................................................................. 61

2.17.1. Siglas utilizadas no programa .................................................................................. 62


2.19. Perguntas e Respostas ............................................................................................................. 65

2.20. Legislação ............................................................................................................................... 66

CAPÍTULO 3 - Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) ............................................. 67

3.1. Introdução .............................................................................................................................. 67

3.2. Novidades da Dirf 2014 .......................................................................................................... 67

3.3. Obrigatoriedade de Apresentação........................................................................................... 70

3.4. Programa Gerador .................................................................................................................. 73

3.5. Apresentação da Dirf .............................................................................................................. 73


3.5.2. Informações consolidadas ....................................................................................... 73

3.6. Prazo de Apresentação ........................................................................................................... 74

3.7. Preenchimento da Dirf ........................................................................................................... 74

3.7.1. Dispensa de informação .......................................................................................... 76


3.7.2. Depósito judicial do imposto ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada .................................................................. 76

3.7.3. Beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País ................................................... 76

3.8. Beneficiários Pessoas Jurídicas Domiciliadas no País ............................................................. 79

3.8.1. Fusão, incorporação ou cisão .................................................................................. 81

3.9. Retificação da Dirf .................................................................................................................. 82

3.10. Processamento da Dirf ............................................................................................................ 82

3.11. Penalidades ............................................................................................................................. 82

3.12. Guarda das Informações ......................................................................................................... 84

3.13. Tabelas para Apresentação da Dirf ......................................................................................... 84


3.15. Substituição da Dirf pelo E-Social .......................................................................................... 85


3.17. Legislação ............................................................................................................................... 86

CAPÍTULO 4 - Comprovante de Rendimentos ...................................................................................... 89

4.1. Introdução .............................................................................................................................. 89

4.2. Comprovante de Rendimentos - Pessoa Física ....................................................................... 89

4.2.1. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário ............................................... 89

4.2.2. Comprovante entregue de forma eletrônica ............................................................ 90

4.2.2.1. Preenchimento do comprovante............................................................ 90

4.2.3. Falta de entrega do comprovante ............................................................................ 94

4.2.4. Falsidade de informações ........................................................................................ 94

4.2.5. Modelo do comprovante.......................................................................................... 95

4.3. Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde .......... 96

4.3.1. Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Reti-do na Fonte ............................................................................................................. 96

4.3.2. Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde ............. 96

4.3.3. Prazo para entrega dos comprovantes ao beneficiário ............................................ 97

4.3.4. Preenchimento dos comprovantes .......................................................................... 97

4.3.5. Falsidade de informações ........................................................................................ 97

4.4. Comprovante de Rendimentos - Pessoa Jurídica ................................................................... 98

4.4.1. Pessoa jurídica que possui filiais ............................................................................. 98

4.4.2. Informações a serem prestadas ................................................................................ 98


4.4.3. Finalidade do comprovante ..................................................................................... 98

4.4.4. Impressão do comprovante ..................................................................................... 98

4.4.5. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário ............................................... 98

4.4.6. Comprovante entregue de forma eletrônica ............................................................ 98

4.4.7. Falta de entrega do comprovante ............................................................................ 99

4.4.7.1. Falsidade de informações ...................................................................... 99

4.4.8. Tratamentos específicos ........................................................................................... 99

4.4.8.1. Propaganda e publicidade ...................................................................... 99

4.4.8.2. Comissões e corretagens ........................................................................ 99

4.4.9. Rendimentos de aplicações financeiras e previdência privada ................................ 100

4.4.9.1. Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário .............................. 100

4.4.9.2. Comprovante entregue de forma eletrônica .......................................... 100

4.4.9.2.1. Comprovante entregue de forma eletrônica - Conta con-junta ................................................................................... 100

4.4.9.3. Dispensa de entrega do comprovante de rendimentos .......................... 100

4.4.9.4. Encerramento de espólio ou de saída definitiva do País ....................... 101

4.4.9.5. Fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades do benefi-ciário ...................................................................................................... 101

4.4.9.6. Transferência do quotista de um fundo de investimento para outro ..... 101

4.4.9.7. Beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fun-dos de investimento e de aplicações de swap ........................................ 101

4.4.9.8. Sistema de controle ................................................................................ 101

4.4.9.9. Falta de entrega do comprovante .......................................................... 102

4.4.9.10. Falsidade de informações ...................................................................... 102

4.4.9.11. Contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investi-mento ..................................................................................................... 102

4.4.9.12. Modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física ..................................................................... 102

4.4.9.12.1. Instruções para preenchimento ......................................... 104

4.4.9.13. Dirf x Comprovante de rendimentos - Beneficiário pessoa jurídica - Contribuições sociais............................................................................. 108

4.4.9.14. Legislação .............................................................................................. 109

CAPÍTULO 5 - DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) ................... 111

5.1. Regras para Apresentação - Obrigatoriedade.......................................................................... 111

5.2. Conteúdo ................................................................................................................................ 111


5.3. Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega da DIPJ ............................................................... 112

5.3.1. Apresentação de duas declarações ........................................................................... 112

5.3.2. Não devem apresentar a DIPJ .................................................................................. 112

5.4. Sociedade em Conta de Participação ...................................................................................... 113

5.5. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 113

5.5.1. Entrega em situações especiais ................................................................................ 113

5.6. Penalidades ............................................................................................................................. 113

5.6.1. Valor da multa ......................................................................................................... 113

5.6.2. Redução da multa .................................................................................................... 113

5.6.3. Multa mínima .......................................................................................................... 113

5.7. Declaração que não Atenda às Especificações Técnicas ......................................................... 114

5.8. Como Calcular a Multa .......................................................................................................... 114


5.10. Recibo de Entrega ................................................................................................................... 114

5.11. Retificação de DIPJ ................................................................................................................. 114

5.12. Alteração Cadastral ................................................................................................................ 115

5.13. Cruzamento de Informações .................................................................................................. 115

5.14. Fichas e Cruzamentos ............................................................................................................ 115

5.14.1. Ficha 57 ................................................................................................................... 115

5.14.2. Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (LR - Anual) ...... 116

5.14.3. Ficha 12 A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral (LR) ..... 117

5.14.4. Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Es-timativa - LR, Imunes ou Isentas - Anual ................................................................ 118

5.14.5. Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ......................... 118


5.15.1. DIPJ - Fundo de investimento imobiliário .............................................................. 119

5.15.2. DIPJ - Incorporação de sociedade ........................................................................... 119


5.17. Legislação ............................................................................................................................... 121

CAPÍTULO 6 - Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) ............................................................ 123

6.1. Introdução .............................................................................................................................. 123

6.2. Objetivos ................................................................................................................................ 124

6.2.1. Premissas ................................................................................................................. 124

6.2.2. Benefícios ................................................................................................................ 124


6.3. Histórico ................................................................................................................................. 125

6.4. Universo de Atuação .............................................................................................................. 126

6.5. Parceiros ................................................................................................................................. 126

6.6. Sped-Contábil ......................................................................................................................... 128

6.6.1. Definição ................................................................................................................. 128

6.6.2. Funcionamento ....................................................................................................... 128

6.6.3. Obrigatoriedade ....................................................................................................... 130

6.6.4. Tabelas de códigos ................................................................................................... 130

6.6.5. Download ................................................................................................................. 131

6.6.6. Exemplos de arquivos para elaboração da escrituração .......................................... 132

6.6.7. Dicas importantes .................................................................................................... 132

6.6.8. Perguntas e respostas ............................................................................................... 132

6.6.9. Legislação ................................................................................................................ 144

6.7. EFD-Contribuições ................................................................................................................ 144

6.7.1. Funcionamento ....................................................................................................... 145

6.7.2. Programa Validador e Assinador ............................................................................. 145

6.7.3. Prazo ........................................................................................................................ 146


6.7.5. Download ................................................................................................................. 148

6.7.6. Exemplos de arquivos para elaboração da escrituração .......................................... 148



6.7.9. Legislação ................................................................................................................ 174

6.8. Fcont ...................................................................................................................................... 174

6.8.1. Definição ................................................................................................................. 174

6.8.2. Funcionamento ....................................................................................................... 175


6.8.4. Download ................................................................................................................. 178



6.8.7. Legislação ................................................................................................................ 188

6.9. Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ....................................................................................... 188


6.9.2. Informações ............................................................................................................. 189


6.9.3. Prazo ........................................................................................................................ 190

6.9.4. Manual de Orientação do Leiaute da ECF .............................................................. 190

6.9.5. Dispensa do Lalur e DIPJ......................................................................................... 190

6.9.6. Penalidades .............................................................................................................. 190

6.10. Legislação ............................................................................................................................... 190

CAPÍTULO 7 - Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) ..................................................................... 191

7.1. Introdução .............................................................................................................................. 191

7.2. Composição do Lalur ............................................................................................................. 191

7.3. Escrituração ............................................................................................................................ 191

7.3.1. Conteúdo da Parte A do Lalur ................................................................................. 192

7.3.2. Conteúdo da Parte B do Lalur ................................................................................. 192

7.4. Momento da Escrituração ...................................................................................................... 192

7.5. E-Lalur.................................................................................................................................... 193


7.7. Legislação ............................................................................................................................... 194

CAPÍTULO 8 - PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e De-claração de Compensação) ................................................................................................................ 195

8.1. Introdução .............................................................................................................................. 195

8.2. Conceitos ................................................................................................................................ 196

8.3. Tributos e Contribuições que não Podem Ser Objeto da Declaração de Compensação ......... 197

8.4. Local de Apresentação ............................................................................................................ 198

8.5. Hipótese de Existência de Débito em Nome do Contribuinte - Compensação de Ofício ...... 198

8.6. Existência de Dois ou mais Débitos Vencidos ........................................................................ 198

8.7. Saldo Negativo - Composição ................................................................................................ 199

8.7.1. Exemplo prático ...................................................................................................... 199

8.7.2 Ficha Novo Documento .......................................................................................... 200

8.7.3 Ficha Dados Iniciais ................................................................................................ 200

8.7.4. Ficha Saldo Negativo de IRPJ .................................................................................. 201

8.7.5. Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte ............................................................... 201

8.7.6. Ficha Pagamentos .................................................................................................... 202

8.7.7. Ficha Débito - IRPJ .................................................................................................. 202

8.8. Destaques Importantes (Informações Extraídas do Site da Receita Federal em 20.02.2014) ... 203

8.8.1. Esclarecimentos sobre os termos utilizados nos Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/DComp .............................................................................. 203


8.8.2. Tipos de Termos de Intimação gerados por inconsistências no PER/DComp e pro-vidências a serem tomadas pelos contribuintes ....................................................... 204

8.8.2.1. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp apresenta-do por outro sujeito passivo .................................................................. 204

8.8.2.2. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Crédito apurado por outro sujeito passivo ......................................................... 205

8.8.2.3. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Tipo de crédito diferente .................................................................................... 206

8.8.2.4. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Período de apuração diferente ............................................................................ 207

8.8.2.5. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Informa-ções da ação judicial .............................................................................. 208

8.8.2.6. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Cancela-do por pedido de cancelamento deferido .............................................. 209

8.8.2.7. PER/DComp retificador sem demonstrativo de crédito que retifica o PER/DComp com detalhamento do crédito (referência circular) ......... 210

8.8.2.8. PER/DComp com crédito já informado em PER/DComp anterior ........ 210


8.10. Legislação ............................................................................................................................... 213

CAPÍTULO 9 - Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) ........................................................................ 215

9.1. Introdução .............................................................................................................................. 215

9.2. Finalidade da Informação ....................................................................................................... 216

9.2.1. Premissas básicas ..................................................................................................... 216

9.3. Informações a Serem Prestadas .............................................................................................. 216

9.4. Cronograma de Registro das Informações .............................................................................. 216

9.5. Como Acessar o Siscoserv ...................................................................................................... 218

9.5.1. Fluxo de acesso ao Siscoserv ................................................................................... 218

9.5.2. O que é e como obter o Certificado Digital (e-CPF) ............................................... 218

9.5.3. O que é e como obter a Procuração Eletrônica ....................................................... 218

9.6. Procedimentos relativos ao Registro no Módulo Venda ......................................................... 219

9.6.1. O Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) ............................................................................... 219

9.6.2. Composição do Siscoserv ........................................................................................ 219

9.7. Registros no Módulo Venda ................................................................................................... 220

9.7.1 Obrigatoriedade ....................................................................................................... 220


9.7.2. Exemplos ................................................................................................................. 221

9.7.3. Dispensa de apresentação ........................................................................................ 221

9.8. Prazos Gerais de Entrega ........................................................................................................ 222

9.8.1 Prazo de entrega do RVS e RAS .............................................................................. 222

9.8.2 Prazo de entrega do Registro de Faturamento ........................................................ 222

9.8.3 Registro de Pagamento ........................................................................................... 222

9.8.4 Prazo de entrega relativo às informações de Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC) ....................................................................................................... 222

9.9. Módulo Aquisição .................................................................................................................. 223

9.10. Dispensa de Apresentação ...................................................................................................... 223

9.11. Penalidades ............................................................................................................................. 224

9.12. Processo de Consulta ............................................................................................................. 224

9.13. Acesso aos Manuais - Módulo Venda e Módulo Aquisição .................................................... 224

9.16. Glossário................................................................................................................................. 225


9.16. Legislação ............................................................................................................................... 228

CAPÍTULO 10 - Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) ...................................... 229

10.1. Introdução .............................................................................................................................. 229

10.2. Definições ............................................................................................................................... 229

10.3. Informações Obrigatórias ....................................................................................................... 230

10.4. Informações Dispensadas ....................................................................................................... 230

10.5. Data de Apresentação ............................................................................................................. 230

10.6. Forma de Apresentação .......................................................................................................... 231

10.7. Penalidades ............................................................................................................................. 231



10.10. Legislação ............................................................................................................................... 233

CAPÍTULO 11 - Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) ........................... 235

11.1. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar a Dimob ................................................................... 235

11.2. Prazo e Forma de Entrega ...................................................................................................... 235

11.3. Entrega em Situação Especial ................................................................................................. 235


11.5. Obrigatoriedade de Apresentação da Dimob .......................................................................... 236

11.6. Casos de não Obrigatoriedade ................................................................................................ 236


11.7. Imóvel em Nome de Menor .................................................................................................... 237

11.8. Penalidades ............................................................................................................................. 237

11.9. Notificação de Lançamento da Multa ..................................................................................... 237

11.10. Cancelamento ......................................................................................................................... 237

11.11. Questões que Envolvem o CPF .............................................................................................. 237

11.11.1. CPF do locatário cancelado pela SRF ...................................................................... 237

11.11.2. CPF de um locatário não aceito pelo programa ...................................................... 237

11.11.3. Locatário que não tem CPF ..................................................................................... 237

11.11.4. Locatário diplomata ou estrangeiro e só tem o número do passaporte ................... 238

11.12. Conteúdo da Declaração ........................................................................................................ 238

11.13. Obrigações Acessórias ............................................................................................................ 238

11.14. Guarda de Documentos .......................................................................................................... 238

11.15. Retificação .............................................................................................................................. 238

11.16. Cruzamento de Informações .................................................................................................. 238



11.19. Legislação ............................................................................................................................... 242

CAPÍTULO 12 - Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) ....................... 243

12.1. Introdução .............................................................................................................................. 243

12.2. Informações Constantes na Dimof ......................................................................................... 243

12.3. Obrigatoriedade ...................................................................................................................... 243

12.4. Prazo e Forma de Apresentação ............................................................................................. 244

12.5. Declaração Retificadora .......................................................................................................... 244

12.6. Penalidades ............................................................................................................................. 244


12.8. Legislação ............................................................................................................................... 246

CAPÍTULO 13 - Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorren-tes do Recebimento de Exportações) ................................................................................................ 247

13.1. Introdução .............................................................................................................................. 247


13.3. Informações a Serem Apresentadas ........................................................................................ 249

13.4. Penalidades ............................................................................................................................. 249


13.6. Legislação ............................................................................................................................... 250


CAPÍTULO 14 - Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários) ............. 251

14.1. Introdução .............................................................................................................................. 251

14.2. Obrigatoriedade de Entrega .................................................................................................... 251

14.3. Local e Prazo de Entrega ........................................................................................................ 251

14.4. Informações sobre o Programa ............................................................................................... 252


14.6. Informações a Serem Apresentadas à SRF pelos Contribuintes ............................................. 252

14.7. Dispensa de Entrega ............................................................................................................... 252

14.8. Incorporação, Fusão, Cisão Parcial ou Total e Extinção ........................................................ 253

14.9. Penalidades ............................................................................................................................. 253

14.10. Demais Informações sobre a Dprev ........................................................................................ 253


14.12. Legislação ............................................................................................................................... 254

CAPÍTULO 15 - Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) .................................................. 255

15.1. introdução .............................................................................................................................. 255

15.2. Definições ............................................................................................................................... 255

15.2.1. Serviços médicos e de saúde .................................................................................... 255

15.2.2. Operadoras de planos privados de assistência à saúde ............................................ 255


15.3.1. Profissional liberal - Não apresentação ................................................................... 256

15.3.2. Equiparação à pessoa jurídica ................................................................................. 256

15.4. Pessoas Jurídicas Dispensadas ................................................................................................ 256

15.5. Meios de Apresentação - Assinatura Digital ........................................................................... 256

15.6. Informações Constantes da Dmed e Responsáveis ................................................................. 256

15.6.1. Ausência de CPF do dependente ............................................................................. 257

15.6.2. Operadoras de planos privados de assistência à saúde ............................................ 257

15.6.3. Plano coletivo por adesão ........................................................................................ 257

15.7. Prazo ....................................................................................................................................... 257

15.7.1. Extinção, incorporação, fusão ou cisão ................................................................... 257

15.8. Penalidades ............................................................................................................................. 257


15.10. Situações após a Entrega ........................................................................................................ 258



15.13. Legislação ............................................................................................................................... 260


CAPÍTULO 16 - DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) .................................. 261

16.1. Objetivo .................................................................................................................................. 261

16.2. Quem está Obrigado a Apresentar a DTTA ............................................................................ 261

16.3. Local e Prazo para Entrega ..................................................................................................... 262


16.4.1. Local de entrega da DTTA retificadora .................................................................... 262

16.5. Atraso na Entrega da Declaração, Erros e Omissões .............................................................. 262

16.6. Preenchimento da Declaração ................................................................................................ 262

16.6.1. Abertura de nova declaração ................................................................................... 262

12.6.2. Ficha 1 - Dados Iniciais ........................................................................................... 263

12.6.3. Ficha 2 - Dados do Declarante, do Representante e do Responsável pelo Preenchi-mento ...................................................................................................................... 263

12.6.4. Ficha 3 - Dados das Transferências de Titularidade de Ações ................................. 263


16.8. Legislação ............................................................................................................................... 265

CAPÍTULO 17 - Sinco - Arquivos Contábeis ......................................................................................... 267

17.1. Introdução .............................................................................................................................. 267

17.2. Funcionalidades ..................................................................................................................... 267

17.3. Instalação do Programa .......................................................................................................... 267


17.5. Legislação ............................................................................................................................... 268

CAPÍTULO 18 - DBF (Declaração de Benefícios Fiscais) ...................................................................... 269

18.1. Introdução .............................................................................................................................. 269


18.3. Prazo de Entrega..................................................................................................................... 270


18.4. Penalidades ............................................................................................................................. 270

18.5. Retificação .............................................................................................................................. 271


18.7. Legislação ............................................................................................................................... 272

CAPÍTULO 19 - DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) ........................ 273

19.1. Introdução .............................................................................................................................. 273

19.2. Contribuintes ......................................................................................................................... 273

19.3. Fato Gerador do Imposto ....................................................................................................... 274


19.4. Obrigatoriedade de Apresentação da DITR ............................................................................ 274

19.5. DomicÍlio Tributário do Contribuinte .................................................................................... 275

19.6. Imóveis Imunes ...................................................................................................................... 275

19.7. Imóveis Isentos ....................................................................................................................... 275

19.8. Documentos que Compõem a Declaração ............................................................................. 276

19.9. Local e Prazo para Apresentação ............................................................................................ 276

19.10. Penalidades ............................................................................................................................. 276

19.11. Retificação .............................................................................................................................. 277

19.12. Pagamento do Imposto ........................................................................................................... 277

18.13. Ato Declaratório Ambiental ................................................................................................... 277


19.15. Legislação ............................................................................................................................... 280

PARTE 2

DECLARAÇÕES ON-LINE

CAPÍTULO 20 - Censo de Capitais Estrangeiros no País ...................................................................... 283

20.1. Introdução .............................................................................................................................. 283

20.2. Confidencialidade .................................................................................................................. 283

20.3. Quem Deve Declarar .............................................................................................................. 283

20.4. Quem Está Dispensado........................................................................................................... 284

20.5. Amparo Legal ......................................................................................................................... 284

20.6. Prazo de Entrega da Declaração ............................................................................................. 284

20.7. Penalidades ............................................................................................................................. 284

20.8. Atendimento ao Declarante .................................................................................................... 284

20.9. Definições ............................................................................................................................... 284

20.10. Fonte de Pesquisa ................................................................................................................... 286

20.11. Legislação ............................................................................................................................... 286

CAPÍTULO 21 - Simples Nacional - Declarações ................................................................................... 287

21.1. Introdução .............................................................................................................................. 287

21.2. Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ............................................. 287


21.2.2. Forma e prazo.......................................................................................................... 287

21.3. Extinção da DASN .................................................................................................................. 288

21.3.1. Prazo de entrega - Ano-calendário 2011 ................................................................. 288

21.4. DASN-Simei ............................................................................................................................ 289



21.6. Legislação ............................................................................................................................... 292

CAPÍTULO 22 - DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica) - Inativa ...................................... 293

22.1. Pessoa Jurídica Inativa............................................................................................................ 293


22.3. Prazo ....................................................................................................................................... 294

22.4. Local de Entrega ..................................................................................................................... 294

22.5. Recibo de Entrega ................................................................................................................... 294

22.6. Entrega em Situações Especiais .............................................................................................. 294

22.6.1. Prazo de entrega ...................................................................................................... 294

22.6.2. Local de entrega....................................................................................................... 294

22.7. Multa por Atraso na Entrega .................................................................................................. 295

22.8. Retificação de Declaração ....................................................................................................... 295

22.9. Alteração Cadastral ................................................................................................................ 296

22.10. Instruções de Preenchimento ................................................................................................. 296

22.11. Legislação ............................................................................................................................... 297

CAPÍTULO 23 - CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) ........................................................................ 299

23.1. Pessoas Obrigadas .................................................................................................................. 299

23.2. Prazos de Entrega ................................................................................................................... 299

23.3. Retificação da Declaração ....................................................................................................... 300

23.4. Penalidades ............................................................................................................................. 300

23.5. Atendimento ao Declarante .................................................................................................... 300

23.6. Como Fazer a Declaração ....................................................................................................... 301

23.7. Equipamento Necessário ........................................................................................................ 301

23.8. Como Acessar o Aplicativo .................................................................................................... 301

23.9. Iniciar uma Declaração Nova ................................................................................................. 301

23.10. Cadastro ................................................................................................................................. 301


23.12. Legislação ............................................................................................................................... 303

PARTE 3

OUTROS PROGRAMAS, FORMULÁRIOS E ATENDIMENTO

CAPÍTULO 24 - e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ......................................... 307

24.1. Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) .......................................... 307


24.2. Avisos de Cobrança na Caixa Postal ....................................................................................... 307

24.3. Acessar o Portal e-CAC .......................................................................................................... 308

24.4. Geração do Código de Acesso para o Portal e-CAC ............................................................... 308

24.5. Informações sobre Certificados Digitais ................................................................................. 310

24.5.1. Informações sobre a obrigatoriedade de transmissão de declarações e demonstra-tivos com certificado digital .................................................................................... 310

24.5.2. Orientações gerais - Emissão, renovação e revogação de Certificados Digitais e--CPF ou e-CNPJ ...................................................................................................... 311

24.5.3. Perguntas e respostas .................................................................................................. 313

24.6. Mensagens de Erro na Utilização de Certificados Digitais ..................................................... 314

24.7. Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior (Web) .................................................................. 329

24.8. Legislação ............................................................................................................................... 330

CAPÍTULO 25 - Extratos - Processamento de declarações .................................................................... 331

25.1. Introdução .............................................................................................................................. 331

25.2. Relação de Declarações para Consulta do Extrato ................................................................. 331

25.3. Localização do Número do Recibo ......................................................................................... 331

25.4. Caminho e Telas para Consulta .............................................................................................. 332



CAPÍTULO 26 - Processo Digital ........................................................................................................... 335

26.1. Processo Digital ...................................................................................................................... 335

26.2. Abrir um Dossiê Digital de Atendimento ............................................................................... 335

26.3. Com Uso de Certificado Digital ICP-Brasil ............................................................................ 335

26.4. Sem o Uso de Certificado Digital ICP-Brasil .......................................................................... 336

26.5. Solicitar a Juntada de Documentos Digitais ao Dossiê de Atendimento ................................ 336

26.6. Documentação a ser Juntada .................................................................................................. 336

26.7. Solicitando a Juntada de Documentos pela Internet com Uso de Certificado Digital ICP--Brasil ..................................................................................................................................... 336

26.8. Solicitando a Juntada de Documentos em Unidades de Atendimento ................................... 337

26.9. Acompanhar a Análise do Serviço Solicitado por Dossiê de Atendimento ............................ 337

26.10. Serviços e Documentação Necessária para Entrega de Documentação Digital ...................... 338

26.11. Programas para Entrega de Documentação Digital ................................................................ 340


26.13. Legislação ............................................................................................................................... 342


PARTE 4

DIREITO DE EMPRESA

CAPÍTULO 27 - Direito de Empresa - Sociedades e Empresário ........................................................... 345

27.1. Introdução .............................................................................................................................. 345

27.2. Elementos ............................................................................................................................... 345

27.3. Classificação ........................................................................................................................... 345

27.4. Personalidade Jurídica ............................................................................................................ 346

27.5. Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade .......................................................... 346

27.6. Quanto ao Limite de Valor ..................................................................................................... 346

27.7. Extensão da Solidariedade ...................................................................................................... 346

27.8. Tabela Tipos de sociedade ...................................................................................................... 347

27.9. Tabela - Empresário ................................................................................................................ 348

27.10. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ................................................... 349

27.11. Legislação ............................................................................................................................... 349

CAPÍTULO 28 - Documentos de constituição, alteração e extinção ..................................................... 351

28.1. Estatuto Social ........................................................................................................................ 351

28.2. Contrato Social ....................................................................................................................... 352

28.3. Empresário ............................................................................................................................. 354

28.4. Atas ......................................................................................................................................... 358

28.5. Alteração Contratual .............................................................................................................. 358

28.6. Distrato Social ........................................................................................................................ 360

28.7. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ................................................... 361

28.8. Cadastro Web .......................................................................................................................... 367

28.9. Via Rápida Empresa - Jucesp .................................................................................................. 367

28.9.1. Como acessar o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa? ...... 368

28.9.2. Dicas interessantes .................................................................................................. 368

28.9.3. Perguntas frequentes ............................................................................................... 368

28.10. Microempreendedor Individual (MEI) ................................................................................... 370

28.11. Dicas Importantes .................................................................................................................. 370

28.12. Legislação ............................................................................................................................... 371

CAPÍTULO 29 - CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ............................................................ 373

29.1. Introdução .............................................................................................................................. 373

29.2. Documentos Obrigatórios em Qualquer Pedido perante o CNPJ .......................................... 373


29.3. Unidades Cadastradoras ......................................................................................................... 373


29.5. Aplicativos .............................................................................................................................. 376

29.6. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)................................................... 376

29.7. Legislação ............................................................................................................................... 376

CAPÍTULO 30 - Roteiro para Abertura de Empresa .............................................................................. 377

30.1. Procedimentos Iniciais - Captação de Informações ................................................................ 377

30.2. Pesquisas junto a Órgãos ........................................................................................................ 378

30.3. Análise das Informações ......................................................................................................... 378

30.4. Elaboração dos Documentos .................................................................................................. 378

30.5. Documentos para Assinatura ................................................................................................. 379

30.6. Registro do Contrato Social .................................................................................................... 379

30.7. Inscrição nos Demais Órgãos ................................................................................................. 381

30.7.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil - CNPJ ........................................................ 381

30.7.2. Alvará de funcionamento ........................................................................................ 381

30.7.3. Secretaria da Fazenda - Inscrição estadual .............................................................. 381

30.7.4. Cadastro na Previdência Social ................................................................................ 382

30.7.5. Aparato fiscal ........................................................................................................... 382

30.7.6. Tributação ................................................................................................................ 383

30.7.7. Fontes de pesquisa .................................................................................................. 383

CAPÍTULO 31 - Resumo das Responsabilidades dos Sócios e Acionistas ............................................. 385

31.1. Introdução .............................................................................................................................. 385

31.2. Tabela - Resumo das Responsabilidades dos Sócios e Acionistas ........................................... 385

PARTE 5

LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO 32 - Contabilidade - Conceitos ........................................................................................... 389

32.1. O objetivo das Demonstrações Contábeis .............................................................................. 389

32.2. Pressupostos Básicos .............................................................................................................. 389

32.2.1. Regime de competência ........................................................................................... 389

32.2.2. Continuidade ........................................................................................................... 389

32.2.3. Relevância ................................................................................................................ 390

32.2.4. Materialidade ........................................................................................................... 390

32.2.5. Confiabilidade ......................................................................................................... 390


32.2.6. Representação adequada .......................................................................................... 391

32.2.7. Primazia da essência sobre a forma ......................................................................... 391

32.2.8. Neutralidade ............................................................................................................ 391

32.2.9. Prudência................................................................................................................. 391

32.2.10. Integridade .............................................................................................................. 392

32.2.11. Comparabilidade ..................................................................................................... 392

32.3. Elementos das Demonstrações Contábeis .............................................................................. 392

32.4. Posição Patrimonial e Financeira ........................................................................................... 392

32.5. Reconhecimento de Ativos ..................................................................................................... 393

32.6. Reconhecimento de Passivos .................................................................................................. 393

32.7. Reconhecimento de Receita.................................................................................................... 393

32.8. Reconhecimento de Despesas ................................................................................................. 393

32.9. Conceito de Ativos e Passivos e sua Abrangência .................................................................. 394

32.9.1. Arrendamento financeiro ........................................................................................ 395

32.9.1.1. Exemplos de ativos ................................................................................ 395

32.9.1.2. Máquinas e equipamentos industriais ................................................... 395

32.9.1.3. Contas a receber e imóveis .................................................................... 395

32.9.1.4. Know-how .............................................................................................. 395

32.10. Aquisição de Ativos ................................................................................................................ 395

32.10.1. Imóvel recebido do governo e aquisição de estoques .............................................. 396

32.10.2. Aquisição de ativos sem incorrer em gastos ............................................................ 396


32.12. Fontes de pesquisa ................................................................................................................. 402

CAPÍTULO 33 - Livro Diário ................................................................................................................. 403

33.1. Introdução .............................................................................................................................. 403

33.2. Assinatura do Livro Diário ..................................................................................................... 403

33.2.1. Assinatura do contabilista e do empresário ............................................................. 403

33.2.2. Ausência de contabilista na localidade .................................................................... 404

33.3. Escrituração Resumida do Diário ........................................................................................... 404

33.4. Instrumentos de Escrituração dos Empresários e das Sociedades Empresárias ..................... 404

33.5. Leiloeiros e Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais..................................................... 404

33.6. Formalidades .......................................................................................................................... 404

33.6.1. Escrituração ............................................................................................................. 405

33.6.2. Termo de abertura e de encerramento ..................................................................... 405


33.6.3. Erros ........................................................................................................................ 406

33.6.4. Modelos ................................................................................................................... 406

33.6.4.1. Termo de Abertura ................................................................................. 406

33.6.4.2. Termo de encerramento ......................................................................... 407

33.7. Tabela de Qualificação de Assinante ...................................................................................... 407

33.8. Número de Páginas do Livro Diário ....................................................................................... 407

33.9. Retificação .............................................................................................................................. 408

33.9.1. Retificação do livro digital ....................................................................................... 408

33.10. Autenticação dos Livros em Papel .......................................................................................... 408

33.10.1. Prazo ........................................................................................................................ 408

33.11. Extravio .................................................................................................................................. 408

33.12. Livro Digital ........................................................................................................................... 409

33.12.1. Requisitos ................................................................................................................ 409

33.12.2. Função do PVA ........................................................................................................ 409

33.12.3. Envio do livro .......................................................................................................... 409

33.12.4. Recolhimento por guia ............................................................................................ 409

33.12.5. Autenticação ............................................................................................................ 409


33.14. Legislação ............................................................................................................................... 412

CAPÍTULO 34 - Livro Caixa .................................................................................................................. 413

34.1. Introdução .............................................................................................................................. 413

34.2. Formalidades .......................................................................................................................... 413

34.3. Autenticação - Não Sujeição ................................................................................................... 413

34.4. Termo de Abertura e de Encerramento .................................................................................. 413

34.4.1. Modelo de Termo de Abertura ................................................................................. 414

34.4.2. Modelo de Termo de Encerramento ........................................................................ 414

34.5. Prazo ....................................................................................................................................... 415


34.7. Legislação ............................................................................................................................... 416

CAPÍTULO 35 - Livro Razão .................................................................................................................. 417

35.1. Introdução .............................................................................................................................. 417

35.2. Escrituração ............................................................................................................................ 417

35.3. Falta de Escrituração - Penalidade ......................................................................................... 417

35.4. Autenticação - Não Sujeição ................................................................................................... 417




35.7. Legislação ............................................................................................................................... 418

CAPÍTULO 36 - Livro de Registro de Inventário ................................................................................... 419

36.1. Introdução .............................................................................................................................. 419

36.2. Escrituração Obrigatória ........................................................................................................ 419

36.2.1. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real ................................................................. 419

36.2.2. Pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ...................................................... 419

36.2.3. Pessoa jurídica optante pelo Simples ...................................................................... 420

36.2.4. Autenticação e registro ............................................................................................ 420


36.4. Modelo do Livro ..................................................................................................................... 420

36.4.1. Escrituração único livro - Adaptações necessárias para atender aos ditames das legislações do IR, ICMS e do IPI ............................................................................. 420

36.4.2. Livro modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS) ...................................................................... 421

36.4.3. Ajustes para atender à legislação do Imposto de Renda .......................................... 421

36.4.3.1. Exclusão do ICMS recuperável .............................................................. 421

36.4.3.2. Exclusão do PIS e da Cofins não cumulativos ...................................... 421

36.5. Abrangência da Escrituração .................................................................................................. 422

36.5.1. Procedimentos comuns ........................................................................................... 422

36.5.2. Atividade imobiliária ............................................................................................... 422

36.5.3. Empresas editoras .................................................................................................... 422

36.6. Momento da Escrituração ...................................................................................................... 423

36.6.1. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real ................................................................. 423

36.6.1.1. Apuração trimestral ............................................................................... 423

36.6.1.2. Lucro real anual (regime de estimativa) ................................................ 423

36.6.2. Apuração com base no lucro presumido ................................................................. 423

36.6.3. ME e EPP optante pelo Simples .............................................................................. 423

36.7. Empresa com Mais de um Estabelecimento ........................................................................... 423

36.8. Arbitramento do Lucro ........................................................................................................... 423

36.9. Conservação e Guarda ............................................................................................................ 424

36.10. Extravio ou Deterioração ....................................................................................................... 424

36.11. Exemplo Prático ..................................................................................................................... 424

36.11.1. Escrituração do livro modelo 07 - Registro de Inventário ....................................... 424



36.13. Legislação ............................................................................................................................... 426

CAPÍTULO 37 - Guarda de Livros e Comprovantes .............................................................................. 427

37.1. Contagem dos Prazos ............................................................................................................. 427

37.2. Tabela com os Prazos de Guarda de Livros e Comprovantes ................................................. 427

37.3. Legislação ............................................................................................................................... 428

CAPÍTULO 38 - Lavagem de Dinheiro ................................................................................................ 429

38.1. Informações Preliminares ....................................................................................................... 429

38.2. Declaração de Inocorrência .................................................................................................... 430

38.3. Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros .......................................................... 432

38.4. Cadastro no Sistema Siscoaf ................................................................................................... 432

38.4. Responsabilidade Administrativa ........................................................................................... 432

38.5. Comunicação de Operações Financeiras ................................................................................ 432

38.6. Perguntas e Respostas, Extraídas do Site www.coaf.fazenda.gov.br ....................................... 433

38.7. Legislação ............................................................................................................................... 442

PARTE 6

QUADROS SINÓTICOS

CAPÍTULO 39 - Regimes de Tributação e Obrigações Acessórias Correspondentes ............................. 445

39.1. Tabela com os Regimes de Tributação .................................................................................... 445

39.2. Tabela com os Regimes de Tributação relacionados com as Obrigações Acessórias .............. 447

CAPÍTULO 40 - Quadro Sinótico de Tributos Diretos ........................................................................... 449

CAPÍTULO 41 - Retenções na Fonte ..................................................................................................... 453

41.1. Tabela 1 - Retenção na Fonte do Imposto de Renda .............................................................. 453

41.1.1. Esclarecimentos ....................................................................................................... 458

41.2. Tabela 2 - Retenção na Fonte das Contribuições Sociais ....................................................... 459

41.2.1. Esclarecimentos ....................................................................................................... 464

41.3. Tabela 3 - Obrigações Acessórias Originadas da Retenção na Fonte...................................... 465

41.4. Tabela 4 - Obrigações Acessórias Originadas do Autorrecolhimento .................................... 465

41.5. Responsabilidade pela Retenção ............................................................................................. 466

41.6. Incidência Exclusiva na Fonte - Responsabilidade pela Retenção ......................................... 466

41.7. Antecipação do Imposto - Responsabilidade pela Retenção .................................................. 466

41.8. Penalidades pela Não Retenção .............................................................................................. 466

41.9. Contribuinte Amparado por Decisão Judicial ........................................................................ 467

41.10. Decisão Final Desfavorável ao Contribuinte .......................................................................... 467


41.11. Imposto Retido e Não Recolhido - Crime de Apropriação Indébita....................................... 467

41.12. Lançamento de Ofício ............................................................................................................ 467


41.14. Fornecimento a Órgãos Governamentais ............................................................................... 468


41.16. Fato Gerador .......................................................................................................................... 469

41.17. Base de Cálculo e Alíquotas (Tabela de Retenção) ................................................................. 470

41.18. Retenção somente do IRPJ e da CSL ...................................................................................... 472

41.19. Hipóteses em que Não Haverá Retenção ................................................................................ 472

41.20. Alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep ........................................................................................ 473

41.21. Declaração Fornecida por Entidades sem Fins Lucrativos e Optantes pelo Simples Na-cional ........................................................................................................................... 474

41.22. Recolhimento ......................................................................................................................... 474

41.23. Darf Inferior a R$ 10,00 - Dispensa da Retenção ................................................................... 474

41.24. Operações com Cartões de Crédito ou de Débito .................................................................. 474

41.25. Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barra ................................................. 475

41.26. Tratamento dos Valores Retidos ............................................................................................. 475

41.27. Pessoas Jurídicas com Isenção, não Incidência, Alíquota Zero ou Amparadas Por Medida Judicial ................................................................................................................................... 475

41.27.1. Isenção, não incidência ou alíquota zero ................................................................ 476

41.27.2 Medida judicial - Suspensão da exigibilidade ou do pagamento ............................. 476


41.29. Legislação ............................................................................................................................... 477

CAPÍTULO 42 - Cópia de Declarações e Documentos .......................................................................... 479

42.1. Introdução .............................................................................................................................. 479

42.2. O que Pode ser Solicitado....................................................................................................... 479

42.3. Documentos Necessários para Solicitação ............................................................................. 480

42.4. Modelo do Formulário ........................................................................................................... 481


PARTE 7

CRUZAMENTO DE DECLARAÇÕES

CAPÍTULO 43 - Cruzamento de Declarações ........................................................................................ 485

43.1. Cruzamento das Declarações - Quadro Sinótico .................................................................... 485


43.2. Empresas Tributadas pelo Lucro Real - Obrigatoriedade ....................................................... 486

43.3. Cruzamento de Informações Constantes da DIPJ - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real ......................................................................................................................................... 486

43.3.1. Cruzamento das informações da DIPJ: Ficha 57 x Fichas 11, 12, 16 e 17 .............. 487

43.3.1.1. Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte ............................................................ 487

43.3.1.2. Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ......... 487

43.3.1.3. Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ............. 488

43.3.1.4. Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Men-sal por Estimativa .................................................................................. 495

43.3.1.5. Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ....... 495

43.4. Cruzamento de Declarações: Ficha 57 da DIPJ X Dirf ........................................................... 496

43.5. Cruzamento de Declarações: Ficha 11 da DIPJ X Ficha Débitos/Créditos IRPJ da DCTF ..... 497

43.6. Cruzamento de Declarações: Ficha 12A da DIPJ x Ficha Débitos/Créditos IRPJ da DCTF x Ficha DComp ......................................................................................................................... 499

43.7. Cruzamento de Declarações: Ficha 16 da DIPJ e Ficha Débitos/Créditos CSLL da DCTF .... 502

43.8. Cruzamento de Declarações: Ficha 17 da DIPJ x Ficha Débitos/Créditos CSLL da DCTF x Saldo Negativo CSLL .............................................................................................................. 503

43.9. Cruzamento de Declarações: Ficha 12 A da DIPJ x Ficha Saldo Negativo de IRPJ DComp .. 506

43.10. Cruzamento de Declarações: Dacon X DCTF X EFD-contribuições ..................................... 508

43.11. Cruzamento de Declarações: fichas 09A e 17 da DIPJ x fcont ............................................... 533

43.12. Tabela Correlação Dacon x EFD-Contribuições ................................................................... 535

43.13. Blocos da EFD-Contribuições ................................................................................................ 536

43.14. Fichas e Cruzamentos - Empresa Tributada pelo Lucro Presumido - Cruzamento de Infor-mações - Informações Constantes da DIPJ ............................................................................. 536

43.15. DIPJ X DCTF X Dirf X DCOMP - Ficha 14 da DIPJ - DCTF Ficha Débitos/Créditos e DComp ................................................................................................................................... 536

43.16. Valor do débito - IRPJ - Divisão em quotas ............................................................................ 538

43.17. Outros possíveis cruzamentos ................................................................................................ 539

43.18. Outros Cruzamentos entre Fichas Da DIPJ ............................................................................ 541

43.19. Cruzamentos Futuros ............................................................................................................. 541

43.20. Dicas importantes ................................................................................................................... 544


43.22. Simples Nacional – Cruzamento ............................................................................................ 551

43.22.1. Introdução ............................................................................................................... 551

43.22.2. PGDAS-D ................................................................................................................. 551


43.22.3. Apuração do DAS .................................................................................................... 552

43.22.4. Defis ......................................................................................................................... 552

43.22.5. Cruzamento realizado pela Receita Federal do Brasil em 2010 .............................. 553

43.23. Fontes De Pesquisa ................................................................................................................. 555

REFERÊNCIAS Bibliográficas ................................................................................................................ 557

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