MATERIAL DE APOIO O QUE ESTUDAR? 1. 2. 3. 4. 5. Ano: 2010 ...
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PREPARATÓRIO: FUNSAÚDE
MÓDULO: LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS
PROFESSOR(A): MICHELLE SAMPAIO
MATERIAL DE APOIO
O QUE ESTUDAR?
1. CF 1988
2. Lei 8.080/1990
3. Lei 8.142/1990
4. Decreto 7.508/2011
5. LC 141/2012
VAMOS TREINAR!!!
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em
Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras
1. Considerando a trajetória das questões sobre a saúde como direito social no Brasil, analise as
afirmativas a seguir.
I. Com avanços e recuos, observa-se que a saúde vem se definindo como política pública na nossa
dinâmica histórica conforme o embate entre as forças sociais mais representativas em cada momento.
II. A saúde como garantia constitucional e reiterada nas Leis 8.080 e 8.142 se baseia na
descentralização político-administrativa como forma de envolvimento da sociedade civil nas decisões
da esfera pública.
III. A Lei que regulamenta o SUS retira do Ministério da Saúde o poder de decisões mais importantes
na política nacional, subjugando-o aos conselhos paritários estaduais e municipais de saúde.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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CF 1988
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
2. Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a
seguir.
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
3. Sobre as competências do Sistema Único de Saúde – SUS dispostas na Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O SUS não deve participar da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. O SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho.
III. O SUS deve incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico dentro de sua área de
atuação.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
4. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado
na área da Saúde Pública com a criação do SUS
A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo
de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado
para com o bem-estar social.
( ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do
Sistema Único de Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.
( ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do
Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas são, respectivamente,
A) F, V e F.
B) V, V e F.
C) V, F e V.
D) F, V e V.
E) F, F e V.
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
5. Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram amplamente que a versão preliminar
do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial previa a extinção dos
valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação pela União, Estados e Municípios.
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
A) os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e
seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. É vedada a transferência de
recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações
emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde;
B) os recursos destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde transferidos pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e pelos Estados a seus respectivos Municípios, são
considerados transferência obrigatória. Por isso, é vedado o condicionamento dessas transferências à
instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação e à
elaboração do Plano de Saúde;
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C) não atenta contra a Constituição da República de 1988, a emenda à Constituição que, objetivando
adequar o texto constitucional às variações ocorridas nos campos político, econômico e social, retire
os pisos mínimos de custeio das ações e serviços públicos de saúde, uma vez que permanece hígida a
previsão constitucional (artigos 5º, 6º e 196) do dever do Estado de proteção ao direito fundamental à
saúde e à vida;
D) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% da receita
corrente líquida do respectivo recurso financeiro. Os Estados e os Municípios, por sua vez, aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, 12% e 25%, respectivamente, da receita
vinculada prevista na Constituição da República de 1988, deduzidas, no primeiro caso, as parcelas
que forem transferidas aos Municípios. O repasse dos recursos correspondentes ao piso mínimo de
custeio das ações e serviços públicos de saúde será feito diretamente ao Fundo de Saúde do
respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do
Ministério da Saúde;
E) com esteio no modelo de determinação social do processo saúde-doença e para fins de apuração
da aplicação dos recursos mínimos em saúde, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas (i) destinadas às ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e
gratuito; (ii) que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde
de cada ente da Federação; e (iii) que sejam de responsabilidade do setor de saúde, incluindo as
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas
incidentes sobre as condições de saúde da população.
• Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será
ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-
se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde
dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
• § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção
do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta
orçamentária.
• § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de
saúde.
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Ano: 2021 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2021 - FSPSS - Terapeuta
Ocupacional
6. Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO:
A) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas
com fins lucrativos.
D) É vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo
vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento
e empréstimos.
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO
AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H
7. Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas
diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B) assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto
como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
C) discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no
controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
D) permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
E) estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos
provenientes do fundo nacional de saúde
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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura
de Palhoça - SC - Psicólogo
8. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal
de 1988:
A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o
progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle
de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS Prova: FUNDATEC
- 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
9. Conforme a Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de
outras atribuições, EXCETO:
A) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano.
B) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D) Ordenar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos.
E) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 -
TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia
10. A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A
CF prevê expressamente ser competência do SUS
A) municipalizar recursos, serviços e ações.
B) colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
C) realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
D) liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
E) subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área
de saúde.
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 -
Prefeitura de Guarulhos - SP - Serviço Social
11. Assinale a alternativa que está de acordo com o artigo 194 da Constituição Federal do Brasil
sobre a seguridade social.
A) Admite a participação na gestão e execução das ações de saúde, de determinados serviços
privados, selecionados pela qualidade de sua atuação no setor de prestação de serviços de saúde.
B) Sua organização deve ter como um dos objetivos, assegurar os direitos universais à cobertura e ao
atendimento.
C) Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos que, em
situações especiais, preestabelecidas, admitem a participação da sociedade.
D) Os benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, embora uniformes, devem
diferir na sua equivalência em função da região selecionada
E) Será direcionada exclusivamente na distribuição dos benefícios às populações de baixa renda
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
12. A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080, foi publicada em 1990. Em decorrência dos
avanços nas políticas de saúde, a LOS sofreu algumas alterações e, dentre elas, é correto citar a
inclusão
A) do Subsistema de Atenção à Saúde indígena.
B) dos percentuais do orçamento de cada esfera que devem ser destinados à saúde.
C) das ações de saúde mental.
D) do Programa de Controle do Tabagismo.
E) da Política Nacional de Atenção Básica.
CAPÍTULO V
Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em
todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único
de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com
o qual funcionará em perfeita integração. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos
responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão
atuar complementarmente no custeio e execução das ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios
indígenas. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública: (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
(Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
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II - deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento
dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as
referências para o atendimento em tempo oportuno. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades
da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve
pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde,
saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e
integração institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado,
hierarquizado e regionalizado. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça
ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. §
1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
§ 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo,
para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as
populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis,
sem discriminações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
§ 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de
centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária,
secundária e terciária à saúde. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de
Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº
9.836, de 1999)
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de
Osasco - SP - Socorrista
13. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente
ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
regionalizada e hierarquizada em níveis de
A) complexidade crescente.
B) autonomia relativa.
C) demanda ampliada.
D) atenção específica.
E) tecnologia agregada.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de
Osasco - SP - Socorrista
Em 2011, um capítulo tratando da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde
foi adicionado à Lei n° 8.080/90.
14. A seguir, um fragmento do referido capítulo: "documento que estabelece critérios para o
diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e
demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de
controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos
pelos gestores do SUS".
O fragmento refere-se
A) ao projeto terapêutico.
B) ao fluxo assistencial.
C) ao protocolo clínico.
D) aos critérios de inclusão.
E) ao plano de cuidado.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
15. A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.
I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de
controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
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III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do
Sistema Único de Saúde.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
16. Assinale a opção que apresenta uma das competências da direção nacional do Sistema Único de
Saúde.
A) Formar consórcios administrativos intermunicipais.
B) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
C) Fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
E) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em
circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do
controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de
disseminação nacional.
§ 1º A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias
especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da
direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação
nacional. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.141, de 2021)
§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser
adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do
regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)
§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo
oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos
da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. (Incluído pela Lei nº 14.141,)
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
17. Assinale a opção que apresenta uma competência da direção municipal do Sistema Único de
Saúde.
A) Promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os Municípios.
B) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
C) Coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica
D) Participar da formulação e da implementação das políticas de saneamento básico.
E) Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
18. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de
responsabilidade inicial da
A) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
B) Secretaria Estadual de Saúde.
C) Secretaria Municipal de Obras Públicas.
D) Secretaria Municipal de Saúde.
E) Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
19. Sobre as atribuições da direção municipal do SUS, previstas na Lei nº 8.080/90, assinale V para a
afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Executar serviços de vigilância sanitária.
( ) Estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
( ) Formar consórcios administrativos intermunicipais.
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As afirmativas são, respectivamente,
A) V, F e F.
B) V, F e V.
C) F, F e V.
D) F, V e F.
E) V, V e V.
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
20. Com relação ao financiamento do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social.
( ) O SUS também conta com outras fontes de recursos como as provenientes de taxas e multas
arrecadadas em seu âmbito.
( ) O SUS não pode financiar atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em
saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A) V, F e F.
B) V, V e F.
C) F, F e V.
D) F, V e V.
E) V, V e V.
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em
Enfermagem (HUAP-UFF)
21. Sobre a política de recursos humanos na área de saúde, de acordo com a lei 8080/90, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino,
inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de
pessoal, é um dos objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.
II. Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS é um dos
objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.
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III. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde-SUS constituem campo de prática
para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema
educacional.
IV. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
A) I, II, III e IV são corretos
B) Apenas I e II são corretos
C) Apenas I, II e III são corretos
D) Apenas II e IV são corretos
E) Apenas III e IV são corretos
Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 -
EBSERH - Enfermeiro (HDT-UFT)
22. De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a incorporação, a
exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a
constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica são atribuições
A) do Conselho da Saúde, assessorado pelo Ministério de Ciências e Tecnologia.
B) do Ministério da Ciência e Tecnologia, assessorado pela Conferência Nacional de Saúde.
C) do Ministério da Saúde, assessorado pelo Conselho Nacional de Saúde.
D) do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS.
E) exclusivas do Município, assessorado pela Conferência Nacional de Saúde.
Lei 8.142/1990
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
23. Considerando o disposto na Lei nº 8.142/90 a respeito dos Conselhos e Conferências de Saúde,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O Conselho de Saúde se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) A Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
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As afirmativas são, respectivamente,
A) V, F e V.
B) F, F e V.
C) F, V e F.
D) V, V e F.
E) F, V e V.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de
Osasco - SP - Técnico em Enfermagem
24. Acerca das Conferências e Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
sociais.
II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos.
III. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde
e usuários.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver corretas
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de
Osasco - SP - Socorrista
25. Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários.
De acordo com a Lei n° 8.142/90, o Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros.
Assinale a opção que indica o número de representantes dos usuários.
A) 4
B) 6
C) 12
D) 24
E) 48
DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Art. 3o O CNS é composto por quarenta e oito membros titulares, sendo:
I - cinqüenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do
SUS;
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
26. A transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal, de forma regular e automática, corresponde à execução do princípio da
A) universalidade.
B) descentralização.
C) hierarquização.
D) integralidade
E) regionalização.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
27. A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. No que se refere
à gestão do SUS, assinale a opção que indica a instância que conta com a participação de usuários.
A) Comissão Intergestores Bipartite
B) Comissão Intergestores Tripartite
C) Conselho Nacional de Secretários de Saúde
D) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
E) Conselho Nacional de Saúde
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de
Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
28. As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 8.142/90, condições para o repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde
aos Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Existência de Fundo de Saúde
B) Existência de Conselho de Saúde
C) Apresentação de plano de saúde
D) Celebração de convênio entre os órgãos executivos
E) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento
DECRETO 7.508/2011
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
29. De acordo com o Decreto nº 7.508/11, o “espaço geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e
sociais, e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade
de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde” corresponde à
definição de
A) Rede de Atenção à Saúde.
B) Distrito Sanitário.
C) Região Adstrita.
D) Mapa da Saúde.
E) Região de Saúde.
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
30. Sobre as Comissões Intergestores, de acordo com o Decreto nº 7.508/11, assinale a afirmativa
correta.
A) São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da
gestão compartilhada do SUS.
B) São grupos com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja
execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
C) São órgãos colegiados compostos por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários
do SUS.
D) São estruturas responsáveis por organizar as ações e serviços de saúde com a finalidade de
garantir a integralidade da assistência.
E) São espaços de discussão e negociação nos quais serão decididos onde e como os recursos
destinados à saúde serão aplicados.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
31. A respeito da atuação das Comissões Intergestores, analise as afirmativas a seguir.
I. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e
pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. As Comissões Intergestores Tripartite devem pactuar as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde,
a integração de limites geográficos e suas referências e contrarreferências.
III. A Comissão Intergestores Regional – CIR é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos
administrativos e operacionais.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativa III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
QUESTÃO ANULADA
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
32. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde – COAP deve conter as disposições
essenciais relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Identificação das necessidades de saúde locais e regionais.
B) Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.
C) Orientação e ordenação dos fluxos das ações e dos serviços de saúde.
D) Investimentos na rede de serviços e nas respectivas responsabilidades.
E) Critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
33. Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma
despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente
A) à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
B) à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
C) ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
D) à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
E) ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista
34. Considerando as normas para a aplicação e repasse de recursos destinados às ações e aos serviços
de saúde pelos entes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades
orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos sobre propriedade predial e territorial
urbana.
III. O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em
base estadual e em base municipal.
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Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente a afirmativas III estiver correta.
D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
35. Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, a metodologia de alocação dos
recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e
municipais, deverão ser explicitadas
A) nos planos estaduais de saúde.
B) nas programações anuais de saúde.
C) nos planos diretores de regionalização.
D) nas programações pactuadas e integradas.
E) nos relatórios de gestão.
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente
Administrativo
36. O Estado transfere recursos destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde para os
Municípios.
Essa transferência é realizada diretamente para
A) os Conselhos Municipais de Saúde
B) as Comissões de Controle Financeiro.
C) as Controladorias Municipais.
D) os Comitês de Auditoria Financeira.
E) os Fundos Municipais de Saúde.
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GABARITO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
D D D C A D A C D B
GABARITO
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B A A C E D B D B B
GABARITO
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
C D C D D B E D E A
GABARITO
31 32 33 34 35 36
ANULADA C D A A E
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