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LEGALE

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۩ TROCA

- Conceito

- Disposições comuns e próprias

۩ DOAÇÃO

- Conceito

- Espécies

- Restrições

- Revogação

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۩ LOCAÇÃO DE COISAS

Conceito

Locação de garagens

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۩ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

– Conceito

– Diferenças com contrato de trabalho

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۩ EMPRÉSTIMO

- Espécies

- Objeto (mútuo e comodato)

- Requisitos (comodato)

- Riscos (comodato)

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۩ EMPREITADA

- Conceito- Espécies- Subempreitada

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۩ SEGURO

- Conceito

- Espécies

- Suicídio

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۩ FIANÇA

- Conceito- Outorga conjugal- Limites- Seguro fiança

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PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (art. 5 e 6º CF)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos seguintes:

São direitos sociais a educação, a saúde, o

trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à maternidade e à

infância, a assistência aos desamparados, na

forma desta Constituição.

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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI 4.380 DE 21 DE AGOSTO DE 1964

“O SFH foi criado com o destino de facilitar e promover o acesso da moradia à população, por

intermédio do financiamento da construção e aquisição da casa própria, em plena época de ditadura

militar no Brasil”.

OBJETIVOS DO SFH

Extinguir o déficit habitacional;

Financiar habitação para todas as camadas sociais;

Canalizar recursos para o SFH;

Criar um órgão normativo e fiscalizador dos programas;

Criar um sistema auto-sustentável de financiamentos;

Apoiar o desenvolvimento urbano e social das populações;

Estimular o crescimento das indústrias de construção civil e de materiais de construção.

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SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Este sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e introduz a alienação fiduciária no mercado

imobiliário.

OBJETO DA LEI

Tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da

formação dos fundos respectivos. Procura atingir o cliente de mercado.

CONDIÇÕES INICIAIS

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes,

observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da incorporação, a critério do adquirente e mediante

informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das

quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

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GARANTIAS

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de

imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou

promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel (A alienação fiduciária é o negócio jurídico

pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a

transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel).

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito

real sobre os respectivos objetos.

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas

suplementarmente por anticrese.

LEGALE

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO

FGTS/Poupança/Recurso orçamentário;

Sistema Financeiro da Habitação;

Instituições financeiras;

Cliente social;

Consumidor de baixa renda;

Subsídios públicos;

Normas de direito público;

Limites de financiamento;

Limitação de juros 12% ao ano;

Poder judiciário.

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QUADRO COMPARATIVO ENTRE O “SFI” E “SFH”

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO – SFI

Certificado de Recebíveis imobiliários;

Mercado de Capitais;

Instituições financeiras;

Cliente de mercado;

Consumidor de classe media/alta;

Recursos do mercado de capitais;

Regras de mercado;

Sem limite de financiamento;

Juros livres;

Arbitragem

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LEGISLAÇÃO EM PDF – ARQUIVO ANEXO

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GESTÃO

substantivo feminino ( a1858)1 ato ou efeito de gerir; administração, gerência

g. ambiental

condução, direção e controle do uso de recursos naturais, com o objetivo

de evitar, reduzir ou eliminar os danos ou problemas causados por

ações humanas ao meio ambiente .

Fonte: http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=gest%25C3%25A3o

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ECOLOGIA

“Em 1866, o biólogo alemão HERNEST HAECKEL, em sua obra Morfologia Geral dos

Organismos, propôs a criação de uma nova e modesta disciplina científica, ligada ao

campo da biologia, que teria por função estudar as relações entre as espécies animais e o

seu ambiente orgânico e inorgânico. Para denominá-la, ele utilizou a palavra grega oikos

(casa) e cunhou o termo ‘ecologia’ (ciência da casa)”.

MEIO AMBIENTE

O conceito encontra-se previsto no artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 6.938/81 (Política

Nacional do Meio Ambiente):

“... o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,

química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas

formas”.

Vladimir Passos de Freitas, Direito Administrativo e Meio Ambiente, Juruá Editora, p. 14.

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José Geraldo Brito Filomeno, conceitua o meio

ambiente, em sentido estrito, como o patrimônio natural

e sua relação com o ser vivo.

José Afonso da Silva, “interação do conjunto de

elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o

desenvolvimento equilibrado da vida humana”.

Manual de teoria geral do Estado e ciência política, Forense, p. 141.

Direito Ambiental Constitucional, Malheiros, p. 3, 1997.

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MEIO AMBIENTE NO BRASIL

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E MEIO AMBIENTE

Constituição de 1824 não fez qualquer referência à matéria ambiental, naquela época o Brasil era essencialmente um exportador de produtos

agrícolas e minerais, sendo que concepção preponderante era que o Estado não devia imiscuir na economia;

A Constituição de 1891, em seu artigo 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre minas e terras;

A Constituição de 1934, em seu artigo 5., inciso XIX, atribuía competência para legislar sobre bens federais, riqueza do sub-solo, mineração,

metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e sua exploração;

A Constituição de 1937 dispunha, em seu artigo 16, inciso XIV, sobre a competência da União para legislar sobre bens de domínio federal,

minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração;

A Constituição de 1946 dispunha, em seu artigo 5., inciso XV, sobre a competência da União para legislar sobre bens riquezas do subsolo,

metalurgia, águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca;

A Constituição de 1967 dispunha, em seu artigo 8., inciso XII, sobre a competência da União para organizar a defesa permanente contra as

calamidades públicas, especialmente as secas e inundações, energia elétrica, normas gerais de segurança e proteção da saúde e

águas;

A Constituição de 1988 além de vários dispositivos referentes ao meio ambiente trata das obrigações da sociedade e do Estado Brasileiro

sobre o assunto.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

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PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

Direito Humano Fundamental – fundamento contido no artigo 225 da CF.

Democrático – movimentos populares.

Prudência ou cautela – é aquele que determina que não se produzam intervenções no

meio ambiente antes de ter certeza de que estas não serão adversas para o meio

ambiente (alimentos transgênicos). Mar de Aral - Fotos nos slides seguintes

Equilíbrio – devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio

ambiente, justiça ambiental Lei 6938/81, artigo 14, IV, § 1º.

Responsabilidade – violação x sanção pela quebra da ordem jurídica (objetiva).

Poluidor pagador – assegura que os preços dos produtos reflitam os custos

ambientais.

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Photography: Stock Client: Roca Agency: Tiempo

BBDO, Barcelona Art Direction: Jordi Comas

Retouching: Eclipse, Barcelona

http://thoth3126.com.br/mudancas-climaticas-a-

acao-do-homem/

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Mar de Aral corresponde a um imenso lago constituído de água salgada que se encontra no centro

do continente asiático, esse é considerado um mar interior que se estabelece entre o

Cazaquistão (norte) e o Uzbequistão (sul). Até 1960 ocupava uma área de 68 mil quilômetros

quadrados, extensão essa que o colocava como o quarto maior lago do mundo.

O Mar de Aral é testemunho de uma grande catástrofe ambiental, em menos de trinta anos

perdeu tamanho de forma considerável causado pela ação antrópica, mais especificamente pelo

desvio de parte de suas águas que foram destinadas à irrigação.

Atualmente, o Mar de Aral conta com aproximadamente metade de seu volume original, ao

passo que o percentual de salinidade obteve uma grande elevação em seus níveis, reduzindo de

forma significativa a quantidade de vida silvestre (fauna e flora). As 178 espécies de animais

diminuíram drasticamente para 38, além disso, a atividade pesqueira que produzia cerca de

25.000 toneladas anuais atualmente não existe mais, por causa da grande intensidade de sal

que não favorece o povoamento de peixes.

O ponto de partida para a destruição do Mar de Aral ocorreu a partir da implantação do governo

da ex-União Soviética, do cultivo de extensas áreas de algodão, com aplicação de agrotóxico e

substâncias para desfolhar as plantas. O uso desenfreado de insumos agrícolas (fertilizantes,

herbicidas, inseticidas entre outros) promoveu um elevado volume de mortalidade infantil

proveniente de doenças que foram passadas de forma hereditária, sem contar a perda de vidas

selvagens, como peixes e outros animais.

http://www.brasilescola.com/geografia/mar-aral.htm

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CORRENTES AMBIENTAIS

BIOCÊNTRICA – A vida como base ambiental.

ANTROPOCÊNTRICA – O ser humano como

base ambiental. “Criado para o fim superior à sua

natureza, o homem tem ao seu dispor tudo de todo o universo;

como são da mesma essência, todos os homens, pelo menos

potencialmente, têm direitos a todas as coisas e bens,

desfrutam dos mesmos direitos humanos e se destinam a fim

superior a todos, que é a verdade, é Deus.”

José Antonio Tobias, Iniciação à Filosofia, págs. 163 e 164.

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DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE

Pela amplitude do assunto torna-se necessário metodologicamente dividi-lo, para análise de sua

profundidade e principalmente para avaliar sua importância, pois abrange a fauna e a flora, os

prédios urbanos e rústicos e, ainda, a interação do homem com a cultura e o meio que labora.

Com base nessa proposta alguns autores secionam o meio ambiente em natural, artificial,

cultural e do trabalho, não sendo necessariamente pacífica tal divisão na doutrina brasileira.

No mundo o assunto toma corpo (La proteccion Jurídico-privada Del medio ambiente y la

responsabilidad por su deterioro, Jose Maria Bosch Editor, Barcelona, p: 41-43), a Constituição

do Estado Norte-Americano da Pensilvânia, em seu artigo 127, inclui o meio ambiente natural

e o cultural. A Constituição da Bulgária de 1971, também distingue o meio ambiente natural do

cultural, separando-os em artigos distintos, como recursos da terra e natureza e meio ambiente

sócio-cultural. A Rússia recorre também a divisão no seu texto constitucional de 7 de outubro de

1977, separando o aspecto natural do cultural. Essa é a posição da Constituição da Grécia de

1975.

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MEIO AMBIENTE NATURAL – Édis Milaré, discorre sobre o tema

com denominação diferente consistindo no patrimônio ambiental natural, sub-dividindo-os

inicialmente em recursos naturais de característica planetária: ar, água, solo, flora e fauna. Direito

do Ambiente, RT, ps. 118 e 119.

AGUA - No dicionário de símbolos de Juan Eduardo Cirlot encontramos vários modos de ver a água. Os chineses,

por exemplo, fizeram delas a residência do dragão, porque todo ser vivente procede das águas. Na Índia,

consideram-na mantenedora da vida que circula na natureza, em forma de chuva, seiva, leite, sangue. Ilimitadas

e imortais as águas são princípio e fim de todas as coisas. São a fonte da vida. Daí sua íntima associação com o

simbolismo do batismo, que representa a morte e a sepultura, a vida e a ressurreição, como foi exposto por São

João Crisóstomo. A imersão nas águas tem significado o retorno ao pré-formal, com seu duplo sentido de morte

e dissolução, e também de renascimento e nova circulação, pois a imersão multiplica o potencial da vida”.

SOLO - conjunto das acumulações de partículas sólidas que constituem a crosta terrestre, desde os profundos

depósitos geológicos até as camadas de superfície (Dicionário Houaiss).

FLORA - No tocante à flora o Prof. Fiorillo, ensina que este engloba o conjunto de espécies vegetais de uma

determinada região.

FAUNA - Coletivo de animais de uma determinada região.

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MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL –Celso Antonio Pacheco Fiorillo

conceitua como sendo o espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações

(chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto),

compondo-se como todos os espaços habitáveis pelo homem. Leia-se como espaço habitável

também o rural.

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo

Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas

em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes”.

VIDE O PRÓXIMO SLIDE

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Lei 10.257/01

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade

urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à

infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do

Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus

efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da

população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar ...:

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do

Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da

sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,

paisagístico e arqueológico;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de

normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da

população e as normas ambientais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao

processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões

construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

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MEIO AMBIENTE CULTURAL

O primeiro conceito de meio ambiente cultural, pode ser extraído da própria Constituição Federal, estampada no

artigo 216:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente

ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos

formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações

artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,

paleontológico, ecológico e científico.

Outro conceito poderá ser extraído do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/37: “Constitui patrimônio histórico e

artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País, cuja conservação seja de

interesse público, quer por vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu

excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (Curso de Direito Ambiental

Brasileiro, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Saraiva, p. 179).

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O que é Abaporu:

Abaporu é uma clássica pintura do modernismo brasileiro, da artista Tarsila do Amaral. O nome da obra é de

origem tupi-guarani que significa "homem que come gente" (canibal ou antropófago), uma junção dos

termos aba (homem), pora (gente) e ú (comer).

A tela foi pintada por Tarsila em 1928 e oferecida ao seu marido, o escritor Oswald de Andrade. Os elementos que

constam da tela, especialmente a inusitada figura, despertaram em Oswald a ideia de criação do Movimento

Antropofágico. O Movimento consistia na deglutição da cultura estrangeira, incorporando-a na realidade brasileira

para dar origem a uma nova cultura transformada, moderna e representativa da nossa cultura.

O quadro Abaporu foi vendido no ano de 1995 para o argentino Eduardo Constantini por 1,5 milhões de

dólares e encontra-se exposto no MALBA (Museu de Arte Latino-Americana de Buenos Aires).

Em março de 2011, o Abaporu foi emprestado pelo MALBA para integrar a exposição "Mulheres, Artistas e

brasileiras", realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto, em Brasília, que reuniu 80 obras do século XX,

pertencentes a 49 artistas mulheres do Brasil. Esta iniciativa consistiu em uma homenagem ao mês da mulher.

Romero Britto e Abaporu

Este quadro, que tem oitenta e cinco centímetros de altura e setenta e três centímetros de largura, é considerado por

alguns críticos como o quadro mais importante produzido no Brasil. O Abaporu teve grande influência em vários

artistas brasileiros. Romero Britto, pintor e escultor brasileiro, produziu um quadro que é uma releitura da obra

Abaporu, da autoria de Tarsila do Amaral.

http://www.significados.com.br/abaporu/

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MEIO AMBIENTE DO TRABALHO –Escoramo-nos nas lições

de José Afonso da Silva, quando menciona que no meio ambiente do trabalho se desenrola boa

parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por isso, em íntima dependência da

qualidade daquele ambiente. “A questão é mais complexa do ponto de vista da proteção

ambiental, porque o ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma

empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados, e de direitos invioláveis da

saúde e da integridade física dos trabalhadores, que o freqüentam. Esse complexo pode ser

agredido e lesado por fontes poluidoras internas como externas, provenientes de outras

empresas ou de outros estabelecimentos civis de terceiros, o que põe também a questão da

responsabilidade pelos danos ambientais, discutida por Franco Giampetro “.

Direito Ambiental Constitucional, Malheiros, p. 5.

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos

termos da lei:

...

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do

trabalho...”

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PRINCIPAIS CONCEITOS LEGAIS

Lei 6938/81

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e

interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga

e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das

características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de

atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

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b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais

estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,

responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de

degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e

subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os

elementos da biosfera, a fauna e a flora.

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POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

preservação do meio ambiente;

melhoria da qualidade ambiental;

recuperação do meio ambiente;

assegurar ao País condições de desenvolvimento socioeconômico;

proteção da dignidade da pessoa humana.

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

direito humano fundamental;

educação ambiental; em todos os níveis;

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

controle e zoneamento das atividades poluidoras.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

zoneamento ambiental;

avaliação de impactos ambientais;

licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;

incentivos à criação de absorção de tecnologia e incentivos à produção de equipamentos voltados a melhoria da qualidade ambiental

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PRINCIPAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 9.938, de 31 de agosto de

1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações

instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e

tem a seguinte estrutura:

Órgão Superior: O Conselho de Governo

Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA

Órgão Central: MMA

Órgão Executor: IBAMA

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas,

projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação

ambiental;

Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas

atividades, nas suas respectivas jurisdições;

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Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -

CETESB é a agência do Governo do Estado

responsável pelo controle, fiscalização,

monitoramento e licenciamento de atividades

geradoras de poluição, com a preocupação

fundamental de preservar e recuperar a

qualidade das águas, do ar e do solo.

Município de São Paulo - Secretaria Municipal

do Verde e do Meio Ambiente

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ECODESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A satisfação humana de várias ordens é imperativo natural, a partir do princípio “Crescei, multiplicai-

vos e dominai a terra”. Todavia é oportuno lembrar que os recursos limitados e finitos da

natureza não podem atender à demanda de necessidades ilimitadas e infinitas. Nesse sentido a

composição das legítimas necessidades da espécie humana com as legítimas necessidades do

planeta Terra, efetiva-se no binômio “processo e desenvolvimento sustentável”.

Entre as muitas iniciativas deve-se mencionar a normatização internacional elaborada e proposta

pela ISO – International for Standardisation Organization, compendiada na série ISO 14.000.

O Brasil como membro da ISO mediante a ABNT, oficializa as normas 14.000, como:

14.001 – Sistemas de gestão ambiental. Especificação e diretrizes para uso;

14.004 – Sistemas de gestão ambiental. Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de

apoio.

AGENDA 21 - é a cartilha básica de desenvolvimento sustentável, que foi oficializada por ocasião da

“Cúpula da Terra”, quando se reuniu a “Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento”, conhecida como ECO-92 (Rio de Janeiro, 14 de junho de 1992). Pode ser

definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis,

em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e

eficiência econômica.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Em linhas gerais o licenciamento administrativo é o complexo de etapas que compõe o procedimento

ao qual objetiva a concessão de licença ambiental.

CONCEITO: (Resolução CONAMA 237/97), procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental

competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidoras

ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as

disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

CONCEITO LICENÇA AMBIENTAL: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente

estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser

obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e

operar empreendimentos ou atividades que se utilizam dos recursos ambientais consideradas

efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar

degradação ambiental.

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ETAPAS:

Licença Prévia – Concedida na fase preliminar do planejamento da atividade ou empreendimento, aprovando sua localização e

concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos

nas próximas fases de implementação (prazo de validade de cinco anos);

Licença de Instalação – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes

dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições, da qual

constituem motivos determinantes (prazo de validade seis anos);

Licença de Operação – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento do que

consta das licenças anteriores, como medidas de controle ambiental e condicionantes determinantes da operação (mínimo

4 e máximo 10 anos).

ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. A sua essência é preventiva e pode compor

uma das etapas do licenciamento ambiental. Esse estudo contempla as alternativas tecnológicas, avaliação dos impactos

ambientais na fase de instalação e medidas mitigadoras dos impactos previamente previstos. Cabe ao proponente do

projeto o dever de pagar à custa do EIA/RIMA (Resolução CONAMA 1/86). Deve ser realizado por equipe multidisciplinar

composta de: geólogos, físicos, biólogos, psicólogos, sociólogos, advogados entre outros.

RIMA

Tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do EIA, porquanto este é elaborado segundo critérios muito

técnicos. Deve ser claro e acessível, retratando fielmente o conteúdo do estudo, de modo compreensível e menos técnico.

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CRIMES AMBIENTAIS

MEIO AMBIENTE (3ª GERAÇÃO)

ARTIGO 225 CF

DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE

1- NATURAL

2- ARTIFICIAL

3 – CULTURAL

4 – TRABALHO

CORRENTES DO DIREITO AMBIENTAL

BEM AMBIENTAL

POLUIDOR

POLUIÇÃO

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CRIMES AMBIENTAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL

REPARAÇÕES

TUTELA PENAL AMBIENTAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI 9.605 /98

APLICAÇÃO DA PENA

RESPONSABILIDADE GERAL DA PESSOA JURÍDICA

PENAS

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

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CRIMES AMBIENTAIS

CONCURSO DE AGENTES

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

AÇÃO

TRANSAÇÃO PENAL

COMPETÊNCIA

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

CONCLUSÃO

PRINCIPAIS TIPOS PENAIS

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CAPÍTULO III

DA USURPAÇÃO

Alteração de limites

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-

se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou

edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de

propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

MBA IMOBILIÁRIODano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal,

de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa

concessionária de serviços públicos;

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde

que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor

artístico, arqueológico ou histórico:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Alteração de local especialmente protegido

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Ação penal

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante

queixa.

MBA IMOBILIÁRIOFurto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,

diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que

cause perigo comum.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para

outro Estado ou para o exterior.

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que

abatido ou dividido em partes no local da subtração

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios

que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Furto de coisa comum

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

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CAPÍTULO V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a

detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,

testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.