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SEO CVEL DE DIREITO PBLICO

MANDADO DE SEGURANA N 0007610-58.2010.805.0000-0 - SALVADORIMPETRANTE: LUCILIA LOPES SOARES VIANAIMPETRADO: SECRETRIO DA ADMINISTRAO DO ESTADO DA BAHIAINTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIARELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADNCIA E PRESCRIO REJEITADAS. REVISO DE PENSO PREVIDENCIRIA POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO. ADMITIDA A EQUIPARAO DA PENSO A REMUNERAO INTEGRAL DO DE CUJUS COM BASE NO ARTIGO 40, 7 E 8 DA CF/88. GRATIFICAO CET TAMBM DEVIDA. LEI ESTADUAL N 3.627/77. ATO JUIRDICO PERFEITO. VEDADA A PERCEPO DAS DIFERENAS PECUNIRIAS A TTULO DE PENSO ANTERIORES IMPETRAO DO MANDAMUS. INTELIGNCIA DO ART. 13, 4,

MANDADO DE SEGURANA N 0007610-58.2010.805.0000-0

DA LEI N 12.016/2009 E A SMULA 271 DO STF. DIREITO LQUIDO E CERTO EQUIPARAO.

No merece acolhimento a preliminar de

decadncia, pois, entendimento remanso do

STJ que, por envolver prestaes de trato

sucessivo, de carter alimentar, o prazo para

impetrao se renova ms a ms.

Rejeita-se a preliminar de decadncia.

Do mesmo modo, rejeita-se a prefacial de

prescrio, tendo em vista que a matria sob

exame relao de trato sucessivo, visto que

cuida de parcelas de penso pagas atravs de

prestaes peridicas, de carter alimentar,

renovadas ms a ms, em que figura como

devedora a Fazenda Pblica, recaindo, por

conseguinte, a prescrio quinquenal somente

sobre as parcelas anteriores propositura da

ao, nunca sobre o direito reviso em si

mesmo, observando-se, no particular a

Smula 85, do STJ.

No mrito, admite-se a equiparao da penso

remunerao integral do de cujus, uma vez

que o Ato das Disposies Constitucionais


Transitrias previu, em seu art. 20, a

obrigatoriedade de se proceder, no perodo de

180 (cento e oitenta) dias, aps a

promulgao da Constituio, a reviso dos

direitos dos servidores inativos e pensionistas,

alm da atualizao dos proventos e penses

devidas a estes, a fim de ajust-los ao

disposto na Constituio Federal de 1988.

Deste modo, se reconhece a aplicabilidade do

artigo 40, da Constituio Federal de 1988, ao

presente feito, admitindo-se a equiparao da

penso remunerao integral do de cujus,

com base no artigo 40, 7 e 8, da Carta

Magna.

No que tange gratificao CET, verifica-se

que se trata de um ato jurdico perfeito,

porquanto ao tempo da instituio da penso,

a Lei n 3.627/77 encontrava-se em vigor,

devendo a gratificao CET ser incorporada

penso da Impetrante.

No entanto, de se reconhecer que vedada

a percepo das diferenas pecunirias a

ttulo de penso anteriores impetrao do

Mandamus, de acordo com a inteligncia do


art. 14, 4, da Lei n 12.016/2009 e da

Smula 271, do STF.

SEGURANA PARCIALMENTE CONCEDIDA

A C R D O

Vistos, discutidos e relatados estes autos de

Mandado de Segurana n 0007610-58.2010.805.0000-0, sendo

impetrante LUCILIA LOPES SOARES VIANA e impetrado o

SECRETRIO DA ADMINISTRAO DO ESTADO DA BAHIA.

A C O R D A M os Desembargadores

componentes da Seo Cvel de Direito Pblico do egrgio Tribunal de

Justia do Estado da Bahia, integrando ao presente Acrdo o relatrio e

o voto que o acompanhavam, por unanimidade de sua Turma Julgadora,

em rejeitar as preliminares, e no mrito, em CONCEDER

PARCIALMENTE A SEGURANA PRETENDIDA, nos moldes do voto do

Relator, que segue.

Tratam os autos de Mandado de Segurana

tombado sob o n 0007610-58.2010.805.0000-0 impetrado por LUCILIA

LOPES SOARES VIANA em face do SECRETRIO DA


ADMINISTRAO DO ESTADO DA BAHIA, onde se pleiteia que a

autoridade dita coatora proceda reviso da penso, corrigindo e

pagando o que devido Impetrante.

Para fins de relatrio, utilizo o por mim

confeccionado na deciso de fls. 30/31, e acrescento que em dita

deciso indeferi a medida liminar pleiteada, uma vez que ausentes os

requisitos autorizadores.

O Estado da Bahia promoveu interveno no

feito, s fls. 38/45, suscitando preliminarmente, a decadncia e a

prescrio, e, no mrito, afirmou que no existiria prova de que a mesma

vem recebendo valores a menor; que quando do falecimento do Sr. Joo

Soares Viana, em abril de 1987, estava em vigor a Constituio Federal

de 1946 que no tinha nenhuma previso similar regra da paridade

entre ativos e inativos, consagrada na redao originria e, atualmente,

integrante do art. 7, da Emenda Constitucional n 41/2003, sendo a

matria disciplinada pelo art. 193 e que o art. 17, do Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias aplica-se apenas para a reduo das

remuneraes, proventos e penses recebidas de forma exorbitante e

em desacordo com a Constituio Federal a fim de legitimar a reduo,

jamais sendo possvel sua invocao para fins de majorao.

Por fim, sustentou a impossibilidade de

impetrao de Mandado de Segurana para recebimento de valores


pretritos e prequestionou todos os artigos constitucionais e legais

invocados no curso da defesa.

Em sede de opinativo, manifestou-se o

Ministrio Pblico, fls. 49/63, pela concesso parcial da segurana.

s fls. 68/70, a autoridade inquinada coatora

ofereceu suas informaes, alegando, em sntese, que quando do

falecimento do Sr. Joo Soares Viana, em abril de 1987, estava em vigor

a Constituio Federal de 1946 que no tinha nenhuma previso similar

regra da paridade entre ativos e inativos, consagrada na redao

originria e, atualmente, integrante do art. 7, da Emenda Constitucional

n 41/2003, sendo a matria disciplinada pelo art. 193 e que jamais

houve arquivamento do pleito administrativo formulado pela Impetrante.

o breve relatrio.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares

suscitada pelo Estado da Bahia.

No merece acolhimento a preliminar de

decadncia, pois, entendimento remanso do STJ que, por envolver

prestaes de trato sucessivo, de carter alimentar, o prazo para

impetrao se renova ms a ms.

o que se depreende do seguinte aresto, in

verbis:


"RECURSOS ESPECIAIS: PROCESSO CIVIL

MANDADO DE SEGURANA. ART.18 DA

LEI 1.533/51. PRESTAO DE TRATO

SUCESSIVO. DECADNCIA. NO

OCORRNCIA. APOSENTADORIA. LEI

MAIS BENFICA. REVISO. Nas aes de

trato sucessivo envolvendo proventos de

aposentadoria o prazo para impetrao do

mandado de segurana se renova

periodicamente, no havendo que se falar

em decadncia do direito de impetrao

precedentes... (STJ- REsp. 46244/RS, Rei,

Min. Paulo Medina;DJ: 01.08.2005, p. 575).

Ademais, consoante ressaltou o douto

Procurador de Justia, Preliminarmente, faz-se mister observar que o

writ foi manejado tempestivamente, tendo em vista referir-se a relao de

trato sucessivo, pois o pagamento do benefcio realizado mensalmente,

desde julho de 1987, tendo deixado ao longo do tempo de sofrer os

reajustes dos servidores ativos e ocupantes da funo de Escrivo...

Fica, assim, rejeitada a preliminar de

decadncia.

Do mesmo modo, rejeita-se a prefacial de

prescrio, tendo em vista que encontrasse pacificado nas instncias


superiores, que a matria sob exame relao de trato sucessivo, visto

que cuida de parcelas de penso pagas atravs de prestaes

peridicas, de carter alimentar, renovadas ms a ms, em que figura

como devedora a Fazenda Pblica, recaindo, por conseguinte, a

prescrio quinquenal somente sobre as parcelas anteriores

propositura da ao, nunca sobre o direito reviso em si mesmo,

observando-se, no particular a Smula 85, do STJ.

Nestes termos, voto pela rejeio da preliminar

de prescrio.

Ultrapassadas as preliminares, passo

anlise do mrito da demanda.

Admite-se a equiparao da penso

remunerao integral do de cujus, no assistindo razo ao Estado da

Bahia quando afirma que poca do falecimento do Sr. Joo Soares

Viana, em abril de 1987, estava em vigor a Constituio Federal de 1946,

a qual no tinha nenhuma previso similar regra da paridade entre

ativos e inativos, consagrada na redao originria e, atualmente,

integrante do art. 7, da Emenda Constitucional n 41/2003, sendo a

matria disciplinada pelo art. 193.

Com efeito, o Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias previu, em seu art. 20, a obrigatoriedade de

se proceder, no perodo de 180 (cento e oitenta) dias, aps a

promulgao da Constituio, a reviso dos direitos dos servidores

inativos e pensionistas, alm da atualizao dos proventos e penses


devidas a estes, a fim de ajust-los ao disposto na Constituio Federal

de 1988.

entendimento sedimentado na

jurisprudncia do STJ, que a reviso dos proventos deve ocorrer na

mesma data e medida, em que houver alterao nos vencimentos dos

servidores em atividade, in verbis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -

SERVIDOR PBLICO APOSENTADO -

OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA

APOSENTAO - IRREDUTIBILIDADE DE

PROVENTOS - EQUIPARAO COM

SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL

SITUAO - INTERPRETAO DO ART. 40,

4, DA CF/88 - LEI 9.030/95.

1- Conforme orientao pacificada pelo

Supremo Tribunal Federal e pelo Superior

Tribunal de Justia, as vantagens

concedidas aos servidores em atividade

devem ser estendidas aos aposentados,

por fora do disposto no 4, do art. 40, da

Constituio Federal de 1988...

2- Ademais, esta Corte j decidiu que a

reviso dos proventos deve ocorrer na

mesma data e medida, em que houver


alterao nos vencimentos dos servidores

em atividade, abrangendo-se, inclusive

vantagens e benefcios posteriormente

concedidos. Desta feita, "ainda que a lei

tenha extinguido uma vantagem, institudo

nova ou introduzido outra formula de

calcul-la no que respeita ao servidor em

atividade, o aposentado tem o indeclinvel

direito de absorv-la...". Precedentes (MS

4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ).3-

Recurso ordinrio provido. (RMS 10170 /

DF, 5 T., DJ 15/05/2000 p. 172, JSTJ vol. 20

p. 370).

Deste modo, se reconhece a aplicabilidade do

artigo 40, da Constituio Federal de 1988, ao presente feito, admitindo-

se a equiparao da penso remunerao integral do de cujus, com

base no artigo 40, 7 e 8, da Carta Magna.

No se acolhem, ainda, as alegaes do

Impetrado quanto no aplicao da gratificao aos proventos da

Impetrante. Neste ponto, ponderou a Procuradoria de Justia, em seu

parecer (fl. 60):

No caso em tela, o recebimento da

Gratificao de Condies Especiais de


Trabalho CET pelo servidor falecido pode

ser agregada penso do cnjuge, ora

impetrante, pois alm de assistir-lhe o

direito a receber a mesma remunerao

que perceberia seu marido, caso vivo

fosse, conforma o entendimento firmado

pela jurisprudncia ptria; a Lei n 3.627/77,

do Estado da Bahia, vigente ao tempo do

bito do Sr. Joo Soares Viana, autorizava

a incorporao da mencionada gratificao

aos proventos.

Assim, verifica-se quanto ao particular que se

trata de um ato jurdico perfeito, porquanto ao tempo da instituio da

penso a Lei n 3.627/77, encontrava-se em vigor, devendo a

gratificao CET ser incorporada penso da Impetrante.

No entanto, de se reconhecer que vedada

a percepo das diferenas pecunirias a ttulo de penso anteriores

impetrao do Mandamus, de acordo com a inteligncia do art. 14, 4,

da Lei n 12.016/2009 e da Smula 271, do STF, com o seguinte teor:

Smula 271. Concesso de mandado de

segurana no produz efeitos patrimoniais

em relao a perodo pretrito, os quais


devem ser reclamados administrativamente

ou pela via judicial prpria.

Ante o exposto, voto pela rejeio das

preliminares e, no mrito, pela CONCESSO PARCIAL DA

SEGURANA, no sentido de determinar autoridade coatora que

proceda reviso da penso devida Impetrante, nos valores que o

mesmo perceberia, se ainda em atividade estivesse.

Salvador, em

____________________________Presidente

_______________________________Relator

____________________Procurador de Justia

d/


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