MPMagEst DEleitoral AlexandreRollo Aula 03 Matprof

7/23/2019 MPMagEst DEleitoral AlexandreRollo Aula 03 Matprof

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SUPERINTENSIVO DISCIPLINAS COMPLEMENTARES

LFGOnline

apresenta...

SUPERINTENSIVO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARESDireito Eleitoral

Com o Professor: Alexandre Rollo




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CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Justiça Eleitoral, que não possui quadro deMagistrados, nem Ministério Público próprios, temsua destinação diretamente vinculada à garantia

dos direitos de votar e de ser votado,assegurando o princípio da soberania popular e,com isso, resguardando a democracia e o Estado

Democrático de Direito.




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ARTIGO 118 DA CF/88

Art. 118 - São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais




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ARTIGO 119 DA CF/88

Art. 119 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, nomínimo, de sete membros, escolhidos:I – mediante eleição: 3 Ministros do STF e 2 Ministros doSTJ;

II – por nomeação do Presidente da República: 2Advogados (dentre 6 indicados pelo STF) de notável saberjurídico e idoneidade moral.O Presidente e o Vice serão eleitos pelo próprioTSE, dentre os Ministros do STF.O Corregedor Geral eleitoral será do STJ.




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IMPEDIMENTOS LEGAIS

•

Não podem compor o TSE parentes consanguineos ouafins até o 4º. grau, devendo ser excluído o últimoindicado.

• Também estão impedidos os advogados que ocupemcargo público demissível ‘ad nutum ’; que seja diretor,proprietário ou sócio de empresa comsubvenção/isenção em virtude de contrato com aAdministração Pública; ou que exerça mandato eletivo(art. 16, par. 1º. e 2º., CE).




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ARTIGO 19, CE

O TSE delibera por maioria de votos, em sessãopública, com a presença da maioria de seusmembros.

Temas constitucionais, cassação de registro departidos políticos, anulação de eleições e/ou

cassação de diplomas só poderão ser discutidascom a presença de todos os membros do TSE.




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...continuação

Em casos de impedimento e não havendoquórum, o membro do Tribunal ausente

será substituído por outro da mesmacategoria.




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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Exercerá as funções de Procurador GeralEleitoral, junto ao TSE, o Procurador Geralda República, funcionando, em suas faltas eimpedimentos, seu substituto legal (art. 18,

CE).




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COMPETÊNCIAS DO TSE

• artigos 22 e 23 do Código Eleitoral.

ATRIBUIÇÕES DO PGE

• artigo 24 do Código Eleitoral.




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ARTIGO 120 DA CF/88

Art. 120 – Haverá um Tribunal Regional Eleitoralna Capital de cada Estado e no DF. Os TribunaisRegionais Eleitorais compor-se-ão (par. 1º.):

I – mediante eleição: por 2 Desembargadores doTribunal de Justiça; por 2 Juízes de Direito

escolhidos pelo TJ; por 1 Desembargador Federalou 1 Juiz Federal escolhidos pelo TRF.




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...continuaçãoII – por nomeação do Presidente da República: 2Advogados (dentre 6 indicados pelo TJ) de notável saberjurídico e idoneidade moral.• Art. 25, par. 1º., CE – a lista tríplice organizada pelo TJserá enviada ao TSE.

• Art. 25, par. 2º., CE – na lista não poderá conter nome demagistrado aposentado ou de membro do MinistérioPúblico.O TRE elegerá seu Presidente e seu Vice dentre os

Desembargadores do TJ.

TOTAL – sete membros




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PROCESSO ADMINISTRATIVO

• Art. 25, par. 3º., CE – recebida a lista o TSE adivulgará através de edital, com prazo de 5 dias paraque os partidos ofereçam impugnação fundada em

incompatibilidade.

• Art. 25, par. 4º. e 5º., CE – se a impugnação for

acolhida, a lista será devolvida para complementação.Se não houver impugnação ou ela for desacolhida, oTSE a encaminha ao Executivo para nomeação.




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IMPEDIMENTOS LEGAIS

• Não podem compor o TRE parentes consanguineosou afins até o 4º. grau, devendo ser excluído o últimoindicado.

• Também estão impedidos os advogados que ocupemcargo público demissível ‘ad nutum ’; que seja diretor,proprietário ou sócio de empresa com

subvenção/isenção em virtude de contrato com aAdministração Pública; ou que exerça mandatoeletivo (art. 25, par. 6º. e 7º., CE).




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CORREGEDORIA ELEITORAL

• O Corregedor Geral Eleitoral (TSE) é o Ministrodo STJ mais antigo no exercício das funções

eleitorais.• Os Corregedores Regionais Eleitorais (TRE´s)são os seus respectivos Vices (cuidado para nãoconfundir com o TSE).




ARTIGO 28, CE

Os TRE´s deliberam por maioria de votos, emsessão pública, com a presença da maioria deseus membros.

Em casos de impedimento e não havendoquórum, o membro do Tribunal será

substituído por outro da mesma categoria.

CONTINUA – Parte II

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