Aula 30 - Lei 8112 - Aula 03

PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

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Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br

Olá! Bom dia!

Chegamos ao nosso 3º encontro sobre a Lei nº 8112/90, fizemos várias questões e estudamos também a teoria, tenho certeza que você não será surpreendido na prova!

Vamos lá que ainda não acabou! Temos mais assuntos para aula de hoje e mais questões também!

Beijo carinhoso e bons estudos!

(@profapatricia)


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Lista de questões da aula 3

1 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público

A) a reincidência em falta punida com advertência. B) o abandono de cargo. C) a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos. D) a insubordinação grave em serviço. E) a inassiduidade habitual.

2 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular. Nessa situação hipotética,

A) por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta. B) a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas. C) a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível. D) trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia. E) considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.

3 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) Ao servidor público é proibido

A) opor resistência justificada ao cumprimento de ordem. B) retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço. C) exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista. D) dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores. E) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

4 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta


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proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de A) advertência. B) demissão. C) suspensão. D) ressarcimento ao erário. E) indisponibilidade dos bens.

5 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A) recusar fé a documentos públicos. B) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. C) aplicar irregularmente dinheiro público. D) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. E) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

6 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

A) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração. B) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia. C) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado. D) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. E O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.


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7 - (CESPE/DPU/Analista/2010) A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. C) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. E) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

8 - (CESPE/DPU/Analista/2010) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A) multa. B) suspensão de até 15 dias. C) demissão. D) advertência. E) suspensão de até 30 dias.

9 - (CESPE/OAB/2010.1) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. B) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. C) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. D) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.


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10 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

11 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

12 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


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A) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. B) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. C) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional. D) A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes. E) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

13 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. B) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. C) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. D) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.


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E) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

14 - (CESPE/OAB/2009.2) Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

A) recondução. B) reversão. C) readaptação. D) reintegração.

15 - (CESPE/OAB/2009.3) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

16 - (CESPE/OAB/2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. A) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.


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B) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. D) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

17. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

18. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.

19. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

20. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

21. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

22. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.


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23. (FCC/TRT18/Técnico/2008) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

24. (FCC/TRT18/Técnico/2008) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

25. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

26. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

27. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

28. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

29. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

30. (FCC/TRT18/Técnico/2008) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo.


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Gabarito

1 A 11 A 21 E

2 E 12 E 22 E

3 D 13 D 23 E

4 B 14 B 24 C

5 C 15 A 25 E

6 D 16 B 26 C

7 E 17 E 27 C

8 C 18 E 28 C

9 B 19 E 29 C

10 D 20 E 30 E


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Questões Comentadas

1 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público

A) a reincidência em falta punida com advertência. B) o abandono de cargo. C) a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos. D) a insubordinação grave em serviço. E) a inassiduidade habitual.

Gabarito: A

Comentários: A depender da gravidade e do tipo da falta, o servidor estatutário federal estará sujeito a uma das penalidades disciplinares expressas nos art. 127 do Estatuto, a saber, entre outras: I - advertência; II - suspensão; III - demissão. A demissão é reservada para as faltas mais graves, como o caso presente. Assim, a advertência será aplicada no caso das faltas mais leves, e a demissão, repita-se, no das mais graves. A suspensão resta prevista, em geral, para as demais hipóteses, aquelas não enquadradas nos casos de advertência ou de demissão.

As faltas mais leves, repita-se, serão punidas com a advertência. Entretanto, se houver reincidência na sua prática, caberá a aplicação da suspensão até 90 (noventa) dias (Lei nº 8.112/90, art. 130), o que torna esta alternativa correta. Dá-se o abandono de cargo quando o servidor ausenta-se do serviço, intencionalmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. É falta grave, punida com demissão (Lei nº 8.112/90, arts. 132, II, e 138).Diz-se acumulação ao exercício concomitante de mais de um cargo público remunerado, o que, de regra, é vedado pela CF/88, em seu art. 37, XVI. Igualmente é falta grave, também punida com demissão (Lei nº 8.112/90, art. 132, XII). A insubordinação grave em serviço é mais uma conduta grave punida com a demissão do servidor insubordinado, em atenção à necessária observância da hierarquia dentro da Administração (Lei nº 8.112/90, art. 132, VI). Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, o que tamb´pem acarreta a demissão do faltoso contumaz (Lei nº 8.112/90, arts. 132, III, e 139).


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2 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular. Nessa situação hipotética,

A) por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta. B) a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas. C) a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível. D) trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia. E) considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.

Gabarito: E

Comentários: Em havendo conduta ilícita, deve ser instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar tendente a apurar os fatos e, se for o caso, imputar as respectivas responsabilidades. A seguir, vejam-se as alternativas postas na questão. Seria desarrazoado pressupor que bastaria ao servidor que pratica irregularidade se afastar definitivamente do cargo público, como nos casos de exoneração ou aposentadoria, para que escapasse à devida responsabilização. Nesse sentido, o legislador previu expressamente que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (Lei nº 8.112/90, art. 134). Além disso, convém ressatar a regra do art. 172 da Lei nº 8.112/90, in verbis: “O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.” Nesses termos, errada a alternativa A. A aplicação irregular de dinheiros públicos é conduta grave, punida com demissão, razão pela qual é cabível, no caso, a cassação de aposentadoria (Lei nº 8.112/90, arts. 132, VIII, e 134). A cassação de aposentadoria, tanto quanto a demissão, é penalidade aplicável aos servidores, não se tratando de falta, conforme erroneamente assevera a letra C. Enquanto não prescrito o direito de punir do Estado, o processo administrativo disciplinar pode ter início, não havendo qualquer ilegalidade no seu curso após a aposentadoria da servidora em questão.


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Considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada, conforme previsão legal (Lei nº 8.112/90, arts. 132, VIII, e 134).

3 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) Ao servidor público é proibido

A) opor resistência justificada ao cumprimento de ordem. B) retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço. C) exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista. D) dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores. E) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

Gabarito: D

Comentários: O art. 117 da Lei nº 8.112/90 prevê uma série de condutas proibidas ao servidor, lista que deve ser bem guardada pelo candidato. Contudo, ainda que não saiba precisamente todos os itens, das alternativas é possível concluir aspectos relevantes, que afastam algumas delas da respsota correta exigida pela questão. Veja-se cada uma das alternativas postas. A conduta proibida é a de opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (Lei nº 8.112/90, art. 117, IV). Como se percebe, a letra A erroneamente cita que seria proibido ao servidor opor resistência justificada ao cumprimento de ordem. Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (Lei nº 8.112/90, art. 117, II). Como contraria tal comando, a presente alternativa está errada. O Estatuto proíbe a participação na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. Contudo, autoriza que o servidor seja acionista, cotista ou comanditário (Lei nº 8.112/90, art. 117, X), oque torna a letra C incorreta. Há ordem legal expressa no sentido de que, “no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública” (Lei nº 8.112/90, art. 13, § 5º), em razão do que está correta a letra D.


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Em regra, é vedado ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Mas aqui também há exceção expressa na lei, que autoriza-o a assim atuar quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seus parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (Lei nº 8.112/90, art. 117, XI).

4 - (CESPE/UERN/Técnico/2010) O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de A) advertência. B) demissão. C) suspensão. D) ressarcimento ao erário. E) indisponibilidade dos bens.

Gabarito: B

Comentários: A depender da gravidade e do tipo da falta, o servidor estatutário federal estará sujeito a uma das penalidades disciplinares expressas nos art. 127 do Estatuto, a saber, entre outras: I -advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A seguir são analisadas as alternativas postas na questão. A advertência é a penalidade mais branda e, por isso, aplicada na faltas leves descritas no art. 129 da Lei nº 8.112/90, o que não é o caso da questão, que contém condutas graves do servidor, em face do que está esta alternativa incorreta. Por desídia entende-se o elemento da culpa que consiste em negligência ou descuido na execução de um serviço, e proceder de forma desidiosa, que está vedado, consiste em comportamento indolente, preguiçoso, desleixado. De outro lado, usura é o empréstimo de dinheiro a juros superiores à taxa legal, a famosa agiotagem, e, assim, não pode, o servidor, praticar usura sob qualquer de suas formas. Ambas as condutas são consideradas graves pelo Estatuto, e passíveis da pena de demissão (Lei nº 8.112/90, arts. 117, XIV e XV, e 132, XIII), ou seja, correta a letra B. A demissão é reservada para as faltas mais graves, enquanto que a advertência será aplicada no caso das faltas mais leves. Em ambos os casos, as hipóteses são expressamente previstas na Lei nº 8.112/90. De seu turno, a suspensão fica reservada, em geral, para as demais hipóteses, ou seja, aquelas não enquadradas nos casos de advertência ou de demissão. Como as condutas indicadas na questão


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têm potencial de levar à demissão dos seus responsáveis, por expressa previsão legal, está incorreta esta alternativa (Lei nº 8.112/90, arts. 117, XIV e XV, e 132, XIII). O ressarcimento ao erário não é penalidade prevista no Estatuto Federal, razão pela qual não está correta a letra D. Em todo caso, alerte-se que, segundo norma constitucional, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (CF/88, art. 37, § 4º). No entanto, não era esse o objeto da questão. Igualmente, inexiste previsão de indisponibilidade dos bens no Estatuto Federal, razão pela qual não está correta a letra E. Ademais, alerte-se que, a rigor, não se trata de penalidade, mas tão somente de medida acauteladora dos interesses públicos. Aqui também vale a menção à mesma norma constitucional já referida: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (CF/88, art. 37, § 4º).

5 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A) recusar fé a documentos públicos. B) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. C) aplicar irregularmente dinheiro público. D) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. E) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: C

Comentários: As sanções previstas no art. 127 da Lei nº 8.112/90 são as seguintes: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV -cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Quando da aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). Nesse sentido, o próprio Estatuto fixou as penas para algumas condutas, conforme explorado na questão em comento, destacando-se que a demissão é penalidade reservada para as condutas mais graves. Assim, caso o candidato não se recorde das hipóteses de demissão, a dica é que analise qual das


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cinco alternativas postas parece reproduzir a conduta mais grave imputável a um servidor. O art. 117 do Estatuto prevê o que é proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, com a consequente submissão à pena de advertência. Nesse ponto, o Estatuto repete a previsão constitucional do art. 19, II, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. Como entes abstratos que são, estendeu-se essa proibição para seus servidores, que dão efetividade às finalidades do Estado. Como nao cabe demissão, errada é a primeira alternativa. Estipula o art. 116 da Lei nº 8.112/90 que é dever do servidor, dentre outros, manter conduta compatível com a moralidade administrativa. A Lei não fixa uma sanção específica no caso de seu descumprimento, devendo ser analisada a conduta no caso concreto, podendo, inclusive, estar enquadrada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. A aplicação irregular de dinheiro público é uma das graves condutas insertas no art. 132 do Estatuto, onde constam as hipóteses de condutas que geram a demissão do servidor faltoso, em razão do que está correta a letra C. o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Também nesta hipótese a Lei não fixa uma sanção específica no caso de seu descumprimento, devendo ser analisada a conduta no caso concreto. Conforme o art. 117 do Estatuto é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Em caso de descumprimento desse dever, cabe a aplicação de advertência, o que torna a alternativa em análise equivocada.

6 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

A) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração. B) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia. C) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou


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exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado. D) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. E O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Gabarito: D

Comentários:

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, não sendo possível, portanto, seu deferimento para servidor ocupante de cargo em comissão como indevidamente indica a alternativa (Lei nº 8.112/90, art. 96-A, § 2o).

Ao contrário do que afirma a presente alternativa, na hipótese de o servidor não obter o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá haver o respectivo ressarcimento, salvo no caso de comprovada força maior ou caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade (Lei nº 8.112/90, art. 96-A, § 6o), e não a compensação ali referida. O servidor beneficiário da licença citada pode solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa. Nesse caso, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 do Estatuto, dos gastos com seu aperfeiçoamento (Lei nº 8.112/90, art. 96-A, § 5o). Isto posto, errada a letra C. Conforme indica esta alternativa, a previsão expressa da Lei é no sentido de que os servidores beneficiados terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido (Lei nº 8.112/90, art. 96-A, § 4o). Contrariamente ao conteúdo da última alternativa, o interesse da Administração é um dos requisitos para a concessão da licença em questão, razão suficiente para concluir por sua incorreção (Lei nº 8.112/90, art. 96-A).

7 - (CESPE/DPU/Analista/2010) A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.


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A) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. C) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. E) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

Gabarito: E

Comentários:

Diz-se acumulação ao exercício concomitante de mais de um cargo público remunerado, o que, de regra, é vedado pela CF/88, em seu art. 37, XVI. Ainda segundo a CF/88, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII). Portanto, por indevidamente restringir o alcance dessa regra, está errada a assertiva. O princípio da publicidade é um importante vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos em geral. Além da divulgação externa, convém ressaltar que há também a divulgação interna. Aliás, nesse rumo, atos internos, em geral, exigem apenas publicidade interna, como é o caso de fixação de regras para apresentação de atestados médicos por parte dos servidores do órgão. Por limitar tal princípio ao âmbito externo, está incorreta a letra B. Diversamente da previsão expressa na letra C, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (CF/88, art. 37, I), o que torna essa alternativa errada. O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função (CF/88, art. 38, I). A CF/88 somente admite a opção pela remuneração, diversamente do que asseverado na questão, se o servidor for investido no mandato de


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Prefeito ou de Vereador. Ressalte-se que, neste último caso, somente se não houver compatibilidade de horários (CF/88, art. 38, II e III). De acordo com o que corretamente contém a última alternativa, há previsão constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos, alcançando o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, inclusive dos que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública, como são os titulares de cargo em comissão (CF/88, art. 37, XV).

8 - (CESPE/DPU/Analista/2010) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A) multa. B) suspensão de até 15 dias. C) demissão. D) advertência. E) suspensão de até 30 dias.

Gabarito: C

Comentários: A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses (Lei nº 8.112/90, art. 139). A depender da gravidade e do tipo da falta, o servidor estatutário federal estará sujeito a uma das penalidades disciplinares expressas nos art. 127 do Estatuto, a saber: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V -destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão é reservada para as faltas mais graves, como o caso presente. Assim, dentre outros, a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual (Lei nº 8.112/90, art. 132, III), o que torna a letra C correta.

9 - (CESPE/OAB/2010.1) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. B) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.


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C) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. D) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.

Gabarito: B

Comentários:

Após o decurso de 03 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, haverá o cancelamento desse registro que, por óbvio, não surtirá efeitos retroativos. Os efeitos já produzidos pela penalidade aplicada não são alterados com esse cancelamento do registro, conforme prevê o art. 131 da Lei nº 8.112/90, in verbis: “As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.” Incorreta, portanto, a assertiva. Dispõe a Lei nº 8.112/90, em seu art. 147, que “Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.” Assim, correta a assertiva. Nem a aposentadoria nem a disponibilidade têm o condão de isentar o servidor das faltas cometidas durante a atividade. Então, após a devida apuração, perderá o inativo a sua aposentadoria ou disponibilidade, além de outras penalidades cabíveis ao caso concreto, nos termos do que dispõe o art. 134 da Lei nº 8.112/90: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.” Assim, errada a alternativa. Ao contrário do que foi asseverado, não poderá ter nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, por infringência das seguintes proibições (Lei nº 8.112/90, art. 137): I – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. De maneira ainda mais gravosa,


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não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por cometer (Lei nº 8.112/90, art. 137, parágrafo único. Obs.: a constitucionalidade desse parágrafo está sendo discutida na ADI 2.975/DF): I – crime contra a Administração Pública; II – improbidade administrativa; III – aplicação irregular de dinheiros públicos; IV – lesão aos cofres públicos; V – dilapidação do patrimônio nacional; VI – corrupção. Portanto, errada a assertiva.

10 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Gabarito: D

Comentários: A posse deve ser feita com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Esse ato só ocorre no provimento originário e nada impede que seja realizado por meio de procuração específica (Lei nº 8.112/90, art. 13, § 3º). Portanto, errada a assertiva. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Efetivada a posse, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício a contar daquele ato, sob pena de ser exonerado de ofício (Lei nº 8.112/90, art. 15, § 1º). Dessa forma, errada a letra B. A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua desinvestidura por decisão


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administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado (Lei nº 8.112/90, art. 28). Estando o cargo ocupado, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem. Caso o cargo que ocupava o reintegrado tenha sofrido alguma transformação, o seu retorno deverá ocorrer para o cargo resultante da transformação. E, ocorrendo a extinção do cargo, o servidor ficará em disponibilidade. Para que o servidor goze dessa garantia, exige-se que ele seja estável. De outro lado, no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, haverá recondução, e não reintegração. Assim, incorreta a letra C. A reversão (Lei nº 8.112/90, art. 25) ocorre em duas situações: 1) no tocante ao servidor aposentado por invalidez, se comprovada por junta médica oficial que foram insubsistentes os motivos declarados na oportunidade de sua aposentadoria. Os motivos que justificavam a aposentadoria podem nunca ter existido e, por erro, ter sido concedido o benefício ou podem ter desaparecido por simples superação do servidor; 2) a pedido do servidor e no interesse da administração, desde que a sua aposentadoria tenha sido voluntária e tenha sido concedida há, no máximo, cinco anos, que este seja estável quando em atividade, e exista cargo vago. O servidor que retornar com esse fundamento perceberá, em substituição aos proventos de aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens pessoais. A questão faz referência a essa segunda situação, assim, correta a alternativa. Mesmo o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (Lei nº 8.112/90, art.20, §3º). Assim, errada a letra E.

11 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de


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sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Gabarito: A

Comentários:

Em regra, proíbe-se que o servidor participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, com vistas a coibir a atuação do servidor em prol de seu interesse privado (Lei nº 8.112/90, art. 117, X). Contudo, tal vedação não se estende ao servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, já que afastado de suas atribuições, razão pela qual está correta a alternativa A. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. Assim, errada a assertiva. A ação disciplinar prescreve em dois anos quanto à suspensão (Lei nº 8.112/90, art. 142, II). De outro lado, prescreve em cinco anos ação disciplinar quanto à demissão, e em 180 dias quanto à advertência. Dessa forma, errada a letra C. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º). Incorreta a letra D. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do


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cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 147).

12 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. B) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. C) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional. D) A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes. E) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

Gabarito: E

Comentários:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (CF/88, art. 37, I). Assim, errada a letra A. O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, será readaptado. Caso a limitação gere uma incapacidade total e permanente para o serviço público, o servidor deverá ser aposentado. A readaptação, conforme estabelece o art. 24, da Lei nº 8.112/90, deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de


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escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Incorreta, portanto, a Letra B. As indenizações não se incorporam ao vencimento/provento para qualquer efeito e são valores estabelecidos em regulamento. São elas: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia que serve para compensar as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, após a comprovação da despesa pelo servidor (Lei nº 8.112/90, art. 60-A). Assim, errada a letra C. A lei nº 11.770/08 instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade. A referida lei, em seu art. 1º, § 2o, estende a prorrogação, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A lei utiliza a terminologia “empregada” referindo-se àquelas regidas pelo regime celetista, no entanto, o art. 2º, diz que a administração pública, direta, indireta e fundacional, está autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. Assim, o referido programa abrange não apenas as empregadas, como também as servidoras públicas. Assim, errada a alternativa D. A posse nada mais é que a aceitação, pelo servidor, das atribuições do cargo, momento em que esse assume o compromisso de bem servir. Nesse momento forma-se a relação jurídica: a Administração atribui o cargo e o servidor aceita-o, formando-se, assim, o vínculo estatutário, o que se denomina investidura. Portanto, com a nomeação tem-se provimento e com a posse a investidura. Nos casos de provimento derivado (aquele em que o cargo público é atribuído a um servidor que já tem relação anterior com a Administração, como na readaptação, reversão ou reintegração) não ocorre a posse, pois desnecessária. Portanto, correta a letra E.

13 - (CESPE/TRE-MT/Analista/2009) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. B) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de


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cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. C) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. D) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. E) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Gabarito: D

Comentários: Tanto a ascensão funcional quanto a transferência foram abolidas do atual texto da Lei nº 8.112/90 porque permitiam o provimento do servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem a prévia aprovação em concurso público. Estavam previstas nos incisos III e IV do art. 8º da Lei nº 8.112/90, revogados pela Lei nº 9.527/97, embora já considerados inconstitucionais pelo STF (MS 22.148/DF, DJ 08/03/1996). O Supremo Tribunal Federal, consolidando o entendimento, editou a Súmula nº 685 que estabelece que “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Portanto, errada a alternativa A. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outras, quando o servidor estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento (Lei nº 8.112/90, art. 20, § 5º). Portanto, errada a assertiva. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial, e excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. Assim, alternativa C é considerada incorreta.


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As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos (Lei nº 8.112/90, parágrafo único), portanto, os efeitos já produzidos pela penalidade aplicada não são alterados com esse cancelamento de registro. Correta a letra D. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. No entanto, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria (Lei nº 8.112/90, art. 126).

14 - (CESPE/OAB/2009.2) Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

A) recondução. B) reversão. C) readaptação. D) reintegração.

Gabarito: B

Comentários:

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante (Lei nº 8.112/90, art. 29). Acrescente-se que, segundo a Súmula Administrativa AGU nº 16, admite-se também a recondução a pedido daquele que desiste do estágio no novo cargo, e pleiteia retornar ao cargo antigo, no qual já era estável. Por não se enquadrar na hipótese descrita, está incorreta a letra A. A questão B representa, corretamente, uma das hipóteses de reversão. Com efeito, o art. 25 da Lei nº 8.112/90 estabelece que reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha


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sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (Lei nº 8.112/90, art. 24). Portanto, também errada esta. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei nº 8.112/90, art. 24, e CF/88, art. 41, § 2º). De igual forma, não corresponde ao caso descrito na questão.

15 - (CESPE/OAB/2009.3) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: A

Comentários:

A estabilidade é uma garantia de ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com o intuito de assegurar sua permanência no cargo, enquanto atendidos os requisitos legais. Dentre eles, hoje exige a CF/88 que o servidor esteja em efetivo exercício por 03 (três) anos (art. 41, caput, da


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CF/88). Contudo, o constituinte originário previu que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público” (ADCT, art. 19). No mesmo art. 19, em seu § 2º, fixou que “o disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor”. Dessa maneira, correta a letra A. Nos termos da nova redação do art. 41, dada pela EC nº 19/98, a estabilidade após três anos de efetivo exercício somente será concedida aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, excluindo tanto os empregados quanto os comissionados. Essa é a regra expressa da CF/88, que torna a alternativa errada, mas é importante ressaltar que o TST tem jurisprudência consolidada no enunciado 390 de sua Súmula no sentido de que “o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”. Dessa forma, segundo texto expresso da CF/88, repita-se, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam da referida estabilidade. Efetividade e estabilidade não se confundem: “aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo” (STF, RE 163.715/PA, DJ 19/12/1996). Assim, o que o ADCT garantiu foi a estabilidade para aqueles que já eram titulares de cargos efetivos. De outro lado, os que tinham cargos em comissão, não ganharam estabilidade nem a efetividade. Dessa maneira, errada a letra C.

Apesar de realmente o estável gozar da garantia de permanência no serviço público, ela não é absoluta, e a sentença judicial transitada em julgado é apenas uma das formas de perda do cargo. As demais são: I – mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa; II – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho; e III – para o cumprimento dos limites com a despesa com pessoal ativo e inativo (CF/88, arts. 41 e 169). Diante disso, está também errada.

16 - (CESPE/OAB/2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.


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A) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor. B) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. D) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

Gabarito: B

Comentários:

O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função (CF/88, art. 38, I). A CF/88 somente admite a opção pela remuneração, diversamente do que asseverado na questão, se servidor for investido no mandato de Prefeito ou de Vereador, se, neste último caso, não houver compatibilidade de horários (CF/88, art. 38, II e III). Como garantia ao eleito, conforme corretamente diz a letra B, veda-se a remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato eletivo, da mesma forma que concedida ao titular de mandato classista (Lei nº 8.112/90, art. 94, § 2º).

Todo servidor é responsável por suas ações e omissões, envolvendo as esferas civil, penal e administrativa, e por elas responde quando do exercício irregular de suas atribuições (Lei nº 8.112/90, art. 121). Como a assertiva excluiu indevidamente as condutas omissivas, está incorreta. A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo é sanção grave, aplicável tão somente àquele que houver praticado falta punível, na atividade, com demissão (Lei nº 8.112/90, art. 134). Ante tal regra, resta incorreta a alternativa em comento.

17. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.


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Gabarito: Errado

Comentários:

O servidor público estável só perderá o cargo:

a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Correto

b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Correto

c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa. Achamos o erro! A CF/88 não fala em Lei complementar.

O servidor deverá ter a sua capacidade avaliada todo tempo e não apenas durante o estágio probatório. Assim, no momento em que ele deixar de atender às expectativas da Administração, poderá, após um procedimento adequado, perder o cargo, ainda que seja estável no serviço público.

18. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.

Gabarito: Errado

Comentários:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.

Vejamos o que diz a Lei nº 8.112/90 a respeito:

Art. 37, § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.


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Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidadefar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Assim, ao contrário do que diz a assertiva, o servidor em disponibilidade não terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.

Portanto, errada a questão.

19. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Gabarito: Errado

Comentários:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 37, XVI, CF/88 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


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XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

20. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

Gabarito: Errado

Comentários:

Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação.

Correto! Além da prévia aprovação em concurso público, deve haver o efetivo exercício pelo prazo de três anos e, ainda, a aprovação em avaliação especial de desempenho.

Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

Errado! A ausência de avaliação pela Administração Pública não afasta a estabilidade do servidor, este não pode ser penalizado pela falta de eficiência do Poder Público.

21. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

Gabarito: Errado

Comentários: É exatamente o contrário! Vejamos o que nos diz a Lei nº 8.112/90 a respeito:


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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Cada uma das sanções, civis, penais e administrativas, é independente das demais, podendo cumular-se (art. 125). Um mesmo ato poderá redundar em ressarcimento de prejuízos, privação de liberdade e demissão ao servidor.

Em face do maior rigor que envolve a decisão penal, afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126).

Em face da independência entre as instâncias, a Administração Pública não precisa aguardar a conclusão da ação penal para demitir servidor submetido ao regular processo administrativo disciplinar, não sendo necessária a suspensão deste até o desfecho da ação penal a que responde o servidor pelo mesmo ato:

DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato. STJ, MS 9.318/DF

A questão afirma:

Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

Errado! Ele não responderá.

22. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.


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Gabarito: Errado

Comentários:

O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

Errado! Cada uma das sanções, civis, penais e administrativas, é independente das demais, podendo cumular-se (art. 125). Um mesmo ato poderá redundar em ressarcimento de prejuízos, privação de liberdade e demissão ao servidor.

É o que preceitua a Lei nº 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

23. (FCC/TRT18/Técnico/2008) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Gabarito: Errado

Comentários: Aqui há uma sutileza....o aluno que não ler a questão atentamente não verá o erro.

A Lei nº 8.112/90 diz o seguinte:

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Percebeu o erro Assim, questão errada:

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Portanto, sobre a esfera da responsabilidade penal, esta abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123). Os crimes funcionais estão previstos nos arts. 312 a 326 e arts. 359-A a 359-H, todos do Código Penal (CP), além de outras leis federais específicas.

24. (FCC/TRT18/Técnico/2008) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.


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Gabarito: Correto

Comentários:

Lei nº 8.112/90, art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Portanto, se falecer o servidor devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, § 3º). Regra semelhante contém o art 5º, XLV, da CF/88:

Art. 5º. (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

25. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

Gabarito: Errado

Comentários: Todo servidor é responsável por suas ações e omissões, envolvendo as esferas civil, penal e administrativa, e por elas responde quando do exercício irregular de suas atribuições (art. 121).

A responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º).


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Já a responsabilidade do servidor é subjetiva, é dizer, depende de comprovação de culpa lato sensu para que venha a responder pelo prejuízo. Dessa maneira, em havendo prejuízo do terceiro, desde que este não tenha culpa, cabe à Administração Pública ressarci-lo. Se ficar provada culpa do agente público, caberá responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, § 2º), ou seja, o Estado indeniza o terceiro e o servidor indeniza aquele.

Isso quer dizer que, mesmo que o terceiro seja ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor responderá pelos danos causados. O fundamento está no princípio da indisponibilidade do interesse público (estudado na aula 01). Ora, o Poder Público não pode arcar com os prejuízos causados por um servidor sem regressar contra ele. O servidor deverá ressarcir aos cofres públicos, por meio de uma ação regressiva, o prejuízo causado, mesmo que este já tenha sido pago ao particular lesado.

A questão diz o seguinte:

Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

Errado! O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, § 2º).

26. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Gabarito: Correto

Comentários: Com o efetivo exercício da função pública, terá o servidor o direito de gozar 30 dias de férias anuais, sendo o pagamento da remuneração de férias, ser efetuado em até 02 dias antes do respectivo período, é exatamente o que preceitua a Lei nº 8112/90:

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.


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27. (FCC/TRT18/Técnico/2008) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

Gabarito: Correto

Comentários: Regra própria está prevista para a proteção à saúde do servidor que opera direta e permanentemente com raio-X ou substância radioativas:

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Considerando-se que, por questões de saúde, após um semestre já deve gozar o primeiro período de férias, forçoso reconhecer que esta é uma exceção à regra de 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo. Dessa forma após decorridos os primeiros seis meses, já terá direito ao gozo de 20 dias consecutivos de férias.

28. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

Gabarito: Correto

Comentários: Correto! É exatamente o que afirma a Lei nº 8112/90:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

29. (FCC/TRT18/Técnico/2008) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

Gabarito: Correto


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Comentários: Correto! É exatamente o que afirma a Lei nº 8112/90: Art. 78, § 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

30. (FCC/TRT18/Técnico/2008) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo.

Gabarito: Errado

Comentários: De forma alguma!

Art. 77, § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Ou seja, não é possível faltar dois dias e depois tirar somente 28 dias de férias, para compensar faltas.


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Para memorizar:

Licenças - A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

Doença em pessoa da família

- doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas;

- exige comprovação por junta médica, quando a assistência for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente;

- prazo: 30 dias + 30 dias com remuneração e, ultrapassando, até 90 dias sem remuneração;

- não será concedida nova licença em período inferior a 12 meses do término da última licença concedida.

Afastamento do cônjuge ou companheiro

- para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, podendo haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, desde que para o exercício de atividade compatível.

Serviço militar

- será concedida por lei específica mas, concluído o serviço militar, o servidor terá ainda até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Atividade política

- sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça


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Eleitoral e será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito (licença com vencimentos pelo período de 3 meses)

Capacitação

- a cada 5 anos poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Interesses particulares

- poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração.

Mandato classista

- sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.


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Afastamentos

Servir a outro órgão ou entidade

- pode ser utilizado para servir em cargo em comissão ou função de confiança ou em casos previstos em leis específicas;

- para órgãos ou entidades dos Estados, DF ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos;

- se EP ou SEM e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Mandato eletivo - quando vedada a acumulação: art. 38, CF e art. 94, RJU.

Participação em programa de pós-graduação stricto sensu

no país

- será concedida desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;

- mantém a remuneração;

- os beneficiados terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, devendo, caso contrário, ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento; isso também ocorrerá caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.


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Estudo ou missão no Exterior

- a ausência não excederá a 4 anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência;

- não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Concessões

Doação de sangue

- 1 dia

Alistamento eleitoral

- 2 dias

Casamento

- 8 dias

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e

irmãos

- 8 dias

Horário especial

- utilizado nas seguintes hipóteses:

a) para estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da


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repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, com compensação de horário;

b) para portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;

c) para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, compensação de horário;

d) para servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A, quais sejam:

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II – participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de exames vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades.

Prazo prescricional por sanção ADVERTÊNCIA SUSPENSÃO DEMISSÃO

180 dias 2 anos 5 anos

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