MUNICÍPIO DE - Prefeitura de Votorantim · fotos, livros de autores exemplo Machado de Assis, Joel...

Em comemoração ao dia 20 de no-vembro - Dia da Consciência Negra, a Biblioteca Municipal da Prefeitura de Voto-rantim realizará atividades alusivas a cultura afro-descendente entre os dias 21 e 30. O público visitante contará com exposição de fotos, livros de autores exemplo Machado de Assis, Joel Rulfi no, Ana Maria Machado, en-tre outros; além de exposição de instrumen-tos da roda de Capoeira como berimbau.

Na abertura do evento quarta-feira (21) às 9h30 e às 14h30, haverá “Conta-ção de História” que falam de liberdade e tradições africanas como “Boi Espácio” e “Bruna e a Galinha de Angola”. Também haverá “Roda de Capoeira” que apresen-tará seus movimentos giratórios (quexada armada, rabo de arraia, meia lua do com-passo, parafuso), além de mostrar seus instrumentos como o berimbau, atabaque, agogô, reco-reco e pandeiro, que desen-volvem a parte rítmica e auditiva e juntos formam a harmonia do som que cria estí-mulo ao jogo de capoeira.

Nas repartições públicas municipais não haverá expediente nesta sexta-feira (16), um dia após o feriado que se comemora a “Pro-clamação da República” e no dia 19, véspera da data que celebra o “Dia da Consciência Ne-gra”. Conforme o decreto municipal nº 4421 não haverá expediente na Prefeitura Municipal, Saae, Fundação de Seguridade Social, Cohap e Agerv. As datas foram decretadas por se tra-tar de pequena movimentação em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais.

Somente os serviços de emergência aten-derão em regime de plantão, como o setor de ambulâncias disponibilizando atendimento através do telefone 3247-2654 e SAMU emer-gência 192, além dos serviços de manutenção de água e esgoto pelo telefone 3343-2887, co-leta de lixo e Estações de Tratamento de Água e Esgoto. O expediente voltará ao normal na quarta-feira (21).

Antecipação do Jornal - A edição do infor-mativo “Município de Votorantim” será distribu-ído excepcionalmente nesta quarta-feira (14), devendo retornar a sua periodicidade na pró-xima semana com a distribuição acontecendo normalmente na sexta-feira (23).

A Secretaria de Saúde de Votorantim informa que a Unidade Básica de Saúde do Parque Bela Vista, situada na avenida São João, estará fechada no período de 21 de novembro a 07 de dezembro. Nes-ses dias o local receberá os serviços de re-forma e manutenção na área interna.

Enquanto permanecer fechada, os pacientes, que já foram previamente avisados, receberão atendimento nas demais unidades. Quanto a sala de va-cinas, estará atendendo normalmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Clarice.

Prefeitura conclui serviços de fundação da UPA do Pq. Jataí A Prefeitura de Votorantim por meio da Se-

cretaria de Obras e Urbanismo concluiu a parte de fundação e alicerce da construção da Uni-dade de Pronto Atendimento do Parque Jataí. Após os serviços de terraplanagem está sendo concluída a colocação de formas, armaduras e concretagem da fundação do prédio.

A unidade terá 1.198 m² de área cons-truída e contará com pediatria, com sala de espera específi ca, sala para classifi cação de risco (atendimento rápido para os casos mais graves), consultórios médicos e sala de obser-vação, bem como sanitários e espaço de ne-bulização.

No espaço de atendimento adulto, haverá também uma sala de espera específi ca, sala para a classifi cação de risco, farmácia, con-sultórios, sala de raio X, salas de observação masculina e feminina e entrada diferenciada para atendimento de urgência, além de espa-ços administrativos e estacionamentos para pacientes e profi ssionais.

A nova UPA está sendo construída numa área localizada na rua Carminha Celestino da Silva esquina com a Gilson Luiz Neto, no Par-que Jataí.

PONTO FACULTATIVO

Repartições públicas terão ponto facultativo

nesta sexta (16) e segunda-feira (19)

Biblioteca Municipal realiza evento alusivo ao Dia da Consciência Negra

UBS da Vila Amorim passa por obras de reforma e ampliação

Com o objetivo de proporcionar um espa-ço físico renovado e com mais qualidade para o atendimento, a Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo se-gue com as obras de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde, “Maria José Machado”, situada na Vila Amorim.

Desde a última semana estão sendo re-alizados os serviços de revestimento nos te-tos e paredes. A Secretaria de Obras e Urba-nismo faz o acompanhamento dos serviços junto a empresa responsável e a previsão

para a conclusão da obra é para fi nal do mês de dezembro.

Com a reforma o prédio de 87 metros quadrados, passará a 170 m², para o aten-dimento, com três novas salas para consultó-rio médico, sala de esterilização, de espera, copa e lavanderia, além da revitalização e adequação dos banheiros para acessibilida-de. O prédio contará ainda com revestimento de azulejos nas paredes da cozinha, banhei-ros e área de serviço, pisos cerâmicos, ilumi-nação e pintura. Serviços estão na fase de acabamento, a

exemplo de revestimento das paredes

UBS do Parque Bela Vista Cerca de 360 alunos da

escola municipal “Prof. Oscar Bento Mariano”, do Jardim Tatiana, parti-ciparam da 1ª Mostra de Arte e Cultura ocorrida na unidade escolar. A ação teve como objeti-vo expressar a arte nas diversas modalidades como dança, teatro, ci-nema, fotografi a, músi-ca e artes plásticas. O projeto que envolveu a interdisciplinaridade resultou numa exposição que foi aberta a comunidade na última sexta-feira (09). Se-

gundo a unidade escolar o sucesso do projeto se deve a dedicação dos alunos, da participação da família e da equipe es-colar. “Durante o semestre envolvemos os estudantes em pesquisas individuais e coletivas em sala de aula e em casa com a colabora-ção dos pais, que fi nalizou na mostra dos trabalhos das obras de Cândido

Portinari, Romero, Brito, Ivan Cruz, Tarsila do Amaral, além do folclore brasileiro, brinquedos e brincadeiras”, disse a diretora da unidade.

Escola municipal promove Mostra de Arte e Cultura

Alunos apresentaram os trabalhos a comunidade

Com a conclusão dos serviços de fundação terá início a parte de alvenaria

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 15Nº 749

VOTORANTIM,14 DE NOVEMBRO DE 2012

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 14 DE NOVEMBRO DE 2012

DECRETOS

PORTARIAS

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Claudio Toledo de Camargo

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Márcio Malaquias

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ivone Batista Nunes

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Eliana Rodrigues da Silva Fadini

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Nilton Alves

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Carlos José de Almeida

SAÚDE (SESA)Gladys Leite Baranevícius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Rosana Ruberti

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

ATOS DO PODER EXECUTIVO

D E C R E T O N.º 4 4 2 9Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de AdministraçãoOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.05.01.041220002.2.005.3.3.91.39 664.......R$ 400.000,00Secretaria de EducaçãoOutros Serv.de Terceiros –Pessoa Jurídica02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39 1733......R$ 170.000,00Outros Serv.de Terceiros –Pessoa Jurídica02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.39 1851......R$ 15.000,00Outros Serv.de Terceiros –Pessoa Jurídica02.11.15.123610003.2.015.3.3.90.39 2889......R$ 27.000,00Total..................................................................R$ 612.000,00 Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes verbas:Secretaria de FinançasOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.06.01.041230002.2.006.3.3.90.39 757.......R$ 12.000,00Secretaria de Obras e UrbanismoOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.08.01.154510008.2.008.3.3.90.39 984.......R$ 145.100,00Secretaria de Serviços PúblicosOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.09.01.154510009.2.010.3.3.90.39 1145.....R$ 140.000,00Secretaria de EducaçãoEquipamento e Material Permanente02.11.01.123610003.1.001.4.4.90.52 1652.....R$ 10.400,00Material de Consumo02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39 1699.....R$ 22.000,00Material Distribuição Gratuita02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.32 1720.....R$ 2.100,00Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.36 1725.....R$ 8.900,00Obras e Instalações02.11.02.123650003.1.001.4.4.90.51 1771.....R$ 1.900,00Material de Consumo02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.39 1818.....R$ 235.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.39 1851.....R$ 4.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica02.11.05.123630003.2.016.3.3.90.39 1965.....R$ 900,00Equipamento e Material Permanente02.11.11.123610003.1.001.4.4.90.52 2434.....R$ 2.000,00Equipamento e Material Permanente02.11.13.123610003.1.001.4.4.90.52 2668.....R$ 10.000,00Material de Consumo02.11.13.123650003.2.013.3.3.90.30 2714.....R$ 17.000,00Total R$ 612.000,00Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de No-vembro de 2.012 – XLVIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 3 2 8 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 941/2012 - FSSFPMV,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, a Senhora NILCÉA APARECIDA FERREIRA TELES, RG nº 9.368.124, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Ofi cial Administrativo, Padrão 12-N, lotada na Secretaria de Adminis-tração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de novembro de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 4 3 2 9 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 783/12-SP, R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL a funcionária IOLANDA APA-RECIDA GARDENAL PARRON, RG nº 17.702.655, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Finanças – SEF, desta Prefeitu-ra, aprovada em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de novembro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 0CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, a pedido, a funcionária ADRIANA RODRI-GUES DE OLIVEIRA, RG nº 26.628.883-2, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Secretário de Escola, Padrão 11-E, lotada na Secretaria de Serviços Públicos – SESP, para a Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.




MÁRCIO MALAQUIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 1 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 809/2012 - FSSFPMV,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por idade, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim, a Senhora MA-RIA AUGUSTA CANNAVAN, RG nº 5.374.887, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-I, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitu-ra.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2012.





MUNICÍPIO DE VOTORANTIM14 DE NOVEMBRO DE 2012 3

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM14 DE NOVEMBRO DE 2012 5


P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 4 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 23 de novembro de 2012, o funcionário ARIOVALDO BRUNO, RG nº 14.438.435, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Vias e Logradouros - SOURB, Referên-cia IV, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 5 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR o senhor AMAIR MOURA, RG nº 18.548.407, aprovado no Concurso Público nº 001/2010, para ocupar o car-go público de provimento efetivo de Pedreiro, Padrão 08-A, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º A posse relativa ao provimento do cargo acima relacio-nado, dar-se-á 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria.Art. 3.º Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei 1090/93, alterada pela Lei 1950/07), o servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse, para entrar em efetivo exercício. Art. 4.º De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 6 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR o senhor EDSON LOCATELLI, RG nº 21.455.578-1, aprovado no Concurso Público nº 002/2011, para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Ope-rador de Máquina Carregadeira, Rolo Compactador e Retro-escavadeira, Padrão 10-A, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º A posse relativa ao provimento do cargo acima rela-cionado, dar-se-á 30 (trinta) dias contados da data da publi-cação desta Portaria.Art. 3.º Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim (Lei 1090/93, alte-rada pela Lei 1950/07), o servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse, para entrar em efe-tivo exercício. Art. 4.º De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 7CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR os senhores abaixo relacionados, aprova-dos no Concurso Público nº 001/2010, para ocuparem cargos

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM14 DE NOVEMBRO DE 2012 7públicos de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotados na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura:

Art. 2.º A posse relativa ao provimento dos cargos acima rela-cionados, dar-se-á 30 (trinta) dias contados da data da publi-cação desta Portaria.Art. 3.º Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei 1090/93, alterada pela Lei 1950/07), os servidores têm o prazo de 30 (trinta)

dias, contados a partir da data da posse, para entrar em efetivo exercício. Art. 4.º De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.



Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 8 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOS PROCESSOS N° 767 E 775/12-SP,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS, os funcionários abaixo relacionados, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de novembro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.MÁRCIO MALAQUIAS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 3 3 9 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOS PROCESSOS N° 658, 662 E 773/12-SP,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS, as funcionárias abaixo relacionadas, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, aprovadas em estágio probatório:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de novembro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. MÁRCIO MALAQUIAS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DO CONTRATO Nº. 131/2012Modalidade: Tomada de Preço nº. 022/2012. Objeto: Contra-tação de Empresa especializada para prestação de serviço de reforma e ampliação do Centro Esportivo na Rua Antonio Marinoni Jardim Mirantes dos Ovnis, no município de Voto-rantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: TASK FORCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, com o valor: R$ 467.282,53 (quatrocentos e ses-senta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Prazo de execução: 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a contar da data de emissão da Ordem de Iní-cio dos Serviços. Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.01.154510008.1.004.4.4.90.51 915. Votorantim, 30 de julho de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 152/2012.Modalidade: Convite nº. 009/2012. Objeto: Contratação de empresa para construção de poço de visita e caixa para boca de lobo no bairro Santa Márcia, no município de Votorantim/SP. Valor Total: R$ 36.422,00 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais). Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias, con-tados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Ver-ba: 02.09.01.154510009.2.010.3.3.90.391145. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO - Modalidade: Pregão Presencial nº. 078/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item a preço fi xo e passível de recomposição, visando à aquisição de material de expediente, escritório e afi ns pelo período de 12 (doze) meses. Empresa Mariano Prestes Ferraz Neto - ME. Valor Total: R$ 18.400,34 (dezoito mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a par-tir da sua assinatura. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 078/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item a preço fi xo e passível de recomposição, visando à aquisição de material

de expediente, escritório e afi ns pelo período de 12 (doze) me-ses. Empresa Pedro Mauro Machado De Almeida - ME. Valor Total: R$ 10.349,18 (dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da sua assinatura. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 078/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item a preço fi xo e passível de recomposição, visando à aquisição de material de expediente, escritório e afi ns pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: VIX COMERCIAL - EPP. Valor Total: R$ 91.790,00 (noventa e um mil, setecentos e noventa reais). Prazo de Vi-gência: 12 (Doze) meses, a partir da sua assinatura. Votoran-tim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 078/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item a preço fi xo e passível de recomposição, visando à aquisição de material de expediente, escritório e afi ns pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: World Print Suprimentos De Informática Ltda - ME. Valor Total: R$ 15.399,60 (quinze mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) . Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da sua assinatura. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Termo de Distrato do Contrato 045/2010.Modalidade: Dispensa de Licitação nº.010/2010. Objeto: Lo-cação de imóvel para as Instalações do Conselho Tutelar. Do Distrato : Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o Contrato nº. 045/2010, cujo objeto é a “Lo-cação do Imóvel para as instalações do Conselho Tutelar”, a partir da data de assinatura deste termo. Contratada: Juvêncio Lino Ferraz. Fundamento: art. 79, II, § 1º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 07 de novembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Mu-nicipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO Nº. 079/2012OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para Forne-

cimento de Solução de Execução, Controle e Gerenciamento de Copia e Impressão Monocromática, com suporte técnico, manutenção e serviços correlatos”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal, pelo Decreto nº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso I do Artigo 109 e conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homolo-ga o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 079/2012 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - Gomaq Máqui-nas para Escritório Ltda com o valor de 0,06 (seis centavos) por página. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a emissão do referido pedido de com-pra e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 25 de setembro de 2012.Carlos Augusto Pivetta Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 040/2012.Modalidade: Tomada de Preços nº. 006/2012. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma do UBS do Jardim Serrano, município de Votorantim/SP. Contratada: Materiais Para Construção Silva e Moura Ltda – EPP. Valor Total: R$ 202.885,98 (duzentos e dois mil oitocen-tos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Prazo de vigência: 120 (Cento e vinte) dias contados a partir da data da emissão da primeira Ordem de Início de Serviços. Dota-ção Orçamentária: SECRETARIA DE SAÚDE, Título: Obras e Instalações, Verba: 02.12.02.10.301.0004.1.009.4.4.90.51.5594. Votorantim, 09 de Março de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 159/2012.Modalidade: Pregão Presencial nº. 079/2012. Objeto: Con-tratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Solução de Execução, Controle e Gerenciamento de Copia e Impressão Monocromática, com suporte técnico, manutenção e serviços correlatos. Valor Total: R$ 194.400,00 (Cento e no-venta e quatro mil e quatrocentos reais). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.02.01.0412220002.2.002.3.3.90.39 114.Dotação Orçamentária: Secretaria de Gestão Política e Econômica. Título: Outros Ser-viços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.03.01.041220010.2.043.3.3.90.39 418. Dotação Orçamentária: Secretaria de Comunicação. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pes-soa Jurídica.Verba: 02.04.01.041310018.2.004.3.3.90.39 524. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.02.01.0412220002.2.002.3.3.90.39 114. Dotação Orçamentária: Secretaria de FinançasTítulo: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.06.01.041230002.2.006.3.3.90.39 757. Dotação Orçamen-tária: Secretaria de Negócios Jurídicos. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.07.01.041220002.1.001.3.3.90.39 872. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.Verba: 02.08.01.154510008.2.008.3.3.90.39 984. Dotação Orçamentária: Secretaria De Serviços Públicos. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.09.01.154510009.2.010.3.3.90.39 1145. Dotação Orça-mentária: Secretaria De Meio Ambiente. Título: Outros Servi-ços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.10.01.04510014.2.044.3.3.90.39 1491. Dotação Orçamentária: Secretaria De Educação – Fundamental. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.Verba: 002.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39 1733. Dotação Orçamentária: Secretaria De CulturaTítulo: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39 4266. Dotação Orça-mentária: Secretaria De EsporteTítulo: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.278130006.2.025.3.3.90.39 4550. Dotação Orça-mentária: Secretaria De Segurança Comunitária, Trans. Trans-porte. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.19.01.264510017.2.054.3.3.90.39 4854. Dotação Orçamentária: Secretaria De Cidadania E Geração De Ren-da. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.0824400052.0220.3.3.90.39.3676. Dotação Orçamentária: Secretaria De Saúde. Título: Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.5593. Votorantim, 25 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 077/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇO, para aquisição de materiais de medicamen-tos com a fi nalidade de atender Ordens Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: BCR Comercio de Produtos Nutricionais e Hospitalares Ltda. Valor Total: R$ 12.126,60 (doze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos). Pra-zo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da data do 1° Pedido de Compra. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Au-gusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 077/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇO, para aquisição de materiais de medicamen-tos com a fi nalidade de atender Ordens Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: Empório Hospitalar Comércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda. Valor Total: R$ 30.828,00 (trinta mil, oitocentos e vinte oito reais). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da data do 1° Pedido de Compra. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 077/2012. Objeto: REGIS-TRO DE PREÇO, para aquisição de materiais de medicamen-tos com a fi nalidade de atender Ordens Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: R.A.P. Aparecida - Comércio de Medicamentos Ltda. Valor Total: R$ 38.620,80 (trinta e oito mil seiscentos e vinte reais e oitenta centavos). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da data do 1° Pedido de Compra. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta

– Prefeito Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Modalidade: Pregão Presencial nº. 077/2012. Objeto: RE-GISTRO DE PREÇO, para aquisição de materiais de medi-camentos com a fi nalidade de atender Ordens Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa: Rogerio Zerbinatti Sorocaba - EPP. Valor Total: R$ 45.893,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais). Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses, a partir da data do 1° Pedido de Compra. Votorantim, 10 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 158/2012.Modalidade: Tomada de Preços nº. 027/2012. Objeto: Con-tratação de empresa especializada para prestação de ser-viços de reforma e ampliação da UBS do bairro Vila Nova Votorantim, no município de Votorantim/SP. Contratada: Materiais Para Construção Silva E Moura Ltda – Epp. Valor Total: R$ 222.491,10 (Duzentos e vinte e dois mil, quatrocen-tos e noventa e um reais e dez centavos). Prazo de vigência: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da emissão da primeira Ordem de Início de Serviços. Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Obras e Insta-lações. Verba: 02.12.02.10.301.0004.1.009.4.4.90.51.5594. Votorantim, 20 de setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 132/2012Modalidade: Tomada de Preço nº. 023/2012. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de serviços. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Increte Pisos e Construções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracita-do, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 45 (qua-renta e cinco) dias, tendo início em 21/09/2012 e término em 05/11/2012. Fundamento Legal: 57, § 1º, II e VI da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 21 de Se-tembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 153/2011Modalidade: Concorrência Pública nº. 004/2011. Objeto: Contratação de empresa para serviço de recapeamento asfáltico de diversas ruas e avenidas do Município de Vo-torantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Pra-zo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Décima Primeira, item 11.1, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, tendo início em 16/10/2012 e término em 13/02/2013. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e VI da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 16 de Outubro de 2012. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 105/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 014/2012. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de Serviços de recapeamento de diversas ruas do Jardim Serrano, no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Cons-truções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, tendo início em 28/08/2012 e término em 27/09/2012. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 28 de Agosto de 2012. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 105/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 014/2012. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de Serviços de recapeamento de diversas ruas do Jardim Serrano, no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Cons-truções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, tendo início em 28/09/2012 e término em 28/10/2012. Fundamento Legal: 57, § 1º, VI da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 28 de Setembro de 2012. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 143/2012.Modalidade: Tomada de Preço nº. 019/2012. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de serviços de recapeamento da Rua Julieta Domingues Santucci, bair-ro Jd. Tatiana, no município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracita-do, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, tendo início em 12/10/2012 e término em 11/11/2012. Fundamento Legal: 57, § 1º, II e VI, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 11 de Outubro de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2012OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pres-tação de serviços de reforma do UBS do Parque Bela Vista, no município de Votorantim/SP”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 013/2012 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa:- Task Force Construções e Serviços Ltda EPP, com o valor R$ 291.459,23 (duzentos e noventa e um mil, qua-

8 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 14 DE NOVEMBRO DE 2012trocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos). Outrossim, determino ao Serviços de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato e à Secretaria de Finan-ças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 30 de Maio de 2012.Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2012A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para co-nhecimento dos interessados que realizará licitação, na moda-lidade Pregão Presencial, sob o nº. 092/2012, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE objetivando o REGISTRO DE PREÇOS a preço fi xo e passível de recomposição, visando a aquisição de Enciclopédia Portátil para os alunos dos ensinos Infantil e Fun-damental pelo período de 12 (doze) meses, conforme especi-fi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total esti-mado para o referido Pregão é de R$ 711.705,38 (setecentos e onze mil, setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 30 de novembro de 2012, na Avenida 31 de março, nº 327, no município de Voto-rantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponí-veis aos interessados, pelo valor de R$ 16,30 (Dezesseis reais e trinta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partir do dia 21 de novembro de 2012, na Sala de Licitação do De-partamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Votorantim, Centro. Não serão fornecidas cópias do Edital via e-mail.Votorantim, 13 de novembro de 2012. Carlos Augus-to Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 144/2012Modalidade: Tomada de Preço nº. 020/2012. Objeto: Contrata-ção de empresa especializada para prestação de serviços de recapeamento de diversas ruas do Bairro Vila Garcia, no muni-cípio de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Vo-torantim. Contratada: Construtora Julio & Julio Ltda. Valor Total: R$ 493.639,66 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Prazo de execu-ção: 45 (Quarenta e cinco) dias, a contar da emissão da ordem de serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Ur-banismo. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.01.154510008.1.005.4.4.90.51.917. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51.1063. Votorantim, 27 de Agosto de 2012. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 148/2012.Modalidade: Convite nº. 020/2012. Objeto: Contratação de em-presa para prestação de serviços de construção de sanitário na lateral da Rodovia Votorantim/Sorocaba, no município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Contratada: Materiais para Construção Silva e Moura Ltda - EPP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta, item 4.1, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, tendo início em 05/10/2012 e término em 04/11/2012. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 05 de Outubro de 2012. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 072/2012 – SEED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos da Secreta-ria de Educação, constituída pela Portaria nº 13363, de 11 de janeiro de 2011, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:DEFERIDO APENAS COMO EVENTUAL: MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS

Votorantim, 13 de novembro de 2.012.JOÃO ADÃO ZONTA

PRESIDENTE

SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 064/2012-DDF/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 80/10ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TAXA DE LICENÇAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11229INTERESSADO: A. B. MEOFÍCIO: Nº 470/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO. CT RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 236,58 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CIN-QUENTA E OITO CENTAVOS), EM SEUS VALORES ORI-GINAIS, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE-RÁ SER AGUARDADA A COMUNICAÇÃO DA TESOURARIA PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE APURADO. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DE-CISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M., (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 10108/12ASSUNTO: ANISTIA PARA INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15120INTERESSADA: A. DOS M. DO B. J. S. L. OFÍCIO: 453/2012-DDF/SR

ATOS: DECISÃO Nº 187/2012-SRSITUAÇÃO: RECONHECEU-SE A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º, LEI Nº 2194/10 ALTERADA PELA LEI Nº 2258/11. POSSÍVEIS DÉBITOS INSCRITOS EM DA SERÃO CANCELADOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2005 A JUNHO/2011 E RELATIVOS ÀS MULTAS APLICADAS EM FACE DA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS RESTADOS E TOMADOS, DESDE QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 5º DA LEI ACIMA MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTE-RESSE DE AGIR. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICA-ÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M., (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 2151/12ASSUNTO: ANISTIA PARA INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11531INTERESSADA: A. DOS A. E P. DE V.OFÍCIO: 471/2012-DDF/SRSITUAÇÃO: RECONHECEU-SE A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º, LEI Nº 2194/10 ALTERADA PELA LEI Nº 2258/11, CONDICIONADA AOPREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA PRÓPRIA NORMA. COM ISSO, A GUIA DE MULTA Nº 7520, INSCRITA NOS REGISTROS DA DA (CPD Nº 284697), FOI DEVIDAMENTE CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM14 DE NOVEMBRO DE 2012 9RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M., (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 1114/12ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 034104040700000103INTERESSADO: J. S. ( T. S. D.)PREPARO: 536/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE REVISÃO DE IPTU, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO TERRENO.

PROCESSO: 1365/10 – PMV ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 315/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 14838SUJEITO PASSIVO: A. R. DE A. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N°099/2011-FT, ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1678/11 (APENSO 6354/10)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 317/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17930SUJEITO PASSIVO: B. C. E S. LTDA. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N°008/2011-FT, ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 709/07 – PMV ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 318/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13949SUJEITO PASSIVO: N. C. V. A. SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N°335/2009-FT, ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 780/10ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 316/2012 - DDFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16740SUJEITO PASSIVO: J. C. R. V. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N°213/2011-FT, ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 8087/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DA.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 056516043800000267INTERESSADO: G. P. DOS S. PREPARO: 535/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DA (CPD Nº 278430), RELATIVAMENTE À 10ª PARCELA DO CARNÊ DE IPTU Nº 1009025362 DO EXERCÍCIO DE 2009.

PROCESSO: 10356/12ASSUNTO: DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16321INTERESSADA: S. M. R. V. ( H.R. DE V. LTDA. ME)

PROCESSO: 7802/08ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9311INTERESSADO: D. R. DOS S. MEOFÍCIO: Nº 419/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE O SECRETÁRIO DE FINAN-ÇAS, À ÉPOCA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AS ARGUMENTAÇÕES. MANTENDO-SE A AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ITEM 04 E REDUZINDO-SE O CRÉDITO CONSTANTE DO ITEM 01 DO AIIM Nº 306/2008-FT PARA R$ 320,62 (TREZENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DE MODO QUE, CONSI-DERANDO O PAGAMENTO JÁ EFETUADO DE R$ 741,10 (SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZ CENTA-VOS), TEM-SE A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART.337, II C/C ART. 329, II E § 1º-B,CTM), OU PARA PAGA-MENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTO À SR/DDF, COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 277, § 4º, II, CTM). VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO RECURSAL. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A CO-MUNICAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M. (ART. 308, V, CTM).

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo proces-so todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 14 de Novembro de 2012.SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

ATOS: DECISÃO Nº 46/12-SRSITUAÇÃO: CANCELADO DÉBITO INSCRITO EM D.A. (CPD Nº 295192). CORROBORADO O INGRESSO AOS COFRES PÚBLICOS, REFERENTE AO CT.

PROCESSO: 1296/11 PMVASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÕES MUNICIPAIS: ABAIXO ARROLADASINTERESSADOS: ABAIXO ARROLADOSPREPARO: 537/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICA-ÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO, (ART.332, “CAPUT”, PARTE FINAL, CTM). NOTIFICADOS REINCIDENTES. PROCESSO DEVI-DAMENTE INSTRUÍDO ESTANDO APTO PARA ANÁLISE DO ATO PRATICADO.


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 086/2012 - FISCALIZA-ÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R.-D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 8538/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 688/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (TITULAR DA OBRA): JRA E. E E. LTDAC. N. P. J.: 01.454.603/0001-26SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO): J. V. DE R. L.CREA: 060059077-2CPF: 870.268.218-49INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132623600170000140ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRE-SENTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLAN-TAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADOLOCAL DA OBRA: RUA FRANCISCO NUNES MENDES, ÁREA 2 – VILA AMORIM – VOTORANTIM, DEMONINADO VOTOCELÁREA DO TERRENO: 14.843,10 M²ÁREA À CONSTRUIR: 12.233,46 M²ALAMBRADO A CONSTRUIR: 620,20 MLPOSTE (UNIDADE): 25TESTADA: 342,30 ML* ISENÇÃO DO ISS DESCRITO NOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL A SER RE-ALIZADA NO RESPECTIVO IMÓVEL, FOI RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CONFORME DECISÃO Nº084/2012-SR (CERTIDÃO Nº012/2012 – FT/DDF/SR)CONSTRUÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 8.356,81 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 198,94 (ART.211, ITEM I, “I”, CTM – CERCAS EM GERAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 1.336,88 (ART.211, ITEM I, “J”, CTM - POSTES)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 1.985,44 (DECRE-TO Nº4271/11 – TABELA IV –ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)IMPLANTAÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 3.331,60 (ART.211, ITEM III, CTM - LOTEAMENTOS)VALOR TOTAL: R$ 15.224,92 - (QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTA-VOS).TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26618/2012PROCESSO: 8539/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 689/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (TITULAR DA OBRA): JRA E. E E. LTDAC. N. P. J.: 01.454.603/0001-26SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO): J. V. DE R. L.CREA: 060059077-2CPF: 870.268.218-49INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072765000100000467ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRE-SENTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLAN-TAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO

HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCE-LADOLOCAL DA OBRA: RUA VICTORIO POLLI – VILA PEDROSO – VOTORANTIM/SP – DENOMINADO VILA PEDROSO II.ÁREA DO TERRENO: 7.900,00 M²ÁREA À CONSTRUIR: 7.580,46 M²ALAMBRADO A CONSTRUIR: 387,00 MLPOSTE (UNIDADE): 12TESTADA: 401,00 ML* ISENÇÃO DO ISS DESCRITO NOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL A SER RE-ALIZADA NO RESPECTIVO IMÓVEL, FOI RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CONFORME DECISÃO Nº084/2012-SR (CERTIDÃO Nº013/2012 – FT/DDF/SR)CONSTRUÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 5.178,29 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 124,14 (ART.211, ITEM I, “I”, CTM – CERCAS EM GERAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 641,70 (ART.211, ITEM I, “J”, CTM - POSTES)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 2.325,91 (DECRE-TO Nº4271/11 – TABELA IV –ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)IMPLANTAÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 1.773,19 (ART.211, ITEM III, CTM - LOTEAMENTOS)VALOR TOTAL: R$ 10.058,49 - (DEZ MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26617/2012PROCESSO: 8540/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 693/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (TITULAR DA OBRA): JRA E. E E. LTDAC. N. P. J.: 01.454.603/0001-26SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO): J. V. DE R. L.CREA: 060059077-2CPF: 870.268.218-49INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123230200450000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE TAXAS DO PODER DE PO-LÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESEN-TAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO HABITACIO-NAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADOLOCAL DA OBRA: AVENIDA IZABEL FERREIRA COELHO – VILA GARCIA – VOTORANTIM/SP, DENOMINADO VILA GARCIA IÁREA DO TERRENO: 9.700,88 M²ÁREA À CONSTRUIR: 7.580,46 M²ALAMBRADO A CONSTRUIR: 417,00 MLPOSTE (UNIDADE): 18TESTADA: 236,89 ML* ISENÇÃO DO ISS DESCRITO NOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL A SER RE-ALIZADA NO RESPECTIVO IMÓVEL, FOI RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CONFORME DECISÃO Nº084/2012-SR (CERTIDÃO Nº014/2012 – FT/DDF/SR)CONSTRUÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 5.178,29 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 133,76 (ART.211, ITEM I, “I”, CTM – CERCAS EM GERAL)

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 962,55 (ART.211, ITEM I, “J”, CTM - POSTES)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 1.374,03 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV –ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)IMPLANTAÇÃO:TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 2.177,41 (ART.211, ITEM III, CTM - LOTEAMENTOS)VALOR TOTAL: R$ 9.841,30 - (NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26616/2012PROCESSO: 8235/12NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 739/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA – EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009CONTRIBUINTE: E. F. D.C. P. F.: 254.985.358-05CONTRIBUINTE: O. D..C. P. F.: 099.125.768-53ENDEREÇO: AV. DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA, Nº2735 – BLOCO 01 – APTO 12 – ALTO DE PINHEIROS – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: E. S. A. E.C. P. F.: 640.819.588-15CONTRIBUINTE: E. DE E. R. E.C. P. F.: 188.661.748-15ENDEREÇO: RUA GEORGE SCHMITD Nº395 - LAPA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: J. B.C. P. F.: 004.361.438-87CONTRIBUINTE: I. B. B.C. P. F.: 148.391.278-75ENDEREÇO: RUA DOUTOR FRANCO DA ROCHA Nº339 – APTO 83-A – PERDIZES – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: R. P.C. P. F.: 673.141.808-06CONTRIBUINTE: A. C. D. P.C. P. F.: 051.919.418-70ENDEREÇO: RUA JOSÉ MASCARO, Nº44 – CASA 01 – VILA JAGUARA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: R. P. N.C. P. F.: 426.483.358-20CONTRIBUINTE: M. P. N.C. P. F.: 066.270.228-00ENDEREÇO: RUA JOSÉ MASCARO, Nº44 – CASA 01 – VILA JAGUARA – SÃO PAULO/SPSUJEIÇÃO PASSIVA – EXERCÍCIOS 2010 E 2011CONTRIBUINTE: E. F. D.C. P. F.: 254.985.358-05CONTRIBUINTE: O. D..C. P. F.: 099.125.768-53ENDEREÇO: AV. DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA, Nº2735 – BLOCO 01 – APTO 12 – ALTO DE PINHEIROS – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: E. S. A. E.C. P. F.: 640.819.588-15ENDEREÇO: RUA GEORGE SCHMITD Nº395 - LAPA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: J. B.C. P. F.: 004.361.438-87CONTRIBUINTE: I. B. B.C. P. F.: 148.391.278-75ENDEREÇO: RUA DOUTOR FRANCO DA ROCHA Nº339 – APTO 83-A – PERDIZES – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: R. P.C. P. F.: 673.141.808-06CONTRIBUINTE: A. C. D. P.C. P. F.: 051.919.418-70ENDEREÇO: RUA JOSÉ MASCARO, Nº44 – CASA 01 – VILA JAGUARA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: R. P. N.C. P. F.: 426.483.358-20CONTRIBUINTE: M. P. N.C. P. F.: 066.270.228-00ENDEREÇO: RUA JOSÉ MASCARO, Nº44 – CASA 01 – VILA JAGUARA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: F. H. A. E.C. P. F.: 284.842.358-74ENDEREÇO: RUA DR. MIRANDA DE AZEVEDO Nº802 – APTO 72 – VILA POMPÉIA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: A. G. A. E. R.C. P. F.: 300.729.088-07CONTRIBUINTE: D. L. R.C. P. F.: 288.305.958-61ENDEREÇO: RUA BARÃO DO BANANAL 640, APTO 63 – VILA POMPÉIA – SÃO PAULO/SPCONTRIBUINTE: A. C. A. E.C. P. F.: 361.722.958-10ENDEREÇO: RUA DR. MIRANDA DE AZEVEDO Nº802 – APTO 72 – VILA POMPÉIA – SÃO PAULO/SPSUJEIÇÃO PASSIVA – EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011:RESPONSÁVEL: M. P. E. I. LTDACNPJ: 11.117.882/0001-96ENDEREÇO: RUA JOSÉ MASCARO, Nº44 – CASA 01 – VILA JAGUARA –SÃO PAULO/SPAQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 11/03/2011 CONFORME MATRÍ-CULA 284 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIMINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 032180001500000100LOGRADOURO: AV JAZIEL DE AZEVEDO RIBEIRO S/Nº - BAIRRO GUANABARA – VOTORANTIM/SPTESTADA PRINCIPAL: 190,00 MLÁREA DO TERRENO: 64.120,13M²BENDEITORIA: SEMPAVIMENTAÇÃO: NÃOTOPOGRAFIA: DECLIVE ACIMA DE 20%GLEBA INAP: DE 10 A 14,99VALOR DO M²: 14,5278 UFMASSUNTO: LANÇAMENTO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE

2007 A 2012, TENDO EM VISTA A PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO CONS-TANTE DO PROCESSO Nº8235/2012.

VALOR TOTAL: R$ 54.506,34 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 001/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): D. E. E C. LTDAC. N. P . J.: 47.660.108/0001-30SUJEIÇÃO PASSIVA (PROCURADOR/RESPONSÁVEL): M. C. W. C. P. F.: 286.147.556-00SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): M. A. DE L.CREA: 601.743.373INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 074881000500000104ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE CONSTRUÇÃO DE STAND DE VENDAS.LOCAL DA OBRA: RODOVIA VOTORANTIM / PIEDADE, S/Nº - “GIARDINO DE VENETO” – QUADRA C – LOTE 01 – VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO: 139.482,23 M²ÁREA Á CONSTRUÍR: 45,24 M²TESTADA: 90,56 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 126,66 (ART.152, § 8, TA-BELA II, CTM – COMERCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 28,51 (ART.152, §11, CTM - COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 42,11 (ART.211, ITEM I, “F”, CTM – EDÍFÍCIOS E PRÉDIOS CO0MERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 248,53 - (DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25390/12

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 003/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. M. DA S.C. P .F.: 062.796.168-19SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): B. L, C. DA S.C. P .F.: 890.004.048-00SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): V. M. F. C.CREA: 068.507.500.8INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051103025200000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIARLOCAL DA OBRA: RUA BOUNGAINVILLE S/Nº - RESIDEN-CIAL ALDEIA DA MATA – QUADRA O – LOTE 09 – VOTO-RANTIM ÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA Á CONSTRUÍR: 373,94 M²TESTADA: 12 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 2.171,31 (ART.152, § 8, TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 205,60 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 255,44 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDÍFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 69,60 (DECRETO Nº4271/2011, TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.717,21 - (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25171/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 004/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): M. E. E P. LTDAC. N. P .J.: 03.269.144/0001-36SUJEIÇÃO PASSIVA (PROCURADOR/RESPONSÁVEL): G. A. G. DE C.C. P .F.: 273.399.858-75SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): W.A.V.CREA: 506.120.285.6INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024581002800000147ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO.LOCAL DA OBRA: AV. 31 DE MARÇO Nº1001 – ZONA IN-DUSTRIAL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 20.000,00 M²ÁREA Á SER REGULARIZADA: 242,23 M²TESTADA: 120 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.213,40 (ART.152, § 8,

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM14 DE NOVEMBRO DE 2012 11TABELA II, CTM – COMERCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 2.565,85 (ART.152, §11, CTM - COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 225,46 (ART.211, ITEM I, “F”, CTM – EDÍFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE: R$ 534,75 (ART.282, I – ALINEA “F” – ITEM 6, CTM)VALOR TOTAL: R$ 4.554,71 - (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CEN-TAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25357/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 012/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): R. G. DA S. E I. S. G. DA S.C. P .F.: 038.837.808-55SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. M. DE S. E L. M. M. DE S.C. P .F.: 414.245.909-06SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): P. N. F.CREA: 064.100.263.2INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033267017000000475 E 033267016000000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE DESMEMBRAMENTOLOCAL DA OBRA: RUA CARLOS CALDINI S/Nº - QUADRA F – LOTE 01 – VOTORANTIM /SPÁREA DO TERRENO: 282,00 M²ÁREA A: 141,00 M²ÁREA B: 141,00 M²TESTADA: 9 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 9,87 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 255,44 (ART.211, ITEM III, CTM – DESMEMBRAMENTO)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 88,42 - (OITENTA E OITO REAIS E QUA-RENTA E DOIS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25257/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 013/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): R. G. DA S. E I. S. G. DA S.C. P .F.: 038.837.808-55SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. M. DE S. E L. M. M. DE S.C. P .F.: 414.254.909-06SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): P. I. P. M.CREA: 506.248.563.1INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033267017000000475 E 033267016000000300ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE LEGALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: RUA CARLOS CALDINI S/Nº - JARDIM DANIEL ANTONIO – QUADRA F – LOTE 01 – VOTORAN-TIM/SPÁREA DO TERRENO: 282,00 M²ÁREA APROVADA CASA 01: 68,32 M²ÁREA APROVADA CASA 02: 59,14 M²TESTADA: 10,53ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 104,97 (ART.152, § 8, TA-

BELA II, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 70,08 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 18,53 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDÍFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)PENALIDADE: R$ 160,43 ( ART.282 – ALÍNEA ‘F’ – ITEM 2 DO CTM)VALOR TOTAL: R$ 369,24 - (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25257/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 022/12-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): E. T.C. P .F.: 270.620.188-64SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): T. R. A.C. P .F.: 321.886.298-17SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): K. C. M.CREA: 5061201970INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123420302940000040 E 123420302870000040ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE UNIFICAÇÃO.LOCAL DA OBRA: RUA DOI – LOTES 10 E 11 – QUADRA A – JARDIM CHÁCARA ONDINA - VOTORANTIM/SPÁREA DO TERRENO (LOTE 10): 191,98 M²ÁREA DO TERRENO (LOTE 11): 191,98 M²TESTADA: 14 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 13,44 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 86,18 (ART.211, ITEM III, CTM – UNIFICAÇÃO)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº 4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 114,87 (CENTO E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25260/2012

Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocorrido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defesa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada enseja-rá a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi ca-ção de Lançamento está disponível ao interessado na Supe-rintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fis-calização.

Votorantim,12 de Novembro de 2012.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS


Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Superintendência da Recei-ta: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autoriza-ção de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Consti-tuição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscri-ção Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscaliza-ção de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Se-ção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fis-

calização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Fi-nanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Pre-feito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Na-cional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alte-rações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Vo-torantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (ta-xas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contri-buição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA TRÂNSITO E TRANS-PORTE/SESEC – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE/

DETRANSP Nº. 001/2012A Secretaria de Segurança Comunitária Trânsito e Transporte (SESEC), através do Departamento de Transporte e Trânsito - DETRANSP, Notifi ca/Intima os senhores condutores de veí-culos do serviço de transporte individual de Passageiro-Taxi,

na categoria de Permissionário, a comparecer no DETRANSP, para fi ns de Atualização Cadastral, abrindo-se para esse fi m o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Edital.

Votorantim, 14 de Novembro de 2012.Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

Secretário de Segurança Comunitária Trânsito e Transporte - SESEC

EXTRATO DE ADITAMENTO À CONTRATOCONTRATO N.° 001/2011 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N.º 013/2010 OBJETO: REALIZAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS NAS ETA’S, ETE’S, CAPTAÇÕES E ATERRO SANITÁRIO CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: HB SOLUÇÕES LTDA-EPP FINALIDADE: ALTERAR A CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – FICAM SUPRIMIDOS O “ITEM 01” – ANÁLISES PARA O USO DO DEOM, COM SEUS RESPECTIVOS SUBITENS 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, E 1.9 DOS ANEXOS I, II, III E IV DO CONTRATO E DO INSTRUMENTO EDITALÍ-CIO.; E ACLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO – DE: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 216.730,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS);PARA: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 155.094,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E NO-VENTA E QUATRO REIAS).ALTERAÇÕES ESTAS DE ACORDO COM BASE NO AR-TIGO 65, PARÁGRAFO 1.º E 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/93. AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMANECERÃO INALTERADAS. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO À CONTRATOCONTRATO N.° 032/2011 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 012/2011 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ROD. RAIMUNDO ANTUNES KM 105 – TRECHO VOTORANTIM – PIEDADE- BAIRRO JURUPA-RA CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: ROCHAFORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA FINA-LIDADE: ALTERAR À CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, O PRAZO PREVISTO PARA TÉRMINO DO CONTRATO; PRORROGA-MOS O PRAZO POR MAIS 04 (QUATRO) MESES, ENCER-RANDO-SE EM 25 DE FEVEREIRO DE 2013. ALTERAR A CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO: O VALOR GLOBAL DO

CONTRATO É DE R$ 1.107.786,84 (HUM MILHÃO CENTO E SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); PARA O VALOR GLO-BAL DO CONTRATO É DE R$ 1.477.049,12 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS. ALTERAÇÕES ESTAS DE ACORDO COM O ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/93. AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CON-TRATUAIS PERMANECERÃO INALTERADAS. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

PORTARIA Nº 3320RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:Artigo 1º - NOMEAR, Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com a incumbência de avaliar, acompanhar e emitir pareceres, de acordo com os processos administrativos instaurados no âmbito desta Autarquia Municipal. Artigo 2º - Os membros que farão parte da Comissão, sob a presidência do primeiro, são os seguintes: - CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINIUK – Procuradora Ju-rídica; - JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTA – Chefe de Serviço de Adm. e Finanças; - ROSANGELA BELLANO PAULO – Escriturária.

SUPLENTES:1. GUILHERME DE FREITAS – Engenheiro Civil2. RODRIGO ALFREDO DA SILVA – Operador de Bombas e Reservatório

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espe-cial a Portaria nº 2971 de 06 de maio de 2009.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTO-RANTIM, 12 de novembro de 2012.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTAChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 3321RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atri-buições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1090/93, bem como o Decreto nº 2233/90, Seção lll, artigos 12º à 17º,RESOLVE:Artigo 1º - CONCEDER, a partir de 1º de Novembro de 2012, promoção por merecimento ao Funcionário Público Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Votorantim, abaixo relacionado:

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 12 de novembro de 2012.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

JOSE AIRTON FLORIANO DA COSTAChefe de Serviço de Administração e Finanças

LEI Nº 2325Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça Es-portiva “Maria de Oliveira”.MARCOS ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, “b”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1º - A área que se inicia na confl uência da Avenida Rogé-rio Cassola com a Avenida Antonio Lopes dos Santos; segue 100,00 metros de frente para a Avenida Rogério Cassola e se-gue 500,00 metros em linha reta, paralela a Avenida Antonio Lopes dos Santos até encontrar a Rua Nelson Teixeira, perfa-zendo uma área de 10.285,00 metros quadrados, no Parque

Jataí II, passa a denominar-se Praça Esportiva “Maria de Oli-veira”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emérita - * 15/11/1.943 + 02/08/2.009”. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execu-ção desta Lei correrão por conta das verbas próprias consig-nadas no Orçamento.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de novem-bro de 2.012 - XLVIII Ano da Emancipação.

MARCOS ANTONIO ALVESPresidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.FÁBIO LOPES SEVILHANO

Diretor Geral

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