Marco regulatório para acesso a patrimônio genético
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Ante Projeto de Lei sobreAcesso a Patrimônio Genético,
Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de
Benefícios
Conhecer para Proteger
Prioridades do Governo• Conhecer a biodiversidade para protegê-la• Estimular pesquisa, desenvolvimento e inovação (acesso)• Valorizar o conhecimento tradicional associado
– Extrativistas– Povos indígenas – Comunidades tradicionais, inclusive quilombolas
• Promover a bioindústria e a competitividade do setor produtivo• Descriminalizar a pesquisa científica• Reconhecer a excelência de instituições científicas• Efetivar a repartição de benefícios• Focar na rastreabilidade (biopirataria)
Situação atual• Legislação cria barreiras para a pesquisa e
desenvolvimento sobre biodiversidade e conhecimento tradicional
• Obstáculos à inovação e patentes• Baixo êxito na Repartição de Benefícios• Desconfiança mútua dos atores do sistema• Elevada judicialização de processos• Inaplicabilidade da legislação
Proposta• Estimular a pesquisa, desenvolvimento e inovação– Cadastro substitui autorização prévia– Facilidade para obtenção de patentes
• Assegurar a repartição de benefícios com regras claras e consistentes
• Criar Política e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios– Participação de indígenas e comunidades tradicionais
• Fomento à bioindústria
Construção do APL• Formulação em conjunto– MCTI, MDIC e MMA
• Consulta a outros órgãos de governo:– MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ
• Importantes contribuições de– Cadeias setoriais– Comunidades tradicionais– Pesquisadores
Repartição de Benefícios• Incide apenas sobre produto final• Parâmetro definido previamente – 1% da
Receita Líquida• Garantia de competitividade– Acordos setoriais - MDIC
• RB monetária com a União e comunidades• RB não monetária com comunidades ou
outros agentes
Regras de Regularização e Transição• Incentivo para que usuários venham ao sistema• Baseado num termo de ajustamento de conduta;• Conversão de multas administrativas;– 100% de desconto para pesquisa– 90% para as demais atividades envolvendo CTA
(conversão para a repartição)• Assegurar a repartição de benefícios dos últimos
5 anos• Incentiva a RB desde já
Prazos• Ministérios estão desenvolvendo o sistema digital• Plataforma acessível aos sistemas do MDIC, MCTI
e MMA• 1 ano para os usuários se adequarem e
regularizarem
Fiscalização• Quem?– IBAMA e Marinha
• O quê?– Acesso– Exploração econômica– Repartição de benefícios
• Estratégia– Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA– Regulamentação pelo Governo Federal– Rastreabilidade = inteligência na fiscalização
O que não muda• APL não trata de autorizações de outros
órgãos• Necessidade de autorizações, tais como:– Pesquisa em UCs (ICMBio)– Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI)– Áreas indispensáveis à segurança nacional
(Conselho de Defesa Nacional)• Não se aplica a agropecuária e alimentos