Material prática civil I aluno Clarice 2011.1...

Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.

Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.

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BEM VINDO(a) AO 7º SEMESTRE!

MATERIAL DE APOIO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA



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Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3 ................................................................................................................................... 24 RITO SUMÁRIO ............................................................................................................................. 24 AULA 4 ........................................................................................................................................... 27 RITO SUMÁRIO ............................................................................................................................. 27 AULA 5 ........................................................................................................................................... 29 RITO ORDINÁRIO .......................................................................................................................... 29 AULA 6 ........................................................................................................................................... 30 RITO ORDINÁRIO .......................................................................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8 ........................................................................................................................................... 34 RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO) ...................................................................................... 34 AULA 9 ........................................................................................................................................... 36 EXCEÇÕES .................................................................................................................................... 36 AULA 10 ......................................................................................................................................... 38 APELAÇÃO .................................................................................................................................... 38 AULA 11 ......................................................................................................................................... 41 AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO ...................................................................................... 41 AULA 12 ......................................................................................................................................... 43 RECURSO ESPECIAL ................................................................................................................... 43 AULA 13 ......................................................................................................................................... 45 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS .............................................................................. 45 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS .................................................................................. 47



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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDIC A CIVIL I 7º.SEMESTRES

1. Horário das aulas Início: 07h50m

Término: 11h30m

Intervalo: 09h30m às 09h55m

1.1. Chamada: Será feita no início do 1º módulo (8h10m) e no final do segundo módulo (11h15m)

2. Metodologia das aulas A aula deverá ser dividida em duas partes:

1ª parte – Ao término da chamada um responsável pela turma deverá entregar ao professor as peças de

todos os alunos feitas na semana anterior, seja em sala e/ou casa ao. O caso prático será aplicado no início

da aula e entregue aos alunos às 8h15m. O aluno terá 40 minutos para fazer a pesquisa e montagem de seu

roteiro da peça (esqueleto). A partir das 9h00m até as 9h30m será efetuada pelo professor a correção do

esqueleto, com as devidas explicações.

2ª parte – Retornando do intervalo, será elaborada a peça prática do problema discutido na primeira etapa

da aula. A elaboração da peça será feita pelos alunos com a orientação do(a) professor(a). Caso a peça seja

concluída em sala de aula, esta deverá ser entregue na mesma data, não sendo aceita entrega em data

posterior.

Caso o aluno deixe a sala de aula antes de seu término ou conclusão da peça não será permitida a entrega

em data posterior.

2.1. Lição de casa – A cada quinze dias, CONFORME O CALENDÁRIO , o(a) professor(a) entregará aos

alunos um caso prático profissional extra, a ser elaborado em casa e entregue na aula seguinte,

obrigatoriamente. Fica proibida a entrega em data posterior. Não havendo aula na semana seguinte, o prazo

de entrega fica prorrogado para a aula subseqüente.

O caso prático poderá ser a respeito de qualquer tema já tratado em sala durante as aulas de Prática.

3. Material de apoio para as aulas

O material de apoio será disponibilizado no site da Uninove – Inove – sendo, ainda, uma cópia entregue a

um(a) aluno(a) responsável pela turma.

Além do material, será disponibilizada no portal Inove folha própria para a elaboração das peças. O aluno

deverá providenciar cópias suficientes para suas atividades. Peças elaboradas em outro tipo de folha não

serão aceitas.



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4. Avaliações

Serão realizadas 3 (três) avaliações durante o semestre, a saber: AV1, AV2, AV3, assim distribuídas:

a) AV1 e AV2 com valor de 0,0 a 10.0 (zero a dez) que será aplicada pelo professor e composta de uma

situação problema a ser solucionada com a elaboração da peça pertinente e 3 (três) questões discursivas

que abordam as matérias da grade curricular do curso. A peça valerá 5,5 (cinco pontos e meio) e cada

questão valerá 1,5 (um ponto e meio) cada.

b) AV3 com valor de 0,0 a 10.0 (zero a dez), composta pelas peças prático-profissionais elaboradas em sala

e as realizadas em casa como lição de casa, em um total de 15 peças;

OBS: A prova integrada, avaliação institucional aplicada a todos os discentes, não abordará temas da prática

jurídica e sua nota, portanto, não será aproveitada na disciplina de prática.

5. Entrega das peças

As peças que forem elaboradas pelos alunos durante as aulas e em casa deverão compor a pasta que será

depositada no NPJ ao final do semestre. Esta pasta é requisito importante para o fechamento da nota final,

pois corresponde à nota da AV3.

As peças realizadas em sala deverão ser entregues ao professor ao final da aula sempre que finalizadas no

próprio dia e, excepcionalmente, quando o professor não concluir sua correção, a peça deverá ser entregue

na aula subseqüente à que foi iniciada, lembrando que quando concluída em sala de aula, caso o aluno deixe

a sala antes de seu término não será permitida a entrega em data posterior.

As peças realizadas como lição de casa deverão ser SEMPRE entregues na aula subseqüente.

NÃO SERÃO ACEITAS PEÇAS FORA DO PRAZO ESTIPULADO.

6. Avaliação das peças As peças serão avaliadas de 0,0 a 10,0 (zero a dez) cada, seguindo os seguintes critérios:

a) Apresentação, estrutura textual e correção gramatical;

b) Fundamentação e consistência

c) Raciocínio Jurídico

7. Calendário Cada unidade seguirá calendário específico e as datas poderão sofrer alterações , conforme necessidade

acadêmica.



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CALENDÁRIO DE AULAS – VILA MARIA

F E V E R E I R O

DIA TEMA/ATIVIDADE

12

Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças

19

Petição Inicial – procedimento sumário

(CPC, art. 275, I)

26

Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II)

M A R Ç O

DIA TEMA/ATIVIDADE

12 Petição Inicial – procedimento sumário

(CPC, art. 275 II) Atividade extra

19

Petição Inicial – procedimento ordinário –

ação de cobrança

26 AV1

A B R I L

DIA TEMA/ATIVIDADE

02

Juri Simulado

09

Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito)

Atividade extra

16

Resposta do réu – contestação

30

Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra

M A I O

DIA TEMA/ATIVIDADE

07 AV2

14

Exceção de Incompetência

21

Apelação/contrarrazões

Atividade Extra

28

Agravo de Instrumento/Agravo retido/contraminuta

J U N H O

DIA TEMA/ATIVIDADE 04 Recurso Especial

Atividade Extra

11

Resolução de questões/qual é a peça

18

Fechamento



6

CALENDÁRIO DE AULAS – MEMORIAL

F E V E R E I R O

DIA TEMA/ATIVIDADE

12


19


(CPC, art. 275, I)

26


M A R Ç O

DIA TEMA/ATIVIDADE



19


ação de cobrança

26

AV1

A B R I L

DIA TEMA/ATIVIDADE

02


Atividade extra

09

Juri Simulado

16


30


M A I O

DIA TEMA/ATIVIDADE

07

AV2

14


21

Apelação/contrarrazões Atividade Extra

28

Agravo de Instrumento/Agravo

retido/contraminuta

J U N H O


Atividade Extra

11


18

Fechamento



7

CALENDÁRIO DE AULAS – VERGUEIRO

F E V E R E I R O

DIA TEMA/ATIVIDADE

12


19


(CPC, art. 275, I)

26


M A R Ç O

DIA TEMA/ATIVIDADE



19


ação de cobrança

26

AV1

A B R I L

DIA TEMA/ATIVIDADE

02


Atividade extra

09


16

Juri Simulado

30


M A I O

DIA TEMA/ATIVIDADE

07

AV2

14


21


28


retido/contraminuta

J U N H O


Atividade Extra

11


18

Fechamento



8

CALENDÁRIO DE AULAS – SANTO AMARO

F E V E R E I R O

DIA TEMA/ATIVIDADE

12


19


(CPC, art. 275, I)

26


M A R Ç O

DIA TEMA/ATIVIDADE



19


ação de cobrança

26

AV1

A B R I L

DIA TEMA/ATIVIDADE

02


Atividade extra

09


16


30

Juri Simulado

M A I O

DIA TEMA/ATIVIDADE

07

AV2

14


21


28


retido/contraminuta

J U N H O


Atividade Extra

11


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Fechamento OBS: No dia do Júri Simulado a presença dos alunos ficará vinculada a esta atividade, sendo que não será computada presença ao aluno de outra unidade q ue faltar à sua aula de prática para assistir ao

evento de outra.



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8. Pastas

Cada aluno da Prática Jurídica possui uma pasta própria no NPJ, na qual ficam arquivadas todas as

atividades elaboradas no decorrer do curso.

No dia 18 de junho de 2011, o professor entregará a cada aluno um relatório das peças realizadas, as notas

parciais e a nota final que corresponderá à nota da AV3. Este fechamento será realizado em sala de aula e

todos os alunos deverão estar presentes. Aqueles que não entregarem as peças para elaboração e vista

do relatório não poderão depositar o caderno no NPJ e não terão a nota da AV3 lançada no sistema.

Esta folha de relatório e as peças produzidas e devolvidas pelo professor deverão ser encadernadas em

espiral, formando um caderno que deverá ser depositado no NPJ de sua unidade do dia 18/06 ao dia 22/06.

IMPORTANTE: O caderno de peças, além de corresponder à nota d a AV3 é documento importante e exigido pelo MEC. Desta forma, aquele que não depos itar o caderno no NPJ ou depositá-lo fora do prazo será considerado REPROVADO na disciplina de P rática Jurídica. 9. Dúvidas e contato

Em caso de dúvidas, o nucleador de cada disciplina poderá prestar os devidos esclarecimentos.

DISCIPLINA PROFESSOR NUCLEADOR E-MAIL

Prática Civil I

(7os. Semestres)

Clarice Moraes Reis [email protected]

Prática Civil II

(8os e 9os semestres)

Rogério Ribeiro Cellino [email protected]

Prática Trabalhista

(10os.semestres)

Irley Correia [email protected]

Prática Penal

(10os. Semestres)

Ana Paula de Pétta [email protected]

Coordenação Leandro André Francisco Lima

[email protected]

TENHAM TODOS UM EXCELENTE SEMESTRE!



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AULA 1

ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo

a) Usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as idéias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado.

b) A FGV proíbe o uso de dicionários. Nas nossas aulas, porém, esse uso será totalmente permitido, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ensejam em desconto na nota final.

Cuidados com a estética

a) Letra: a peça, além de ser manuscrita, no exame da OAB, será digitalizada e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível e facilitar a compreensão por parte de quem a lê. Se o examinador não entender o que está escrito, poderá considerar errada a palavra e isso pode implicar em desconto na média final. Esta será a postura adotada pelos professores nas aulas de prática jurídica.

b) Margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) Higiene: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra,

deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final;

d) Fazer os destaques em letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de destacar, ou de tornar sua letra legível;

e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça

a) Toda petição possui: � Endereçamento; � Preâmbulo; � Narrativa dos fatos; � Embasamento jurídico do Direito; � Pedido.

b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente,

agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja

correspondente ao informativo da proposta; Se o problema não fornece os dados, coloque três pontinhos, sem aspas: ...



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ESTRUTURAS BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS As petições podem dividir-se, basicamente, em 5 tipos básicos, os quais deverão ser adaptados à peça a ser elaborada: petição inicial, resposta do réu, petição de interposição de recurso, razões de recurso e contrarrazões de recurso.

a) Petição inicial Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração de todas as iniciais dos procedimentos sumário e ordinário de jurisdição contenciosas, nos termos dos artigos 275 e 282 do CPC. b) Resposta do réu Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das diversas formas de resposta do réu, conforme previsto no artigo 297 do CPC. c) Interposição de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada quando a parte vencida pretende o reexame da matéria impuganda. Como em regra o recurso é interpresto perante o Juízo de origem (denominado Juízo a quo) deve ser elaborada uma petição de interposição de apenas uma lauda onde se demonstra os pressuposto de admissibilidade do recurso. d) Razões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das razões do recurso. Será acompanhada pela interposição acima mencionada. Importante é que tenha início em nova lauda, ou seja, nunca inicie as razões na mesma lauda em que elaborou a interposição. e) Contrarrazões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada quando o problema mencionar que o recurso já foi interposto pela parte contrária e que cabe a você exercer o contraditório. Nesse caso, não há a necessidade de elaborar a interposição, tendo em vista que o recurso já foi interposto pela outra parte. Desta forma, você deverá elaborar as contrarrazões, acompanhadas de uma petição de juntada.



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Estrutura de petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...

ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência

PREÂMBULO – Deverá conter, via de regra, a apresentação e qualificação das partes, o nome e o fundamento jurídico da peça. O preâmbulo varia conforme a peça a ser elaborada.

Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ... apresentar ....., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS Narração dos acontecimentos contidos no problema. Vale

lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o candidato

desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar.

DO PEDIDO Diante do exposto, requer....... Termos em que, Pede Deferimento.

PARTE FINAL: Momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça.

(local, data)

_____________________ Advogado – OAB/SP nº...



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Estrutura de interposição de recurso EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência PROCESSO Nº...

PREÂMBULO – Deverá conter os requisitos subjetivos e objetivos dos recursos: Subjetivos: (1) Legitimidade de parte;

(2) Interesse de agir. Objetivos: (3) Tempestividade;

(4) Taxatividade (artigo); (5)Adequação ou cabimento do recurso.

Nome..., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve,

nos autos do processo em epígrafe que promove em face de (ou que lhe move) Nome..., também já qualificado(1), não se conformando com a respeitável decisão que...(2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ...(4), tempestivamente (3), interpor ..... (5), para ser encaminhado ao Egrégio Tribunal...

Requer seja recebido o presente recurso, ordenando-se o seu regular processamento e encaminhamento ao Juízo a quem, juntando, para tanto, a competente guia de recolhimento do valor das custas de preparo, nos termos do artigo ... PEDIDO

Termos em que, Pede Deferimento.

PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça.

(local, data) _____________________ Advogado – OAB/SP nº...



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Estrutura de razões de recurso EGRÉGIO TRIBUNAL ... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a competência

RAZÕES DE... Recorrente: Recorrido: IDENTIFICAÇÃO: nome do recurso, identificação das partes e do

processo Autos do processo número... Vara de Origem... Colenda Câmara; SAUDAÇÃO Doutos Desembargadores;

INTRODUÇÃO: demonstração do inconformismo com a decisão recorrida

Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, não

agiu com o costumeiro acerto quando... (preencher com a decisão recorrida), impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor.


lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema, a não ser que o próprio enunciado transcreve a decis

DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o

candidato desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso,

para tornar sem efeito a decisão ora recorrida, ... (local, data) PARTE FINAL: em razões de recurso, não se pede deferimento. O pedido é de provimento do recurso. Além disso, você já pediu o deferimento na petição de interposição. _____________________ Advogado – OAB/SP nº...



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Estrutura de petição de juntada de contrarrazões de recurso EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...

ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência PROCESSO Nº...

PREÂMBULO – Deverá conter a apresentação das partes, a demonstração do inconformismo com a interposição do recurso pelo oponente, o nome e o fundamento jurídico da peça.

Nome..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com o recurso interposto em face da decisão..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ... apresentar ....., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Requer sejam recebidas as contra-razões do presente recurso e encaminhadas ao Egrégio Tribunal... PEDIDO Termos em que, Pede Deferimento. PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça. (local, data) _____________________ Advogado – OAB/SP nº...



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Estrutura de resposta do réu EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...

ENDEREÇAMENTO: o problema irá mencionar a Vara em que tramita o processo PROCESSO Nº...

PREÂMBULO – Deverá conter a apresentação das partes, o pedido de juntada das razões e de encaminhamento à superior instância.

Nome..., qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimaçõe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, autos da ação ..., processo em epígrafe, que lhe move Nome..., qualificação completa, oferecer ... (contestação etc), pelos motivos a seguir expostos:

I – RESUMO DA INICIAL Alega o autor que .... Entretanto, a pretensão do autor não merece prosperar,

conforme restará demonstrado. II – PRELIMINARMENTE

Artigo 301 do CPC

III - MÉRITO

Apresentação dos fatos modificativos, impeditivois ou extintivos do direito do autor.

VI – PEDIDO Diante do exposto, requer, preliminarmente, a extinção do

feito sem julgamento de mérito com fundamento do artigo 267, inciso... do Código de Processo Civil mas, caso assim não entenda Vossa Excelência, quanto mérito, a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, em especial ... Termos em que, Pede Deferimento. PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça. (local, data) _____________________



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Estrutura de contrarrazões de recurso

EGRÉGIO TRIBUNAL ... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a competência CONTRA-RAZÕES DE... Recorrente: Recorrido: IDENTIFICAÇÃO: nome do recurso, identificação das partes e do

processo Autos do processo número... Vara de Origem... Colenda Câmara; SAUDAÇÃO Doutos Desembargadores;

INTRODUÇÃO: demonstração do inconformismo com a decisão recorrida

Não se conformando com o recurso interposto por ... contra a

respeitável decisão de folhas, vem apresentar CONTRARRAZÕES, aguardando, ao final, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas.


lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o candidato

desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso

interposto pela acusação, mantendo-se a decisão recorrida, como medida de justiça. (local, data) PARTE FINAL: Em contra-razões de recurso, não se pede deferimento e sim que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Além disso, quem pede deferimento é quem interpõe o recurso, ou seja, a parte contrária. _____________________ Advogado – OAB/SP nº...



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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A ESTÉTICA DA PEÇA Endereçamento Não utilizar abreviaturas. Escrever tudo por extenso; Não precisa escrever tudo em letras maiúsculas, pode escrever apenas a primeira letra de cada palavra com letra maiúscula; Após o endereçamento, pule algumas linhas. Não precisa pular necessariamente 10 linhas. O ideal é deixar um espaço, para mostrar ao examinador que você sabe que aquele espaço é deixado para o despacho do juiz; Importante: o número de folhas fornecido no exame é limitado, sendo assim, dependendo do tamanho da peça, qualquer espaço perdido pode ser precioso. Preâmbulo O parágrafo deve ter início no meio da página. As demais linhas obedecem à margem esquerda; O nome da parte deve ser escrito em destaque, de preferência com letras maiúsculas; Quando for necessário qualificar as partes, tendo em vista que você não pode inventar dados, coloque o nome do dado, seguido de reticências, conforme o exemplo: “Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., comarca de....” O nome da peça deve ser colocado em destaque, ou seja, em letras maiúsculas, para facilitar a visualização. Narração dos fatos Apesar de não ser obrigatório, é aconselhável dividir a peça em títulos: Dos Fatos, Do Direito, Do Pedido. Isto facilita a organização da peça; Nem todas as informações do problema devem ser incluídas na narração dos fatos. Copiar o problema inteiro, então, nem pensar. Você deve narrar as informações mais importantes, que são aquelas que darão suporte fático à sua argumentação e ao pedido. Tudo o que constar no item “Do Direito” deve ter sido abordado nos fatos; Lembre-se de não inventar NADA, nenhum fato, nenhuma informação. Limite-se a trabalhar com as informações que o problema fornece; Outro detalhe importante a ser lembrado, NUNCA concorde com os argumentos da parte contrária. Procure sempre deixar dúvida quanto à atuação do seu cliente. Exemplo: o problema narra que Tício propôs ação de cobrança contra Caio porque este não pagou dívida X e pede que você defenda os interesses de Caio; ao narrar os fatos, você NÃO DEVE afirmar que Caio está inadimplente e, sim, deve apresentar os motivos que fazem com que o pagamento seja indevido. Exposição do direito Esta é a parte mais importante da sua peça, pois é o momento em que você vai desenvolver seu raciocínio. É nessa etapa da peça que você mostra que sabe argumentar e elaborar uma boa petição, com as idéias expostas de forma lógica, cadenciada e bem fundamentadas. Basicamente, esta etapa da sua peça deve ser composta dos seguintes itens:

1. Frase de introdução 2. Conceitos (premissa maior) 3. Contraposição (premissa menor) 4. Conclusão 5. Pedido

Não é necessário utilizar termos em latim. Aliás, nem é aconselhável, caso você tenha dúvida quanto ao significado do termo. Somente utilize se tiver certeza que é cabível determinada expressão no parágrafo em desenvolvimento; Dependendo da peça, você terá que desenvolver mais de uma argumentação, mais de uma idéia. Sendo assim, é aconselhável subdividir o item. Quando isso acontecer, crie subtítulos, para facilitar a exposição dos argumentos, conforme exemplo:



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DO DIREITO

I. PRELIMINARMENTE II. NO MÈRITO

Do pedido Procure iniciar sempre com a expressão: “Diante do exposto”; O pedido é decorrência lógica da tese que foi desenvolvida no “Do Direito”, sendo assim, tudo o que for mencionado nas argumentações, deve constar no pedido; Nem sempre será necessário mencionar artigos no pedido. Isso será analisado no decorrer das aulas, de acordo com cada peça e suas peculiaridades. Doutrina e jurisprudência Com a recente alteração no exame da OAB, que proibiu o uso de livros e doutrinas, esta parte da peça sofrerá certo prejuízo,ou seja, não mais será obrigatória a citação de doutrina. Quanto à jurisprudência, apesar da proibição do uso de repertórios de jurisprudência, não podemos nos esquecer das Súmulas. Estas, sim, poderão ser utilizadas, quando houver alguma que tenha relação com o tema tratado na peça.



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DICAS PARA DESENVOLVER UMA BOA ARGUMENTAÇÃO Para alcançar a aprovação é importante desenvolver uma argumentação clara, lógica e convincente. O objetivo de toda petição é convencer o julgador a deferir o pedido. Para tanto, seguem algumas dicas: 1. Elabore parágrafos curtos. Não existe regra com relação à quantidade de linhas que o parágrafo deve conter, mas o ideal é que você desenvolva a idéia sem ser prolixo. 2. Cada idéia que for introduzir no texto, inicie um novo parágrafo. Isto deixará sua peça mais lógica e harmônica. 3. Utilize o silogismo exposto a seguir para desenvolver a sua argumentação: PREMISSA MAIOR Conte o(s) artigo(s) que fundamenta(m) sua tese com suas palavras. Não é aconselhável copiar artigos. Explique, fale sobre o artigo que contou acima. Para isso, utilize os comentários dos autores que estiver consultando. Nesta etapa, você ainda não menciona o seu caso. Apenas “prepara o terreno”, explicando, comentando o artigo e, é claro, utilizando entendimentos que beneficiem o seu cliente. PREMISSA MENOR Agora você adentra o mérito do seu problema. (No caso em tela,...) Após contar e explicar o artigo, agora é o momento da contraposição. CONCLUSÃO Faça uma breve conclusão, um fechamento. Demonstre para o julgador o que você pretende que ele conclua com a sua exposição.



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ESTRUTURA DA PARTE ARGUMENTATIVA DA PEÇA (DO DIREIT O)

DO DIREITO O Autor, segura do conhecimento de Vossa Excelência, e certa

de que nenhum detalhe escapará da análise criteriosa dos autos em apreço, vem aduzir os argumentos que demonstram o direito às parcelas vencidas e não pagas pelo réu (ou outro direito material que sustenta a ação) e que justificam a presente demanda. FRASE DE INTRODUÇÃO

Com efeito, nos termos do artigo... (desenvolver a premissa maior).

No caso em tela, .... (desenvolver a premissa menor)

Nesse sentido, há, inclusive, entendimento sumulado: “Súmula XXX bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla”

SÚMULA (se houver) - inserir em destaque jurídico

Desse modo, resta evidente que... (conclusão – fechamento das idéias e introdução para o pedido),

CONCLUSÃO



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ESQUELETO PARA RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente:

2- Assunto:

3- Pretensão:

4 – Competência (endereçamento):

5- Partes (legitimidade ativa e passiva)

6 – Fatos: causa de pedir remota

7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir pró xima

8- Pedidos

- Liminar, se houver

- Citação

- Pedido Específico

- Procedência e sucumbência

10- Provas

11 – Valor da Causa

12 – Parte Final (encerramento):



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- ENDEREÇAMENTOS VARA CíVEL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível (do Foro Regional de...), da Comarca de..., Estado de ... VARA CíVEL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Civil... da Comarca de..., Estado de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da... ª Região.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da... Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da... ª Região.

COLÉGIO RECURSAL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal



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AULAS 2 e 3

RITO SUMÁRIO ART. 275, I, do CPC

1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO

- REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276.

- COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100.

- PARTES: Autor e Réu.

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso I.

- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 275, inciso I.

- FATOS: narrativa do ocorrido.

- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na

legislação, na doutrina e na jurisprudência.

- PEDIDO:

a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC);

b) procedência;

c) sucumbência;

d) rol de testemunhas;

e) quando requerida perícia, formular quesitos.

- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas.

- VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260.

2. ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM RESSALTADOS:

a) O au tor deverá apresentar o rol de testemunhas juntamente com a petição inicial;

b) Havendo requerimento de perícia, o autor deverá formular quesitos, podendo indicar assistente

técnico na petição inicial.

c) O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias.



25

d) O réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 dias da data de realização da audiência de

conciliação.

e) deverá constar do mandado que, se o réu deixar injustificadamente de comparecer à audiência,

serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da

prova dos autos.

f) Não havendo conciliação, o réu oferecera, na própria audiência de conciliação, resposta escrita ou

oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, quesitos e assistente técnico.

g) As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo ser representadas por

preposto com poderes para transigir.

h) O juiz, na audiência, decidirá de plano eventual impugnação ao valor da causa ou a controvérsia

sobre a natureza da demanda.

i) O juiz poderá converter, se o caso, o procedimento sumário em ordinário.

j) No procedimento sumário, não são admissíveis a ação declaratória incidental, a reconvenção e a

intervenção de terceiros, exceto a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção

fundada em contrato de seguro.

k) O réu poderá formular na contestação pedido em seu favor (pedido contraposto), desde que

fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial.

l) Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e

julgamento no prazo de 30 dias, exceto se houver determinação de perícia.

2. EXERCÍCIO PROPOSTO:

Paulo da Silva, proprietário do veículo Chevrolet Vectra, ano 2009, cor prata, placas GGG 2525, na

data de 25 de maio de 2010, por volta das 15:00hs, estacionou seu automóvel na altura do no. 400

da Rua Baronesa de Itu, bairro de Santa Cecília, Comarca de São Paulo, mas ao retornar ao local

encontrou o veículo com sérias avarias em razão de violenta queda de antena de TV localizada no

alto do Condomínio Edifício Condessa de Barral, em frente ao qual estava estacionado o veículo, que

caiu por falta de conservação. O impacto foi tão grande que uma das rodas do automóvel foi

encontrada a um quarteirão de distância. O acidente causou danos materiais de funilaria e pintura de

grande monta no carro de Paulo. Realizados três orçamentos, o de menor valor ficou no importe de

R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e Paulo não conseguiu resolver a questão amigavelmente.

_________________



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Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de Paulo nas circunstâncias descritas.



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AULA 4

RITO SUMÁRIO ART. 275, II DO CPC

1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO

- REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276.

- COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100.


- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso II.

- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 275, inciso II.




- PEDIDO:

a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC);

b) procedência;

c) sucumbência;

d) rol de testemunhas;

e) quando requerida perícia, formular quesitos.

- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas.

- VALOR DA CAUSA:CPC, arts. 258 a 260.

2. EXERCÍCIO PROPOSTO

Paulo José Vicente, brasileiro, casado, empresário, trafegava com seu automóvel Fiat Stillo, placas

PJV 2525, na data de 04/09/2008, por volta das 14:00 horas na Rua Amador Bueno, Bairro de Santo

Amaro, São Paulo, quando indicou seta para direita na intenção de estacionar nas vagas transversais

que existem a disposição dos cidadãos na referida rua, na intenção de realizar compras no

Supermercado “Tudo de Bom”. Assim, tomando as devidas cautelas, estacionou seu veículo e foi às

compras. Quando saiu do supermercado, foi em direção ao seu veículo e percebeu certo tumulto ao

redor da vaga onde havia estacionado. Assustado, notou que o automóvel, VW Kombi, de placas FUI

5252, oriundo de Carapicuíba, de propriedade de Joaquim Antônio Pedro, brasileiro, divorciado,



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motorista, ao tentar adentrar na vaga que estava vazia, ao lado esquerdo do automóvel de Paulo,

acabou por colidir com a parte traseira esquerda de seu veículo. O abalroamento causou ao veículo

de Paulo prejuízos de grande monta. Realizados três orçamentos o de menor valor somou a quantia

de R$ 4.525,00 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais).

_________________

Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de

Paulo nas circunstâncias descritas.

3. ATIVIDADE EXTRA

Renato e sua mulher, Alessandra, são proprietários e legítimos possuidores de um apartamento

situado em São Paulo, no Bairro da Lapa, no Condomínio Edifício Arcos da Lapa, desde fevereiro de

2009, onde fixaram residência e participaram de duas assembléias condominiais, sendo que Renato

chegou a se candidatar ao cargo de síndico, mas foi derrotado.

Passando por dificuldades financeiras, Renato e Alessandra deixaram de pagar o rateio das

despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito em R$ 2.400,00.

_________________

Questão: Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do

crédito.



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AULA 5

RITO ORDINÁRIO

1. ESTRUTUTA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO

- REQUISITOS: CPC, art. 282 e seguintes.

- COMPETÊNCIA: CPC, arts. 94 a 100.


- HIPÓTESE DE CABIMENTO: todas as hipóteses, exceto aquelas de rito especial ou sumário

- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, art. 282.




- PEDIDO:

a) citação;

b) procedência;

c) sucumbência;

d) tutela antecipada, se couber.

- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos



Manoel, empresário, em viagem de negócios feita ao Rio de Janeiro/RJ encontrou seu primo,

Joaquim (médico). Após almoçarem juntos no restaurante Peixe Beira Mar, descobriram estar

hospedados no mesmo hotel, qual seja, o Copacabana Palace. No final da semana, devido a alguns

problemas com seu cartão de crédito, Manoel não tinha como pagar a conta (hotel e loja de

souvenires), então, conversou com seu primo Joaquim, com quem conseguiu a quantia de R$

50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o pagamento total. No ato – perante funcionários da recepção,

Manoel se comprometeu a devolver a quantia emprestada assim que retornasse a Itu. Passado mais

de 6 meses e após várias insinuações sem sucesso, Joaquim lhe procura para perguntar o que pode

ser feito, já que ele tomou um calote e só possui os funcionários do hotel como prova.

Obs.: Manoel mora em Itu/SP e Joaquim em Ourinhos/SP.

_________________

Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de

Joaquim nas circunstâncias descritas.



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AULA 6

RITO ORDINÁRIO

1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO

- REQUISITOS: CPC, art. 282.

- COMPETÊNCIA: CPC, arts. 94 a 100.


- HIPÓTESE DE CABIMENTO: todas as hipóteses, exceto aquelas de rito especial ou sumário




- PEDIDO:

a) tutela antecipada, se couber;

a) citação;

b) procedência;

c) sucumbência;




No dia 20/01/2009 Fortunato foi vítima de roubo dentro do estacionamento do SUPERMERCADO

REDIMIX, localizado no Av. Paulo VI, 1932, Bairro de Pituba, cidade de Salvador/BA, sendo que o

meliante levou sua carteira contendo toda sua documentação pessoal, cartões de crédito, dinheiro e

outros objetos pessoais. No mesmo dia, Fortunato se dirigiu imediatamente a 16ª Delegacia de

Polícia de Salvador, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência.

Em 15/05/2009, ao tentar efetuar um crediário junto a uma loja de eletroeletrônicos na cidade de

Salvador, onde mora com sua família, Fortunato teve seu crédito negado porque constava restrição

cadastral em seu C.P.F., através de uma inscrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC,

oriunda de um suposto débito junto ao BANCO POUPEBEM. Fortunato ficou bastante incomodado,

sendo certo que sempre foi cumpridor de suas obrigações, sempre honrou seus compromissos com

pontualidade e jamais foi cliente desta instituição bancária.



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Buscando informações sobre a inclusão de seu nome junto ao SPC, Fortunato descobriu que seus

documentos roubados foram utilizados para abertura de conta corrente, junto ao BANCO

POUPEBEM, agência Cidade Dutra, na cidade de São Paulo e como “titular” desta conta corrente, o

falsário efetuou um empréstimo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem

necessidade de garantias adicionais.

Evidentemente o falsário não cumpriu com suas obrigações junto àquela instituição financeira que,

por esta razão, efetuou o apontamento de débito no valor total de R$ 57.388,47 em nome de

Fortunato junto ao SPC, fato que vem acarretando muitos transtornos na vida de Fortunado que

sofreu um grande abalo à sua imagem, honra e crédito.

Fortunato tentou buscou, incessante resolver a questão amigavelmente, enviando ao Banco o B.O.

que comprova o roubo de seus documentos, mas o Banco se recusa a fazer o cancelamento da

conta, da dívida e do apontamento ao SPC.

______________________

Questão: Como advogado de Fortunato, proponha a medida judicial cabível.

3. ATIVIDADE EXTRA

Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua

filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os

serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, sediado na cidade de São

Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos

de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil

Connection Ltda. sediada na cidade de Curitiba (PR). Meia hora após a aplicação da tintura, Ana

sofreu uma reação alérgica, que demandou atendimento médicohospitalar, no valor de R$ 1.000,00,

bem como dois dias de absoluto repouso que impossibilitou sua presença no casamento de sua filha.

Além disso, perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, por

dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, pelo valor de R$

50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente constatou-se que a tintura utilizada continha

substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC

já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto.

Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento.

_________________

QUESTÃO: Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível.



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AULA 7

RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO)

1. ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

- COMPETÊNCIA: Juiz da causa (CPC, art. 297)


- HIPÓTESE DE CABIMENTO: meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual

quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial.

- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 300 e ss.

- FATOS: breve resumo da petição inicial

- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Antes de contestar o mérito cabe ao réu argüir matéria preliminar,

se existente (CPC, art. 301, I a XI), e, no mérito, basear-se em doutrina, jurisprudência e legislação a

fim de impugnar as alegações dos autos.

- PEDIDO:

a) acolhimento da preliminar se houver;

b) improcedência;

c) sucumbência;


- VALOR DA CAUSA: não há


Tício trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Congas Ltda., no período de janeiro a

dezembro de 2009. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em

São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez

adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Tício ajuizou

ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Congas Ltda. pelos prejuízos daí

decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao

salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade

laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos

morais.



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QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação

foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Congas Ltda., apresente a peça processual

adequada para defender os interesses da empresa no processo.



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AULA 8

RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO)

1. ESTRUTURA DA RECONVENÇÃO

- REQUISITOS: por ser peça autônoma, oferecida separadamente da contestação (CPC, art. 299),

os requisitos são os do art. 282 do CPC.

- COMPETÊNCIA: Juiz da causa

- PARTES (tratamento): reconvinte (autor da reconvenção e réu da ação) e reconvindo

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: nos casos em que haja conexão (CPC, art. 103) ou continência

(CPC, art. 104) com a ação principal ou com o fundamento da defesa.


- FATOS: breve resumo da petição inicial proposta pelo autor com as informações que não foram

prestadas.

- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Demonstrar a conexão, justificando o cabimento da reconvenção.

- PEDIDO:

a) intimação do autor reconvindo para contestar no prazo legal;

b) Procedência

c) sucumbência;


- VALOR DA CAUSA: regra geral (CPC, art. 259).


A sociedade empresária Alpha Conveniência Ltda. mantinha contrato verbal de compra e venda com

a sociedade empresária Beta Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda., pelo qual esta última se

comprometeu a fornecer à primeira produtos para revenda aos consumidores mediante

contraprestação pecuniária. Ocorre que, em março de corrente ano, a Alpha deixou de pagar pelos

produtos que lhe foram entregues nos dias 03 e 15 de março p.p., os quais somam a importância de

R$ 53.087,92 (cinqüenta e três mil, oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob o argumento

de que as mercadorias entregues não correspondiam ao pactuado anteriormente.



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As partes tentavam uma composição amigável e extrajudicial, porém, há dois dias, a sociedade

empresária Alpha foi citada para responder a uma ação de cobrança proposta pela sociedade

empresária Beta. Vale ressaltar, que as mercadorias entregues realmente não correspondiam

àquelas estipuladas no contrato. Ademais, a entrega incorreta das mercadorias pela sociedade Beta

causou prejuízos de ordem material à sociedade Alpha equivalente à R$ 27.630,00 (vinte e sete mil

seiscentos e trinta reais).

________________

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da sociedade empresária Alpha Conveniência Ltda. promova

a medida judicial a fim de obter provimento judicial que declare o descumprimento do contrato por

parte da sociedade empresária Beta, acrescida do reconhecimento dos danos materiais

experimentados e, conseqüentemente, a condenação à sua reparação. Sabe-se que o processo

tramita perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP e que, como já mencionado, a

citação foi realizada há dois dias.

3. ATIVIDADE EXTRA

Joao adquiriu algumas mercadorias na loja JUNK, no centro de Abadiânia, GO. Emitiu, para

pagamento das compras, um cheque pré-datado para 20-11-2009. Em 5 de outubro de 2009, ao

examinar o extrato de sua conta, percebe que o cheque fora devolvido por falta de fundos (alínea

11). Irresignado, volta à loja JUNK, e discute com a Gerente, Márcia, sobre o ocorrido. A Gerente,

além de não devolver o cheque para a regularização da conta de João, ainda o enviou ao Dr. Pratico,

que ajuíza procedimento especial (sumário) em face de João, para satisfação do crédito, tendo

distribuído a ação no Juizado Especial Cível de Abadiânia, GO. Consta como data da distribuição a

data de 10 de junho de 2010. João é citado em 20 de junho de 2010. Desesperado, João o procura

em seu escritório e não se nega a pagar ao cheque, mas está sensivelmente abalado com a

devolução do cheque, e pretende reparação.

_________________

Questão: Na qualidade de advogado de João, elabore peça defensiva na qual defenda os interesses

de seu cliente.



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AULA 9

EXCEÇÕES

1. ESTRUTURA DA EXCEÇÃO

- REQUISITOS: peça autônoma oferecida de forma escrita (CPC, art. 299). Artigo 307 do CPC no

caso de exceção de incompetência e artigo 312 do CPC no caso de impedimento ou suspeição.

- COMPETÊNCIA: Juiz da causa.

- PARTES (tratamento): excepiente (quem propõe a exceção) e exceto (parte que responde a

exceção).

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: Nos casos descritos no artigo 304 do Código de Processo Civil.


- FATOS: breve resumo do ocorrido, destacando, com maior ênfase, a parte que se pretende atacar

na exceção proposta.

- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Demonstrar no caso apreciado que ocorreu incompetência relativa,

suspeição ou impedimento, justificando, assim o pleito realizado.

- PEDIDO:

a) intimação do exceto (parte que responde a exceção) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias

– Artigo 308 do Código de Processo Civil.

b) Procedência da exceção e no caso de exceção de incompetência pleitear a declinação de foro (o

processo deverá ser remetido ao juiz competente). E no caso de exceção de impedimento ou

suspeição, pleitear a remessa dos autos ao substituto legal do juiz.

PROVAS: Protestar por todos os meios admitidos.


João é casado com Maria pelo regime de comunhão total de bens há mais de 10 anos, não

possuindo filhos. Ocorre que o cônjuge varão, por não mais aturar morar com a sua mulher, decidiu

de forma espontânea sair de casa, mesmo Maria não concordando com essa decisão. Maria tem

residência na cidade de Guarulhos/SP, enquanto João está atualmente morando com seu irmão, o

senhor Pedro, na cidade de Mogi das Cruzes/SP.

João, por sua vez, após 05 (cinco) meses fora de casa, e ante as diversas cobranças e ligações de

Maria no sentido de voltar à residência do casal, decidiu se separar judicialmente, já que



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amigavelmente não há essa possibilidade, isso porque Maria é contra a separação por motivos

religiosos e por ainda gostar do marido.

Assim, visando conseguir seu intento, João contratou como advogado o senhor Denis Batist que

imediatamente, após a colheita dos documentos necessários para propositura da ação, ingressou

com ação de separação em face de Maria, na 1° Vara da Família da Comarca de Mogi das

Cruze/SP. O juiz recebeu a inicial e determinou a citação de Maria.

______________

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Maria, promova a medida judicial a fim de obter o melhor

provimento judicial em favor da sua cliente, sabendo-se que a citação ocorreu há dois dias e que

você já confeccionou a contestação que será protocolada no Fórum dentro do prazo legal.



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AULA 10

APELAÇÃO

1. ESTRUTURA DA APELAÇÃO

- COMPETÊNCIA: Juiz da causa (CPC, art. 514)

- PARTES: Apelante e Apelado.

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: meio processual pelo qual a(s) parte(s) sucumbente postula uma

reanálise, anulação ou inexistência de um julgamento proferido em primeiro grau. A interposição do

recurso permite o duplo grau de jurisdição

- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 508, 510 e 513 a 521.

- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO e RAZÕES DE APELAÇÃO: o recurso de apelação contém dois

instrumentos: a petição de interposição e as razões de apelação.

- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: Na petição de interposição é necessária a indicação do juiz

competente para o recebimento do recurso, o número do processo, as partes, a denominação da

ação, breve descrição da decisão recorrida, o requerimento de encaminhamento à instância superior,

os efeitos em que deverá ser recebido o recurso e o requerimento de juntada das guias

comprobatórias das custas de preparo e porte de remessa e retorno dos autos, além do pedido de

provimento do recurso e o termo de encerramento (local, data, assinatura e identificação do

advogado).

- RAZÕES DE APELAÇÃO: As razões de apelação devem ser desenvolvidas por instrumento

apartado, integrante do recurso. É necessária a identificação das partes, do número do processo, do

juízo a quo e da ação. Em seguida é usual o endereçamento ao Tribunal ad quem com expressões

como “EGRÉGIO TRIBUNAL”, “COLENDA CÂMARA”, “ILUSTRES JULGADORES”, ÍNCLITOS

DESEMBARGADORES”, etc.

- PRELIMINARES: No recurso de apelação é possível (se for o caso) a utilização de preliminares,

isto é, a apresentação de argumentos processuais inerentes ao recurso, como a exposição dos

motivos pelos quais o recurso foi apresentado em data distinta daquela normalmente prevista na lei

(por exemplo o recurso que foi interposto com base no art. 191 do CPC), a menção à prevenção para

julgamento do recurso, as razões para a falta de recolhimento do preparo (como é o caso da

concessão dos benefícios da justiça gratuita), a nulidade de sentença, etc. É importante ressaltar que

as questões preliminares de contestação (artigo 301 do CPC) não são questões preliminares de

apelação, e sim de mérito do recurso, eis que integram a discussão da causa já submetida ao

primeiro grau de jurisdição.



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- SÍNTESE DA DEMANDA: Após a qualificação é necessária a breve descrição do ocorrido no

processo, de modo objetivo.

- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Nas razões da apelação devem ser expostos os motivos e os

fundamentos (legais e jurídicos) que fundamentam a reforma total ou parcial da sentença recorrida,

de modo pormenorizado.

- PEDIDO:

a) provimento do recurso para:

b) anulação da sentença (se o caso); ou

c) reforma integral da sentença hostilizada; ou

d) reforma parcial da sentença hostilizada.

Em todos os casos, com a inversão do ônus da sucumbência.

- PROVAS: não há requerimento;

- VALOR DA CAUSA: não há.


Aquiles ajuizou em face da empresa de Publicidade “Cavalo de Tróia” Ltda. ação de cobrança

fundada em um contrato verbal de publicidade. Por meio deste contrato, Aquiles, ator e modelo

profissional, apareceria em 5 (cinco) comerciais televisivos, divulgando uma determinada marca de

sabonete. Ficou pactuado, informalmente, que por cada propaganda seria pago o valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais). Como entrada, a empresa de publicidade pagou R$ 30.000,00 (trinta mil

reais), e um mês depois da realização do primeiro comercial, foi efetuado o pagamento de mais R$

30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da queda das vendas do produto após a veiculação de 4

(quatro) comerciais, a empresa cancelou a última propaganda e deixou de efetuar o pagamento do

valor restante. Os pedidos expostos da petição inicial foram integralmente acolhidos pelo juízo da 24ª

Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos do processo número 2424/2009, e

o réu foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), honorários

advocatícios no montante de R$ 4.000,00, além de ter sido declarada a rescisão contratual. A

sentença foi publicada em 24.9.2010.

__________________

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa sucumbente, tome as providências cabíveis em

defesa de seus interesses.



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3. ATIVIDADE EXTRA

(OAB/SP Exame 111) Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital

Monte Aventino, mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para

tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de

serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para

tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se

submeteu ter sido bem sucedida, Anco Márcio contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado

por dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora,

postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela

obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de

internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente, não ter concorrido com culpa

para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45.a Vara Cível Central da Capital

e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa

dos profissionais que o atenderam, como exige o artigo 14, § 4.°, do Código de Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei 8.078/90.

______________

Questão: Como advogado(a) de Anco Márcio, considerando que a sentença foi publicada há 10 (dez)

dias, exercite o meio processual hábil à defesa dos interesses de seu constituinte.



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AULA 11

AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO

1. ESTRUTURA DO AGRAVO RETIDO

- REQUISITOS: CPC, art. 522 E 523.

- COMPETÊNCIA: interposição ao juízo a quo para admissibilidade e remessa ao Tribunal (CPC, art.

523, § 1º.)

- PARTES: agravante e agravado.

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: decisões interloculórias (CPC, arts. 522 e 523, § 3º.)

- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao juízo que proferiu a decisão agravada; não

necessita de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação da parte contrária para

contraminuta, reconsideração da decisão ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento da

apelação (CPC, arts. 522, § 1º, 523, § 2º).

- MINUTA: descrição da decisão atacada e os motivos que ensejam sua reforma.

- PEDIDO: conhecimento e provimento do recurso preliminarmente à apelação para que com a

reforma da decisão e retorno dos autos ao juízo a quo.

- PREPARO: independete de custas de preparo

- PRAZO: 10 dias ou de imediato em audiência (art. 523, § 3º).

- CONTRAMINUTA: CPC, art. 523, § 2º.

2. ESTRUTURA DO AGRAVO DE INTRUMENTO

- REQUISITOS: CPC, art. 522, 524 e 525

- COMPETÊNCIA: interposição ao Tribunal competente (CPC, art. 524 e 525)

- PARTES: agravante e agravado.

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: decisões interloculórias que causarem lesão grave e de difícil

reparação (CPC, arts. 522.); quando o recurso de apelação não é admitido ou quanto aos efeitos em

que é recebida e, ainda, nas hipóteses dos arts. 475 –H e 475-M, § 3º do CPC

- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao desembargador presidente do Tribunal; nesta

modalidade, há necessidade de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação da parte

contrária para contraminuta, bem como, a juntada das custas de preparo e retorno dos autos.



42

- MINUTA: primeiramente, justificar a modalidade de instrumento; também deve ser pedido efeito

suspensivo (a decisão agravada não produzirá efeitos a fim de evitar dano) ou ativo (antecipação dos

efeitos do recurso), conforme o caso; justificar a reforma da decisão com base na legislação, cumprir

os artigos 525 e 526 do CPC (peças transladadas e comunicação ao Juízo a quo).

- EFEITOS: suspensivo ou ativo

- PEDIDO: requerer o conhecimento e o provimento do agravo com a consequente reforma da

decisão recorrida.

- PRAZO: 10 dias.

- CONTRAMINUTA: CPC, art. 527, V.


(OAB/SP Exame 119) Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério

Negídio, em trâmite perante a 15.a Vara Cível de Santo André (Proc. 222/02), visando à

recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido

genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o

fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi

precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação voluntária do imóvel, que

não foi cumprida. Proposta a ação, foi indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de

que a posse exercida por Numério Negídio conta mais de ano e dia e, por isso, o

procedimento não comportaria essa providência. Essa situação vem causando prejuízos

irreparáveis a Aulo Agério, que não possui outro lugar para morar.

__________________

Questão: Na qualidade de advogado de Aulo Agério, aja com a providência pertinente.



43

AULA 12

RECURSO ESPECIAL

1. ESTRUTURA DO RECURSO ESPECIAL

- REQUISITOS: CF/88, art. 105, III e CPC, arts. 541 e ss

- COMPETÊNCIA: STJ, mas deve ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal

a quo para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ

- PARTES: recorrente e recorrido.

- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CF/88, art. 105, III.

- EFEITOS: somente devolutivo

- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que

proferiu a decisão recorrida; não necessita de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação

do recorrido para contrarrazões; deve ser requerida a juntada do preparo.

- RAZÕES: encaminhar ao STJ, demostrando a tempestividade do recurso e o prequestionamento,

demostrar o fundamento nas alíneas “a” e/ou “c” do artigo 105 da Constituição. Atentar para a

Súmula 7 do STJ

- PEDIDO: conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a decisão recorrida.

- PREPARO: custas de porte de remessa e retorno.

- PRAZO: 15 dias ou de imediato em audiência (art. 523, § 3º).

- CONTRARRAZÕES: CPC, art. 542.


(OAB/SP Exame 130) Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário.

Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o

seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito, alega

que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a

alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda

vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça

preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo nega

provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente, e, por unanimidade de

votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas.

Questão: Como advogado de Aldo, interponha o recurso cabível.



44

3. ATIVIDADE EXTRA

Caio propôs em face de Tício ação de indenização por danos materiais e morias, pelo tiro ordinário,

alegando que Tício foi responsável por acidente automobilístico que resultou em danos patrimoniais

ao seu veículo, bem como, danos extrapatrimoniais decorrentes do sofrimento e do abalo emocional

experimentado em função do acidente.

Em contestação , Tício alegou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido de indenização

por danos morais e, no mérito, ausência de dano patrimonial e moral efeitvos. A ação foi extinta sem

julgamento de mérito pela 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu a premilinar do réu

sobre impossibilidade jurídica do pedido. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do

Estado que, negando provimento à apelação proposta por Caio, apreciou a questão debatidas nos

autos referente aos artigo 186 e 927 do Código Civil, assim como, ao artigo 267 do VI do Código de

Processo Civil.

_______

Questão: Sabendo que a decisão foi publicada no DOE há 10 dias, como advogado de Caio

apresente a medida judicial cabível.



45

AULA 13

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS

1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra

Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas — Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com

vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio.

Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta.

2) Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe

o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo

juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse

descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.

O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:

“Vistos (...)

Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios

próprios.

Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.”

Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz,

apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado

para pagamento dos honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento

vindicado.

3) Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de

departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente

automobilístico. Seu pai, Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da

retidão do caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitação da dívida e os

levou até a loja. Contudo, tempos depois, recebeu a comunicação de que o nome de Sueli havia sido

indevidamente negativado.

Em face dessa situação hipotética, indique, de forma fundamentada, a providência judicial que deverá ser

tomada para a compensação do prejuízo sofrido, assim como a legitimação para tanto.

4) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia.

Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o

informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna,

que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de

profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos.



46

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is)

cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo

passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.

5) Paulo ingressou com pedido de isenção do pagamento de matrícula correspondente ao primeiro semestre do

curso de direito ministrado pela universidade pública estadual em que estuda. No requerimento, Paulo asseverou

ser descabida a referida cobrança, ressaltando o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 12 do STF. O

coordenador do curso indeferiu o pedido, aludindo que o requerente poderia interpor, junto ao conselho

universitário, recurso administrativo, cabível, na espécie.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se Paulo poderá propor reclamação

constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de decisão do STF, de acordo com o art. 102, inciso I,

alínea l, da Constituição Federal.

6) André constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, de 17 anos de idade, a fim de que ele procedesse à

venda de um automóvel, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico

em nome de André.

Em face dessa situação hipotética, discorra acerca da capacidade, como mandatário, do irmão de André,

explicando se é válido o negócio jurídico realizado por ele, inclusive, em relação aos direitos de terceiros.

7) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006, Sandro ficou com graves sequelas físicas. Na ação

penal proposta pelo Ministério Público, Armando, o causador do acidente, foi condenado à pena privativa de

liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado em julgado em 5/4/2009.

Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a

reparação civil por danos materiais? Justifique a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de

Processo Civil.

8) Marcos emprestou uma casa de praia de sua propriedade a Fábio, seu amigo de infância, para ele passar as

férias de verão com a família. As chaves da casa foram entregues a Fábio no início das férias, ficando acertada a

restituição do bem imóvel após trinta dias. Escoado o prazo ajustado, Fábio se recusou a devolver o bem sob o

argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de

retenção. Marcos tentou amigavelmente a restituição do bem, não tendo obtido êxito.

Nessa situação hipotética, que espécie de negócio jurídico foi realizada entre Marcos e Fábio? Justifique sua

resposta, indicando a medida judicial cabível para assegurar a pretensão de Marcos e a responsabilidade de Fábio

pela mora, conforme as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.



47

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS

1) OAB/SP 110 – Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento

da mesma dívida:

(A) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a obrigação, mas, optando por cobrar a

divida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais.

(B) a remissão concedida em favor de um codevedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas

implica a corresponde redução da dívida.

(C) o codevedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que

forem peculiares a outro codevedor.

(D) o codevedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que

permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior.

2) (OAB/SP 111) Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a

alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor:

(A) nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento do

mérito.

(B) recurso de apelação, podendo o juiz reformar a decisão, podendo o juiz reformar a sua decisão.

(C) recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão.

(D) recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o

autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial.

3) (OAB/SP 111) É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação

rescisória, com fundamento em:

(A) superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada.

(B) contrariedade ao entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.

(C) erro de fato resultante da analise de documentos constantes do processo.

(D) falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.

4) (OAB/SP 113) Os interesses ou direitos difusos do consumidor, que podem ser tutelados por meio de ação

coletiva, são aqueles transindividuais:

(A) indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancia de fato.



48

(B) indivisíveis, que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte

contrária por uma relação jurídica base.

(C) divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte

contrária por uma relação jurídica base.

(D) divisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por uma circunstancia de fato comum.

5) (OAB/SP 114) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio,

deverá:

(A) nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

(B) denunciar da lide ao proprietário ou possuidor.

(C) chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

(D) requerer sua exclusão do processo, argüindo, em preliminar, ilegitimidade passiva de parte.

6) (OAB/SP 122) Não se classifica como matéria preliminar a alegação de::

(A) coisa julgada.

(B) prescrição.

(C) incompetência absoluta.

(D) inépcia da inicial.

7) (OAB/SP 122) Cornélia e Fúlvio são casados e estão em processo de separação litigiosa. Fúlvio, irritado

com o comportamento da mulher, resolveu destruir todos os bens comuns do casal que estão em sua posse.

Cornélia, visando impedir esse proceder e salvaguardar ditos bens, devera mover ação cautelar de:

(A) busca e apreensão.

(B) seqüestro.

(C) arresto.

(D) separação de corpos;

8) (OAB/SP 122) A impenhorabilidade do bem de família não cede ante execução provida:

(A) dos créditos por serviços praticados no imóvel.

(B) das contribuições previdenciárias sobre estes incidentes.

(C) dos créditos oriundos da construção da residência.



49

(D) dos créditos da fiança prestada em contrato de locação de coisa de raiz.

9) (0AB/SP 125) A ação de nunciação de obra nova não compete:

(A) ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.

(B) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da Lei, do regulamento de

postura.

(C) ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa

comum.

(D) aos proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe

prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

10) (OAB/SP 128) No processo cautelar.

(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza da urgência da medida e a possibilidade de sempre se

atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.

(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.

(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salve se a medida pleiteada for de arresto e

seqüestro, caso em que o prazo é contado em dobro.

(D) a citação induz os efeitos previsto no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser

futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder a

propositura da ação principal.

11. ( OAB CESPE 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção

correta.

(A) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na

conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

(B) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério

Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua

anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

(C) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua

anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

(D) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e

assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a

manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.



50

12. (OAB CESPE 2007.1) Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

(A) Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da

união estável.

(B) A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba

decorra da prática de ato ilícito.

(C) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória

de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.

(D) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de

bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que

o testamento.

13. (OAB – CESPE 2009.1) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos,

assinale a opção correta.

(A) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a

coisa adquirida era alheia ou litigiosa.

(B) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.

(C) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte

extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não

enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.

(D) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à

dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do

terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação

dada, ressalvados os direitos de terceiros.

14. (OAB CESPE 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção

incorreta.

(A) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do

crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também

pelasolvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do

cessionário, mais juros.

(B) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida

por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade

instituída pelo proprietário anterior.



51

(C) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do

devedor.

(D) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em

execução provisória - porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso

especial -, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

15. (OAB CESPE 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

(A) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de

determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por

qualquer um dos contratantes.

(B) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório,

servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida

garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na

obrigação principal.

(C) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as

obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir

espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido,

alegando a exceção do contrato não cumprido.

(D) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se

convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

16. (OAB CESPE 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

(A) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.

(B) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os

juros moratórios a partir da citação.

(C) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte

do devedor.

(D) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será

própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio.

De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte

do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

17. (OAB CESPE 2007.3) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.



52

(A) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe,

renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

(B) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu

testamento.

(C) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura

sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais

herdeiros.

(D) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder

em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

18. (OAB CESPE 2007.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue

os itens abaixo.

I) A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e

incerto, e tem aceitação voluntária.

II) Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.

III) O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de

ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

IV) Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e

dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e IV.

(D) III e IV.

19. (OAB CESPE 2007.1) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações,

assinale a opção incorreta.

(A) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu

acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não

obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.

(B) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de

inadimplemento relativo.



53

(C) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga

o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.

(D) Remição é a renúncia gratuita do crédito.

20. (OAB CESPE 2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

(A) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe,

é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de

ação rescisória.

(B) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a

praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios

interesses, serão representados por um tutor.

(C) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por

meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.

(D) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco,

adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

21. (OAB CESPE 2007.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

(A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.

(B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.

(C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.

(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

22. (OAB CESPE 2007.3) Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

(A) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o

trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente

o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

(B) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do

casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação

de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

(C) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e,

com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a

garantir a segurança e a moradia do casal.



54

(D) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos

alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem

parentes em condições de prestá-los.

23. (OAB CESPE 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e

insuscetíveis de apropriação.

(B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem

capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

(C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

(D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do

casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

24. (OAB CESPE 2007.3) No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(A) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a

pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o

causador do dano e o responsável pela indenização.

(B) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo,

no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os

prejuízos sofridos.

(C) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas

causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para

aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.

(D) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de

necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos

ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

25. (OAB CESPE 2007.3) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e

interpretação das leis, assinale a opção correta.

(A) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o

prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.



55

(B) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a

mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por

diversas leis.

(C) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta

a viger por determinação expressa de uma nova lei.

(D) lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

26. (OAB CESPE 2007.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a

opção incorreta.

(A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

(B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.

(C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de

modo que não se possa retirar sem destruição.

(D) A moeda é coisa incerta e fungível.

27. (OAB CESPE 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens

seguintes.

I) Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como

detentor direto da coisa.

II) Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III) O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração

do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo,

mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV) É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do

compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

(A) Apenas os itens I e II estão certos.

(B) Apenas os itens I e III estão certos.

(C) Apenas os itens II e IV estão certos.

(D) Todos os itens estão certos.



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28. (OAB CESPE 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

(A) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela

declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do

seu destinatário.

(B) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só

tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

(C) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte

ao tempo da consumação do negócio jurídico.

(D) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo

representado.

29. (OAB CESPE 2007.2) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(A) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se

fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

(B) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano

e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

(C) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar

de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que

sofreu.

(D) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de

consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos

produtos postos em circulação.

30. (OAB CESPE 2007.1) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

(A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma

situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

(B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

(C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto,

em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra,

aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no

domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.

(D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto,

cancelam-se com a morte dos doadores.

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