Minuta tac ônibus versão final (16.01.13)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº _______/2012,

FIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº XXXXXX.XXXX.XX.XXX/X

(art. 876 da CLT e art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85)

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ,

sediada na Recife/PE, CEP nº , neste ato representada por , firma, pelo presente

instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO, nas condições abaixo especificadas:

I – OBJETO DO PRESENTE COMPROMISSO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente compromisso, elaborado a partir de denúncia

veiculada nos autos de diferentes inquéritos civis, formaliza a intenção das empresas

signatárias em manter sua conduta ajustada aos ditames da legislação trabalhista em

vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A assinatura do presente Termo de Ajuste da Conduta não implica em

confissão de irregularidade anterior ou reconhecimento da ocorrência prévia das situações objeto

deste documento.

II – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA SIGNATÁRIA

CLÁUSULA SEGUNDA – MANTER a duração normal do trabalho não superior a oito horas

diárias e quarenta e quatro semanais, de acordo com o disposto no art. 7º, XIII da CR,

salvo o surgimento de norma legal que fixe limite diferente ou de norma coletiva que

1



fixe limite inferior - Prazo: 120 dias

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de prorrogação da jornada, a compromitente

observará a restrição prevista no art. 59, caput e § 2º, in fine, da CLT, de modo que,

ressalvadas as situações excepcionais aludidas no art. 61 da CLT, a carga total diária de

cada empregado não extrapole o limite de dez horas.

CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAR, de forma integral e tempestiva, o trabalho

extraordinário ou suplementar (inclusive em domingos e feriados) realizado por seus

empregados assim como EFETUAR, nos termos da lei, o pagamento ou recolhimento dos

pertinentes reflexos – prazo: 120 dias;

CLÁUSULA QUARTA – CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para

descanso entre duas jornadas de trabalho, na forma do art. 66 da CLT – prazo: 120 dias;

CLÁUSULA QUINTA – CONCEDER o intervalo intrajornada previsto para descanso e

refeição aos seus funcionários, nos termos no art. 71 e parágrafos da CLT – prazo: 120

dias;

CLÁUSULA SEXTA – CUMPRIR o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, de tal maneira que o

registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada espelhe fielmente o horário de

trabalho de cada um de seus empregados – prazo: 120 dias;

PARÁGRAFO ÚNICO – Deverão ser rigorosamente observados, para fins de registro da

jornada de trabalho, tanto o efetivo início quanto o término das jornadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – ELABORAR ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias, Programa

de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), implementando-o e mantendo-o atualizado

2



conforme determina a Norma Regulamentadora n. 9 do Ministério do Trabalho e

Emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para elaboração do PPRA, realizar a Análise de Risco dos postos

de trabalho, especialmente das funções de motorista e cobrador, com as avaliações

qualitativas e quantitativas dos agentes ambientais ali existentes, obedecendo às

metodologias vigentes e considerando os riscos físicos, químicos e biológicos,

notadamente quanto a: vibração, ruído, calor, gases, vapores e poeiras, observando a

estrutura e as etapas do programa previstas nos itens 9.2.1 e 9.3.1 da Norma

Regulamentadora 09 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Anualmente, conforme dispõe o item 9.2.1.1 da NR-09, a

empresa efetuará uma análise global para avaliação de seu desenvolvimento e

realização de ajustes no programa, com estabelecimento de novas metas, caso seja

necessário, atividade a se realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,

"Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos" (PPRE), implementando-o e mantendo-o

atualizado conforme determina a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do

Trabalho e Emprego, no que couber, às funções de motorista e cobrador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise

de Risco dos postos de trabalho, especificamente das funções de motorista e cobrador,

com as avaliações qualitativas dos agentes ergonômicos ali existentes obedecendo às

metodologias de Análise Ergonômica para o posto de trabalho, levando em consideração

a norma técnica ABNT NBR 15570:2009, espaço físico da área de trabalho do motorista e

cobrador.

3



CLÁUSULA NONA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo máximo de 180 dias,

"Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes"(PPRA), implementando-o e mantendo-o

atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e

Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador, fazendo uso da Tabela 1

do anexo IV da Portaria 25 de 29.12. 1994 no MTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,

"Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos" (PPRP), implementando-o e mantendo-o

atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e

Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador.

PARÁGRAFO PRMEIRO – Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise de

Risco dos postos de trabalho com avaliações psicológicas das funções de motorista e

cobrador, dos agentes (riscos de stress e violência: roubo e agressões de passageiros) ali

existentes, obedecendo às técnicas de análises psicológicas. Esse trabalho deve ser

executado por um psicólogo ou sobre a coordenação deste profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180

dias, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), implementando-o e

mantendo-o atualizado, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 7 do

Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e

diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza

subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos

irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

4



PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo das demais medidas e obrigações fixadas na NR 7,

o PCMSO deverá incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: a)

admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e)

demissional. Os referidos exames deverão compreender: 1) avaliação clínica,

abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; 2) exames complementares,

realizados de acordo com os termos especificados na NR 7 e seus anexos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na realização dos exames médicos obrigatórios deverá ser

observada a periodicidade estabelecida no item 7.4 (e subitens) da NR 7.

PARÁGRAFO QUARTO – A cada exame médico realizado, será emitido o respectivo

atestado de saúde ocupacional (ASO), nos termos do que estabelece a citada Norma

Regulamentadora. A primeira via do ASO deverá ficar arquivada no local de trabalho do

operário. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador,

mediante recibo na primeira via. O ASO deverá conter no mínimo: a) nome completo

do trabalhador, o número de registro de sua identidade e a sua função; b) os riscos

ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado,

conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no

Trabalho - SSST; c) a indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o

trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d)

o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; e) a definição de

apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou

exerceu; f) o nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;

g) a data e a assinatura do médico encarregado do exame.

PARÁGRAFO QUINTO - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO –

deve ser adequado para realização de audiometrias em todos os trabalhadores expostos

5



ao ruído, de acordo com o item 7.4.3.2 da NR-07 ou em prazo menor, sempre que

indicado pelo Programa de Conservação Auditiva – PCA – devendo a compromitente

elaborar e implementar, efetivamente, o Programa de Conservação Auditiva – PCA,

incluindo todos os empregados expostos ao risco físico ruído.

PARÁGRAFO SEXTO – A monitorização audiométrica de todos os trabalhadores

expostos ao risco físico ruído, deverá ser realizada com a avaliação da série histórica

dos audiogramas (admissionais, periódicos, de troca de função e demissionais) com o

propósito de: a) estabelecer a audiometria inicial de todos os trabalhadores; b)

identificar a situação auditiva (audiogramas normais e alterados), fazendo o

acompanhamento periódico; c) identificar os indivíduos que necessitam de

encaminhamento ao médico especialista; d) alertar os trabalhadores sobre os efeitos do

nível de pressão sonora elevado, bem como fornecer-lhes os resultados de cada exame;

e e) contribuir significativamente para a implantação e efetividade do PCA.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Para os trabalhadores com PAIR – Perda Auditiva Induzida por

Ruído, seja ela associada ou não ao ambiente de trabalho da compromitente, mas desde

que detectada nos exames médicos periódicos, deverá ser providenciado o

encaminhamento a serviços especializados para realização de exames médicos

específicos, com a finalidade de diagnóstico.

PARÁGRAFO OITAVO – O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam

previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, que constituirão objeto

de relatório anual. O mencionado relatório anual deverá discriminar o número e a

natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares,

estatísticas de resultados anormais e o planejamento para o ano seguinte.

6



PARÁGRAFO NONO – A empresa custeará, sem ônus para os trabalhadores, todos os

procedimentos relacionados ao PCMSO (NR 7 - item 7.3.1, “b”).

PARÁGRAFO DÉCIMO – Para elaboração do PCMSO, a Compromitente deve observar as

diretrizes contidas no item 7.2 da NR-7, notadamente quanto à articulação com as

demais NR, à utilização do critério clínico-epidemiológico, à consideração do caráter

preventivo e de diagnóstico precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, aos riscos

ocupacionais dos ambientes de trabalho identificados nas demais NR, especialmente na

NR-9.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INTEGRAR, no prazo de 180 dias após a assinatura do

presente Ajuste, para composição de sua frota, apenas ônibus que atendam as

seguintes especificações:

a) garantam o respeito às normas e condições previstas no Anexo III da NR-15 e na NBR

15570:2009 quanto à temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador.

a.1)Em caso de aquisição de ônibus que não garanta a temperatura nos moldes

constantes na presente alínea, a Compromissada se obriga a implementar

mecanismos que possam garantir o necessário conforto térmico, só se

admitindo o uso comercial do ônibus após a adaptação necessária.

b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu alojamento e

sistema de isolamento acústico e térmico de características de baixa combustão, com

retardamento de chamas no interior dos ônibus, teto, paredes laterais, frontal e

traseira, a fim de diminuir a vibração, temperatura e ruído (sendo o nível de ruído

aceitável dentro da cabine de, no máximo, 85 dB), para mantê-los de acordo com os

7



limites permitidos pela legislação em segurança e saúde laboral e, assim, não prejudicar

a saúde, higidez e segurança dos motoristas e dos cobradores, entre outros;

c) câmbio automático e direção hidráulica, de modo a reduzir os riscos como fadiga,

estresse e constrangimento que comprometam a integridade física dos motoristas;

d) bancos ergonômicos que atendam as exigências do item 38.1 da Norma Brasileira

ABNT NBR 15570:2009, quais sejam: "as poltronas para os operadores (motorista e

cobrador) devem ser anatômicas, reguláveis, estofadas ou ventiladas, adequadas à

aplicação de cada caso, minimizando o seu desgaste físico e mental. Em veículos com

cobrador, sua poltrona deve ter apoio para os pés e apoios laterais para os braços, sendo

o do lado de acesso do tipo basculante, podendo ser instalada sobre patamar de 150 mm

a 450 mm. 0s assentos das poltronas para os operadores devem ter as seguintes

dimensões: a) largura entre 400 mm e 500 mm; b) profundidade entre 380 mm e 450

mm.” “O encosto das poltronas para os operadores devem ser de forma trapezoidal,

permitir ajuste de forma contínua ou pelo menos em cinco estágios de inclinação, de 95º

a 115º com a horizontal, e ter as seguintes dimensões: a) base inferior variando de 400 e

500 mm; b) base superior variando de 340 e 460 mm; c) altura variando de 480 e 550

mm. As poltronas dos operadores devem permitir variações na altura entre 400 mm e

550 mm, atendendo a uma variação de curso de no mínimo 130 mm. A poltrona do

motorista deve permitir movimento longitudinal de 120 mm, oferecendo no mínimo

quatro posições de bloqueio. Em veículos com motor dianteiro, a poltrona do motorista

pode possuir deslocamento lateral para melhor acesso e posicionamento do motorista.

Para a poltrona do motorista, a distância entre o encosto e o centro do volante da

direção deve estar compreendida entre 540 mm e 700 mm. A poltrona do motorista deve

ser instalada de modo que a projeção do seu eixo de simetria no plano horizontal

coincida com o centro do volante;

8



(e) cintos de segurança com três pontos de ancoragem, de modo a proporcionar

conforto e segurança para motoristas e cobradores, de modo a atender as disposições

contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais normas técnicas aplicáveis;

(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de água e guarda de bens pessoais

dos motoristas e cobradores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRATAR, quer diretamente quer através do sindicato

patronal, empresa capacitada para fazer diagnóstico de toda a frota de ônibus, no prazo de 90

dias, bem como contratar empresa ou instituição diversa para fazer inspeção e certificação de

todos seus veículos no prazo sequencial de 90 dias, com o acompanhamento integral da equipe

técnica da UFPE e da UPE;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A empresa se obriga a implantar nos atuais veículos da

frota de ônibus, as medidas de controles de engenharia necessárias à regularização das

condições de trabalho, tais como: a) instalação de silenciadores, enclausuramento do

motor e redução da vibração das estruturas (sendo o nível de ruído aceitável dentro da

cabine de, no máximo, 85 dB); b) mecanismos que mantenham a temperatura de

conforto no seu interior, conforme determinação da Norma Brasileira ABNT NBR

15570:2009 e NR-15, anexo III. Deve 20% da frota que precise de adequação ser adaptada nos

120 dias seguintes; outros 20% nos 60 dias após o decurso do prazo para ajuste da primeira

parcela, e assim sucessivamente, a cada 60 dias, a adequação de 20% da frota, restando

concluído o trabalho em 450 dias aós a assinatura do TAC;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXPEDIR ordens de serviços sobre segurança e saúde do

9



trabalho, dando ciência aos empregados, de modo a atender ao previsto no item 1.7 b

da NR-1 do TEM – Prazo: 90 dias;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPONIBILIZAR água potável em condições adequadas de

higiene e limpeza, disponibilizando copos individuais ou descartáveis para o consumo,

ou recipiente para uso individual, atendendo ao disposto no item 24.7.1 da Norma

Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego – prazo: 90 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OBSERVAR, na realização de descontos salariais, o disposto

no art. 462, caput e § 1º, da CLT – prazo: imediato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto somente

será lícito se comprovada a existência de dolo por parte do trabalhador ou, na hipótese

de culpa, quando a possibilidade de realização do desconto houver sido previamente

acordada entre as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A imposição do desconto salarial, em qualquer das situações

descritas no caput, pressupõe a prévia identificação do(s) causador(es) do dano, sendo

vedado o “rateio” dos prejuízos sofridos pelo empregador entre trabalhadores que não

tenham participado efetivamente do evento danoso.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O desconto, quando efetuado, deverá ser devidamente

contabilizado, discriminando-se nos recibos de pagamento ou contracheques, ainda que

sucintamente, a origem e a real natureza da dedução salarial.

PARÁGRAFO QUARTO – O desconto realizado para ressarcimento de prejuízos

decorrentes de avaria, furto e multas não poderá ser contabilizado como desconto a

10



título de adiantamento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PARTICIPAR das capacitações que serão promovidas, com a

colaboração do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de

Pernambuco (URBANA-PE), pelo Laboratório de Segurança e Higiene do Trabalho da

Universidade de Pernambuco abaixo descritas:

I – Evento único direcionado aos gestores visando a conscientizá-los sobre a importância

da prevenção de acidentes e a importância da intervenção de cada um na questão do

meio ambiente do trabalho.

II – Evento único direcionado aos representantes do SESMT e da CIPA sobre os riscos

relacionados à segurança e saúde no trabalho, enfatizando a importância da prevenção

de acidentes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ENVIDAR esforços para impedir que seus prepostos cometam

excessos que configurem abuso do poder diretivo, inclusive se obrigando a promover cursos ou

palestras internas sobre o assunto que visem a orientar os seus supervisores, encarregados e

demais integrantes da equipe técnica acerca do correto tratamento a ser dispensado aos demais

empregados, bem como a manter ouvidoria coordenada pelo setor de recursos humanos que

possa adotar as medidas necessárias a apurar internamente as denúncias de abusos ocorridos –

prazo: imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ABSTER-SE de dar ampla publicidade de informações desabonadoras

sobre seus ex-empregados ou adotar conduta que vise, de maneira injusta ou indevida, dificultar

ou impedir a inserção ou o retorno dos seus ex-empregados ao mercado de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas autorizadas a prestarem informações acerca dos

seus funcionários a outras empresas que apresentem requerimento neste sentido. As informações

serão prestadas por escrito e apresentadas em envelopes fechados, devendo ser entregue uma

11



via ao empregado nela mencionado desde que por ele requerido – prazo: imediato.

III – PENALIDADES PACTUADAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE

CONDUTA sujeitará a Compromitente à multa fixa de:

Quando a frota for de 1 a 50 ônibus:

a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,

terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;

b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,

nona, décima, décima primeira e décima quinta;

c) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas décima

segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;

d) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o

descumprimento da cláusula décima sexta.


a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda, terceira,

quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;

b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima,

12



oitava, nona, décima, décima primeira e décima quinta;

c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima


d)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por terminal onde foi constatado o descumprimento da

cláusula décima sexta.


a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,


b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,


c) R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas

décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;

d) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o


Quando a frota for de 201 ou mais ônibus:

a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,


13



b) R$70.000,00 (setenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,


c) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima


d) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por terminal onde foi constatado o


Multas estas a serem executadas perante a Justiça do Trabalho, conforme disposto no

artigo 876 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de extinção do FAT as multas reverterão para o Fundo

Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da Lei

7.347/85.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas pactuadas têm natureza de astreintes e não são

substitutivas das obrigações ajustadas, que remanescem à aplicação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As multas estabelecidas nesta cláusula não impedem a

aplicação de outras multas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou

por quaisquer outros órgãos.

PARÁGRAFO QUARTO – O valor apurado com eventual cobrança das multas acima

estipuladas reverterá em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei Federal n.º

7.998, de 11 de janeiro de 1990). No caso de extinção do FAT as multas reverterão para

o Fundo Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da

Lei 7.347/85.

14



PARÁGRAFO QUINTO – O Ministério Público do Trabalho poderá, a seu critério,

emprestar outra destinação a tais valores, desde que seja compatível com a prevenção

de ilícitos ou a reparação de lesões concernentes ao mundo do trabalho ou contribua, de

forma direta ou indireta, para a melhoria da condição social de trabalhadores.

IV – VIGÊNCIA DO COMPROMISSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O presente compromisso vigorará por prazo

indeterminado, a partir de sua assinatura, ficando assegurado o direito de revisão de

suas cláusulas e condições, a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado ao

Ministério Público do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Aplica-se ao presente instrumento o disposto nos

artigos 10 e 448 da CLT, de modo que eventuais alterações na estrutura jurídica da

empresa signatária não afetarão a exigibilidade do integral cumprimento das obrigações

pactuadas neste Termo de Ajuste.

V – ALCANCE TERRITORIAL DO COMPROMISSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Este Termo de Ajuste será aplicável a todas as relações

de emprego mantidas pela empresa signatária no Estado de Pernambuco.

VI – DIVULGAÇÃO DO COMPROMISSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Para o fim de divulgação do presente Termo de Ajuste, a

15



empresa signatária se obriga a: (a) divulgá-lo entre os seus funcionários, afixando cópia

deste instrumento em quadro de avisos situado em local de fácil acesso e visibilidade; e

(b) manter cópia deste instrumento permanentemente afixada em seu Livro de Inspeção

do Trabalho.

VII – FISCALIZAÇÃO DO COMPROMISSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O cumprimento do presente Ajuste é passível de

fiscalização, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, ou a quem ele determinar, sendo certo

que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas.

VIII – EFICÁCIA DO COMPROMISSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – O presente Termo de Ajuste possui eficácia de título

executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei Federal n.° 7.347/85), sendo passível de

execução perante a Justiça do Trabalho (art. 876 da CLT).

Havendo denúncia ou outro indício de descumprimento do presente Termo de Ajuste de

Conduta, o Ministério Público do Trabalho notificará a empresa para que compareça à

audiência e/ou apresente defesa, sendo tal procedimento necessariamente adotado para

a aplicação das multas previstas.

Estando assim compromissada, subscreve, por intermédio de seu

representante legal, o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para que

produza os seus jurídicos e legais efeitos.

16



Recife (PE), 29 de janeiro de 2013.

Procurador(a) do Trabalho

PRT 6ª Região

EMPRESA

Represenante legal

17

Minuta tac ônibus versão final (16.01.13)

Documents

Transcript of Minuta tac ônibus versão final (16.01.13)