Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo

download Medida cautelar   reclamação 24.506 são paulo

of 25

  • date post

    12-Feb-2017
  • Category

    Internet

  • view

    62
  • download

    2

Embed Size (px)

Transcript of Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo

  • MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAO 24.506 SO PAULO

    RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) :PAULO BERNARDO SILVA ADV.(A/S) : JULIANO JOSE BREDA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6 VARA CRIMINAL

    ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEO JUDICIRIA DE SO PAULO

    ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTRIO PBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA INTDO.(A/S) :GLEISI HOFFMANN

    DECISO: Vistos. Trata-se de reclamao, com pedido de liminar, ajuizada por Paulo

    Bernardo Silva, ao fundamento de que o Juiz Federal da 6 Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seo Judiciria de So Paulo teria usurpado a competncia do Supremo Tribunal Federal.

    Narra a inicial que,

    [e]m razo de fatos revelados no curso de uma das fases da Operao Lava Jato, o Juzo Federal da 13 Vara Federal de Curitiba/PR remeteu ao STF (e transformou-se no Inqurito 4130) procedimento criminal em que foram apreendidos, em um escritrio de advocacia, documentos com meno Senadora da Repblica GLEISI HOFFMANN, esposa do ora reclamante e ex-Ministro do Planejamento PAULO BERNARDO.

    Aps o incio do julgamento perante a 2 Turma, a matria foi afetada ao Plenrio do Supremo, que entendeu por manter em sua jurisdio apenas a titular da prerrogativa de funo, determinando devoluo do inqurito primeira instncia em relao a todos os demais investigados. No entanto, por entender que as circunstncias do caso em exame no

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 11282539.

  • RCL 24506 MC / SP

    guardavam correlao com os fatos que dizem respeito s denncias e investigaes da Petrobras, determinou a remessa dos autos Justia Federal de So Paulo, foro territorialmente competente.

    Prosseguindo a investigao perante o novo juzo titular da causa, e tendo a Procuradoria Geral da Repblica celebrado acordos de delao premiada com Alexandre Romano, figura central nessa investigao, e com Delcdio Amaral, mudou-se o quadro probatrio. Esses depoimentos e outras diligncias culminaram na deflagrao de operao determinada pela 6 Vara Federal, com a decretao de priso preventiva de vrios investigados, entre os quais o reclamante, bem como determinao de busca e apreenso em diversos endereos, entre eles, imveis de propriedade e aonde residem PAULO BERNARDO e a Senadora GLEISI HOFFMANN.

    Em razo desses fatos, entende a defesa que a investigao perante o juzo reclamado

    passou a trabalhar com a presuno de que suas condutas esto indissociavelmente ligadas Senadora GLEISI HOFFMANN () buscando claramente caracterizar uma espcie de permanente e indivisvel concurso necessrio entre eles, de forma a evidenciar-se a hiptese de continncia subjetiva (CPP, art. 77, I), o que leva atrao do feito ao Egrgio Supremo Tribunal Federal, por fora da prerrogativa de foro da Senadora da Repblica. (grifos do autor)

    Esses so os fundamentos pelos quais entende caracterizada a hiptese de usurpao da competncia dessa Corte, a ser sanada pela via da Reclamao, consoante dispem o art. 988 do CPC e o art. 156 do RISTF (...).

    Para os defensores do reclamante, a hiptese em exame revela uma profunda alterao dos fatos que subsidiaram a referida deciso anterior do STF em Questo de Ordem no INQ 4130, que versou especialmente

    2

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 11282539.

  • RCL 24506 MC / SP

    sobre a conexo probatria envolvendo o caso Consist e a Petrobras.A seu ver, a anlise especfica de eventual concurso de agentes, para

    efeito da continncia, operou-se a partir da conduta do investigado Alexandre Romano, pois a questo chegou ao STF mediante provocao de ofcio do Juiz Federal Srgio Moro, especialmente em razo de que aquele investigado estava preso (...).

    Nesse diapaso, afirma-se na reclamao que a Corte decidiu

    que no havia continncia entre GLEISI HOFFMANN e Alexandre Romano, sem proceder a um exame mais aprofundado em face dos outros investigados, especialmente, reafirme-se, em razo do estgio inicial das investigaes. (grifos do autor)

    Atribui-se a necessidade de um novo enfrentamento da matria ao prosseguimento das investigaes perante autoridade reclamada, pois a Polcia Federal e o MPF () fundamentam diligncias e requerimentos claramente apontando continncia por cumulao subjetiva (Art. 77, I do CPP) entre o reclamante PAULO BERNARDO e a Senadora GLEISI HOFFMANN.

    Para a defesa,

    a autoridade policial trata GLEISI HOFFMANN e PAULO BERNARDO como se eles agissem em conjunto, em concurso necessrio, j que em praticamente todas as referncias dos relatrios seus nomes aparecem diretamente associados, sem qualquer distino objetiva, fazendo crer que os fatos sejam atribudos a eles sempre em concurso. (grifos do autor).

    A vista do quanto exposto, conclui que a presente investigao na primeira instncia implica em ofensa regra do juzo natural, em face de ntida continncia atribuda conduta de investigados e de detentor de foro de prerrogativa, em evidente infrao ao art. 102, I, b, da

    3

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 11282539.

  • RCL 24506 MC / SP

    Constituio Federal (...). Afirma-se a reunio dos requisitos necessrios ao implemento da

    liminar, vale dizer fumus boni iuris e periculum in mora, na medida em que o reclamante encontra-se segregado preventivamente por ordem de uma autoridade manifestamente incompetente, (art. 564, I, do CPP), por deciso que se alega ser desprovida de fundamentao idnea, que busca antecipar futura punio.

    Segundo colacionado na inicial, os fundamentos necessrios decretao de priso cautelar no estariam presentes espcie, uma vez que lastreada

    em face basicamente de um convnio celebrado pelo Ministrio do Planejamento em 2009, que o reclamante sequer assinou, no ostenta contemporaneidade com o fato investigado e por isso no h qualquer risco ordem pblica a ser garantido. No h demonstrao objetiva de qualquer risco aplicao da lei penal ou instruo processual por parte do reclamante.

    Assim, requer-se o seu deferimento para se determinar

    a suspenso da investigao em face do reclamante e da Senadora GLEISI HOFFMANN, no mbito dos autos de n 5854-75.2016.403.61.81 com a consequente revogao da custdia preventiva do reclamante ou a sua substituio por medidas cautelares outras (CPP, art. 319).

    No mrito, pede-se a procedncia da ao para

    reconhecer a competncia do STF para a presente investigao em razo da continncia dos fatos atribudos entre o reclamante e detentor de prerrogativa de funo nessa corte, declarando-se a nulidade dos atos praticados pelo juzo incompetente.

    4

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 11282539.

  • RCL 24506 MC / SP

    Examinados os autos, decido.Por atribuio constitucional, presta-se a reclamao para preservar

    a competncia do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decises (CF, art. 102, inciso I, alnea l), bem como para resguardar a correta aplicao das smulas vinculantes (CF, art. 103-A, 3, CF/88).

    A reclamatria, neste aspecto, exsurge como instrumento de promoo do dilogo, nesta Suprema Corte, entre o caso concreto e os precedentes em processos objetivo ou subjetivo, cuja admissibilidade est condicionada efetiva demonstrao de: a) desrespeito autoridade da deciso do STF, porquanto configurada erronia na aplicao do entendimento a evidenciar teratologia da deciso reclamada; e b) usurpao da competncia do STF, pois existente, i) no caso concreto, peculiaridades que impossibilitam a aplicao adequada da norma de interpretao extrada do precedente (distinguishing) a demandar pronunciamento desta Suprema Corte acerca da matria constitucional no caso concreto, acaso verificada repercusso geral, ou, ii) em hiptese excepcionalssima, a necessidade de revisitao dos fundamentos do precedente, tendo em vista a alterao do ordenamento jurdico vigente ao tempo do julgamento ou das circunstncias fticas histricas que impactaram a interpretao da norma, com possibilidade de sua superao (overruling).

    Fixadas essas premissas, registro que a alegao de usurpao de competncia fundamenta-se na tese de que as diligncias investigativas levadas cabo perante a autoridade reclamada pela autoridade policial e pelo Parquet Federal teriam apontado continncia por cumulao subjetiva (CPP, art. 77, inciso I) entre o reclamante e a Senadora Gleisi Hoffmann, o que justificaria a reunio do caso no Inq 4.130/DF.

    De fato, na hiptese de usurpao da competncia do Supremo Tribunal Federal para supervisionar investigaes criminais, a consequncia inexorvel a nulidade dos atos eventualmente praticados na pers