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MARCO DE GESTÃO AMBIENTAL PROJETO MULTISSETORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ VOLUME I – DOCUMENTO PRINCIPAL JANEIRO DE 2012
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MARCO DE GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO MULTISSETORIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ
VOLUME I – DOCUMENTO PRINCIPAL
JANEIRO DE 2012
SUMÁRIO
4.1. COMPONENTES, SUBCOMPONENTES E PROGRAMAS 15
4.1.1. Componente Assistência Técnica para Gestão Publica mais Eficiente e Eficaz 15
4.1.2. Componente Promoção Justa e Ambientalmente Sustentável do Desenvolvimento
Econômico e Humano 18
4.1.2.1. Programa Desenvolvimento Econômico Sustentável 19
4.1.2.2. Programa Gestão do Solo e Água em Microbacia 19
4.1.2.3. Programa Modernização do Licenciamento, Outorga, Monitoramento, e Fiscalização do
Meio Ambiente 19
4.1.2.4. Programa Sistema de Gestão de Riscos Naturais e Antrópicos 20
4.1.2.5. Programa Mãe Paranaense 20
4.1.2.6. Programa Rede de Urgência e Emergência 20
4.1.2.7. Programa Sistema de Avaliação da Aprendizagem 21
4.1.2.8. Programa Formação em Ação 21
4.1.2.9. Programa Renova Escola 21
4.2. GESTÃO DO PROJETO 21
4.2.1. Estratégia para as Consultas Públicas realizadas e previstas 23
4.2.2. Monitoramento e Avaliação 24
4.3. EQUIPE DE DESENVOLVIMENTO E ELABORAÇÃO DO MARCO DE GESTÃO
AMBIENTAL 25
5.1. COMPONENTE PROMOÇÃO JUSTA E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANO 26
5.1.1. Programa Gestão do Solo e Água em Microbacias 26
5.1.2. Programa Desenvolvimento Econômico Sustentável 27
5.1.3. Programas Renova Escola, Formação em Ação, Sistema de Avaliação da Aprendizagem 28
5.1.4. Programas Mãe Paranaense e Rede de Urgência e Emergência 37
7.1. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À AGRICULTURA 43
7.2. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO 47
7.3. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À SAÚDE 48
8.1. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS DOS PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO SOLO E ÁGUA EM
MICROBACIAS LIGADOS À SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO\SEAB 48
8.1.1. Classificação ambiental das intervenções propostas 49
8.1.2. Etapas de aprovação das propostas 50
8.1.2.1. Assistência Técnica e Beneficiários 50
8.1.2.2. Conselho Municipal 51
8.1.2.3. Câmara Técnica do Conselho Territorial e/ou Região da SEAB 51
8.1.2.4. Unidade Técnica do Programa – UTP 51
8.1.3. Autorização Ambiental, Florestal, Licenciamento Ambiental e Outorga para utilização dos
Recursos Hídricos em território paranaense 51
8.1.3.1. Autorização Florestal 51
8.1.3.2. Ressalvas Ambientais com Relação a Florestas Naturais 52
8.1.4. Autorização ou Licença Ambiental (ANEXO 6) 53
8.1.4.1. Etapas para o Licenciamento Ambiental 54
8.1.5. Outorga para Uso da Água 54
8.1.5.1. Licença para obras de captação subterrânea – poço tubular profundo 55
8.1.6. Procedimentos em função das principais intervenções revistas 55
8.1.6.1. Procedimentos para a adequação ambiental de estradas rurais 55
8.1.6.1.1. Melhorias ambientais e a legislação vigente para estradas rurais 56
8.1.6.2. Procedimentos para ações de redução da vulnerabilidade social e de controle da poluição
para Implantação de sistemas coletivos de abastecimento de água 57
8.1.6.3. Procedimentos para ações de diversificação da propriedade 57
8.1.6.4. Procedimentos para implantação de infraestrutura - galpões comunitários 57
8.1.6.5. Procedimentos para ações de infraestrutura para comercialização, beneficiamento,
padronização, processamento, transformação, classificação e armazenagem da produção
agropecuária e de atividades não agrícolas 57
8.1.7. Matriz das principais intervenções e procedimentos básicos necessários 59
8.1.8. Procedimentos para autorização, documentos e encaminhamentos necessários 60
8.1.8.4. Licença Prévia 65
8.1.8.5. Licença de Instalação 66
8.1.9. Ações de planejamento ambiental complementares 68
Fonte: SEAB/SEPL 70
8.1.9.1 Planejamento em nível de propriedade 70
8.1.9.2. Planejamento em nível de microbacia hidrográfica 71
8.1.9.3. Etapas da metodologia 72
8.2. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA OS PROGRAMAS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO
EM AÇÃO E RENOVA ESCOLA 73
8.2.1. Critérios de priorização das intervenções 74
8.2.2. Definição dos locais das intervenções 76
8.2.3. Desenvolvimento dos Projetos 77
8.2.4. Construção das Obras 78
8.3. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS DOS PROGRAMAS: MÃE PARANAENSE E
REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE 81
8.3.1. Obras de reforma e ampliação 81
8.3.2. Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSS 82
8.3.3. Radiações Ionizantes 82
8.3.4. Efluentes 82
8.4. ATIVIDADES NÃO APOIADAS PELO PROJETO MUTISSETORIAL 83
9.1. CAPACITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AFETOS À AGRÍCULTURA 85
9.1.1.Capacitação para elaboração do planejamento ambiental das microbacias 85
9.1.2. Capacitação para Elaboração do Planejamento Ambiental das Propriedades 86
9.1.3. Capacitação para categorização e encaminhamento das propostas técnicas de apoio às
iniciativas de Negócios Sustentáveis e Empreendimentos Agroecológicos 87
9.1.4. Outros conteúdos estratégicos que serão tratados nos processos de capacitação 87
9.1.5. Educação Ambiental no Meio Rural 87
9.2. CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO 88
9.3. CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 88
9.4. DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PROJETO MULTISSETORIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO NO PARANÁ COM A SOCIEDADE 88
10.1. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER 90
10.1.1. Assistência Técnica Ambiental e Extensão Rural no Projeto Multissetorial 90
10.2. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP 90
10.3. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA – DEFIS 91
10.3.1. Principais atribuições relacionadas ao Projeto 91
10.4. INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ - ÁGUAS PARANÁ 92
10.5. ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES 92
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 – ORGANOGRAMA DO PROJETO
QUADRO 2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
QUADRO 3 – CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS E PREVISTAS
QUADRO 4 - IMPACTOS DO PROGRAMA GESTÃO DE ÁGUA E SOLO EM MICROBACIAS POR
COMPONENTE
QUADRO 5 - IMPACTOS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
QUADRO 6 - IMPACTOS DOS PROGRAMAS LIGADOS À EDUCAÇÃO
QUADRO 7 - IMPACTOS DOS PROGRAMAS LIGADOS À SAÚDE
QUADRO 8 – MATRIZ ORIENTATIVA DAS POLÍTICAS DE SALVAGUARDA AMBIENTAL DO
BIRD, LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
QUADRO 9 - PRINCIPAIS PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS AGRICULTURA
QUADRO 10 - FLUXO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO, ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO
AMBIENTAL E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS.
QUADRO 11 – FLUXO DE ANÁLISE AMBIENTAL DAS PROPOSTAS
QUADRO 12 – LIMITES DE PRODUÇÃO ESTABELECIDOS POR TIPOS DE
EMPREENDIMENTO
QUADRO 13 – PRINCIPAIS INTERVENÇÕES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
QUADRO 14 - RESUMOS DAS ETAPAS E/OU NÍVEIS DE ELABORAÇÃO E FLUXO DE
APROVAÇÃO DOS PLANEJAMENTOS EM NÍVEL DE PROPRIEDADE, MICROBACIA E
TERRITÓRIO
QUADRO 15 – CRUZAMENTO DAS UNIDADES DE SOLO COM AS CLASSES DE
DECLIVIDADE
QUADRO 16 – CONSIDERAÇÕES PARA A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS
QUADRO 17 - CONSIDERAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS
QUADRO 18 - CONSIDERAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS
QUADRO 19 - CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
QUADRO 20 – DESTINAÇÃO E CUIDADOS COM OS RESÍDUOS ORIUNDOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL / RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRATADA
QUADRO 21 - DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE
QUADRO 22 - ENDEREÇOS PARA CONTATO - SEAB/DEFIS; EMATER; SEMA; IAP E ÁGUAS
PARANÁ
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 – ORGANOGRAMA DO MARCO DE GESTÃO AMBIENTAL
FIGURA 2 – LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO ESTADO DO PARANÁ
FIGURA 3 - ORGANOGRAMA DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO
FIGURA 4 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS
VOLUME II
ANEXOS
ANEXO 1 – CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL DO TERRITÓRIO PARANAENSE
ANEXO 2 – DIAGNÓSTICO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 3 – PROBLEMAS E OPORTUNIDADES DIAGNOSTICADAS PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
ANEXO 4 - PROBLEMAS E OPORTUNIDADES DIAGNOSTICADAS PROGRAMA DE GESTÃO
DE ÁGUA E SOLO EM MICROBACIAS
ANEXO 5 – PRINCIPAIS POLÍTICAS - PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO 6 – RESOLUÇÃO CEMA Nº65/2008
ANEXO 7 – RELAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCs) NO PARANÁ
ANEXO 8 – PLANO DE MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS - MIP
ANEXO 9 – LISTA DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS – FASE 1 E 2 - DA SEED E SESA
ANEXO 10 – CHECKLIST1 SEED PARA REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
ANEXO 11 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL E POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS DO
BANCO MUNDIAL
ANEXO 12 – OFÍCIO 035/2011 – SEMA/CEMA – 21/12/2011
1Uma checklist é uma lista de verificação que varia conforme o setor no qual é utilizada. Pode ser
elaborada para verificar as atividades já efetuadas a ainda a serem feitas.
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1. INTRODUÇÃO
Este documento constitui o arcabouço para o Gerenciamento Ambiental do Projeto
Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná. Seu conteúdo visa ao atendimento das políticas
ambientais de salvaguardas do Banco Mundial - BIRD.
As Políticas de Salvaguardas Ambientais do Banco Mundial foram desenvolvidas para
apoiar a redução da pobreza, e prevê como pilares de sustentação, atenuar os danos indevidos a
pessoas e seu meio ambiente no processo de desenvolvimento, procurando fornecer diretrizes
aos mutuários do Banco, na identificação, preparação e implementação de programas e projetos.
Políticas de salvaguarda muitas vezes fundamentam e tornam-se um pilar de sustentação
e de convergência para a participação das partes interessadas na concepção do projeto e sua
implementação e têm sido um importante instrumento para a construção da cidadania entre as
populações locais.
Pretende-se, com a promoção do desenvolvimento sustentável, por meio da redução da
pobreza e das desigualdades regionais, maximizar as operações e atividades previstas no projeto,
gerenciar adequadamente os possíveis riscos para assegurar a viabilidade ambiental e social,
aumentar as possibilidades de sucesso e alcançar dos objetivos do Projeto.
O Marco de Gestão Ambiental tem como propósito aplicar as recomendações do BIRD
quanto às políticas de Salvaguardas Ambientais relativas aos possíveis impactos ambientais
negativos decorrentes da implementação das ações previstas.
O gerenciamento ambiental terá suporte em um processo de gestão ambiental constituído
por um conjunto de analises e recomendações traduzidos neste documento. Para que os
trabalhos transcorram harmônicos, a ação gerencial ficará centralizada na Unidade de
Gerenciamento do Projeto, na SEPL que, em conjunto com as Secretarias de Estado envolvidas
na execução do Projeto: Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Educação, Agricultura e
Abastecimento e Saúde, formarão um Comitê que dará suporte e apoio às ações previstas.
Nesse contexto, o gerenciamento ambiental, como uma prerrogativa transversal, é de
extrema importância na medida em que promoverá um nivelamento institucional, exigindo um
trabalho conjunto, evitando sobreposições de esforços e gastos desnecessários, nas
intervenções, para a gestão geral dos Programas em função da natureza e características de seus
objetivos, conduzindo à responsabilidade ambiental. Para tanto, serão necessários esforços
voltados a processos de nivelamentos conceituais, alinhamento estratégico e preparação,
execução e monitoramento conjunto das políticas públicas do estado.
Além de eventos de capacitação, todos os técnicos executores, gerentes de programas e
integrantes de Conselhos e/ou Fóruns Estaduais e Territoriais e Municipais, lideranças envolvidos
no desenvolvimento do Projeto e a UGP, terão diferentes oportunidades de se reciclarem para o
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perfeito entendimento das políticas de salvaguardas ambientais e cuidados no momento da
execução das ações.
O Projeto, também, promoverá dentro dos Programas afetos à Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, o planejamento ambiental de forma ordenada e integrada em nível de unidades
produtivas e microbacias hidrográficas a serem trabalhadas. Estes instrumentos deverão
potencializar o planejamento e direcionamento das ações previstas com relação à proteção de
habitats naturais, florestas e controle de pragas e doenças.
Finalmente é possível afirmar que o Sistema de Gerenciamento Ambiental e Social
proposto pelo Banco, da mesma forma em que as políticas do Estado, visam consolidar o controle
da qualidade ambiental e social, mediante a gestão da conservação e recuperação dos recursos
naturais, água, ar, solo, flora e fauna desenvolvendo instrumentos de organização e
gerenciamento de forma participativa.
A seguir estão relacionadas as políticas de salvaguardas ambientais aplicáveis ao Projeto:
(a) Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01); (b) Habitats Naturais (OP/BP 4.04); (c) Controle de Pragas
e Parasitas (OP 4.09); (d) Patrimônio Cultural (OP/BP 4.11); (e) e , Florestas (OP/BP 4.36).
O Banco Mundial conta com um manual operacional que dispõe de políticas de
salvaguardas ambientais e sociais, cujo objetivo é estabelecer recomendações por meio de
princípios operacionais para o financiamento de projetos.
No que diz respeito aos aspectos ambientais, o projeto do Estado do Paraná foi
classificado pelo Banco Mundial na Categoria B, segundo a Política Operacional 4.01, pois a
maioria dos subprojetos a serem financiados tem reduzida ou insignificante capacidade de
impacto sobre o meio ambiente, devido às suas características intrínsecas e ao seu porte.
Ainda assim, as ações previstas devem ser realizadas de maneira a evitar impactos
ambientais negativos, tanto na escala de cada programa quanto na escala do conjunto de
subprojetos e contemplar as políticas operacionais do Banco. A transferência de recursos para os
subprojetos é condicionada à determinação da sua viabilidade ambiental.
As políticas operacionais do Banco Mundial convergem em muitos aspectos com as
políticas ambientais do Estado do Paraná. Os procedimentos licenciatórios adotados no território
paranaense são adequados para atender a estas políticas e dar garantias ao atendimento dos
pressupostos das Salvaguardas Ambientais do Banco Mundial.
Com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, já concluído para o litoral paranaense, o
Estado do Paraná tem dado um importante passo no sentido da melhor integração da variável
ambiental no planejamento territorial, por meio do estudo de alternativas locacionais e da inclusão
do aspecto de vulnerabilidade do meio nos requerimentos do licenciamento ambiental. O ZEE
procura fornecer informações sobre as vulnerabilidades do meio ambiente no território e as
potencialidades socioeconômicas.
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Nesse sentido, para disciplinar a gestão ambiental, este documento aborda os seguintes
pontos constantes do organograma (FIGURA 1) abaixo:
• Contexto Estadual (Caracterização Fito Fisiográfica, Marco Institucional e Legal,
Diagnóstico das Bacias Hidrográficas e Programas Ambientais);
• o Projeto (Descrição dos Componentes, Subcomponentes e Programas, Principais
Impactos e Atividades não Apoiadas);e,
• Marco de Gestão Ambiental (Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial, Procedimentos
Legais a serem seguidos pelos executores; Ações de Capacitação; Órgãos Envolvidos;
Monitoramento e Avaliação).
FIGURA 1 – ORGANOGRAMA DO MARCO DE GESTÃO AMBIENTAL
2. CARACTERIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO ESTADO DO PARANÁ
2. CARACTERIZAÇÃO AMBIENTE DO ESTADO DO PARANÁ
O Estado do Paraná localiza-se em território brasileiro, na América do Sul (FIGURA 2), e
ocupa uma área de aproximadamente 200.000 km², subdividido em 399 municípios. O Paraná
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ocupa 2,3% do território brasileiro, e compõe a região sul, junto com os estados de Santa Catarina
e Rio Grande do Sul. É cortado pelo trópico de Capricórnio, que estabelece o limite meridional das
culturas agrícolas tropicais. Tem como fronteiras, ao Norte e Nordeste o estado de São Paulo,
com aproximadamente 940 km de extensão, sendo que na sua maior parte o rio Paranapanema é
o divisor natural, seguido pelos rios Ribeira de Iguape e do Ararapira; ao Leste o Oceano Atlântico
com 98 km de extensão, excedendo os 150km se forem computadas todas as reentrâncias das
baías e outras formações geográficas; ao Sul o estado de Santa Catarina computando 754 km de
divisa, desde a foz do Rio Saí-guaçu no litoral, até as nascentes do Rio Jangada, no Morro do
Capão Doce, na região sudoeste do Estado. Ao Oeste faz fronteira com o Estado do Mato Grosso
do Sul com 219 km e República do Paraguai, com 208 km, respectivamente. A sudoeste, com a
República da Argentina com 239 km de extensão de divisa, desde as nascentes do Rio Santo
Antônio até a foz do Rio lguaçu no Rio Paraná.
O Estado do Paraná está localizado entre 22º30'58" e 26º43'00" de latitude Sul e 48º05'37"
e 54º37'08" de longitude Oeste, encontra-se no Planalto Meridional e na Região Sul do Brasil, na
transição entre os climas tropical e subtropical.
O ANEXO 1, explicita informações que devem ser utilizadas na implementação das
atividades do Projeto relacionadas à Caracterização Ambiental do território paranaense,
localização, relevo, solos, clima, hidrografia, cobertura vegetal, e unidades de conservação e
Indicadores Sociais - população, índice de desenvolvimento humano e pobreza.
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FIGURA 2 – LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO ESTADO DO PARANÁ
3. DIAGNÓSTICO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO PARANÁ
Através da metodologia de Análise Integrada, o IPARDES – Instituto Paranaense de
Desenvolvimento Econômico e Social - elaborou, recentemente (2010), e disponibilizou a
publicação “Indicadores de Sustentabilidade Ambiental por Bacias Hidrográficas do Estado do
Paraná”.
O IPARDES consolidou nesse trabalho, indicadores ambientais, sociais e econômicos, por
bacias e sub-bacias hidrográficas. Seu desenvolvimento foi orientado a partir da avaliação da
caracterização e qualificação de indicadores, onde é possível avaliar e qualificar os padrões de
uso do território de bacias e sub-bacias hidrográficas do território paranaense.
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Os indicadores de caracterização, com maior ou menor intensidade dos processos
presentes nos territórios, permitem um diagnóstico que revela desde potencialidades físico
naturais até fatores que traduzem o dinamismo econômico, passando pela medida do grau de
ocupação demográfica.
Já as implicações do uso antrópico do território, em termos de riscos ambientais e de
prejuízo à qualidade de vida, determinam a apresentação de indicadores de qualificação,
observando seu distanciamento de um padrão de sustentabilidade, permitindo o entendimento de
um panorama, ao mesmo temo sintético e abrangente, que delineia os territórios das bacias.
Objetivamente expressam e apontam áreas de concentração e desigualdades regionais
ambientais e socioeconômicas.
Os indicadores têm por objetivo apresentar o quadro situacional dos municípios visando
definir políticas e ações orientadas para a sustentabilidade ambiental, por bacia hidrográfica, vindo
de encontro às políticas públicas propostas no Plano de Governo 2011-2015.
Os Indicadores Ambientais, sejam de caracterização, qualificação ou ainda de estrutura da
gestão municipal ou instrumento de gestão, disseminados como instrumentos de gestão
contribuem no sentido de reforçar o papel do município no cumprimento das ações de proteção do
meio ambiente e o entendimento das particularidades da questão ambiental. O claro
entendimento dos gestores municipais leva à mobilização da sociedade a constituir conselhos,
comitês e consórcios como ferramentas para alcançar a melhoria da qualidade ambiental,
econômica e consequentemente social.
As questões ambientais, como as econômicas e sociais, que muitas vezes ultrapassam
limites territoriais de um município, pode contar, assim, com sociedade mobilizada principalmente
na articulação institucional, conduzindo para soluções em questões de interesse comum.
A consolidação dos Indicadores, das 20 bacias e sub-bacias hidrográficas do Estado do
Paraná, apresentada no ANEXO 2, permite uma visão das potencialidades que traduzem o
dinamismo econômico, das implicações de uso antrópico, como riscos ambientais e prejuízo à
qualidade de vida, temas inerentes às questões das políticas de Salvaguardas Ambientais do
BIRD que nortearão e serão consideradas na implementação do Projeto Multissetorial para o
Desenvolvimento do Paraná.
Em síntese, a análise integrada expressa e aponta áreas de concentração de
desigualdades regionais ambientais e socioeconômicas que deverão ser consideradas por
ocasião do Marco Ambiental e na definição das medidas mitigadoras.
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4. PROJETO MULTISSETORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ
O objetivo de desenvolvimento do Projeto é modernizar a gestão do setor público para
melhorar a prestação de serviço e tornar o acesso a oportunidades de desenvolvimento
econômico e humano mais justo e ambientalmente sustentável no Estado do Paraná.
O Projeto utiliza mecanismos com enfoque setorial amplo (Sector - Wide Approaches -
SWAPs) para apoiar a implementação do Plano de Governo ao longo de um período de três
anos.O valor total do empréstimo é de US$ 350 milhões, sendo US$ 315 milhões na modalidade
SWAPs e US$ 35 milhões na modalidade Assistência Técnica.
Em sintonia com a estratégia de desenvolvimento integrado do Governo, as atividades do
Projeto são organizadas em torno de três grandes eixos e envolvem cinco setores: (i) gestão do
setor público, (ii) o desenvolvimento rural sustentável, (iii) gestão ambiental e de riscos de
desastres naturais e antrópicos, (iv) saúde e, (v) educação.
Para atender e dar suporte à execução da estratégia de Governo o Projeto está
estruturado em dois Componentes (com onze Subcomponentes que envolvem nove Programas
de Gastos Elegíveis) conforme resumido no QUADRO 1 a seguir.
QUADRO 1 – ORGANOGRAMA DO PROJETO
Fonte: PAD/Banco Mundial/2011
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4.1. COMPONENTES, SUBCOMPONENTES E PROGRAMAS
4.1.1. Componente Assistência Técnica para Gestão Publica mais Eficiente e Eficaz
Este componente prestará apoio técnico e financeiro às atividades de modernização do
setor público e também para a concepção e implementação inicial de elementos-chave da
estratégia de Governo. O mesmo está dividido em sete subcomponentes descritos a seguir:
Subcomponente 2.1 - Qualidade Fiscal - Esse conjunto de atividades visa melhorar a
eficiência da arrecadação de receitas, fortalecendo a gestão da dívida e administração de riscos
fiscais. Atividades do subcomponente incluem: (i) desenvolvimento de um plano estratégico para a
Secretaria da Fazenda; (ii) preparar um plano mestre de TI para a Secretaria da Fazenda; (iii)
revisar e reformular o processo de cobrança de impostos; (iv) revisar e implementar um processo
digital de recursos administrativos sobre multas tributárias; (v) avaliar o funcionamento do
departamento de gestão da dívida e elaborar um plano de ação para reforçar os procedimentos e
a capacidade, entre outros.
Subcomponente 2.2 - Modernização Institucional - Um dos principais objetivos da
estratégia do governo é aumentar a eficácia e a eficiência da administração pública do Estado. As
atividades a serem apoiadas no âmbito deste subcomponente envolvem: (i) a modernização
institucional e a introdução da gestão baseada em resultados; (ii) introdução de avaliação de
desempenho e, (iii) desenvolvimento de um quadro institucional para parcerias público-privadas e
implementação destas.
Subcomponente 2.3 - Gestão mais Eficiente de Recursos Humanos - As atividades a
serem financiadas no âmbito deste subcomponente incluem:
a) Fortalecimento dos controles de gastos com pessoal; implementação de auditorias na folha de
pagamento para a saúde, educação e carreiras do serviço público no governo central, bem como
na administração descentralizada; modernização da folha de pagamento para o setor saúde;
consolidação de um banco de dados único para todo o pessoal das administrações central e
descentralizada; avaliação do atual sistema da folha de pagamento para a administração central;
e, uma estratégia de comunicação para assessorar a Secretaria de Administração no
planejamento e implementação de medidas de modernização dos Recursos Humanos;
b) melhorar a atração e retenção de pessoal; elaboração de um plano estratégico de pessoal com
visão de longo prazo e um plano de ação de curto prazo; desenvolvimento de uma carreira de
planejamento, orçamento e gestão; assistência técnica para melhorar as políticas de classificação
e revisão das diferentes carreiras; revisão de carreiras do governo central e dos salários
praticados pelo Estado; e, assistência técnica para a elaboração de uma política de revisão da
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carreira do Poder Executivo;
c) modernização da Secretaria de Administração e unidades de gestão de recursos humanos no
interior do Estado. Reengenharia dos processos de seleção de pessoal e elaboração de manual;
e, aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para as unidades de gestão de
recursos humanos no interior do Estado;
d) desenvolvimento e implementação da estratégia de saúde ocupacional para o Paraná e
aquisição de equipamentos e mobiliário para as diferentes unidades de saúde em todo o Estado;
e,
e) Fortalecimento da Escola de Governo e de promoção de uma administração baseada em
desempenho. Desenvolvimento de uma política de formação contínua e um plano de ação para a
Escola de Governo; workshops com funcionários da alta gerência para definir modelo do Estado
de gestão por desempenho, treinamento de 4.700 funcionários públicos da administração central
no modelo de gestão de desempenho a ser adotada pelo Estado, e, aquisição de equipamentos
de tecnologia da informação, software e mobiliário para a Escola de Governo.
Subcomponente 2.4: Apoio à Modernização do Sistema de Gerenciamento
Ambiental. Este subcomponente apoiará as seguintes atividades: (i) realização de estudos e
análises relacionadas às exigências ambientais, fluxo dos processos, registro e licenciamento de
procedimentos de uso da água e de licenciamento ambiental, mapeamento de usuários e clientes,
(ii) concepção e desenvolvimento de aplicativos baseado na web e, (iii) capacitação para tratar
com as leis ambientais, padronização e normas baseadas na web.
Subcomponente 2.5: Apoio ao desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Riscos
de Desastres Naturais e Antrópicos. Este subcomponente tem por objetivo fortalecer a estrutura
de governança para Gestão de Riscos e apoiar uma melhor compreensão do mesmo. Apoiará o
desenvolvimento de uma política de Estado em Gestão dos Riscos de Desastres e de um plano,
bem como, estudos e desenvolvimento de metodologias de avaliação de risco. Para promover
uma melhor compreensão do risco no Estado e avançar para uma gestão mais proativa serão
financiadas as seguintes atividades: (i) exercício de planejamento em longo prazo (até 2030)
ambiental e econômico do Paraná; (ii) desenvolvimento de metodologias de avaliação de risco;
(iii) desenvolvimento de modelos de chuva / vazão; (iv) sistemas de alerta; e, (v) análise do nível
estadual de risco.
Em relação à estrutura de governança, o primeiro compromisso do Estado é estabelecer,
por Decreto Estadual, uma Comissão liderada pelos secretários de Planejamento, Meio Ambiente
e Defesa Civil, encarregada de iniciar o processo de construção de uma política participativa de
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gestão de risco de desastres. O Comitê coordenará o processo de diagnóstico da situação atual, o
desenvolvimento de um Plano Estadual participativo da Política Estadual de Gestão Integrada do
Risco de Desastres, e, finalmente, estabelecer um arranjo institucional para a implantação do
Sistema. As seguintes atividades serão apoiadas:
a) Plano de Gestão de Risco de Desastres do Estado. Com uma ampla participação de
instituições governamentais, ligadas a desastres do setor privado e de atores não governamentais
com a capacidade de agir de forma rápida nessa área, promover um diálogo e propor ações
voltadas aos vários aspectos a serem considerados na redução de riscos e na resposta a
desastres. O desenvolvimento do Plano culminará com a assinatura de um acordo coletivo que
engloba a visão de futuro, as estratégias para alcançá-lo, os planos de ação a serem
implementados, os mecanismos de sustentabilidade política e financeira, as responsabilidades
das instituições e competências;
b) Política de Gestão de Risco de Desastres do Estado. Outro resultado importante será a
definição da arquitetura institucional necessária para assegurar que a implementação e a
operação do Sistema de Gestão são suportadas por estas estruturas organizacionais e por
eficientes processos de decisão, promovendo a ação integrada das instituições públicas, privadas
e organizações não governamentais. Considera-se que a arquitetura institucional existente precisa
ser remodelada para que essa integração e sustentabilidade possam ser mais eficazes. A
complexidade das questões relacionadas com a Gestão de Riscos não pode ser dirigida
exclusivamente por meio de estruturas hierárquicas, exclusivamente na esfera do governo. Maior
articulação entre as instituições é necessária dentro da esfera estadual, e uma maior integração
com os municípios, empresas e movimentos da sociedade civil. Com as diferentes perspectivas,
competências e recursos, todos esses atores devem se tornar os protagonistas de uma coalizão
de interesse em torno do tema deste Programa. Para que isso realmente aconteça, é essencial
criar estruturas que conferem formalmente a todos os envolvidos, a oportunidade de participar de
processos decisórios de concepção e implementação da Política de Gestão de Riscos do Estado.
Subcomponente 2.6: Educação. O Projeto proporcionará assistência técnica para: (i)
planejar a estrutura do novo sistema de avaliação e aprendizagem do Estado que inclui a
elaboração da arquitetura do sistema, a previsão de custos, plano de implementação, a
elaboração de testes e treinamento do pessoal técnico e de suporte da SEED para a
implementação do sistema, (ii) criar um sistema de informações sobre infraestrutura educacional,
a fim de obter informações em tempo real sobre as necessidades para a reforma, reparos e
manutenção, incluindo o desenvolvimento e implementação de um modelo de manutenção
preventiva de prédios escolares; (iii) reformar o conteúdo e as modalidades do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), que incluirá a realização de uma avaliação qualitativa da
18
PDE, propor ajustes e melhorias e realizar uma avaliação comparativa de outros países e Estados
do Brasil, com programas similares, (iv) projetar e dirigir o Índice de Qualidade Municipal de
Educação para capturar informações sobre o desempenho escolar a ser utilizado pelas escolas do
Estado para monitorar o progresso; e, (v) preparar um plano de investimento para introduzir e
desenvolver a utilização da informação, comunicação e tecnologia em educação, que incluirá uma
fase de diagnóstico e avaliação do uso das TI nas escolas do Estado.
Subcomponente 2.7: Saúde. A Secretaria Estadual de Saúde pretende desenvolver um
sistema de financiamento baseado em resultados para estimular o desempenho dos municípios
participantes e fornecedores através de contratos de gestão formal, incluindo indicadores de
expectativa e planos de implementação. Para alcançar esse objetivo o Estado está desenvolvendo
um arranjo completo para aumentar a autonomia das unidades de saúde, responsabilidade e
governança, e a alavancagem dos fluxos de financiamento (incentivos) para aumentar a eficiência,
eficácia e uso de tecnologias inovadoras das equipes no tratamento. Isso significa que o Estado
do Paraná está trabalhando para dar condições de consolidar as redes de saúde como a
estratégia de Estado para melhorar as condições de atendimento a saúde para a população. O
componente AT apoiará a concepção e estruturação de um sistema de informação para monitorar
a implementação das redes de saúde, incluindo planejamento, orçamento, indicadores
epidemiológicos e módulos de M & E, bem como, a realização de dois inquéritos de satisfação do
paciente para avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais de referência
participantes no primeiro e últimos anos da implementação do Programa considerando as
seguintes dimensões: humanidade, instalações, qualidade geral, resultados, competência,
burocracia, acesso, sustentabilidade e atenção aos problemas psicossociais.
4.1.2. Componente Promoção Justa e Ambientalmente Sustentável do Desenvolvimento
Econômico e Humano
Este componente co-financiará Programas selecionados (Programas Gastos Elegíveis)
que a estratégia de abordagem integrada do Governo elegeu para promover o desenvolvimento
social e econômico do Paraná, de forma equitativa e ambientalmente sustentável.
Focará suas ações em Programas estratégicos através de dois eixos principais:
desenvolvimento integrado e desenvolvimento humano. Enquanto o primeiro eixo apoiará as
iniciativas para promover o crescimento sustentável no Estado, com foco na redução das
desigualdades regionais e com base na sustentabilidade social, ambiental e econômico o segundo
eixo apoiará a melhoria do acesso e qualidade dos serviços públicos fundamentais, com foco na
educação e saúde. Este apoio será através do co-financiamento de Programas do Governo
19
selecionados que representam o foco desta abordagem integrada. As principais ações de cada
Programa de Gastos Elegíveis a serem co-financiados estão descritas a seguir.
4.1.2.1. Programa Desenvolvimento Econômico Sustentável
Principais ações previstas: Apoio à elaboração e implementação de oito planos de
desenvolvimento territorial, envolvendo 131 municípios, apoiando e propiciando; (a) capacitação
do público estratégico (10.000 lideranças), executores (400 técnicos) e beneficiários (30.000
agricultores familiares); (b) melhoria dos escritórios locais, aquisição de equipamentos e veículos
para força de trabalho do Instituto EMATER, prefeituras municipais e ONGs envolvidos na
execução do programa; (c) assistência técnica a 30.000 agricultores familiares; (d) regularização
fundiária de 4.000 propriedades rurais; (e) adequação de estradas rurais através da organização e
repasse de máquinas a sete consórcios municipais; (f) apoio a elaboração de planos municipais
de gestão das estradas e capacitação (80 processos) de operadores e gestores envolvidos com
adequação de estradas rurais; (g) implantação de 120 iniciativas piloto (incubadoras de novos
negócios e processos, centros tecnológicos e clínicas tecnológicas) voltadas ao meio rural; (h)
elaboração de 60 estudos econômico-social e agropecuário para dar suporte aos grupos formais
de agricultores na formulação de iniciativas de negócios sustentáveis; (i) apoio à implantação de
300 iniciativas de negócios sustentáveis, beneficiando 20.000 famílias.
4.1.2.2. Programa Gestão do Solo e Água em Microbacia
Principais ações revistas: (a) aquisição de materiais e equipamentos, para planejamento
adequado do uso da terra em todo Estado, pelo Instituto EMATER; (b) planejamento e
implantação do manejo integrado de solo, água, florestas e biodiversidade em 150 microbacias
hidrográficas; (c) harmonização entre produção agropecuária e conservação ambiental em
1.800.000 de hectares; (d) recuperação e/ou conservação de 50.000 nascentes de água; (e)
Implantação de sistemas de abastecimento de água em 400 comunidades no meio rural,
beneficiando 10.000 famílias; (f) capacitação de 400 técnicos e 80.000 produtores rurais; (g) apoio
à implantação de 40 empreendimentos agroecológicos comunitários.
4.1.2.3. Programa Modernização do Licenciamento, Outorga, Monitoramento, e Fiscalização do
Meio Ambiente
Principais ações previstas: (a) Reengenharia dos processos atualmente utilizados de
outorga do uso da água, licenciamento ambiental, fiscalizações antes e acompanhamento
posterior a implantação dos empreendimentos; (b) estruturação do sistema de informações
20
informatizando todos os processos; (c) descentralização compartilhada do licenciamento e
fiscalização de meio ambiente para 23 municípios; (d) melhorar e ampliar a rede de
monitoramento da qualidade do ar em Curitiba; (e) implantar a rede de monitoramento da
qualidade do ar em Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu e Paranaguá; (f)
desenvolvimento e implantação do sistema de fiscalização veicular; (g) implantação de 21 sedes
regionais de balcão único de serviços públicos na área ambiental e, (h) estruturação e
implantação de novos canais de comunicação (portal, serviços de atendimento telefônico, salas de
chat, fóruns virtuais, listas de discussão e orientações on-line).
4.1.2.4. Programa Sistema de Gestão de Riscos Naturais e Antrópicos
Principais ações previstas: (a) Política de Gestão de Riscos desenvolvida, aprovada e
implantada; (b) implantar regulamentação da Política de Gestão de Riscos; (c) implantar o Arranjo
Institucional definido para Gestão de Riscos; (d) implantar Plano de Gestão de Riscos Naturais e
Antrópicos; (e) implantar Sala de Situação central (Curitiba) e junto às 22 regiões administrativas;
(f) capacitação do pessoal do setor público e da sociedade civil em geral e, principalmente, das
comunidades municipais pela Defesa Civil na Política e Plano de Gestão de Riscos e, (g)
implantação de planos de contingência e promoção de exercícios para testar a prontidão para a
ação.
4.1.2.5. Programa Mãe Paranaense
Principais ações previstas: (a) Reformar e ampliar 400 Unidades Básicas de Saúde em
quatro anos; (b) implantar o Programa de Educação Permanente - Telemedicina 2ª opinião até
2014;(c) atender 60% das gestantes do estado, iniciando o pré-natal no primeiro trimestre no ano
de 2014;(d) atender 100% das gestantes utilizando a Carteira de Gestante do Estado no ano de
2014; (e) atender 100% das UBS utilizando a classificação de risco das gestantes no estado no
ano de 2014; (f) implantar programa de capacitação para atendimento às gestantes para os
profissionais das UBS até 2012; (g) atender 100% das UBS ofertando oficinas de orientação às
gestantes no pré-natal em 2014; (h) 100% dos exames protocolados no Programa Mãe
Paranaense sendo garantidos em todo Estado até 2012; (i) 100% das gestações de alto risco
encaminhadas aos ambulatórios e hospitais regionalizados em 2012 e, (j) 100% das gestações
com atenção hospitalar garantida nas intercorrências e no parto segundo protocolo do Programa
Mãe Paranaense até final de 2012.
4.1.2.6. Programa Rede de Urgência e Emergência
Principais ações previstas: (a) Incentivo financeiro implantado até 2012 em 100% dos
hospitais social e sanitariamente necessários; (b) dirigentes hospitalares, em no mínimo 80%, com
participação em cursos de especialização e capacitação gerencial em três anos; (c) 60% dos
21
profissionais que atuam nas áreas de pronto-socorro e UTI participantes das capacitações; (d)
100 % dos planos de ajustes e metas dos hospitais implantados até 2012; (e) 100% dos contratos
com os hospitais formalizados até 2012; (f) implantar a Comissão Estadual de Avaliação até 2012;
(g) realizar anualmente pesquisa de avaliação a partir de 2012; (h) realizar anualmente seminário
de avaliação do HOSP SUS; (i) ampliar em 200 leitos adultos, 50 pediátricos e 100 neonatais; (j)
ampliar 50 salas cirúrgicas equipadas; (k) adquirir 15 tomógrafos, 5 ressonâncias, 20 RX digitais,
5 hemodinâmicas; (l) ampliar 15.000 m² de área de prontos-socorros; (m) equipar 250 leitos de
emergência; (n) adquirir 80 ambulâncias equipadas, 100 kits de manejo de desastres e 80 trajes
de descontaminação; (o) capacitar 5.000 técnicos e, (p) adquirir 12 ambulâncias equipadas.
4.1.2.7. Programa Sistema de Avaliação da Aprendizagem
Principais ações previstas: (a) Desenvolvimento e implantação de um sistema de
avaliação anual no Ensino Fundamental e no Médio; (b) desenvolvimento de avaliações para o
ano de 2012, 2013 e 2014, em Língua Portuguesa e Matemática, e a implantação em Ciências.
4.1.2.8. Programa Formação em Ação
Principais ações previstas: (a) Desenvolvimento de 400 oficinas de formação continuada
dos professores da rede estadual, com aproximadamente 77.000 profissionais da educação
capacitados; (b) capacitação de 40.000 profissionais da rede de educação estadual, por meio do
PDE.
4.1.2.9. Programa Renova Escola
Principais ações previstas: (a) Promoção da renovação e recuperação de edificações
escolares com vistas a melhorar o ambiente de ensino; (b) ampliação de ambientes escolares e
readequação dos espaços físicos e, (c) aquisição de equipamentos e mobiliários escolares.
4.2. GESTÃO DO PROJETO
Para a gestão do Projeto será constituída no âmbito da Coordenação de Desenvolvimento
Governamental – CDG da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPL
uma Unidade de Gestão do Projeto – UGP, composta por um coordenador geral e os seguintes
coordenadores: de planejamento, técnico e administrativo. Estes terão a atribuição de coordenar
os trabalhos de uma equipe composta por responsáveis de áreas afins, incluindo um técnico
responsável pela coordenação da implementação do Marco de Gestão Ambiental. Subordinados a
UGP estarão as Unidades Técnicas do Programas – UTPs que serão compostas por técnicos das
instituições executoras, sendo elas: a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –
SEAB, a Secretaria de Estado de Administração e Previdência – SEAP, a Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFA, a Secretaria de Estado da Educação – SEED, a Secretaria de Estado do Meio
22
Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, e a Secretaria de Estado da Saúde – SESA. A Unidade
de Gestão será assessorada por um Comitê de Representantes também indicados pelas
Secretarias envolvidas na execução dos programas. A estrutura da UGP está apresentada na
FIGURA 3.
FIGURA 3 - ORGANOGRAMA DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO
Fonte: CDG/SEPL/2012
O Cronograma de execução do Marco de Gestão Ambiental, apresentado no QUADRO 2,
identifica as principais ações a serem realizadas e o período de sua realização para os três anos
do Projeto Multissetorial de Desenvolvimento no Paraná.
23
QUADRO 2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Fonte: CDG/SEPL/2011
4.2.1. Estratégia para as Consultas Públicas realizadas e previstas
Conforme a política operacional 4.01 do Banco Mundial, todos os Projetos de Categoria A e
B propostos para financiamento do BIRD, durante o processo de Avaliação Ambiental o mutuário
consulta grupos afetados pelo projeto e organizações não governamentais acerca dos aspectos
ambientais do projeto, e leva em consideração suas opiniões.
Dentro deste contexto, a equipe dos Programas de Desenvolvimento Econômico
Sustentável e Gestão do Solo e Água em Microbacias realizou consulta junto aos beneficiários,
lideranças, organizações, representantes do setor privado e sociedade civil no sentido de
auscultar os seus anseios e estabelecer um canal de comunicação com as comunidades
envolvidas. Foi realizada consulta pública, visitas aos territórios, municípios, propriedades e
empreendimentos comunitários junto à área de abrangência, no período de 2008 a 2010. Esses
encontros contaram com a participação de 700 pessoas entre técnicos, lideranças, autoridades,
organizações governamentais e privadas e agricultores familiares.
As principais percepções, problemas e oportunidades levantadas nas reuniões e
encontros, que utilizaram metodologias de processo participativo, foram selecionados por “palavra
chave” e estão apresentadas no ANEXO 3.
No caso do Programa de Gestão do Solo e Água em Microbacias, foram realizadas, no
último ano (2011) 37 Diagnósticos Rurais Participativos em 37 microbacias, onde os trabalhos já
iniciaram em que se levantaram as principais percepções, problemas e oportunidades (ANEXO 4).
Nas demais 363 microbacias, as consultas deverão ser realizadas por ocasião da elaboração dos
Diagnósticos Rurais Participativos durante a execução do Programa.
Visando promover à divulgação dos demais Programas e do Marco de Gestão Ambiental a
equipe do Projeto realizou e estará realizando as consultas conforme QUADRO 3.
QUADRO 3 – CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS E PREVISTAS
INSTÂNCIA COMPOSIÇÃO/MEMBROS DATA DA REALIZAÇÃO E/OU A
24
REALIZAR
8 Territórios do Pró Rural Colegiados Territoriais 19 reuniões entre 2008 e 2010 envolvendo 700 pessoas
37 microbacias Grupo Gestor das Microbacias 37 Diagnósticos Rurais Participativos - 2011
363 microbacias Grupo Gestor da Microbacia Serão realizados entre 2012 e 2015 mais 363 ‘Diagnóstico Rural Participativo’ de cada Microbacia.
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF
36 Entidades, assim distribuídas:• 22 integrantes - Sociedade
Civil• 14 integrantes - Poder
Púbico
13/12/2011
Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA
29 membros,assim distribuídas:• 14 Integrantes - Poder
Publico;• 14 integrantes - Sociedade
Civil
06/12/2011 (OFÍCIO SEMA/CEMA 035/2011 - ANEXO 12)
Conselho da Saúde Janeiro/fevereiro de 2012
Hospitais Conveniados Grupos Gestores dos Estabelecimentos Assistências de Saúde.
Realização de reuniões com os 49 Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.
Conselho Estadual da Educação Janeiro/fevereiro de 2012
Escolas selecionadas para intervenções
Associações de País e Mestres das Escolas
Realização de 260 reuniões com Associações de País e Mestres das Escolas na definição das melhorias, reformas e ampliações.
SEPL/SEAB/ SEED/SESA- 2012
Também deverá ser inserido no site da SEPL, www.sepl.pr.gov.br, o Marco de Gestão
Ambiental do Projeto para divulgação e consulta a qualquer interessado. Esta divulgação servirá
de canal de comunicação entre a sociedade e os executores do Projeto.
4.2.2. Monitoramento e Avaliação
Os relatórios de implementação do Projeto deverão incluir uma análise, se os
procedimentos ambientais adotados estiverem de acordo com o Marco de Gestão Ambiental. O
monitoramento será realizado pelas equipes das Unidades Técnicas dos Programas
supervisionadas pela Unidade de Gerenciamento do Projeto.
O processo de monitoramento adotará métodos e ferramentas participativas. Tem por
objetivos:
verificar se os procedimentos ambientais definidos neste documento estão sendo
seguidos; e,
tomar providências para adequação dos mesmos, caso não estejam sendo cumpridos.
25
Entre os Instrumentos de monitoramento e avaliação a serem utilizados destacam-se:
reuniões mensais do Comitê Assessor de Representantes, para discutir o andamento e
adequações necessárias;
encontros anuais de avaliação do desempenho da Gestão Ambiental, do Projeto com os
Programas envolvidos; e,
visitas de acompanhamento e supervisão pela equipe da UGP (e suas entidades
parceiras), às áreas de intervenção que, serão feitas regularmente durante a
implementação das atividades do projeto para verificar a implementação do Marco de
Gestão ambiental.
4.3. EQUIPE DE DESENVOLVIMENTO E ELABORAÇÃO DO MARCO DE GESTÃO
AMBIENTAL
• Carlos Roberto Patza - SESA
• Erich schaitza - SEAB
• Fernanda Scaciota Simões da Silva - SEED
• Flávio Augusto Ferreira do Nascimento - SEAB
• Isaura Marques de Souza Uhmann - SEED
• Izabella Maria Swierczynski – SEPL
• Jefferson Vinicius Meister – SEAB
• José Rubel - SEMA
• Kátia Mara de Jesus - SEED
• Marcos Feitosa dos Santos - SEAB/EMATER
• Maurício Rosa - SEED
• Nestor Bragagnolo – SEPL / Coordenador Geral
• Sônia Maria Douto Ampessan – SESA
• Vanda Dolci Garcia – SEED
5. POTENCIAIS IMPACTOS AMBIENTAIS EM FUNÇÃO DAS AÇÕES E INTERVENÇÕES DO
PROJETO
O Projeto, como descrito no item 4, tem a maior parte de suas atividades ligadas ao
fortalecimento institucional modernização da gestão publica, aparelhamento das secretarias
26
envolvidas, sendo que grande parte destas estão voltadas à mitigação de impactos ambientais e
de facilitação ao atendimento a legislação vigente (Componente Assistência Técnica para Gestão
Publica mais Eficiente e Eficaz ).
Por outro lado, algumas intervenções modificadoras do meio ambiente como: adequação
de estradas rurais, implantação de sistemas comunitários de abastecimento de água na área rural,
implantação de novos negócios no meio rural (produção, beneficiamento, processamento,
transformação, armazenagem, classificação, comercialização de produtos agropecuários) e
reforma e ampliação de escolas e estabelecimentos assistenciais de saúde, estarão sujeitas a
uma análise de rotina por parte dos órgãos responsáveis pela questão, no Estado, e adoção das
medidas mitigadoras pertinentes.
A seguir serão explicitadas as ações possíveis de causar impacto ambiental por área e
Programa do Projeto.
5.1. COMPONENTE PROMOÇÃO JUSTA E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANO
5.1.1. Programa Gestão do Solo e Água em Microbacias
As atividades deste Programa têm como objetivo principal a adequação das propriedades
rurais em relação aos passivos ambientais, por meio de estratégias de gestão, planejamento,
capacitação, comunicação e educação ambiental.
No QUADRO 4, estão, em destaque, os impactos ambientais dos investimentos previstos
pelo Programa.
QUADRO 4 - POTENCIAIS IMPACTOS DO PROGRAMA GESTÃO DO SOLO E ÁGUA EM
MICROBACIAS
27
Fonte: SEAB/SEPL/2012
5.1.2. Programa Desenvolvimento Econômico Sustentável
As atividades deste programa têm como objetivo principal aumentar a competitividade dos
agricultores da região Central do Estado de forma sustentável nos níveis ambiental, social e
econômico.
O QUADRO 5, relaciona os possíveis impactos ambientais que podem ser causados pela
implementação das ações deste Programa.
QUADRO 5 - POTENCIAIS IMPACTOS AMBIENTAIS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
28
AÇÕES POSSÍVEIS IMPACTOS• Fortalecimento Institucional e
Capacitação dos Beneficiários• As intervenções que na sua maioria, são positivas ao meio
ambiente (pequenas propostas), que não requerem análise de viabilidade, não é necessário nenhum estudo complementar e não requer medidas mitigadoras como parte do mesmo para sua aprovação.
Exemplo: Capacitação, Estudos e Pesquisas, ATER, Gestão do Projeto
• Suporte às Ações Publicas Estruturantes e Inovadoras
• Intervenções com impactos ambientais de baixa e moderada magnitude que requerem indicação de algumas medidas mitigadoras. Envolve alguns investimentos previstos como:
• adequação ambiental de estradas rurais;• reforma de instalações existentes para implantação de
incubadoras de novos negócios e processos;• centros e clinicas tecnológicas;• apropriação de iniciativas dos Arranjos Produtivos Locais
existentes.• Apoio às Iniciativas de Negócios
Sustentáveis• Intervenções com impactos ambientais potenciais de
magnitude moderada ou significativa, que podem ser mitigáveis, no entanto necessitam de uma análise mais aprofundada como em aspectos relacionados:
• outorga de água, autorização florestal e/ou estudos ambientais complementares de pontos preestabelecidos na proposta de viabilidade para aprovação e até o licenciamento ambiental para aprovação final caso necessário.
Exemplo: envolve intervenções que serão apoiadas alternativas que ampliem a capacidade de geração de renda como: - diversificação agropecuária com fruticultura, olericultura, suínos, aves e outras de acordo com a capacidade de uso das terras e vocação regional; - diversificação das economias com atividades não agrícolas como: turismo rural, artesanato, e outras alternativas;-infraestrutura para comercialização, beneficiamento, processamento, transformação e armazenagem da produção agropecuária.
Fonte: SEAB/SEPL/ 2012
5.1.3. Programas Renova Escola, Formação em Ação, Sistema de Avaliação da Aprendizagem
As atividades dos programas ligados à educação têm como objetivo principal o
desenvolvimento humano, avaliação do aprendizado e recuperação, adequação e ampliação dos
espaços escolares.
O QUADRO 6, demonstra as atividades a serem desenvolvidas em cada Programa e os
possíveis impactos ambientais decorrentes.
QUADRO 6 – POTENCIAIS IMPACTO DOS PROGRAMAS LIGADOS À EDUCAÇÃO
29
PROGRAMAS E ATIVIDADES
POSSÍVEIS IMPACTOS
FORMAÇÃO CONTINUADA
Bolsa Auxílio aos Profissionais em Treinamento
Não se aplica
Logística - Equipamento e material para capacitação
•Ger
Docência
Não se aplica
Serviços de Transporte e Hospedagem
Não se aplica
Equipamentos e estrutura tecnológica para EAD •Ger
30
PDE - Programa de desenvolvimento Educacional
•Imp
31
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Missões Técnicas e Participação em Eventos Nacionais e Internacionais de Avaliação Educacional
Não se aplica
Equipamentos da CPA Não se ap
32
lica
Eventos de Capacitação Pedagógica para Avaliação
•Imp
Sensibilização da Rede
Não se aplica
Elaboração, Testagem, Validação de Questões para Banco de Itens
Não se aplica
Aplicação, Correção e Tabulação
Não se aplica
Divulgação, Análise de Resultados e Plano de Melhorias
Não s
33
e aplica
RENOVA ESCOLA
Recuperação de Espaços Físicos Escolares •Ger
•Ger
34
•Ruíd
35
Adequação e suprimento de equipamentos e mobiliário escolar
•Ger
Ampliação e melhoria dos espaços existentes. •Ger
•Ger
36
37
•Ruíd
Fonte: SEED/2012
5.1.4. Programas Mãe Paranaense e Rede de Urgência e Emergência
As atividades dos programas ligados à SESA têm como objetivo principal qualificar a
atenção primária de saúde em todos os municípios, melhorar o acesso aos serviços
especializados ambulatoriais e hospitalares e implantar programas de promoção de saúde e
prevenção à violência.
O QUADRO 7, demonstra os possíveis impactos ambientais decorrentes dos investimentos
a serem feitos no setor da Saúde.
QUADRO 7 – POTENCIAIS IMPACTOS DOS PROGRAMAS LIGADOS À SAÚDE
PROGRAMAS POSSÍVEIS IMPACTOS
Mãe Paranaense • decorrentes das obras de ampliação, adequação e
reforma de hospitais e postos de saúde;
• decorrentes de resíduos sólidos e efluentes gerados
pelas atividades desenvolvidas durante funcionamento
dos hospitais e postos de saúde
Rede de Urgência e Emergência
Fonte: SEED/2012
6. MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL FEDERAL, ESTADUAL E DO BANCO MUNDIAL
RELACIONADOS AOS INVESTIMENTOS PREVISTOS
O objetivo desse capítulo é subsidiar o Governo do Paraná e possibilitar à população em
geral, o acesso à legislação ambiental Nacional e a Estadual, de modo a fornecer elementos
essenciais no processo de tomada de decisão quando da elaboração e execução das políticas
públicas setoriais e no atendimento ao Projeto.
Particularmente, o mesmo servirá de base para o disciplinamento da execução das
38
Políticas Públicas (Programas) relacionadas à Agricultura, Educação, Meio Ambiente e Saúde,
inseridos no Projeto Multissetorial de Desenvolvimento do Paraná e seu alinhamento com as
Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial.
Assim sendo, no QUADRO 8, estão explicitados sucintamente, porém com indicações para
uma pesquisa mais aprofundada, as leis, decretos, resoluções e outros marcos jurídicos, no
âmbito nacional e estadual, relacionados à gestão do território paranaense no que tange às
questões ambientais voltados aos investimentos e ações previstos, bem como, sua relação com
as políticas de Salvaguardas do Banco Mundial.
O QUADRO 8, tem como objetivo orientar, os envolvidos do Projeto Multissetorial para o
Desenvolvimento do Paraná, quanto aos objetivos e princípios das Políticas de Salvaguardas
Ambientais do Banco Mundial, que serão aplicadas na execução do mencionado Projeto.
Como esse documento vai ser levado à público, amplamente divulgado e discutido pela
sociedade, nada mais prudente do que os principais atores terem um canal de informação e de
conhecimento da legislação que direcionará a adequada condução das ações previstas.
Tornar públicos esses instrumentos normativos ampliará e fornecerá ferramentas
necessárias para sua atuação em defesa do meio ambiente e de sua própria vida.
Importante que a sociedade em geral incorpore cada vez mais esses conceitos, de modo a
aumentar sua vigilância frente à violação dos seus direitos e deveres como cidadãos, sejam de
ordem pública ou privada.
A governabilidade de um país, estado ou municipalidade, deve observar e apoiar as
soluções das problemáticas socioambientais, consensuando ações. A responsabilidade de todo
um sistema de gestão passa por unir as ações e conhecimentos nivelados em fóruns apropriados,
como é o caso quando houver necessidade de realização de Audiências Públicas.
Nesse caso específico o conhecimento da legislação ambiental, que nada mais é do que
orientar a preservação da própria vida é pré-requisito para resultados adequados para todos.
As políticas e legislação referenciadas no QUADRO 8, estão resumidas nos aspectos
relacionados ao Projeto no ANEXO 11.
QUADRO 8 - MATRIZ ORIENTATIVA DAS POLÍTICAS DE SALVAGUARDA AMBIENTAL DO
BIRD, LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
POLÍTICAS DE SALVAGUARDA
AMBIENTAL - BIRD
POLÍTICA E LEGISLAÇÃO
FEDERAL
POLÍTICA E LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Avaliação Ambiental ▪ Política Nacional do Meio Ambiente /
SISNAMA2 - Proteção e melhoria da
▪ Secretaria do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - Lei 11.352/96
▪ Conselho do Meio Ambiente - Decreto
39
OP 4.01 / BP 4.01
▪ Banco exige a Avaliação
Ambiental (AA) dos projetos
propostos para financiamento do
Banco de modo a assegurar que
eles sejam ambientalmente
sólidos e sustentáveis, o que leva
a uma melhoria do processo de
decisão.
qualidade ambiental.
- Lei 6.838/81;
- Lei 6.938/81;
▪ Regulamenta categorias de UCs. -
Decreto 99.274/90
▪ Avaliação de Impacto Ambiental. -
Resolução CONAMA 001/86;
▪ Revisão e complementação dos
procedimentos e critérios utilizados
para o licenciamento ambiental. -
Resolução CONAMA 237/97;
▪ Bens da União e o Patrimônio
Nacional3 - Lei 7.347/85
▪ Agenda 21 Brasileira4
▪ IBAMA5 - Lei 7.735/89
▪ Política Agrícola - Lei 8.171/91
▪ ANA6 - Lei 9.984/2000
8.690/10
▪ Dispensa de licenciamento ambiental
estadual (DLAE)7 - Resolução SEMA
051/ 2009;
▪ Licenciamento ambiental, estabelece
critérios e procedimentos a serem
adotados para as atividades poluidoras,
degradadoras e/ou modificadoras do
meio ambiente
- Resolução CEMA 065 /2008 (ANEXO
6);
▪ Fórum da Agenda 21 Paraná
▪ Uso do Solo Agrícola - Lei 8.014/84
22 SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, responsável por efetivar a política de meio ambiente do Brasil. Cabe
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. (SISNAMA/2012)
3 Lei 7.347/85 - Danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico Bens da União e o Patrimônio Nacional - Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. (
4 Agenda 21 Brasileira - à partir de 1997, com base na AGENDA 21 GLOBAL, começa a construção da AGENDA 21
BRASILEIRA, para a qual foram escolhidos os seguintes temas centrais: Gestão dos Recursos Naturais; Agricultura Sustentável; Cidades Sustentáveis; Infraestrutura e Integração Regional; Redução das Desigualdades Sociais; Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
5 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - http://www.ibama.gov.br/.
6 ANA - Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos
recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Além disso, a instituição possui outras definições estratégicas centrais.
40
B ▪ Política Nacional de Recursos Hídricos /
Lei das Águas - Lei 9.433/97;
▪ SNUC - Sistema Nacional de
Unidades de Conservação - Lei
9.985/2000
a) ▪ Política Estadual de Recursos Hídricos -
Lei 12.726/99;Habitats Naturais
OP/BP 4.04
▪ O Banco apóia a proteção,
manutenção e reabilitação dos
habitats naturais e as suas
funções nos seus estudos
econômicos e setoriais.
▪ Lei de Crimes Ambientais - Lei
9.605/98
▪ SNUC - Sistema Nacional de
Unidades de Conservação - Lei
9.985/2000
▪ Código Florestal - Lei 3771/65
▪ CDB - Convenção da Diversidade
Biológica8 - Decreto 2.519/98
▪ Proteção à Fauna - Lei 5.197/67
▪ Bens da União e o Patrimônio
Nacional - Lei 7.347/85
▪ IBAMA - Lei 7.735/89
▪ Política Agrícola - Lei 8.171/91
▪ Lei ICMS Ecológico - Lei 059/91
▪ Política Estadual de Áreas Protegidas
- Decreto 387/99;
- Decreto 3.320/04;
- Portaria IAP 233/04;
- Resolução SEMA 45/08;
▪ Uso do Solo Agrícola - Lei 8.014/84
- Resolução SEMA – 045/ 2008
Controle de Pragas e Parasitas
OP 4.09
▪ Ao prestar assistência aos
mutuários no controle de pragas e
parasitas que afetam tanto a
▪ Plantio de organismos
geneticamente modificados em
unidades de conservação - Lei
11.460/07
▪ CTNBIO9 - Lei 11.105/05
▪ Lei de Agrotóxico - Lei 7.827/83
▪ Resolução Agrotóxico - Resolução
07/2011
▪ SIAGRO/PR 10
▪ Política Estadual de Áreas Protegidas
7 DLAE - Dispensa de Licença Ambiental Estadual.
8 A Convenção Sobre Diversidade Biológica - CBD - estabelece normas e princípios que devem reger o uso e a proteção
da diversidade biológica em cada país signatário. Em linhas gerais, a Convenção da Diversidade Biológica - CDB propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) foi assinada por 175 países (em 1992 durante a Eco-92), dos quais 168 a ratificaram, incluindo o Brasil (Decreto Nº 2.519 de 16 de março de 1998).
9 A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11105/05, cuja finalidade é prestar apoio
técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.
41
agricultura quanto a saúde
pública, o Banco apoia uma
estratégia que promove o uso de
métodos de controles biológicos
ou ambientais e reduz a
dependência de pesticidas
químicos sintéticos.
Nos projetos financiados pelo
Banco, o mutuário contempla as
questões de controle de pragas e
parasitas no contexto da
avaliação de impacto ambiental
do projeto.
▪ Lei de Agrotóxico - Lei 7.802/89
▪ Lei de Crimes Ambientais - Lei
9.605/98
▪ IBAMA - Lei 7.735/89
▪ Política Agrícola - Lei 8.171/91
- Decreto 387/99;
- Decreto 3.320/04;
- Portaria IAP 233/04;
- Resolução SEMA 45/2008;
▪ Lei ICMS Ecológico - Lei 059/91
▪ Plano de Manejo Integrado de Pragas -
MIP - ANEXO 8
▪ Uso do Solo Agrícola - Lei 8.014/84
Patrimônio Cultural11
OP/BP 4.11
▪ O Banco Mundial considera
como propriedade cultural sítios
de valor arqueológico, histórico,
religioso ou natural único. Em
projetos com risco potencial a
esses sítios, o Mutuário deve
fazer um relatório avaliando os
impactos físicos e ambientais.
▪ Criação do Serviço de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Sphan).
- Lei de nº 378/37
▪ Tombamento de bens IPHAN - Lei
6.292/75
▪ Disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e
paisagístico (vetado), e dá outras
providências - Lei nº 7.347/85
▪ Convenção Relativa à Proteção do
Patrimônio Mundial, Cultural e
Natural, de 1972. - Decreto 80.978/77
Dispõe sobre o patrimônio histórico,
artístico e natural do Estado do Paraná. -
Lei Estadual 1.211/53
▪ Cria o Conselho Superior de Defesa do
Patrimônio Cultural do Paraná - Lei
Estadual 38/35
▪ Cria a Divisão do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Paraná - Lei
Estadual 112/48
▪ Dispõe sobre o Patrimônio Histórico,
Artístico e Natural do Estado do Paraná. -
Lei Estadual 1.211/53
▪ Estabelece o Regulamento da
Secretaria de Estado da Cultura – SEEC
- D ecreto Estadual 6.52 8 /90
10 Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná (Siagro) - é um banco de dados
on-line para emissão e armazenamento de todas as operações relativas à comercialização de agrotóxicos, e têm por finalidade a rastreabilidade do uso de defensivos em produtos agrícolas. Outra facilidade do sistema é a emissão das receitas agronômicas para auxílio no processo de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos. Com isso, todas as informações de receitas para compra de agrotóxicos emitidas para os produtores deverão ser enviadas eletronicamente para a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento/SEAB.
11 A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade,
deve promover e proteger o "patrimônio cultural brasileiro”. Dispõe ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, como sejam: as formas de expressão; os modos de criar, fazer, viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
42
▪ Estatuto da Terra - Lei 4.504/64
▪ Bens da União e o Patrimônio
Nacional - Lei 7.347/85
▪ Lei de Crimes Ambientais - Lei
9.605/98
▪ Altera os arts.10,12 e 14 do
Regulamento da Secretaria de Estado da
Cultura - Decreto Estadual 1.038/95
▪ Uso do Solo Agrícola - Lei 8.014/84
Florestas
OP/BP 4.36
▪ Recomenda-se, na
implementação dos Programas,
ações que visem reduzir o
desmatamento, proteger as
florestas, promover o
reflorestamento, reduzir a
pobreza e incentivar o
desenvolvimento econômico.
▪ Código Florestal12 - Lei 4.771/65
▪ Reserva Legal – RL - Lei 7.803/89
▪ Gestão de florestas públicas para a
produção sustentável - Lei 11.284/06
▪ Política Agricola13 - Lei 8.171/91
▪ Bens da União e o Patrimônio
Nacional14 - Lei 7.347/85
▪ Estatuto da Terra - Lei 4.504/64
▪ Programas de Segurança Ambiental
denominados Guarda Ambiental
Nacional e Corpo de Guarda-
Parques, com o objetivo de
desenvolver ações de cooperação
federativa na área ambiental. -
Decreto 6.515/08
▪ Política Nacional de Áreas
Protegidas
▪ SNUC - Sistema Nacional de
Unidades de Conservação /
Compensação Ambiental - Lei
9.985/2000
▪ Criação UCs - Decreto 4.340/02
▪ Taxa Ambiental - Lei 10.233/92
▪ Institui Taxa Ambiental - Lei 15.431/92
▪ Lei da Taxa Ambiental - Lei 10.671/93
▪ Princípio da Prevenção - Resolução
041/02
▪ Uso do Solo Agrícola - Lei 8.014/84
▪ Licenciamento Ambiental - Resolução
001/07-SEMA
▪ Política Estadual de Áreas Protegidas
- Decreto 387/99;
- Decreto 3.320/04;
- Portaria IAP 233/04;
- Resolução SEMA 45/08;
▪ Lei ICMS Ecológico - Lei 059/91
12 A Lei Federal Nº 4.771 de 09/65, institui o Código Florestal. Lembrando que o Código Florestal Brasileiro está passando por
alterações. (Observação dos autores em Janeiro/2012)
13 Política Agrícola - esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e
estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
14 Danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
43
▪ PNAP - Plano Estratégico Nacional
de Áreas Protegidas - Decreto
5.758/06
▪ Lei de Crimes Ambientais - Lei
9.605/98
▪ IBAMA - Lei 7.735/89Fonte: SEPL/2012
7. PROGRAMAS AMBIENTAIS EM ANDAMENTO NO ESTADO DO PARANÁ
A seguir, estão relacionados os principais Programas, voltados às questões ambientais nos
setores da Agricultura, Saúde e Educação. Estes Programas e outras Políticas estão detalhados
no ANEXO 5.
7.1. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À AGRICULTURA
O QUADRO 9, resume os principais programas em andamento voltadas à agricultura,
objetivos das mesmas, estágio de implementação, coordenação, executores, área de abrangência
e público-alvo. Enfatizamos que boa parte destas políticas tem como pano de fundo a melhoria do
meio ambiente.
QUADRO 9 – PRINCIPAIS PROGRAMAS AMBIENTAIS DA AGRICULTURA
N.º Programas/Projeto
Objetivo Estágio de implementação Coordenador
Executores Área de Abrangência
Público Alvo
1
Mata Ciliar
Recomposição das matas ciliares
Em implementação desde 2004. Mais de 80 milhões de mudas plantadas. EMATER é principal implementador dada sua capilaridade
SEMA
SEAB, IAP
EMATERTodo o Estado
Agricultores em geral
2
Patrulhas Mecanizadas Rurais
Melhoramento e Conservação de estradas rurais não pavimentadas
A SEAB é responsável pelas diretrizes de conservação de estradas rurais. Na visão da SEAB, a ação de patrulhas é parte do manejo de águas e solos rurais.
DER
SEAB
EMATER
CODAPARTodo o Estado
Meio Rural
3Biodisel
Estimulo a produção de culturas destinadas à produção de biodiesel
Ligado principalmente a agricultura familiar, é voltado a substituição de óleo derivado de petróleo e geração de renda na agricultura
SEAB
EMATER
IAPAR
TECPAR
Todo Estado
Agricultor
Familiar
4
Programa ABC - Agricultura de Baixo Carbono
Apoio às ações da agricultura que diminuam a emissão de carbono da agricultura.
Em implementação, coordenado no Paraná pela SEAB. Visa diminuir emissões ou aumentar a fixação de carbono no solo pela adoção de práticas de plantio direto, silvicultura, agrossilvicultura, uso de inoculantes biológicos e biodigestão em suinocultura.
MAPA
SEAB, EMATER,
Banco do BrasilTodo Estado
Agricultores
em geral
5
Programa BioClima
Apoio a conservação da biodiversidade e a mitigação de mudanças climáticas, incluindo captura de carbono e REDD
Em finalização, ainda não é operacional, mas a SEAB será integrante do Programa, trabalhando em ações de mitigação de mudanças climáticas, no inventário de emissões da agricultura
SEMA
SEMAtodo Estado
Proprietários
rurais
6
Projeto Mina D´Água
Pagamento por serviços ambientais em áreas de manancial. Em elaboração e em negociação de recursos da Sanepar para financiamento de ações.
Aporta recursos para agricultores em áreas de manancial. Com grande interface com o Programa de Manejo de Águas e Solos Rurais, pois a EMATER deverá planejar as microbacias de mananciais em que o pagamento ocorrerá.
ÁGUAS PARANÁ
AGUAS PARANÁ
EMATER
SANEPAR
Mananciais de
Abastecimento
Agricultores
em geral
7
Turismo Rural - Caminhadas na Natureza
Promoção de organização de produtores para prestação de serviços de turismo rural
O turismo é um serviço não tradicional da agricultura com grande potencial de geração de emprego e renda e de indução de melhoria ambiental por demanda dos clientes. Em andamento, serão realizadas mais de 50 caminhadas em 2011.
SEAB, SETU
SEAB, EMATER,
Prefeituras, ONG
Anda Brasil
Todo o Estado
Agricultores
em geral
8SIAGRO
Sistema de Gerenciamento de Agrotóxicos
Desenvolvimento de um sistema de controle de emissão de receituários agronômicos e vendas de agrotóxicos. Está em funcionamento com ampla integração com o Programa de Manejo de Águas e Solos Rurais, pois será aperfeiçoado com recursos do Programa e servirá de monitoramento do uso de agrotóxicos na área do Programa
SEAB
SEAB e CREAtodo o Estado
Vendedores
e
compradores
de
Agrotóxicos
9Programa
Programa abrangendo inúmeras instituições, com o objetivo de promoção de
Em andamento, com alta integração com os Programas Pró-Rural e Manejo Integrado de Água e Solos Rurais em
SEAB
SEAB, SEMA,
FETAEP, FAEP,
ONGs, EMATER,
Todo o Estado
Agricultores
em geral
Paranaense de Agroecologia
agroecologia no Estado do Paraná.
Microbacias, especialmente pela preconização de técnicas agroecológicas em empreendimentos comunitários nos dois programas
CPRA etc
10
Manejo Integrado de Pragas
Programa objetiva diminuir o uso de agrotóxicos no Estado através da adoção de técnicas de manejo adequadas
Em andamento, com alta integração com os Programas Pró-Rural e Manejo Integrado de Água e Solos Rurais em Microbacias, especialmente pela preconização de manejo integrado de pragas como norma usual por esses programas
SEAB
SEAB, SEMA,
EMATER, IAPARtodo o Estado
Agricultores
em geral
SEAB/EMATER - 2012
47
7.2. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO
Ciente do potencial que área da educação tem na promoção do conhecimento sobre
questões ambientais e de comportamentos ambientalmente sustentáveis, o Estado através da
SEED desenvolve diversas ações de educação ambiental para a conscientização dos diferentes
segmentos da comunidade escolar por meio da educação e da extensão ambiental, inclusive em
parceria com as demais secretarias de governo.
O marco inicial da Educação Ambiental - EA brasileira surgiu na década de 1970 com a
criação da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, este fato proporcionou parceria entre
instituições do meio ambiente e as Secretarias de Educação dos Estados.
A Política Educacional Brasileira, ao propor a reformulação dos currículos através dos
Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, enfatizou a educação ambiental, por meio dos Temas
Transversais, mostrando a importância dos vínculos entre a educação e a vida, bem como a
evolução da degradação do meio ambiente.
A Secretaria de Estado de Educação procura balizar a execução das atividades de
Educação Ambiental nos preceitos legais vigentes na Política Nacional de Educação Ambiental -
Lei no 9.795/99 - PNEA, elegendo o tema meio ambiente como transversal de acordo com os
PNEA para ser introduzido e desenvolvido no currículo das escolas dentro de uma abordagem
interdisciplinar.
A SEED conta com uma Equipe de Educação Ambiental, responsável por planejar,
coordenar e desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento de atividades visando a
conscientização e a efetiva ação da comunidade escolar para as práticas ambientalmente
sustentáveis.
A proposta busca: (a) dialogar com as escolas na construção de seus Projetos Político
Pedagógicos; (b) abordar vários temas pertinentes à questão ambiental da comunidade escolar; e,
(c) buscar alternativas possíveis de ação na resolução e promoção de escolas sustentáveis.
Para alcançar todo o Estado, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Educação é descentralizada por meio de 32 (trinta e dois) Núcleos Regionais de Educação - NRE,
estes desenvolvem atividades de Educação Ambiental com as Escolas na sua jurisdição, sempre
atrelando o trabalho às parcerias com órgãos públicos, bem como com outras instituições como
COPEL, SANEPAR, EMATER, IAP, universidades locais, dentre outros.
7.3. PROGRAMAS AMBIENTAIS VOLTADOS À SAÚDE
A Secretaria de Estado da Saúde instituiu legalmente em 1999 a Vigilância em Saúde
Ambiental, que compreende o conjunto de ações e serviços visando o conhecimento e a detecção
ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de
promoção da saúde ambiental, prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às
doenças e outros agravos à saúde. Dentre estas destacam-se: Vigilância Epidemiológica e
Ambiental no controle de zoonoses e intoxicações; Vigilância Epidemiológica e ambiental no
controle de doenças transmitidas por vetores e Vigilância Ambiental em saúde de fatores não
biológicos15.
8. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS A SEREM SEGUIDOS PELO PROJETO
Toda e qualquer atividade ou ação do Projeto está subordinada à legislação ambiental
nacional, estadual (item 6, ANEXO 6 e ANEXO 11) e às Políticas de Salvaguardas do Banco
Mundial. Os procedimentos aqui mencionados representam um marco de orientação.
Os Programas de Modernização do Sistema de Licenciamento Ambiental e Gestão de
Riscos Naturais e Antrópicos ligados à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são, em
principio, programas voltados a dar suporte à gestão ambiental integrada e sustentável e devem
gerar impactos positivos para as áreas naturais, biodiversidade, recursos hídricos, dentre outros.
Para os demais programas são descritos a seguir os principais procedimentos.
8.1. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS DOS PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO SOLO E ÁGUA EM
MICROBACIAS LIGADOS À SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO\SEAB
As propostas16 a serem elaboradas e classificadas conforme QUADROS 4 e 5 do item 5
deste documento, deverão estar necessariamente inseridas em três outros instrumentos de
15Fatores não biológicos - São os fatores ambientais que podem representar riscos à saúde humana como: água para consumo
humano, contaminantes do ar e do solo, desastres naturais, contaminantes químicos, acidentes com produtos perigosos e fatores
físicos relacionados a radiações ionizante e não ionizante.
16 Entende-se por propostas subprojetos de negócios sustentáveis ou de empreendimentos agroecológicos a serem apoiados
pelos Programas apresentados por organizações de produtores.
49
planejamento que serão utilizados pelo Projeto: Planejamento Individual das Propriedades – PIP;
Planos de Desenvolvimento das Microbacias – PDM e Planos de Desenvolvimento Territorial –
PDT cujos requerimentos mínimos serão descritos nos itens a seguir.
8.1.1. Classificação ambiental das intervenções propostas
Cada proposta apresentada deverá ser categorizada e terá um fluxo de elaboração,
avaliação ambiental e aprovação definido conforme etapas e/ou níveis relacionadas no QUADRO
10. As etapas de avaliação envolvem em nível local o Técnico Executor, em nível de território a
Câmara Técnica territorial e/ou Regional no caso dos empreendimentos agroecológicos e em nível
central a Unidade Técnica dos Programas.
QUADRO 10 - FLUXO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO, ELABORAÇÃO,
AVALIAÇÃO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS
SEPL/2012
A categorização do grau de necessidade ambiental deverá ser revista em nível de
território e/ou região referendada em nível de UTP. Em cada território e/ou Região as Câmaras
Técnicas darão suporte à análise. O fluxo operacional se dará em duas etapas QUADRO 11. A
primeira analise ambiental se fará em cima do rol de propostas de projetos apresentados pelos
territórios e a segunda e definitiva em cima somente dos projetos aprovados previamente como
viáveis de desenvolvimento e apoio por parte do Projeto.
QUADRO 11 - FLUXO DE ANÁLISE AMBIENTAL DAS PROPOSTAS PRELIMINARES DOS
SUBPROJETOS DEFINIDOS DO COMPONENTE APOIO ÀS INICIATIVAS DE NEGÓCIOS
SUSTENTÁVEIS E EMPRENDIMENTOS AGROECOLOGICOS
SEPL/2012
8.1.2. Etapas de aprovação das propostas
O QUADRO 11 explicita as principais etapas e/ou níveis para aprovação ambiental das
propostas oriundas dos territórios, municípios e microbacias, pela assistência técnica em conjunto
com os beneficiários, e será acompanhado em três níveis hierárquicos descritos na sequência.
8.1.2.1. Assistência Técnica e Beneficiários
A Assistência Técnica em conjunto com os beneficiários prepara as propostas e
apresentam a respectiva classificação ambiental da mesma. Antes de a mesma ser encaminhada
a UTP, esta classificação deve ser ratificada ou modificada pela Câmara técnica territorial e/ou
Regional (em que participam IAP e/ou Instituto das Águas do Paraná e DEFIS de acordo com a
especificidade da proposta e atribuição da Instituição e ONGs). Se for classificada como “A” não
será necessário nenhum outro estudo. Se for considerado “B” ou “C” o processo deve seguir os
trâmites administrativos pertinentes. (QUADRO 10)
51
8.1.2.2. Conselho Municipal
Os Conselhos Municipais encaminham as propostas, elaboradas pela assistência técnica
em conjunto como os beneficiários, oriundas das microbacias e municípios à Câmara Técnica
Territorial e/ou Regional para referendo ou analise e aprovação e/ou analise e encaminhamento a
UTP. Neste nível, também, os planejamentos das propriedades são analisados e recebem
recomendação para cadastramento, tornando estas unidades aptas para receber as linhas apoio
dos programas.
Esta análise visa, também, salvaguardar a aplicação de medidas para recuperar passivos
ambientais notadamente para averbação da reserva legal, recuperação das áreas de preservação
permanente em atendimento, no que couber, ao planejamento da microbacia a que pertence.
8.1.2.3. Câmara Técnica do Conselho Territorial e/ou Região da SEAB
Analisa e referenda as propostas locais (microbacia) e municipais enquadradas como “A” e
analise e aprova as enquadras como “B”. (QUADRO 10)
Deverá ser analisado, também, o planejamento das microbacias e recomendar medidas
para recuperar, de forma integrada, as áreas de preservação permanente notadamente para
promover a conexão de fragmentos de ambientes naturais ou formação de corredores ecológicos
locais. O atendimento aos planos de manejo das unidades de conservação e entorno e de
formação dos corredores da rede da biodiversidade receberão proposta de compatibilização neste
nível de análise.
8.1.2.4. Unidade Técnica do Programa – UTP
Neste nível, se analisa o correto enquadramento inicial de todas as propostas recebidas,
sejam elas, locais, municipais e territoriais. Porém, neste nível, deverão ser verificadas e
aprovadas sistematicamente às propostas de intervenção com abrangência territorial e/ou de
agrupamento de municípios categorizadas como “C”. (QUADRO 10)
Quando necessário, e não atendido, a UTP articulará e orientará a obtenção da
autorização ambiental, florestal, licença ambiental e outorga para a utilização dos recursos
hídricos junto aos órgãos responsáveis através dos técnicos locais e beneficiários para acesso
aos recursos dos Programas.
8.1.3. Autorização Ambiental, Florestal, Licenciamento Ambiental e Outorga para utilização dos
Recursos Hídricos em território paranaense
8.1.3.1. Autorização Florestal
A autorização florestal é necessária, quando houver a necessidade de supressão da
vegetação arbórea nativa para quaisquer fins, tais como:
• Autorização para exploração seletiva (raleamento florestal);
• Autorização simplificada para manejo de Bracatinga;
• Autorização para corte de Caxeta nativa;
• Autorização para o plano de manejo florestal em regime de rendimento sustentado;
• Autorização para aproveitamento de material lenhoso;
• Autorização para corte de palmito nativo;
• Autorização para desmate;
• Autorização para corte isolado de árvores nativas;
• Autorização para corte de vegetação nativa para implantação de projetos de utilidade
pública ou interesse social;
• Autorização para queima controlada;
• Anuência prévia para desmatamento e parcelamento de gleba rural;
• Outras modalidades de licenciamento e autorização ambiental que envolva
supressão/exploração de produtos florestais nativos.
8.1.3.2. Ressalvas Ambientais com Relação a Florestas Naturais
Segundo o Professor Dr. Carlos Sanquetta da UFPR17, é importante conceituar as três
tipologias florestais predominantes no Paraná e que devem ser focadas com atenção. Essas três
classes de florestas podem e devem ser consideradas literalmente como tipologias florestais, pelo
fato de abrigarem essencialmente espécies arbóreas, ou seja, espécies florestais (árvores). Por
conseguinte, deve-se tratá-las como florestas de verdade e não com outra designação que venha
a ocultar seu real significado.
Dentro desse conceito, as florestas paranaenses somavam, análise e pesquisa realizadas
no ano de 2005, uma área de cerca de 3,4 milhões de hectares, o que equivale dizer que a
cobertura florestal do Estado era de aproximadamente 17%. Para a proteção dessas florestas, o
Brasil possui um amplo sistema de unidades de conservação (Sistema Nacional de Unidades de
Conservação – SNUC, Lei no 9.985/2000), que é ratificado pela Lei Florestal do Paraná (Lei
Estadual no 11.054/1995), onde são estabelecidas duas principais categorias de uso, as de
proteção integral e as de uso sustentável. As primeiras são áreas pertencentes ao Estado, onde
são permitidas apenas visitas e pesquisas, de acordo com o plano de manejo; as demais são
17
UFPR - Universidade Federal do Paraná
53
áreas implantadas sobre áreas públicas e privadas, onde a produção econômica é permitida, mas
o uso das terras é regulado pelo plano de manejo.
A reconversão de florestas nativas para a implantação de florestas plantadas somente é
possível se houver anuência do órgão ambiental estadual (IAP), e ainda assim, apenas nos locais
onde a vegetação encontra-se em estágio inicial de regeneração natural, conforme a Lei da Mata
Atlântica (Lei no 11.428/2006) e sua regulamentação (Resolução conjunta IAP/IBAMA/SEMA no
7/2008). Entretanto, a prioridade da política pública paranaense, para as florestas comerciais, não
é a utilização das áreas com florestas nativas, mas sim de áreas que estão sendo utilizadas em
desacordo com sua capacidade de uso, tendo assim um impacto positivo sobre o ambiente.
Os plantios comerciais de florestas sujeitos ao corte raso em seu projeto de execução ou
plano de manejo, também não são permitidos nas áreas de preservação permanente e nas
reservas legais, de acordo com a o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965), regulamentado,
no Paraná, pelo SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal
Legal e áreas de Preservação Permanente.
O Paraná possui um programa estadual para o desenvolvimento do setor de florestas
produtivas, o PFM100 (Programa Florestal Madeireiro com horizonte de planejamento de 100
anos), lançado em 2006, e cujas ações e capital humano começaram a ser implantados ao fim de
2007. Uma das importantes ações do programa até o momento foi a discussão, com o órgão
ambiental, de uma política para a recuperação das áreas de reserva legal utilizando-se de
espécies facilitadoras (Resolução SEMA no 45/2008), que envolve o plantio de espécies
madeireiras de rápido crescimento, com o intuito de que estas criem um microclima adequado
para o a instalação e desenvolvimento da vegetação nativa.
Ações de fomento à implantação de florestas comerciais têm sido executadas pelo Instituto
EMATER, vinculado à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado, com o
desenvolvimento de cursos, palestras, dias de campo, e com assistência técnica a pequenos
agricultores, visando promover o aumento da área de florestas comerciais, para a diminuição da
pressão sobre as florestas nativas, em sistemas que não comprometam a capacidade de
produção de alimentos e subsistência das famílias rurais, priorizando os sistemas
agrossilvipastoris e pequenos maciços em locais inadequados aos cultivos anuais tradicionais.
8.1.4. Autorização ou Licença Ambiental (ANEXO 6)
A autorização ou licença ambiental é necessária, quando a atividade ou o
empreendimento provocar a geração de efluentes líquidos, emissões gasosas ou resíduos
sólidos que possam vir a causar poluição, degradação ou contaminação ambiental, dentro
de critérios estabelecidos na legislação ambiental vigente, tais como:
• Empreendimentos industriais;
• Gerenciamento de resíduos sólidos industriais;
• Empreendimentos mineráreis;
• Empreendimentos imobiliários;
• Empreendimentos comerciais e de serviços;
• Empreendimentos de saneamento e drenagem;
• Viários;
• Empreendimentos de tratamento e disposição final de resíduos urbanos e hospitalares;
• Empreendimentos agropecuários – suinocultura, piscicultura, irrigação e avicultura;
• Empreendimentos hidrelétricos, de geração e de transmissão de energia elétrica;
• Outras modalidades de licenciamento de atividades poluidoras, degradantes e/ou
modificadoras do meio ambiente que venham a ser requeridas.
8.1.4.1. Etapas para o Licenciamento Ambiental
1) Licença Prévia - LP: fornecida na fase de concepção do empreendimento, atividade ou obra.
Deve ser requerida na fase preliminar do planejamento;
2) Licença de Instalação - LI: fornecida na fase de implantação do empreendimento, atividade
ou obra. Deve ser requerida quando da elaboração do projeto, contendo as medidas de
controle ambiental necessárias;
3) Licença de Operação - LO...........: fornecida para que o empreendimento possa entrar em
atividade. Deve ser requerida antes do início efetivo das operações.
OBS.: Dentro do Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos empreendimentos
agroindustriais de pequeno porte, visando simplificar os procedimentos para o público beneficiário,
poderá ser adotada a Autorização Ambiental - AA ou Licença Ambiental Simplificada - LAS, até
determinados limites de produção, além daqueles casos já previstos na legislação.
8.1.5. Outorga para Uso da Água
Haverá a necessidade da outorga para o uso da água, quando envolver a utilização de
recursos hídricos, sejam eles superficiais ou subterrâneos, basicamente nos seguintes casos:
Abastecimento público, Indústria, Irrigação, Piscicultura, Canalização ou retificação de corpos
hídricos, Barramentos e Lazer. No caso de consumo considerado insignificante, não será
necessária a outorga, devendo ser comunicada a captação ao ÁGUAS PARANÁ e solicitada a
55
dispensa de outorga através de requerimento específico RDO18.
8.1.5.1. Licença para obras de captação subterrânea – poço tubular profundo
As exigências do Instituto das Águas do Paraná, para as obras de captação subterrânea
(poço tubular profundo), segundo previsto na Lei Estadual nº 12.726/99 (institui a Política Estadual
de Recursos Hídricos) e Decreto nº 4646/01 (dispõe sobre o regime de outorga de direito de uso
de recursos hídricos), sendo obrigatória a solicitação de:
• Anuência Prévia para perfuração – manifestação do Instituto que faculta o direito de perfurar
poço tubular com validade de 01 ano;
• Outorga de Direito - após o recebimento do documento de anuência prévia e até 60 dias
após a execução da obra deverá ser solicitada a outorga de direito de uso antes de iniciar
a utilização das águas subterrâneas;
Cabe salientar que nas obras de captação subterrânea e superficial, localizadas em áreas
de APP, são levados em consideração as áreas da supressão vegetal em conformidade com a
legislação vigente no Código Florestal, anteriormente mencionado.
8.1.6. Procedimentos em função das principais intervenções revistas
Observe-se, inicialmente, que toda e qualquer prática que exigir, por quaisquer razões, o
corte de vegetação arbórea, necessitará da Autorização Florestal.
As principais intervenções e seus impactos do Programa de Desenvolvimento Econômico
Sustentável e Gestão do Solo e Água em Microbacias estão descritas no item 5, deste
documento.
Dentre as principais intervenções previstas destacamos os procedimentos elencados nos
itens seguintes.
8.1.6.1. Procedimentos para a adequação ambiental de estradas rurais
Compete aos Municípios providenciar o licenciamento dos trechos de estradas rurais a
serem readequadas, quando da proposta dessa atividade. As orientações sobre procedimentos
estão no Manual de Licenciamento – IAP e na Resolução IAP 031/9819, especificamente no
18
RDO - Norma de Outorga NO 005 RDO - Manual de Outorga (item 2.5) / SUDERHSA / ÁGUAS PARANÁ - 2006
19 Resolução IAP 031/98 - O IAP possui procedimentos estabelecidos na Resolução SEMA 031/98 para o licenciamento
Capítulo III, Seção XVII.
Os locais de onde serão oriundos os materiais (cascalho, saibro) para promover o
revestimento primário, também deverão estar devidamente regularizada.
8.1.6.1.1. Melhorias ambientais e a legislação vigente para estradas rurais
É de responsabilidade dos municípios executarem os serviços de melhorias ambientais
como também providenciar o licenciamento ambiental. No caso das obras de adequação de
estradas rurais, o impacto causado é considerado de pouca relevância, sendo necessária apenas
a Autorização Ambiental, devendo o requerimento ser instruído com base no artigo 170 da
resolução 031/98/SEMA20. Instrução nesse sentido foi encaminhada pelo IAP a todos os seus
escritórios regionais – Memorando 021/2000-IAP/DIRAM de 02 de fevereiro de 2000, ainda em
vigência.
Os municípios deverão também liberar empréstimos de solo e de cascalho (jazidas)
inclusive com autorização ambiental junto ao IAP.
Quanto às melhorias ambientais, caberá à Prefeitura, com o auxílio do Estado, a execução
da proteção vegetal ao longo do trecho. A proteção vegetal consiste na utilização de vegetais
diversos com o fim de preservar taludes, áreas de empréstimo, descidas d’água, bigodes, caixas
de retenção e outras áreas que tenham sofrido alterações na sua cobertura vegetal, dando-lhes
condições de resistência à erosão. Os processos de proteção vegetal são: enleivamento, plantio
de grama em mudas, semeadura e plantio de árvores e arbustos.
Assim, com a orientação de um técnico será utilizado o método mais indicado para cada
situação, visando ao controle da erosão e à consolidação do leito estradal.
Quanto à interferência das estradas nas áreas lindeiras e vice-versa, ocasionando
processos erosivos, cabe a aplicação da Lei Ambiental Estadual 8.014/94, conhecida como Lei do
Uso do Solo Agrícola, sob a responsabilidade de fiscalização da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento.
Outras obras poderão se tornar necessárias com o objetivo de evitar que ocorram erosões,
tais como: dissipadores de energia; descidas d’água (camada de pedra de mão jogada); saída de
ambiental LP, LI e LO de TRANSPORTADORAS (INSTALAÇÕES FÍSICAS) com endereço no Estado do Paraná, bem como para as atividades de TRANSPORTE DE RESÍDUOS (entrada no Estado ou envio para outros Estados da Federação) estabelecidos pela Resolução SEMA 031/98 e Portaria IAP nº 224/2007.
20 No caso de analise de Relatórios de Auditorias Ambientais deverão ser atendidos os critérios estabelecidos na PORTARIA
IAP Nº 145, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
57
bueiros (enrocamento de pedra de mão arrumada); berço de bueiros (reforço com diversos
materiais disponíveis); valas; caixas de retenção; enleivamento (grama), etc.
8.1.6.2. Procedimentos para ações de redução da vulnerabilidade social e de controle da poluição
para Implantação de sistemas coletivos de abastecimento de água
Para a implantação dos sistemas de abastecimento de água de qualquer tipo (I, II, III) é
necessário a obtenção da outorga do direito do uso do recurso hídrico ou a Dispensa de Outorga
junto ao Instituto Águas Paraná. Tal ação deve preceder a construção/implantação do abastecedor
comunitário, em conformidade com as Normas de Solicitação de Outorga do Uso da Água de
Domínio do Estado do Paraná conforme item 8.1.5.
8.1.6.3. Procedimentos para ações de diversificação da propriedade
No caso da piscicultura, suinocultura, avicultura e cultivos irrigados os procedimentos para
o licenciamento das atividades de piscicultura e suinocultura, seguem as orientações do Manual
de Licenciamento Ambiental – IAP, condensados na Resolução IAP 031/98, especificamente no
Capítulo III Seções I e II e Resolução CEMA 065/200821. (ANEXO 5)
Os programas ainda incentivam a diversificação agropecuária com atividades potenciais
agroecológicas.
8.1.6.4. Procedimentos para implantação de infraestrutura - galpões comunitários
Quando a atividade fim do galpão se enquadrar dentro daquelas passíveis de
licenciamento, os procedimentos básicos serão os correspondentes ao respectivo
enquadramento.
8.1.6.5. Procedimentos para ações de infraestrutura para comercialização, beneficiamento,
padronização, processamento, transformação, classificação e armazenagem da produção
agropecuária e de atividades não agrícolas
Até os limites de produção estabelecidos por tipo de empreendimento (QUADRO 12) e as
principais intervenções, bem como, os procedimentos básicos necessários (QUADRO 13) são os
21 RESOLUÇÃO N° 065/2008 - CEMA - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem
adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.
relativos à autorização ambiental ou Licença Ambiental Simplificada22 - LAS, que poderá ser
utilizada para a regularização de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte cujo
processo já foi acordado, e está em execução, com os órgãos ambientais para implementação do
Programa Fábrica do Agricultor.
Acima destes limites será exigido o licenciamento ambiental – LP, LI e LO – consoante o
disposto no Manual de Licenciamento Ambiental e na Resolução IAP 031/98.
QUADRO 12 – LIMITES DE PRODUÇÃO ESTABELECIDOS POR TIPO DE EMPREENDIMENTO
ESTABELECIMENTO/PRODUTO VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO (Limite Máximo/dia)
Abatedouro de aves 100 unidades
Abatedouro de suínos 02 cabeças
Abatedouro de bovinos 01 cabeça
Abatedouro de ovinos 02 cabeças
Unidade de processamento de peixes 100 kg
Fábrica de embutidos e defumados 1.000 kg
Laticínios (resfriamento e envase) 1.000 litros
Laticínios (queijo e manteiga) 500 litros
Laticínios (doce de leite) 700 litros
Fábrica de conservas (cogumelo, pepino, ovos, etc.) 100 kg
Fábrica de conservas (pêssego, abacaxi, figo, etc.) 100 kg
Destilaria de álcool e cachaça 500 kg (cana moída)
Vinhos 150 litros
Açúcar mascavo e rapadura 3.000 kg (cana moída)
Vinagre 150 litros
Indústrias de doces, chocolates, balas 100 kg
Indústrias de sucos 300 litros
Indústria de biscoito e bolachas 200 kg
Indústria de farinha de mandioca 500 kg
Fonte: Instrução Técnica no 05/99 do IAP de 11/08/99
22 Licenciamento Simplificado: quanto a possibilidade do procedimento administrativo de licenciamento simplificado, contido
no inciso II, do art. 2º desta Resolução, da mesma forma, é bom alertar que somente poderá ser efetivado no caso de inaplicabilidade do procedimento normal e padrão, em etapas (LP/LI/LO). A licença simplificada não poderá substituir, em hipótese nenhuma, o procedimento legal de licenciamento ambiental contemplado nos artigos 9º, inciso IV e 10º, da Lei Federal 6.938/81, combinados com o artigo 17 e seguintes do Decreto Federal 99.274/90 e Resolução 237/97-CONAMA, além da legislação Estadual, em especial a Lei 7.109/79, Decreto 857/79 e Resoluções 031/98-SEMA e 065/08 – CEMA.
59
8.1.7. Matriz das principais intervenções e procedimentos básicos necessários
A seguir - QUADRO 13 - matriz contendo as principais intervenções previstas pelo Projeto
e os procedimentos básicos necessários para cada uma destas em função da legislação vigente
no Estado.
QUADRO 13 - PRINCIPAIS INTERVENÇÕES E PROCEDIMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS
INTERVENÇÃO
OUTORGA AUTORIZAÇÃO FLORESTAL
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
LAS
LICENÇA PRÉVIA
LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃ
O LI
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LO
Adequação ambiental de estradas rurais 1
X * X X X X
Abastecedores comunitários
XX X *
Psicultura X 3 X * X 2 X X X
Suinocultura X 3 X * X 4 X X X
Avicultura 6 xX x x x x
Cultivos irrigados 7
x x x x x
Galpões comunitários 5
X *
Agroindústrias X 3 X * X X X X
* Será necessário se houver supressão de vegetação arbórea.
1 É definido caso a caso, se basta uma autorização florestal, ambiental ou se necessitará
licenciamento – LP, LI e LO, conforme o impacto ambiental que será causado.
2 Conforme o estabelecido na Resolução IAP 031/98, a autorização ambiental será fornecida
para a piscicultura enquadrada no SISTEMA I, que é aquela com produtividade de até 4.000
Kg/Ha/ano e/ou área de até 1 ha e voltada para subsistência e/ou lazer, sem qualquer finalidade
econômica. Os demais sistemas necessitam licenciamento – LP, LI e LO.
3 Quando envolver a utilização de recursos hídricos. Pode ser dispensada no caso de consumo
insignificante.
4 Conforme o estabelecido na Resolução IAP 031/98, a autorização ambiental será fornecida
para os empreendimentos de porte mínimo, que deverão ser obrigatoriamente avaliados e
autorizados a operar pelo IAP da seguinte forma:
• SISTEMA i – Produção de Leitões – a partir de 10 matrizes até 50;
• SISTEMA II – Ciclo Completo – a partir de 5 matrizes até 20;
• SISTEMA III – Terminação – a partir de 50 animais até 200.
Os demais empreendimentos exigirão licenciamento – LP, LI e LO.
• Dependendo da finalidade que será dada ao galpão comunitário, poderá ser necessário o
licenciamento ambiental;
• Conforme o estabelecido em Resolução específica, os empreendimentos com área de
produção de até1500 m2 estão dispensados do processo de licenciamento. Os demais
empreendimentos exigirão licenciamento – LP, LI e LO;
• Conforme Resolução Conjunta SEMA/IAP/SEAB, os empreendimentos de irrigação com
área abaixo de 10ha irrigados estarão dispensados do processo de licenciamento.
Empreendimentos com área de 10ha a 20ha serão licenciados através da LAS. Os demais
exigirão LP, LI e LO.
8.1.8. Procedimentos para autorização, documentos e encaminhamentos necessários
Os procedimentos administrativos necessários para a emissão de autorização florestal,
autorização ambiental, licença prévia, de instalação e de operação e outorga para a utilização de
recursos hídricos são explicitadas na FIGURA 4.
FIGURA 4 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS
61
1 Consulta Simples: é o parecer emitido no processo, onde o IAP e/ou DEFIS referendam ou não
a realização da prática, sob o ponto de vista ambiental;
8.1.8.1. Outorga de Recursos Hídricos.
63
8.1.8.2. Autorização Florestal
8.1.8.3. Autorização Ambiental
65
8.1.8.4. Licença Prévia
8.1.8.5. Licença de Instalação
67
8.1.8.6. Licença de Operação
8.1.9. Ações de planejamento ambiental complementares
Conforme já explicitado anteriormente os Programas deverão, ainda, implementar três
instrumentos de Planejamento em nível: de propriedades, microbacias hidrográficas e territórios
no caso do Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Deve-se considerar a
perspectiva de território como sendo a de compreender o mesmo como um sistema de múltiplas
“camadas” socialmente construídas enquanto diferentes níveis sendo a microbacia e suas
unidades produtivas a menor delas. Desta forma, os Programas deverão incentivar a elaboração
de oito Planos Territoriais, 363 planos de microbacias hidrográfica a serem ainda selecionadas e
10.000 planos individuais de propriedade.
Estes instrumentos deverão servir de base para o planejamento e direcionamento das
ações dos Programas com relação às Políticas de Salvaguardas do Banco: Habitats Naturais,
Manejo de Pragas, Patrimônio Cultural e Florestas. O Cadastramento destas unidades de trabalho
(microbacias hidrográficas) junto a UTP somente se viabilizará depois de cumpridas as exigências
de diagnóstico e planejamento ambiental previstas em cada nível.
No que se refere ao atendimento às salvaguardas do Banco Mundial, pelos Programas de
responsabilidade da SEAB destaca-se o que segue:
• OP 4.04 - Habitats Naturais – Os Programas não apoiará a conversão de áreas
recobertas por Mata Atlântica para agricultura, exploração de florestas nativas,
intervenções em áreas legalmente protegidas - Áreas de Preservação Permanente e
Unidades de Conservação, públicas e privadas – ANEXO 7. O financiamento de atividades
agropecuárias será condicionado ao desenvolvimento da estratégia de Planejamento
descrita a seguir, buscando sempre, de que estas não acarretarão impactos à biota da
área protegida. Considera-se que os Programas não irão gerar ameaças a habitats
naturais, bem como, contribuirá para sua conservação na medida em que apoiará
mudanças no padrão da exploração agropecuária para patamares mais sustentáveis.
• OP 4.09 - Manejo de Pragas – Os Programas incorporarão os requisitos e
recomendações da OP 4.09 dentro do Planejamento Ambiental com a formulação de
Planos de Manejo Integrado de Pragas. Os Programas não incentivarão o uso de
pesticidas e contribuirão para promover a adequação do uso já existente em sua área de
abrangência. Os programas apoiarão a elaboração de planos de manejo integrado de
pragas para as principais culturas agrícolas em sua área de abrangência - Projeto Manejo
Integrado de Pragas – MIP para o Estado do Paraná em implementação – ANEXO 8. As
recomendações para o manejo de pragas incluem medidas para minimizar riscos
ambientais e à saúde de produtores e trabalhadores rurais e dos consumidores dos
69
produtos agrícolas. O controle químico de pragas será admitido somente em situações
excepcionais. Os Programas não apoiarão o uso de agrotóxicos.
•OP 4.11 – Patrimônio Cultural - Não são esperados impactos relacionados ao patrimônio
físico histórico, cultural e arqueológico de que trata a Política Operacional OP 4.11, uma
vez que os programas não prevêem escavações, inundações, movimentos de terra,
demolições e outras mudanças significativas do uso da terra. As intervenções apoiadas
serão de pequena monta e de baixo impacto. Não obstante os executores dos programas
deverão buscar informações junto ao IPHAN23 acerca de eventuais bens a serem
protegidos, divulgando a todos os atores envolvidos na implementação dos mesmos a
necessidade de preservá-los. No caso de serem observados achados arqueológicos ou
outros de interesse histórico durante a execução de atividades relacionadas aos
programas às atividades no local deverão ser imediatamente paralisadas, acionando-se os
órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural e histórico.
•OP 4.36 – Florestas – Os programas não prevê a exploração comercial de produtos
madeireiros provenientes de florestas nativas primárias ou secundárias em estágio
avançado de regeneração, não apoiará a supressão de florestas para uso alternativo do
solo e não causará interferências com populações que dependem de ecossistemas
florestais para subsistência. Há a previsão de incentivos para pequenos produtores para a
implantação de sistemas agroflorestais24, contemplando o plantio de espécies florestais
nativas principalmente na recomposição das áreas de preservação permanente e reserva
legal (de acordo com o disposto nas Instruções Normativas No 3, 4 e 5 de 8 de setembro
de 2009 do Ministério de Estado do Meio Ambiente). Os sistemas agroflorestais serão
implantados em áreas que já se encontram desflorestadas. Não haverá a substituição de
23 IPHAN: O Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura,
responsável por preservar a diversidade das contribuições dos diferentes elementos que compõem a sociedade brasileira e seus ecossistemas. Esta responsabilidade implica em preservar, divulgar e fiscalizar os bens culturais brasileiros, bem como assegurar a permanência e usufruto desses bens para a atual e as futuras gerações. (IPHAN/2012)
24 Sistemas Agroflorestais: formas de uso e manejo da terra, nas quais árvores ou arbustos são utilizados em conjunto com a
agricultura e/ou com animais numa mesma área, de maneira simultânea ou numa seqüência de tempo. Eles devem incluir pelo menos uma espécie florestal arbórea ou arbustiva, a qual pode ser combinada com uma ou mais espécies agrícolas e/ou animais, isso porque esta espécie florestal fornece produtos úteis ao produtor, além de preencher um papel importante na manutenção da fertilidade dos solos. Os sistemas agroflorestais podem ser classificados em: Sistemas silvi-agrícolas - combinação de árvores ou arbustos com espécies agrícolas; Sistemas silvipastoris - combinação de árvores ou arbustos com plantas forrageiras herbáceas e animais e Sistemas agrossilvipastoris - criação ou manejo de animais em consórcios silvi-agrícolas. (Apremavi/2012)
florestas nativas por florestas plantadas ou culturas agrícolas. Em todos os casos, deverá
ser observada a diretriz de que os Programas devem apoiar a conservação da
biodiversidade e a redução da pressão sobre os remanescentes de vegetação nativa.
O QUADRO 14 resume o fluxo da elaboração, análise, aprovação, cadastramento e
responsáveis por cada dos planos em nível de território, microbacias hidrográficas e unidades
produtivas.
QUADRO 14 - RESUMO DAS ETAPAS E/OU NÍVEIS DE ELABORAÇÃO E FLUXO DE
APROVAÇÃO DOS PLANEJAMENTOS EM NÍVEL DE PROPRIEDADE, MICROBACIA E
TERRITÓRIO
NÍVEIS DE PLANEJAMENTO
TÉCNICO EXECUTOR (EMATER, PREFEITURA e ONGS) e BENEFICIÁRIO
CÂMARA TÉCNICA TERRITORIA L E/OU REGIONAL
UNIDADE TECNICA DO PROGRAMA (UTP)
EXECUÇÃO DOS PLANOS
Planejamento das propriedades
Elabora PlanejamentoEncaminha
AnalisaAprovaCadastra
Referenda Agricultores e técnicos
Planejamento-Microbacias
Elabora planejamento EncaminhaClassificadas em: microbacias de conexão; amortecimento e de agricultura convencional
Referenda AnalisaAprovaCadastra
Técnicos e beneficiários da microbacia
Planejamento dos territórios
Elabora plano de desenvolvimento do território
AnalisaAprova Cadastra
Fóruns e/ou Conselhos Territoriais, Técnicos e beneficiários
Fonte: SEAB/SEPL
8.1.9.1 Planejamento em nível de propriedade
Dos beneficiários dos Programas a receberem apoio para regularização fundiária, bem
como, de todas as unidades produtivas que receberem apoio financeiro dos Programas através de
subprojetos será exigido o planejamento da propriedade. O mesmo deverá ser elaborado em
conjunto entre técnicos e produtores. Este documento será objeto de análise e aprovação pela
Câmara Técnica Territorial e/ou Regional de forma individual, para fins de cadastramento do
beneficiário e recebimento de apoio financeiro pelos programas. O plano da unidade produtiva
deverá conter todas as propostas a serem implementadas em nível desta as quais deverão ser
compatíveis com o planejamento elaborado em nível de microbacia.
71
Como exemplo, este deve contemplar propostas e estratégias para o equacionamento do
passivo ambiental25, caso existente, como da reserva legal, exploração florestal, conflitos de uso
das terras e outros.
8.1.9.2. Planejamento em nível de microbacia hidrográfica
A microbacia hidrográfica, por ser entendida como a unidade territorial mais indicada para
o planejamento integrado das ações de recuperação ambiental, será a principal unidade
geográfica de ação do marco de gestão ambiental.
Após a delimitação e identificação destas unidades de planejamento, realiza-se o
planejamento de uso para cada unidade, considerando a conservação do meio ambiente e o uso
indicado segundo a aptidão das terras conforme tabelas elaboradas para cada grupo de solos de
características edáficas26 semelhantes, exemplo QUADRO 15 geradas a partir do cruzamento das
unidades de solo com as classes de declividade. Este planejamento busca proporcionar à
comunidade local um uso sustentável dos recursos naturais visando além da proteção da
biodiversidade, o entendimento de sua importância no contexto da paisagem.
Especificamente os principais objetivos são: (i) Apoiar o exercício do modelo de gestão da
conservação da biodiversidade; (ii) Projetar conexões locais de fragmentos florestais tendo em
vista a formação de corredores de biodiversidade; e, (iii) Projetar a adequação do uso das terras
nas áreas dos corredores/conexões e entorno das unidades de conservação.
25 Passivo ambiental é o conjunto de todas as obrigações que as empresas, instituições pública e privadas, têm com a
natureza e com a sociedade, destinado exclusivamente a promover investimentos em benefícios ao meio ambiente, ou seja, quando as empresas ou indústrias (dentre outros) geram algum tipo de passivo ambiental, elas têm que gerar também investimentos para compensar os impactos causados a natureza, e esses investimentos têm que ser de iguais valores. O passivo ambiental representa obrigações que "exigirão a entrega de ativos ou prestação de serviços em um momento futuro, em decorrência das transações passadas ou presentes e que envolveram a empresa e o meio ambiente". Devem ser classificados no passivo circulante ou realizável a longo prazo, em contas contábeis específicas. (Wikipédia/2012)
26
Edáfico: relativo ou pertencente ao solo.
QUADRO 15 – CRUZAMENTO DAS UNIDADES DE SOLO COM AS CLASSES DE
DECLIVIDADE
CLASSES DE DECLIVE POR GRUPOS DE
SOLOSAPTIDÃO
0 a 3% Cultivos florestais, lavouras perenes, pastagens e lavouras anuais sob práticas simples de manejo da cobertura do solo
3 a 8% Cultivos florestais, lavouras perenes e pastagens sob práticas simples de cobertura do solo, e em lavouras anuais associar cobertura do solo a práticas intensivas e suficientes para controle da erosão
8 a 15% Cultivos florestais, lavouras perenes e pastagens associar cobertura do solo a práticas simples para controle da erosão, e em lavouras anuais associar cobertura do solo a práticas intensivas e suficientes para controle da erosão
15 a 20% Qualquer tipo de cultivo (florestais, lavouras perenes, pastagens e lavouras anuais)associar cobertura do solo com práticas intensivas e suficientes para controle da erosão*. A partir desta faixa de declividade, terras que apresentam severa suscetibilidade à erosão não são recomendáveis para lavouras anuais (ocupação com esta finalidade constitui-se conflito com a proposta de uso sustentável).
20 a 25% Qualquer tipo de cultivo (florestal, lavouras perenes, pastagens e lavouras anuais) associar cobertura do solo a práticas intensivas e suficientes para controle da erosão*.
25 a 45% Cultivos florestais, lavouras perenes, pastagens com práticas intensivas para controle da erosão e, excepcionalmente, lavouras anuais sob cultivo mínimo e, (manejo A e B em que não se admite o uso da mecanização)
45 a 100% Explorações florestais sob manejo sustentável**
+ 100% Preservação Permanente***
Fonte: Ministério da Agricultura (1980), adaptado pelos autores (2008)
* Enquadram-se na condição de severa suscetibilidade no estado do Paraná os seguintes solos: Neossolos,
Cambissolos e Argissolos Vermelho-amarelo do 1º e 2º Planaltos, não raramente agravados pela deficiência de
fertilidade; associação de Neossolo Litólico com Chernossolo e Neossolos quartzarênicos, estas ocorrentes em
cabeceiras de drenagem e vales em “V” abertos no Arenito Caiuá.
** Artigo 10 da Lei 4.771 (Código Florestal): “Não é permitido a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação
em 25º e 45º, só sendo nelas toleradas a extração de toras quando em regime de utilização racional, que vise a
rendimentos permanentes”.
*** Artigo 2o, letra e, da Lei 4.771: "Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e
demais formas de vegetação natural das situadas...". “Nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45º,
equivalente a 100 % na linha de maior declive”.
8.1.9.3. Etapas da metodologia
A metodologia adotada para a elaboração do planejamento de adequação do uso da terra
com uso do Sistema de Informações Geográficas está baseada no desenvolvimento das seguintes
73
etapas: Organização inicial, Geração dos dados, Identificação das Áreas de Preservação
Permanente, Identificação das classes de solos e potencial de uso das terras, Identificação do uso
e ocupação do solo, Identificação de conflitos do uso da terra.
8.2. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA OS PROGRAMAS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO
EM AÇÃO E RENOVA ESCOLA
Dentro de sua atividade, a SEED-PR possui estruturas voltadas para o apoio didático
pedagógico, administrativo ou outros pertinentes ao funcionamento escolar. Neste contexto, a
Superintendência de Desenvolvimento Educacional - SUDE responde pela manutenção,
ampliação, e reforma de prédios existentes, assim como pela construção de novas unidades
escolares. Esta Superintendência será a responsável perante a Unidade Técnica do Programa, e
conseqüentemente da UGP, pela correta adoção dos procedimentos ambientais na SEED.
Um dos aspectos que emergem como importantes dentro da agenda de intervenções é o
correto casamento entre os projetos apresentados e as adequações aos anseios com as
legislações pertinentes sejam elas ambientais, de acessibilidade ou da vigilância sanitária.
No aspecto da racionalização e adoção dos procedimentos ambientais cabe ressaltar as
peculiaridades da Secretaria de Estado de Educação. É preciso esclarecer que a maior parte dos
prédios construídos deriva de um período anterior à legislação ambiental – ou de sua exigência.
Ainda assim a SEED faz uma busca constante de equilíbrio entre a durabilidade/manutenção dos
equipamentos e materiais da obra e a eficiência ambiental.
. Resta ainda lembrar que dentro dos grandes centros urbanos a demanda por escolas é
constante, embora não exista disponibilidade de terrenos, limitando a escolha.
Desta forma, o trabalho de uma obra seja de reforma, ampliação ou construção de novo
prédio, se inicia com a identificação das necessidades da comunidade local.
A partir da priorização das intervenções a obra é ser executada observando a legislação
pertinente. Durante a execução da obra é supervisionada e fiscalizada com o objetivo de
verificação do atendimento às normas ambientais estabelecidas e, caso necessário, adequações.
Havendo discrepância, é necessária análise e definição da metodologia a ser adotada para a
solução do problema em consonância com a realidade da obra e finalmente, avaliam criticamente
o processo promovendo ações corretivas e disseminando a experiência para outros pontos do
circuito numa retroalimentação do sistema.
8.2.1. Critérios de priorização das intervenções
O processo de planejamento da rede escolar requer trabalhar de forma sistematizada, os
problemas que se apresentam através do diagnóstico da realidade, análise de todos os dados
disponíveis e do caminho a ser seguido para que os objetivos sejam alcançados.
Nessa perspectiva, estão previstos:
• o diagnóstico dos prédios existentes quanto a sua capacidade de absorção de matrículas,
da existência de dependências físicas para as atividades programadas na Proposta
Político-pedagógica, conservação física predial, localização, entre outros; e,
• a análise de dados e indicadores educacionais, populacionais e socioeconômicos (Censo
Escolar, censo do IBGE, IPARDES, georreferenciamento, levantamentos da Secretaria de
Educação, entre outros) abrangendo a região a ser atendida e contemplando informações
sobre o número de alunos, número de crianças/adolescentes na faixa etária pleiteada que
não recebem nenhum atendimento ou estudam em locais inadequados, a localização da
população geradora da clientela escolar, as oportunidades de acesso, as distâncias
percorridas pela clientela escolar, a ocupação espacial – subutilização ou superutilização -
dos prédios escolares.
Desta forma, a construção da proposta de implementação e priorização para ampliação e
readequação dos prédios e ambientes escolares, foi organizada em dois eixos estruturantes:
Demanda e Estado de Conservação e Ocupação do prédio existente.
............A partir dos eixos estruturantes, foram definidos 10 (dez) critérios de análise que
contemplam indicadores considerados essenciais para tomada de decisão e embasamento do
estudo de demanda, a saber:
• Atendimento em turnos intermediários;
• capacidade física esgotada dos estabelecimentos localizados em um raio de
abrangência de 1,5 km a 2,0 km;
• salas de aula superlotadas;
• precariedade da situação física dos ambientes;
• novos loteamentos ou conjuntos habitacionais;
• ambientes adaptados e/ou inadequados;
• dualidade administrativa;
• ampliação das atividades de complementação curricular em contraturno;
• atendimento à legislação e normas vigentes (Ministério Público, Vigilância
75
Sanitária, Corpo de Bombeiros);
• funcionamento em espaços locados.
Considerando que, as intervenções de readequação, ampliação e melhorias do espaço
físico do prédio escolar devem atender a um conjunto diversificado de necessidades que
contemplam desde a construção de um muro para garantir as condições mínimas de segurança à
comunidade escolar, até a construção de um laboratório de ciências para cumprir a legislação
vigente, além dos critérios de análise, para proposição final da priorização da intervenção
necessária, são considerados os seguintes indicadores:
• Atendimento às condições básicas das normas sanitárias (cozinha, depósitos, área de
serviço, refeitório);
• cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, LDB e resoluções estaduais (laboratórios,
biblioteca);
• adequação dos ambientes administrativos.
......Finalizada a elaboração do Estudo de Demanda e a priorização de atendimento, são
definidas as Instituições de Ensino que serão beneficiadas na Programação de Obras do ano
subsequente.
Assim, a partir da análise dos critérios descritos e definição de escolas a serem
beneficiadas, inicia-se a etapa de planejamento da construção, desde a definição e/ou vistoria dos
locais até a contratação da obra.
Concomitantemente, para cumprimento das etapas de planejamento e execução da obra é
realizada a verificação, junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais,
das exigências a serem observadas. Tais exigências estão contidas no Código de Obras
específico de cada Município. Além das exigências municipais, os projetos deverão observar as
principais leis ambientais, que deverão ser cumpridas durante as obras civis:
• Resolução CONAMA Nº 307 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos da construção civil; Alterada pelas Resoluções 348, de 2004, e n °
431, de 2011 – data da legislação: 05/07/2002;
• Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.179/99.
Observando a legislação citada é possível definir diretrizes ambientais a serem seguidas
na execução de obras civis, de forma que sejam evitados desperdícios de materiais e realizado o
controle dos resíduos, para que sejam minimizados os impactos ambientais adversos.
Considerando que, as intervenções de readequação, ampliação e melhorias do espaço
físico do prédio escolar devem atender a um conjunto diversificado de necessidades que
contemplam desde a construção de um muro para garantir as condições mínimas de segurança à
comunidade escolar, até a construção de um laboratório de ciências para cumprir a legislação
vigente, além dos critérios de análise, para proposição final da priorização da intervenção
necessária, são considerados os seguintes indicadores:
• Atendimento às condições básicas das normas sanitárias (cozinha, depósitos, área de
serviço, refeitório);
• cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, LDB e Resoluções estaduais (laboratórios,
biblioteca);
• Atendimento Adequação dos ambientes administrativos.
8.2.2. Definição dos locais das intervenções
A partir do atendimento dos critérios de priorização e da definição da programação anual
das obras a serem executadas é realizada a vistoria das condições dos locais da implantação,
cujo relatório servirá de subsídio para a elaboração de um planejamento do projeto, de acordo
com as diretrizes ambientais e respectivas medidas mitigadoras apresentadas no QUADRO16.
Ressaltando que no caso das ampliações/readequações e das reformas dos prédios
escolares, as limitações impostas pelos prédios existentes condicionam o grau de utilização das
medidas mitigadoras.
QUADRO 16 – CONSIDERAÇÕES PARA A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS
Fase Diretrizes Impactos ambientais
Medidas mitigadoras
1. Avaliação do Terreno
1.1 Definição do terreno ¹
Implantar edificações em locais de proteção ambiental.
Consultar o Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do solo do município e Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
1.2 Análise de infraestrutura local ¹
Geração de infraestrutura para atender a edificação, gerando alto custo de implantação.
Optar por terrenos dotados de infraestrutura mínima: rede de água, esgoto, energia elétrica e lógica.
77
1.3. Análise do relevo e geologia²
Alto custo de movimentação de terra e execução de muros de arrimo, alto custo das fundações, existência de lençol freático.
Optar por terrenos com poucos desníveis e solos que não necessitem de fundações especiais (alto custo).
1.4 Análise do entorno²
Atividades na vizinhança que gerem ruídos, poluentes e geradoras de odor.
Implantar as edificações de acordo a minimizar impactos de vizinhança, prever possíveis impactos da malha viária e implantação de novos serviços afins no entorno, pós ocupação.
2. Planejament
o da Construção
EscolarLevantamento dos documentos técnicos (sondagem, levantamento planialtimétrico e cadastral)
Executar edificações sem aproveitamento das condições naturais, gerando manutenção e adaptação do ambiente escolar. Compatibilização ao já existente.
Atender as exigências legais, bem como planejar a edificação a partir das premissas da sustentabilidade.
(1) Prioritariamente para Novas Unidades Escolares
(2) Para todas as intervenções
(3) Fonte: SEED/2012
8.2.3. Desenvolvimento dos Projetos
Os projetos deverão ser elaborados seguindo critérios de planejamento estratégico, por
meio da análise dos documentos técnicos iniciais, diretrizes de projeto estabelecidas dentro de um
levantamento das necessidades locais para atendimento da clientela escolar, considerando
questões técnicas, funcionais, estéticas, econômicas e sociais, implantando assim, um “Projeto
Sustentável”, conforme QUADRO 17.
QUADRO 17 - CONSIDERAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS
Fase Diretrizes Impactos ambientais Medidas mitigadoras
IMPLANTAÇÃO (PROJETO)
3. Estratégias bioclimáticas da edificação3.1 Implantação arquitetônica
compatibilizada ao termo Instabilidade do terreno alto custo para ajustar a topografia e geração de bota-fora
Minimizar movimentação de terra (cortes e aterros)
3.2 Disposição das atividades seguindo orientação solar
Utilização de energia elétrica para iluminação artificial
Aproveitar ao máximo a iluminação natural
3.3. Captação e reuso de água de chuva
Desperdício de água Captar e reutilizar a água evitando consumo maior
3.4 Garantir ao máximo a permeabilidade do solo
Contribuição para alagamentos Reservar áreas para jardim e pisos externos permeáveis
3.5. Promover a ventilação natural na edificação
Utilização de sistemas de climatização de ambientes, os quais geram grande consumo de energia elétrica
Projetando aberturas que permitem ventilação cruzada; Aberturas inferiores e superiores
3.6. Promover a iluminação natural na edificação
Utilização de iluminação artificial durante o dia, gerando grande custo de energia
Projetar vedações transparentes e claraboias para permitir a iluminação natural
3.7 Promover o uso de energia solar
Necessidade de sistema de climatização de ambientes, gerando alto consumo de energia elétrica
Projetar dispositivos para proteção solar (brises e beirais), optar por cores claras que refletem a luz solar e incluir sombreamento vegetal, através de arvores com copas largas e densas, utilizar soluções naturais de aquecimento ou resfriamento ambiental
4.Eficiência energética da edificação4.1. Optar pela instalação de
equipamentos de climatização que utilização ventilação mecânica.
Grande consumo de energia Elétrica
Selecionar equipamentos de climatização mecânica ou com baixo consumo de energia elétrica (Evapocooler). Viabilizar o uso do ar condicionado natural.
4.2. Utilizar lâmpadas de alto rendimento e baixo consumo.
Grande consumo de energia Selecionar lâmpadas de alto rendimento para evitar maior consumo de energia e trocas constantes.
SEED/2012
8.2.4. Construção das Obras
Para a fase de construção das obras, são enumeradas abaixo diretrizes ambientais para
79
aumentar a eficiência, monitorando a aderência do projeto com a execução e o uso racional de
materiais, conforme QUADRO 18.
QUADRO 18 - CONSIDERAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS
Fase Diretrizes Impactos ambientais Medidas mitigadoras
5. Materiais especificados para a Edificação5.1 Utilizar preferencialmente
materiais sustentáveis de alta resistência e durabilidade
Substituição de material (demanda de matéria prima, custo extra e resíduo de construção)
Exigir selos de certificação dos materiais utilizados da aprovação do órgão competente (IMETRO, ABNT, ETC)
6. Gestão de resíduos6.1. Promover a redução de
desperdícios Substituição de material (demanda de matéria prima,custo extra e resíduo de construção)
Elaborar um plano de gerenciamento de resíduos
6.2. Plano de gerenciamento de Resíduo (Destinação final e Condicionamento ambientalmente correta)
Poluição Consultar se nas regiões existem cooperativas de reciclagem e aterros próprios
6.3. Utilização de mão de obra capacitada para cada serviço
Substituição de material (demanda de matéria prima,custo extra e resíduo de construção)
Gerenciar a equipe e determinar responsabilidades
7. Mão de Obra
7.1. Utilização de mão de obra, preferencialmente, local
Desemprego e criminalidade Geração de emprego na região
7.2. Utilização de mão de obra capacitada para cada serviço
Retrabalho e desperdício de material
Gerenciar a equipe e determinar responsabilidades
7.3. Plano de Segurança de Trabalho
Acidentes, Indenização Obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção individual
8. Gestão de recursos hídricos8.1. Sistema de drenagem no
canteiro de obraErosões, deslizamentos Previsão de sistemas de
drenagem provisórios8.2. Sistema adequado para
destinação de esgotoPropensão a doenças por falta de saneamento básico
Previsão de sistemas de esgoto promovendo saneamento básico
SEED/2012
Todos os passos da implantação ou reforma de uma unidade de escolar serão
acompanhados por um checklist e pela tabela de mitigação de impacto, presentes nos ANEXOS 9
e 10, do presente documento.
Além do cumprimento das diretrizes apresentadas no quadro anterior, para construção das
obras, outros procedimentos previstos em legislação, devem ser observados, para Canteiro de
Obras, Instalações Sanitárias do Canteiro de Obras, Destinação dos Resíduos Gerados na Obra,
ruídos, Controle de emissão de poeira/particulados, Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos a fim de evitar a emissão de gases poluentes fora dos padrões estabelecidos e a
contaminação do solo por óleos e graxas.
A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica os resíduos da construção civil conforme
QUADRO 19.
QUADRO 19 – CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
CLASSIFICAÇÃO ORIGEM
CLASSE A de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplenagem;
de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos, (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto;
de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto, tubos, meios-fios,etc) produzidas nos canteiros de obras;
CLASSE B são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
CLASSE Csão os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem / recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
CLASSE D
são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Fonte: SEED/PR
Além dos aspectos descritos acima a responsável pela execução da obra deverá
cumprir a legislação relacionada a destinação e cuidados com os resíduos oriundos da obra, de
acordo com o QUADRO 20.
QUADRO 20 – DESTINAÇÃO E CUIDADOS COM OS RESÍDUOS ORIUNDOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL / RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRATADA
CLASSE A Todo material passível de ser reutilizado proveniente da demolição das estruturas existentes (telhas, tijolos, madeira, portas, janelas, etc.) deverá ser removido das edificações a serem demolidas, separados adequadamente e transportados pela Construtora (licitante vencedora) para área devidamente indicada pela associação de pais e mestres da escola;O resíduo que não for reutilizado deverá ser transportado para área devidamente licenciada junto à Prefeitura Municipal para este fim;O resíduo resultante de terraplenagem deverá ser transportado e disposto em área previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.
CLASSE B Estes resíduos deverão ser separados e encaminhados e/ou dispostos para recolhimento pelo sistema de coleta seletiva municipal;
CLASSE C Estes resíduos deverão ser transportados para área devidamente licenciada junto à Prefeitura Municipal para este fim.
81
CLASSE D Estes resíduos classificados como Classe I – Perigoso (Norma ABNT 10.004 :2004) deverão ser separados e armazenados para posterior encaminhamento, pela contratante, para aterros Classe I, incineração ou co-processamento através de empresas devidamente licenciadas.
SEED/2012
A Construtora deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa do
transporte assegurando em todos os casos que sejam possíveis, as condições de reutilização e
de reciclagem. O transporte dos resíduos deverá ser realizado de acordo com as normas técnicas
vigentes. Os resíduos orgânicos provenientes da alimentação dos funcionários e papéis higiênicos
deverão ser separados pela construtora e posteriormente levados ou dispostos para coleta pelo
sistema público de limpeza.
8.3. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS DOS PROGRAMAS: MÃE PARANAENSE E
REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE
8.3.1. Obras de reforma e ampliação
A SESA/PR treinou equipes das vigilâncias sanitárias municipais e das próprias regionais
de saúde para a realização das avaliações dos projetos dos Estabelecimentos Assistenciais de
Saúde - EAS e do Programa de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS27,
capacitando-os com o conhecimento necessário para agirem de forma complementar e
suplementar à medida das necessidades dos municípios, mantendo no nível central um corpo
técnico capacitado para apoiarem as regionais, quando solicitados, e desenvolverem as normas
estaduais e programas de capacitação e de atualização para o sistema estadual de Vigilância
Sanitária -VISA. Também as equipes de inspeção verificam se o EAS mantém o atendimento de
sua estrutura ao projeto aprovado e se a mesma está em condições seguras do ponto de vista
sanitário, através de roteiro de inspeção que apóia o trabalho das equipes de inspeção, aplicado
anualmente para a renovação da Licença Sanitária, documento expedido pela autoridade sanitária
que atesta que o estabelecimento atende as normas vigentes, estando apto para realização das
atividades inspecionadas.
27 SESA/PR - todas as unidades próprias da Secretaria da Saúde possuem Planos de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde/PGRSS implantados e foram contratadas empresas para a coleta, tratamento e disposição final dos resíduos, conforme determina a Resolução Conjunta 002/2005, das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
8.3.2. Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSS
Quanto aos RSS gerados pelos serviços próprios da SESA/PR, são realizadas, nas formas
da lei (RDC 306/04-ANVISA e a Resolução 358/05-CONAMA)28, contratação de empresas que
efetuam a coleta, o tratamento e dão o destino final dos resíduos gerados nestes
estabelecimentos, atendendo todas as Regionais de Saúde.
Para os demais geradores, segue-se o que determinam os roteiros de inspeção publicados
através de Resoluções da SESA/PR (Resolução Conjunta Secretarias de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e Saúde 002/05), que contém determinações a serem verificadas
para confirmarem a correta gestão de RSS por parte dos geradores. Estes roteiros são utilizados
nas ações periódicas de inspeção dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS e apontam
as obrigações mínimas que os mesmos devem atender para obterem a Licença Sanitária.
8.3.3. Radiações Ionizantes
Para o controle da segurança das radiações ionizantes produzidas por serviços e unidades
de diagnóstico e tratamento médico-odontológico, a SESA/PR tem um programa específico que
estabelece inspeções regulares, com aplicação de roteiros sistematizados pelas equipes de
inspeção que atestam a segurança das instalações e que as mesmas estão em conformidade com
o projeto aprovado.
8.3.4. Efluentes
Conforme orientação expressa da RDC 50/0229 os Estabelecimentos Assistenciais de
Saúde - EAS devem conectar o seu sistema de esgoto à rede pública de coleta, onde esta existir.
Quando não houver rede coletora os mesmos devem instalar sistemas individuais de tratamento
de esgoto e efluentes que deve ser avaliado e aprovado pela autoridade ambiental local.
28
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS : é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Compete a todo gerador de RSS elaborar seu PGRSS.
Legislação - RDC 306/2004 – ANVISA - Gerenciamento interno dos RSS e Resolução CONAMA nº 358/2005 - Gerenciamento externo dos RSS.
29 RDC nº 50/02 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para
planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. (ANVISA/2012)
83
No processo de avaliação do projeto pela autoridade sanitária o estabelecimento,
através de seu representante legal, indicará o destino de seus afluentes e assumirá o
compromisso de elaborar e implantar os sistemas de tratamento que forem necessários.
8.4. ATIVIDADES NÃO APOIADAS PELO PROJETO MUTISSETORIAL
Todos os executores locais deveram ser informados das atividades não apoiadas pelo
Projeto, sendo que, a lista das mesmas fará parte do Manual Operativo, de modo a assegurar que
não sejam incluídas tais atividades.
O Projeto não apoiará as atividades descritas abaixo:
• Atividades capazes de gerar impactos ambientais significativos segundo a legislação
ambiental, por não serem consideradas compatíveis com a categoria em que foi
enquadrado o projeto, conforme classificação do Banco Mundial (Categoria B).
Entretanto, as atividades e obras consideradas de utilidade pública ou interesse social
causadoras de significativo impacto ambiental serão apoiadas mediante prévio Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA - e demais normas e
procedimentos exigidos pelo órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental.
• Aquisição de agrotóxicos;
• uso de agrotóxicos e outras substâncias proibidas pela legislação nacional ou cujo uso não
seja registrado para a aplicação pretendida, incluindo: DDT; “Drins” (Eldrin, Aldrin, Dieldrin);
Clordane e Lindane; Heptacloro; Gama BHC; Parathion; Monocrótofos; Azodrin, Nuvacron;
Aldicarb (Temik); Clordimerfrm: Gelecron, Fundal; 2-4-3T (Agente laranja), EDB, DBCP;
Paraquat; Fungicidas a base de mercúrio e Brometo de Metila;
• uso de agrotóxicos e outras substâncias proibidas pela legislação nacional ou cujo uso não
seja registrado para a aplicação pretendida e aqueles enquadrados nas Classes I e II,
segundo a classificação nacional, e nas Classes Ia e Ib, segundo a classificação da OMS;
• uso de agrotóxicos em desacordo com receituário agronômico ou sem que tenha sido
previamente assegurada a qualificação dos aplicadores e disponibilizados os
equipamentos de proteção apropriados;
• atividades que impliquem no corte, na supressão e na exploração da vegetação primária
ou secundária, do Bioma Mata Atlântica, no estágio avançado de regeneração, exceto em
casos excepcionais previstos em lei e devidamente autorizados pelo órgão ambiental
competente;
• atividades que impliquem no corte, na supressão e na exploração da vegetação do Bioma
Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração quando localizada em áreas indicadas
como prioritárias para a conservação da biodiversidade pelo MMA, exceto em casos
excepcionais previstos em lei e devidamente autorizados pelo órgão ambiental
competente;
• atividades que impliquem no corte e na supressão da vegetação secundária do Bioma
Mata Atlântica para exploração de madeira ou lenha ou para uso alternativo do solo sem
autorização do órgão competente;
• atividades ou obras que impliquem na intervenção ou na supressão da vegetação em Área
de Preservação Permanente - APP, assim definidas pelo Código Florestal Federal, exceto
no caso de utilidade pública, interesse social ou ações consideradas eventuais e de baixo
impacto ambiental, desde que devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente;
• atividades em Unidades de Conservação de Proteção Integral;
• atividades em áreas localizadas em Zonas de Amortecimento de Unidades de
Conservação de Proteção Integral que representem ameaças à biota da área protegida,
incluindo o uso de agrotóxicos e a introdução de animais e plantas exóticos;
• introdução e disseminação de espécies exóticas de interesse econômicas consideradas
invasoras em Zonas de Amortecimento de UC de Proteção Integral e nas UCs de Uso
Sustentável. Nas demais áreas, o uso de tais espécies deve ser avaliado previamente;
• introdução e disseminação de Organismos Geneticamente Modificados – OGM nas terras
indígenas e nas Unidades de Conservação. Nas Áreas de Proteção Ambiental – APA,
Zonas de Amortecimentos das demais categorias de UC e demais áreas, o plantio estará
sujeito as normas e procedimentos legais definidos pela Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança30 – CNTBio31;
• utilização ou beneficiamento de produtos derivados de animais da fauna nativa
provenientes de caça ou de criadouros não autorizados pelos órgãos competentes;
• instalação e operação de empreendimentos, obras e atividades sem o licenciamento
ambiental legalmente exigível;
30 Biossegurança- Lei 11.105/05 - Esta Lei Federal estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a
construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. (www.planalto.gov.br)
31
CNTBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio/2012)
85
• introdução e disseminação de espécies invasoras;
• nenhuma atividade do sistema de produção de fumo;
• intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP para fins de implantação e/ou
instalação de atividade produtiva, independentemente de falta de alternativa locacional,
tais como: tanques/açudes para aquicultura, culturas anuais ou perenes, atividades
pecuárias, unidades de agro industrialização, etc, exceto para a implantação de sistemas
agroflorestais;
• igreja e outros de cunho religioso;
• bar e similares;
aquisição de terras e depósito de lixo tóxico.
9. CAPACITAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE
A seguir são descritos inicialmente os principais processos de capacitação previstos na
área ambiental e os relativos a preparação dos executores no trato das questões ambientais e na
sequência os principais instrumentos de comunicação que serão colocados a disposição da
sociedade para interagir com o Projeto.
9.1. CAPACITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AFETOS À AGRÍCULTURA
A Equipe Técnica dos Programas afetos a agricultura da UTP, responsável pelo Marco de
Gestão Ambiental, encarregar-se-á, com a coordenação da UGP a capacitação da estrutura para
efetivação das analises ambientais e para a elaboração dos planejamentos dos territórios,
microbacias e das unidades produtivas. Para a implementação destes instrumentos deverá ser
desenvolvido um intenso processo de capacitação e/ou reciclagem da estrutura técnica (EMATER,
Prefeituras Municipais e ONGs) envolvidas nas ações de diagnóstico, planejamento e execução
dos trabalhos.
Além destes aspectos, a capacitação deverá suprir outras necessidades identificadas por
ocasião dos diagnósticos, visando garantir a operacionalização dos planos dos territórios,
microbacias e unidades produtivas.
9.1.1.Capacitação para elaboração do planejamento ambiental das microbacias
Um dos alvos estabelecidos pelo Programa de Gestão do Solo e Água em Microbacias
trata da capacitação do pessoal operacional para orientar o uso planejado da terra. Sem uma
metodologia adequada o planejamento do espaço rural na área de abrangência do Programa, em
torno de 8 milhões de hectares, seria impossível no espaço de tempo previsto para sua execução.
Como alternativa para suprir essa necessidade será usado o processo de planejamento já
exercitado no Estado do Paraná cujo principal mecanismo esta possibilitando relativa rapidez e
precisão na execução e detalhamentos necessários e adequados aos objetivos do Programa.
Os principais conteúdos necessários, a principio, são: (a) reconhecimento de solo (relação
solo/paisagem); (b) levantamento e elaboração de diagnóstico e planejamento de ações através
do geoprocessamento, sensoriamento remoto e GPS; (c) práticas de gestão ambiental integrada
de solo e água; (d) dimensionamento de sistema de terraceamento e de adequação de estrada;
(e) manejo florestal; (f) manejo correto de fertilizantes minerais, orgânicos e de corretivos;(g)
manejo de pragas, doenças e invasoras; (h) e, geologia e edafologia suficiente para
reclassificação dos solos da área de abrangência do programa.
9.1.2. Capacitação para Elaboração do Planejamento Ambiental das Propriedades
O conteúdo desta capacitação será pautado principalmente nas seguintes áreas de
conhecimento: (a) princípios da agroecologia32 e da agricultura orgânica, prioritários para as
propriedades das microbacias de conexão dos corredores da biodiversidade; (b) agricultura
conservacionista em que estão adequadamente contemplados: (c) plantio direto ou cultivo
mínimo, o manejo integrado de pragas e doenças, (d) manejo de fertilizantes ou corretivos
orientado pelo balanço de entrada e saída de nutrientes; (e) e, sistemas silvipastoril33 e
agrosilvipastoril34.
32 Agroecologia: defende técnicas e formas de cultivo em harmonia com o meio ambiente. Com uma abordagem consciente
na dinâmica da natureza, a agroecologia permite a recuperação da fertilidade dos solos sem o uso de fertilizantes minerais, assim como o cultivo sem o uso de agrotóxicos. A agroecologia permite uma atividade economicamente viável mesmo que ecologicamente sustentável. (Agroecológica/2012)
33 Sistema Silvipastoril (SSP) é a combinação intencional de árvores, pastagem e gado numa mesma área ao mesmo tempo
e manejados de forma integrada, com o objetivo de incrementar a produtividade por unidade de área. Nesses sistemas, ocorrem interações em todos os sentidos e em diferentes magnitudes. Os SSPs apresentam grande potencial de benefícios econômicos e ambientais para os produtores e para a sociedade. São sistemas multifuncionais, onde existe a possibilidade de intensificar a produção pelo manejo integrado dos recursos naturais evitando sua degradação, além de recuperar sua capacidade produtiva. Por exemplo, a criação de animais com árvores dispersas na pastagem, árvores em divisas e em barreiras de quebra-ventos, podem reduzir a erosão, melhorar a conservação da água, reduzir a necessidade de fertilizantes minerais, capturar e fixar carbono, diversificar a produção, aumentar a renda e a biodiversidade, melhorar o conforto dos animais. (Embrapa/2012)
34 Sistema Agrosilvipastoril (SAF): é uma modalidade dos Sistemas Agroflorestais (SAF’s), em que se combina árvores,
cultura agrícola, forrageira e/ou animais numa mesma área ao mesmo tempo ou de forma seqüencial, sendo manejados de forma integrada. O Sistema Agrossilvipastoril é uma alternativa do uso da terra, contribuindo para reduzir os problemas decorrentes do desmatamento e da degradação de diferentes ecossistemas. Além do mais, apresentam vantagens em relação às monoculturas no que diz respeito à otimização da utilização dos recursos naturais, ao seqüestro de carbono para a redução do efeito estufa, tema tão discutido, atualmente. A consorciação de culturas pelos SAF’s podem fornecer bens, serviços e diversificação de produtos na propriedade, tais como: cerca vivas, sombra para culturas agrícolas e animais, quebra ventos, produção de adubos verdes, madeira, lenha, forragem, produtos medicinais e alimentos, dentre outros; além de ser uma alternativa para auxiliar na reversão do processo de degradação ambiental. (Zootecnia Brasil/2012)
87
9.1.3. Capacitação para categorização e encaminhamento das propostas técnicas de apoio às
iniciativas de Negócios Sustentáveis e Empreendimentos Agroecológicos
Esta capacitação deve promover o domínio do conhecimento necessário para: (a)
categorização ambiental das propostas técnicas; (b) entendimento dos procedimentos de
licenciamento e autorizações ambientais necessários, documentação e encaminhamentos; (c)
entendimento do processo de todas as etapas da analise e procedimentos para aprovação das
propostas em relação aos aspectos ambientais.
9.1.4. Outros conteúdos estratégicos que serão tratados nos processos de capacitação
• Valorização de remanescentes de vegetação natural;
• recomposição da cobertura florestal nas Áreas de Preservação Permanente - APP;
• reposição da floresta nas Áreas de Reserva Legal - ARL, preferencialmente em locais de
recarga das nascentes ou em conexão com as APPs;
• difusão de sistemas de manejo do solo que promovam a proteção da superfície do solo, a
infiltração e a retenção da água no solo;
• introdução de práticas que promovam a elevação dos níveis de matéria orgânica no solo e
recuperem os solos degradados por adensamento de camada;
• recuperação de áreas quimicamente degradadas por meio do uso correto de fertilizantes
minerais e orgânicos e de corretivos;
• implantação de sistemas de exploração agropecuária compatíveis com a aptidão agrícola
dos solos;
• implantação de sistema de terraceamento corretamente dimensionados em razão das
características do solo, do relevo e do sistema de manejo do solo proposto;
• semeadura em nível;
• manejo Integrado de pragas e invasoras;
• destinação correta de embalagens de agrotóxicos;
• uso apropriado e controlado de agrotóxicos;
• implantação de abastecedouros comunitários;
• destinação de dejetos orgânicos e químicos;
• monitoramento da disponibilidade (aumento de vazão) e qualidade da água;
9.1.5. Educação Ambiental no Meio Rural
Já as ações de educação ambiental buscarão apoiar iniciativas para desenvolvimento da
consciência ambiental e da compreensão sistêmica das relações entre homem, sociedade e
natureza. A educação ambiental será desenvolvida nos territórios e microbacias onde existam
ações dos programas. Para tanto deverá se acordar uma metodologia a ser adotada e definir um
processo de formação de coordenadores e multiplicadores junto às áreas prioritárias de trabalho.
9.2. CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
No correr dos anos de 2012 a 2014, a SEED apresenta como meta de ação a organização
de capacitações para os técnicos internos da estrutura para implantação do plano de gestão
ambiental, como também a implementação e participação na organização da IV Conferência
Infanto-juvenil do Meio Ambiente com o tema “Vamos Cuidar do Brasil com Escolas Sustentáveis”
para os anos de 2012 e 2013, com as fases: Local (escola), Regional (NRE), Estadual (NREs) e
Nacional.
Especificamente, para o Programa Renova Escola a SEED propiciará formação para
técnicos da estrutura central e regional em relação às questões ambientais no que se refere ao
cumprimento da legislação pertinente e premissas de sustentabilidade (questões sociais,
energéticas e ambientais). Para a estrutura central o foco será o planejamento do projeto e
supervisão das obras, enquanto que, para os técnicos das regionais, a fiscalização e
monitoramento, visando minimizar os possíveis impactos ambientais e sociais.
9.3. CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
A SESA/PR tem entre suas atribuições a função de planejar, orientar e coordenar as
medidas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover na
esfera pública ou privada os estudos sobre os problemas médico-sanitários do Estado.
A SESA/PR será responsável pelo sistema de gerenciamento ambiental, encarregar-se-á,
com a coordenação da UGP, da capacitação da estrutura para implantação do Marco de Gestão
Ambiental. Para a implementação destes instrumentos deverá ser desenvolvido um intenso
processo de capacitação e/ou reciclagem da estrutura técnica envolvidas na execução dos
trabalhos.
Para a correta aplicação das normas legais referentes a minimização dos impactos
ambientais dos Programas afetos a SESA/PR providenciará e exigirá na medida necessária, as
atualizações e/ou capacitações para a avaliação e aprovação de projetos de obras, de gestão de
resíduos e controle de radiações ionizantes para as autoridades sanitárias locais e estaduais das
regiões onde as mesmas forem instaladas, além do corpo técnico baseado no seu nível central.
9.4. DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PROJETO MULTISSETORIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO NO PARANÁ COM A SOCIEDADE
Para divulgação, reclamações e sugestões serão estabelecidos, entre os executores,
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beneficiários e a sociedade por área do Projeto, os Canais de Comunicação constantes no
QUADRO 21.
QUADRO 21 - DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE
Programas Canais de comunicação
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Gestão do Solo e Água em Microbacias
A SEAB e Instituto EMATER produzirão materiais para divulgação em rádio e os distribuirão a mais de 100 rádios conveniadas ou parceiras.Uma página na internet será mantida regularmente, tanto para informar o público sobre ações dos Programas ou para transmissão de orientações quanto para servir como um canal de comunicação com o público, recebendo feed-backs, elogios ou críticas sobre sua ação.
Renova Escola, e Formação em Ação
Entre as estratégias de divulgação coleta de reclamações e sugestões a saúde contará com os seguintes ferramentas: (a) Um sistema de telefonia por meio de acesso gratuito de 0800 para atendimento à população; (b) um link de fale conosco na página da SEED, com e-mail específico; (c) portal da SEED http://www.educacao.pr.gov.br ;(d) revistas especializadas, cartazes e folderes; (e) e, divulgação por meio dos Núcleos Regionais da Educação.
Rede de Urgência e Emergência e Mãe Paranaense
Ouvidoria de Saúde – SUS: é um espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados, espaço para encaminhamento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões, solicitações de informações, criticas e elogios, no site ou ligue 0800 644 44 14.Rádio Saúde: A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná mantém, desde abril de 2005, a produção diária do Rádio Saúde. O Rádio Saúde é um projeto permanente de educação, informação e comunicação em saúde que produz programas, entrevistas, matérias, dicas e vinhetas informativas, ao vivo e gravadas, para uma rede de emissoras de rádio que atuam no Paraná. Atualmente o Rádio Saúde trabalha com 23 emissoras de rádio parceiras com entradas semanais ao vivo, 05 emissoras de rádio comunitárias, 160 emissoras com programação gravada e um público potencial estimado em 5 milhões trezentos e trinta e cinco mil ouvintes.Site www.sesa.pr.gov.br que além de informar e divulgar as ações da Secretaria de Estado da Saúde será, também, um canal aberto para os usuários de informação, reclamação e sugestões
Fonte: SEPL/2012
10. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS COM O MARCO DE GESTÃO AMBIENTAL
10.1. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER
Para garantir a Assistência Técnica junto às áreas a serem trabalhadas deverá ser
organizada uma rede de ATER integrando o Instituto EMATER com técnicos das Prefeituras
Municipais, Associações e Cooperativas de Produtores e ONGs.
O Instituto EMATER conta com 393 escritórios municipais e 14 distritais e 851 técnicos
entre nível médio e superior distribuídos no Estado e terá a missão e o papel de: - "Contribuir, de
forma educativa e participativa, para o desenvolvimento da agricultura, para o desenvolvimento
rural sustentável e para a promoção da cidadania e da qualidade de vida da população rural".
10.1.1. Assistência Técnica Ambiental e Extensão Rural no Projeto Multissetorial
O Instituto EMATER executará a tarefa de assessoria que envolve atividades
desenvolvidas junto aos produtores, movimentos sociais do meio rural e suas entidades
representativas (sindicatos, cooperativas, associações), com seus técnicos locais, regionais e
central desempenhando funções de motivar e difundir temática relacionada ao desenvolvimento
sustentável as ações dos Programas de sua responsabilidade.
Todo o trabalho da assistência técnica ambiental será baseado no planejamento do espaço
rural (territórios, microbacias e unidades produtivas), feitos com o apoio dos métodos e
instrumentos apropriados e incorporados na sua estrutura técnica.
Portanto, o papel da assistência técnica será o de propiciar a comunidade envolvida
planejamento dos territórios, microbacias, propriedades, elaboração de propostas técnicas e
assistência técnica qualificada na implantação das mesmas. Além disso, a EMATER articulará os
demais parceiros na formação de uma rede assistência técnica voltada a execução integrada das
atividades previstas nos programas.
10.2. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP
Atribuições do Instituto Ambiental do Paraná estão assim compreendidas: (a) execução de
políticas ambientais; (b) monitoramento e gerenciamento dos recursos naturais; (c) controle da
utilização dos recursos naturais; (d) estabelecimento de normas e padrões ambientais; (e) análise
de Projetos e Relatórios de Impactos Ambientais; (f) execução de políticas voltadas às Unidades
de Conservação; (g) administração de Unidades de Conservação; (h) execução de políticas de
Desenvolvimento Florestal; (i) execução de políticas visando a recuperação de áreas degradadas;
(j) execução de políticas de Educação Ambiental; (k)execução e manutenção de Bancos de Dados
Ambientais; (m) licenciamento Ambiental; (n) produção de mudas florestais e coleta de sementes
florestais.
91
10.3. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA – DEFIS
Ao Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária – DEFIS, conforme o disposto no
artigo 28 do regulamento da SEAB, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.485/2002, compete:
a coordenação, a execução e a normalização das políticas de defesa sanitária animal, vegetal e
dos recursos naturais;
a fiscalização do uso de insumos agropecuários, visando a defesa do estado sanitário dos
animais vegetais e a proteção dos recursos naturais;
a fiscalização da produção, transporte e comércio de insumos e produtos agropecuários,
desde a origem até os pontos de escoamento do território estadual;
identificação de animais, bem como o rastreamento,a avaliação de conformidade e as
certificações sanitárias e de origem dos animais, vegetais e seus produtos;
a fiscalização e a inspeção nos matadouros e demais estabelecimentos de processamento
de produtos de origem animal e de origem vegetal;
o planejamento, a execução, o controle e a divulgação de medidas educativas, visando a
defesa dos recursos naturais e a defesa sanitária dos animais e vegetais;
a realização dos registros e controle dos documentos gerados pela fiscalização e defesa
agropecuária;
a execução de medidas de prevenção; controle e erradicação de pragas e doenças que
acometem os animais e vegetais;
a realização de exames laboratoriais nas áreas animal, vegetal e alimentar;
a execução de ações conjuntas com Órgãos e Entidades do setor público e do setor
privado, em parceria ou por delegação oficial, visando a sanidade animal e vegetal, e o uso
correto dos recursos naturais.
10.3.1. Principais atribuições relacionadas ao Projeto
Fiscalização do uso do solo agrícola: a fiscalização do uso do solo agrícola, de acordo com
a Lei Estadual N° 8.014 de 14/12/84, regulamentada pelo Decreto No 6.120, de 13/08/85 e
demais atos complementares tem por objetivo a prevenção, recuperação e melhoria do
solo agrícola do Paraná; e desempenho de outras atividades correlatas;
fiscalização do Comércio e Uso Racional de Agrotóxicos: a fiscalização do comércio e do
uso de Agrotóxicos, de acordo com a Lei Federal No 7.802, de 11/07/89 e da Lei Estadual
N° 7.827 de 29/12/83, tem por objetivo garantir a qualidade intrínseca (princípio ativo) e
extrínseca (rotulagem) dos agrotóxicos produzidos e/ou comercializados no Paraná, além
da correta utilização desses produtos ao nível de propriedade; e de outras atividades
correlatas;
10.4. INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ - ÁGUAS PARANÁ
No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio
estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná - Lei 16.242/09.
O Instituto das Águas do Paraná tem como responsabilidade a regulação e fiscalização do
serviço de saneamento básico, integrado pelos serviços públicos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas, desde que haja gestão associada entre Estado e municípios,
autorizada pela Lei nº 11.107/05, nos termos da Lei nº 11.445/07, e demais determinações
previstas nesta lei.
10.5. ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES
Informações poderão ser obtidas nos sites e telefones (QUADRO 22) dos Escritórios
Regionais do Instituto EMATER, Escritórios Regionais do IAP, Escritórios Regionais do
DEFIS/SEAB e Escritórios Regionais do Instituto das Águas do Paraná / ÁGUAS PARANÁ.
QUADRO 22 – ENDEREÇOS PARA CONTATO EMATER, IAP, SEAB/DEFIS, ÁGUAS PARANÁ E
SEMA
INSTITUIÇÃO SITE TELEFONE GERAL
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
http://www.emater.pr.gov.br/PABX (41) 3250-2100S.A.C (41) 3250-2166
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
http://www.iap.pr.gov.br/Fone 41 3213-3700Fax 41 3333-6161
SEAB/DEFIS http://www.agricultura.pr.gov.br/ Fone 41 3313-4000
Instituto das Águas do Paraná - ÁGUAS PARANÁ
http://www.suderhsa.pr.gov.br/Fones 41 3213-470041 3213-4800
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Secretaria Estadual do meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
http://www.meioambiente.pr.gov.br/ Fone 41 3304-7700
SEPL/2012
11. SIGLAS
SIGLA DESCRIÇÃO
AA Autorização Ambiental
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
ANA Agência Nacional das Águas
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APA Áreas de Proteção Ambiental
APMF Associação de Pais, Mestres e Funcionários
APP Áreas de Preservação Permanente
ARL Áreas de Reserva Legal
BM Banco Mundial
BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
BPFLO Batalhão da Polícia Florestal
CEDRAF Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura
CEMA Conselho Estadual do Meio Ambiente
CERH/PR Conselho Estadual de Recursos Hídricos
CNTBio Comissão Técnica Nacional de Biosegurança
CODAPAR Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná
COLIT Conselho do Litoral
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPEL Companhia Paranaense de Energia Elétrica
CPA Coordenação de Planejamento e Avaliação
CPF Cadastro de Pessoa Física
CPRA Centro Paranaense de Referência em Agroecologia
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e
DEFIS Departamento de Defesa Agropecuária
DEVS Departamento de Vigilância Sanitária
DIRAM Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
DMED Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
DOU Diário Oficial da União
DPMA Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
DUC Departamento de Unidades de Conservação
EA Educação Ambiental
EAD Educação a Distância
EAS Estabelecimentos Assistenciais de Saúde
EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FAEP Federação da Agricultura do Estado do Paraná
FETAEP Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná
GPS Sistema de Posicionamento Global
IAP Instituto Ambiental do Paraná
IAPAR Instituto Agronômico do Paraná
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
ICMS ECOLÓGICO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Ecológico
IDHM Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
INSTITUTO
IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores
ITCG Instituto de Terras, Cartografia e Geociência
LI Licença de Instalação
LO Licença da Operação
LP Licença Prévia
MMA Ministério do Meio Ambiente
MP Ministério Público Estadual
MS Ministério da Saúde
NREs Núcleos Regionais de Educação
OGM Organismos Geneticamente Modificados
OMS Organização Mundial de Saúde
ONGs Organizações Não Governamentais
PCNs Parâmetros Curriculares Nacionais
PDE Programa de Desenvolvimento da Educação
PDM Planos de Desenvolvimento das Microbacias
PDT Planos de Desenvolvimento Territorial
PFM100 Programa Florestal Madeireiro
PGRSS Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de
PIP Planejamento Individual das Propriedades
PMISA Programa Integrado de Conservação de Solos e Águas -
PNEA Política Nacional de Educação Ambiental
RDC Resolução da Diretoria Colegiada
RDO Requerimento Específico para solicitar a dispensa de outorga
Rede ATER Rede de Assistência e Extensão Rural
95
RG Registro Geral de Identificação
RL Reserva Legal
RPPNs Reservas Particulares do Patrimônio Natural
RSS Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná
SEAB Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
SEAP Secretaria de Estado da Administração e Previdência
SEED Secretaria de Estado da Educação
SEFA Secretaria de Estado da Fazenda
SEMA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
SEPL Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
SESA Secretaria de Estado da Saúde
SIG Sistema de Informações Geográficas
SISLEG Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação
SUDE Superintendência de Desenvolvimento Educacional
SUDERHSA Instituto Águas Paraná
SUS Sistema Único de Saúde
ITP Instituto de Tecnologia do Paraná
TI Tecnologia da Informação
UBS Unidades Básicas de Saúde
UCs Unidades de Conservação
UGP Unidade de Gerenciamento do Programa
UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação
UTI Unidade de Terapia Intensiva
UTP Unidade Técnica do Programa
VOU Programa de Voluntariado nas Unidades de ConservaçãoSEPL/2012
