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Sumário gEral
Índice Cronológico da Coletânea de Direito Internacional ................... XVII
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil .... 3
Constituição da República Federativa do Brasil .......................................... 7
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...................................... 119
DIREITO INTERNACIONAL
I. Direito Internacional Público ...................................................................... 149
Organizações Internacionais e Instituições Regionais
Pacto da Sociedade das Nações (1919) ...................................................... 151Carta das Nações Unidas (1945) .................................................................... 157Estatuto da Corte Internacional da Justiça (1945) .................................. 171Carta da Organização dos Estados Americanos (1948) ........................ 179Tratado de Cooperação Amazônica (1978) ............................................... 196Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica
(1998) ................................................................................................................. 199
Desarmamento e Segurança Coletiva
Protocolo de Genebra (1925) – Proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos de guerra ......................................................................................................... 201
Tratado de Renúncia à Guerra (1928) – Pacto de Paris ou Briand--Kellog ............................................................................................................. 201
Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (1947) – Pacto do Rio..................................................................................................................... 202
Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água (1963) ..................... 206
Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (1967) – Tratado de Tlatelolco ............................................. 207
Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (1968) ........... 219
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Sumário Geral X
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configura-dos em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional (1971).......................... 222
Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (1996) ............ 224Protocolo ao Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares
(1996) ................................................................................................................. 243Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas
com Bombas (1998) ................................................................................... 260Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans-
nacional (2000) .............................................................................................. 266Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000) ................... 285
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (2000) ................................................................................................................. 294
Convenção Interamericana contra o Terrorismo (2002) ....................... 300
Relações Diplomáticas e Consulares
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) .................. 305Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) ...................... 313
Asilo Territorial e Diplomático
Convenção sobre Asilo Territorial (1954) .................................................... 329Convenção sobre Asilo Diplomático (1954) .............................................. 331
Direito dos Tratados
Convenção de Havana sobre Tratados (1928) ......................................... 335Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)................... 337Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e
Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacio-nais (1986) ....................................................................................................... 353
Espaços Marítimos
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) – Convenção de Montego Bay ..................................................................... 373
Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ............................ 487
Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1994) .................................. 488
Espaço Aéreo e Cósmico
Convenção Relativa a Infrações e a Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronave (1963) .................................................................... 501
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Sumário GeralXI
Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes (1967) ............................................................................... 505
Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Cau-sados por Objetos Espaciais (1972) ....................................................... 509
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Trans-porte Aéreo Internacional (1999) ........................................................... 513
Zonas Polares
Tratado da Antártida (1959) ............................................................................ 526Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Am-
biente (1991) .................................................................................................. 529Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos
Antárticos (1980) ........................................................................................... 554
Direito Internacional Econômico
Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (1944) ... 564
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Declarações de Direitos Humanos Aprovadas pelo Brasil
a) SiStEma global
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) .............................. 608Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) ..................... 611Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) ................................. 614Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial
sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995) ........................................................................................................ 633
b) SiStEma rEgioNal iNtEramEricaNo
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) .... 636Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2016) ..... 639
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
a) SiStEma global
Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948) ................................................................................................................. 650
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) ....................... 652Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966) ................................ 661Lei 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a im-
plementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências ..................................................................................... 663
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) ............................................................... 667
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Sumário Geral XII
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ................. 675Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos (1966) ............................................................................... 685Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos com Vistas à Abolição da Pena de Morte (1989) ....... 687Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(1966) ................................................................................................................. 688Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher (1979) ............................................................................... 694Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (1999) ........................... 701Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes (1984) .................................................... 704Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Trata-
mentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2002) ..... 712Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) ...................................... 719Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos
os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) ................................................................................................................. 731
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Criança, à Prostituição Infantil e à Porno-grafia Infantil (2000) .................................................................................... 753
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000) ................................................................................................................. 758
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003) – Con-venção de Mérida ......................................................................................... 761
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006) ...................................................... 790
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007) .................................................................... 800
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificul-dades para Ter Acesso ao Texto Impresso (2013) ............................ 819
b) SiStEma rEgioNal iNtEramEricaNo
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica ............................................................................... 825
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979) ....... 839Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988) – Protocolo de San Salvador ..................................................................... 844
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte (1990) .................................................... 850
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Sumário GeralXIII
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) .... 851Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher (1994) – Convenção de Belém do Pará ................. 853Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
(1994) ................................................................................................................. 858Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999) ................................................................................................................. 862
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015) .......................................................................................... 865
Comércio Internacional
Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (1994) (parcial) ................................................................................................................. 881
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (2014) ........................................................ 941
Direito Internacional do Meio Ambiente
Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) ..... 957Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento (1992) .................................................................................................. 960Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) ...................................... 962Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(1992) ................................................................................................................. 977Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (1997) ......................................................................... 990Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre
Diversidade Biológica (2000) .................................................................... 1004
Direito Internacional Penal
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) .................. 1019Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria
Penal (1992) .................................................................................................... 1065Protocolo Facultativo Relativo à Convenção Interamericana sobre
Assistência Mútua em Matéria Penal (1993) ...................................... 1071Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças
Penais no Exterior (1993) ........................................................................... 1072
Nacionalidade e Cidadania
Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) ............... 1076Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (1996) ........................................................................................ 1080Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (1996) .... 1082
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Sumário Geral XIV
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2000) .................. 1088
Lei 11.961, de 2 de julho de 2009 – Dispõe sobre a residência pro-visória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências ......................................................... 1097
Decreto 6.893, de 2 de julho de 2009 – Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências ........................................................................... 1098
Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ......... 1100Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei 13.445,
de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração ................... 1117Mercado Comum do Sul – Mercosul
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a Repú-blica Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991) – Tratado de Assunção ................................................................................................... 1168
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (1992) – Protocolo de Las Leñas ....................................................................................................................................... 1178
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (1994) – Protocolo de Ouro Preto ........ 1183
Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005) .................... 1190
Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual (1994) .......................................................................................... 1192
Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul (1996) – Protocolo de Fortaleza ................................................................................................... 1194
Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul (1997) (parcial) ............................................................................................... 1199
Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul (1998) ... 1210Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul
(1998) ................................................................................................................. 1216Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exer-
cício de Atividades Acadêmicas nos Estados-Partes do Mercosul (1999) ................................................................................................................. 1222
Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (2001) ................ 1224Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul
(2002) ................................................................................................................. 1226Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados-Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (2002) ................................................................................................................. 1236
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Sumário GeralXV
Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (2005) ............... 1241
União de Nações Sul-Americanas – UNASUL
Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (2008)... 1248
Direito Internacional do Trabalho
Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu Anexo (1946) ................................................................................................ 1256
Convenção 29 da OIT (1930) – Convenção Concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório, Adotada pela Conferência em sua Décima Quarta Sessão ................................................................................ 1268
Convenção 98 da OIT (1949) – Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva ................... 1274
Convenção 103 da OIT (1952) – Convenção Relativa ao Amparo à Maternidade .................................................................................................. 1277
Convenção 105 da OIT (1957) – Convenção Concernente à Abolição do Trabalho Forçado.................................................................................... 1281
Convenção 111 da OIT (1958) – Convenção Concernente à Discri-minação em Matéria de Emprego e Profissão .................................. 1283
Convenção 132 da OIT (1970) – Convenção sobre Férias Anuais Remuneradas .................................................................................................. 1285
Convenção 135 da OIT (1971) – Convenção Relativa à Proteção dos Representantes dos Trabalhadores ........................................................ 1289
Convenção 138 da OIT (1973) – Convenção sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego................................................................................ 1291
Convenção 151 da OIT (1978) – Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública ....................................................... 1298
Convenção 155 da OIT (1981) – Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho ......... 1302
Convenção 168 da OIT (1988) – Convenção relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego ................................... 1307
Convenção 169 da OIT (1989) – Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ............................................................................................................. 1314
Convenção 171 da OIT (1990) – Convenção relativa ao Trabalho Noturno ............................................................................................................ 1322
Convenção 182 da OIT (1999) – Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação ...................................................................................................... 1326
II. Direito Internacional Privado .................................................................... 1333 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB ................... 1335
Sistema Global
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) (1940) ................................................................ 1341
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Sumário Geral XVI
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (1951) .................................................................................................................... 1345
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956) .... 1348
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958) ........................................................................ 1352
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (1970)............................................................................... 1355
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) .................................................................................................. 1361
Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005 – Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional .... 1368
Sistema Regional Interamericano
a) iNStrumENtoS gEraiS
Convenção de Direito Internacional Privado (1928) – Código Busta-mante .............................................................................................................. 1371
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (parcial) ............................................................................................................. 1405
Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a Arbitragem .. 1414Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (1980) (parcial)... 1420
b) coNvENçõES iNtEramEricaNaS dE dirEito iNtErNacioNal Privado (cidiPS)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1975) ............... 1422Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias (1979) .......................................................................................... 1425Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacio-
nal (1975) ......................................................................................................... 1428Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Inter-
nacional Privado (1979) .............................................................................. 1429Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do
Direito Estrangeiro (1979) ......................................................................... 1431Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (1989) ........ 1433
ÍNDICES
Índice Alfabético-remissivo da Constituição Federal e do ADCT ........ 1441
Índice de Assuntos .................................................................................................. 1499
Índice Temático da Coletânea de Direito Internacional ........................... 1505
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ÍNdicE croNológico da colEtâNEa dE dirEito iNtErNacioNal
1919 – Pacto da Sociedade das Nações .................................................................... 151
1925 – Protocolo de Genebra – Proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos de guerra ........................................................................................................................ 201
1928 – Convenção de Direito Internacional Privado – Código Bustamante ..... 1371
1928 – Convenção de Havana sobre Tratados ....................................................... 335
1928 – Tratado de Renúncia à Guerra – Pacto de Paris ou Briand-Kellog .... 201
1930 – Convenção 29 da OIT – Convenção concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotada pela Conferência em sua décima quarta sessão ........................................................................................................................ 1268
1940 – Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) .................................................................................. 1341
1942 – Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ........................................................................ 1335
1944 – Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional............... 564
1945 – Carta das Nações Unidas .................................................................................. 157
1945 – Estatuto da Corte Internacional da Justiça ............................................... 171
1946 – Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu Anexo – Declaração de Filadélfia .................................................................... 1256
1947 – Tratado Interamericano de Assistência Recíproca – Pacto do Rio ... 202
1948 – Carta da Organização dos Estados Americanos ..................................... 179
1948 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocí-dio ............................................................................................................................... 650
1948 – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem .............. 636
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos ........................................... 608
1949 – Convenção 98 da OIT – Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva ................................ 1274
1951 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados .................................... 652
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito Internacional XVIII
1951 – Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 1345
1952 – Convenção 103 da OIT – Convenção relativa ao Amparo à Mater-nidade ........................................................................................................................ 1277
1954 – Convenção sobre Asilo Diplomático ............................................................ 331
1954 – Convenção sobre Asilo Territorial .................................................................. 329
1956 – Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ............ 1348
1957 – Convenção 105 da OIT – Convenção concernente à Abolição do Trabalho Forçado .................................................................................................. 1281
1958 – Convenção 111 da OIT – Convenção concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão ............................................................ 1283
1958 – Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras .......................................................................................... 1352
1959 – Tratado da Antártida ........................................................................................... 526
1961 – Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ............................... 305
1961 – Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia ............................ 1076
1963 – Convenção de Viena sobre Relações Consulares ................................... 313
1963 – Convenção relativa a Infrações e a Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronave .......................................................................................... 501
1963 – Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ......................................... 206
1965 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ..................................................................................... 667
1966 – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.. 688
1966 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .............................. 675
1966 – Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .......................................................................... 685
1966 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados ............................................. 661
1967 – Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe – Tratado de Tlatelolco ............................................................... 207
1967 – Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e demais Corpos Celestes ..................................................................................................... 505
1968 – Tratado sobre a não Proliferação de Armas Nucleares ........................ 219
1969 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica ........................................................................................................... 825
1969 – Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ............................... 337
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito InternacionalXIX
1970 – Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial ................................................................................................ 1355
1970 – Convenção 132 da OIT – Convenção sobre Férias Anuais Renume-radas ........................................................................................................................... 1285
1971 – Convenção 135 da OIT – Convenção Relativa à Proteção dos Re-presentantes dos Trabalhadores .................................................................... 1289
1971 – Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configu-rados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedência Internacional ................................................. 222
1972 – Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Cau-sados por Objetos Espaciais ............................................................................ 509
1972 – Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano ........... 957
1973 – Convenção 138 da OIT – Convenção sobre Idade Mínima de Ad-missão ao Emprego ............................................................................................. 1291
1975 – Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Interna-cional .......................................................................................................................... 1428
1975 – Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias............................ 1422
1978 – Convenção 151 da OIT – Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública ................................................................................. 1298
1978 – Tratado de Cooperação Amazônica ............................................................. 196
1979 – Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Inter-nacional Privado ................................................................................................... 1429
1979 – Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro ............................................................................................... 1431
1979 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ..................................................................................................... 694
1979 – Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos .................... 839
1979 – Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ................................................................................................................ 1425
1980 – Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos – Assinada em Camberra, Austrália, em 20.05.1980 .......... 554
1980 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ..................................................................................................................... 1361
1980 – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – STF (parcial) .... 1420
1981 – Convenção 155 da OIT – Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho ..................................... 1302
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito Internacional XX
1982 – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Convenção de Montego Bay ..................................................................................................... 373
1984 – Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ................................................... 704
1985 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura ............. 851
1986 – Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais ... 353
1986 – Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento .................................. 611
1988 – Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Hu-manos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador.............................................................................. 844
1988 – Convenção 168 da OIT – Convenção relativa à Promoção do Em-prego e à Proteção contra o Desemprego ............................................... 1307
1989 – Convenção 169 da OIT – Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais ......................................................................................................................... 1314
1989 – Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar ..................... 1433
1989 – Convenção sobre os Direitos da Criança ................................................... 719
1989 – Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com Vistas à Abolição da Pena de Morte ................. 687
1990 – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias ...... 731
1990 – Convenção 171 da OIT – Convenção relativa ao Trabalho No-turno ............................................................................................................... 1322
1990 – Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Refe-rente à Abolição da Pena de Morte ............................................................. 850
1991 – Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente 529
1991 – Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a Repú-blica do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – Tratado de Assunção ................................................................................................................... ............................................................................................................................1168
1992 – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .. 977
1992 – Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal ........................................................................................................................... 1065
1992 – Convenção sobre Diversidade Biológica .................................................... 962
1992 – Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvol-vimento ..................................................................................................................... 960
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito InternacionalXXI
1992 – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Protocolo de Las Leñas ...... 1178
1993 – Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior ................................................................................................ 1072
1993 – Declaração e Programa de Ação de Viena ................................................ 614
1993 – Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territo-rial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ................................... 487
1993 – Protocolo Facultativo Relativo à Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal ........................................................... 1071
1994 – Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (par-cial) .............................................................................................................................. 881
1994 – Acordo relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ....................................................... 488
1994 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Vio-lência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará ........................ 853
1994 – Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Meno-res ................................................................................................................................ 858
1994 – Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul – Protocolo de Ouro Preto ............................ 1183
1994 – Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual ............................................................................................... 1192
1995 – Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz ... 633
1996 – Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa .............................................................................................................. 1080
1996 – Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa .......... 1082
1996 – Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitra-gem............................................................................................................................. 1414
1996 – Protocolo ao Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares .... 243
1996 – Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul – Protocolo de Fortaleza ................................................................................................................... 1194
1996 – Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares ......................... 224
1997 – Lei 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências ............................................................................................. 663
1997 – Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mer-cosul (parcial) ......................................................................................................... 1199
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito Internacional XXII
1997 – Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .................................................................................. 990
1998 – Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul ............ 1210
1998 – Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul ... 1216
1998 – Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas ........................................................................................................... 260
1998 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ............................... 1019
1998 – Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica ........ 199
1999 – Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exer-cício de Atividades Acadêmicas nos Estados-Partes do Mercosul . 1222
1999 – Convenção 182 da OIT – Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Elimina-ção ............................................................................................................................... 1326
1999 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ...... 862
1999 – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Trans-porte Aéreo Internacional ................................................................................ 513
1999 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ......................................... 701
2000 – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans-nacional .................................................................................................................... 266
2000 – Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.. 294
2000 – Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea .................................. 285
2000 – Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica ......................................................................................... 1004
2000 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Referente à Venda de Criança, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil........................................................................................................................ 753
2000 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados ........ 758
2000 – Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa ....................................... 1088
2001 – Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul ............................ 1224
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito InternacionalXXIII
2002 – Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile ................... 1236
2002 – Convenção Interamericana contra o Terrorismo .................................... 300
2002 – Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.... 1226
2002 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tra-tamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes .................. 712
2003 – Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Convenção de Mérida .................................................................................................................. 761
2005 – Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005 – Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional .......... 1368
2005 – Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul ......................................... 1190
2005 – Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul ............................ 1241
2006 – Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado ............................................................. 790
2007 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo .......................................................................................... 800
2008 – Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas – Unasul ........................................................................................................................ 1248
2009 – Lei 11.961, de 2 de julho de 2009 – Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências ............................................................... 1097
2009 – Decreto 6.893, de 2 de julho de 2009 – Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências ....................................................................................... 1098
2010 – Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 – Altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 ............................................... 1339
2013 – Lei 12.874, de 29 de outubro de 2013 – Altera o art. 18 do Decreto--lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior ..................................................................................... 1340
2013 – Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publi-cadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso ................................ 819
2014 – Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ......................................................................... 941
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Índice Cronológico da Coletânea de Direito Internacional XXIV
2015 – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (parcial)...................................................................................................................... 1405
2015 – Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos ................................................................................................................ 865
2016 – Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas...... . 639
2017 – Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração .... 1100
2017 – Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração ...... 1117
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