NACIONALIDADE -...

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: DPE-MSProva: Defensor Público

Segundo a Constituição da República Federativa

do Brasil, são brasileiros natos:

a os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe

brasileiros, desde não estejam a serviço da

República Fede- ra tiva do Brasil e

independentemente de qualquer outra condição.

b os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe

brasileiros, desde que ambos estejam a serviço

da República Federativa do Brasil e optem antes

da maioridade pela nacionalidade brasileira.

NACIONALIDADE

c os nascidos na República Federativa do Brasil,

ainda que de pais estrangeiros, mesmo que

estejam a serviço de seu país.

d os nascidos na República Federativa do Brasil,

ainda que de pais estrangeiros, desde que estes

não estejam a serviço de seu país.

NACIONALIDADE

GABARITO D

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: TJ-RJ

Prova: Tecnico de Atividade Judiciária

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar

que:

a somente brasileiros natos podem ocupar o

cargo de Ministro do Superior Tribunal de

Justiça;

b ela será perdida sempre que o brasileiro

adquirir outra nacionalidade;

c o brasileiro manterá a sua nacionalidade

quando lei de outro País reconhecer que possui

nacionalidade originária desse País;

NACIONALIDADE

d somente são brasileiros natos os nascidos no

território brasileiro;

e os brasileiros natos podem receber tratamento

privilegiado da lei, em detrimento dos

naturalizados.

NACIONALIDADE

GABARITO C

NACIONALIDADE

GABAno: 2014

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da

Informação

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe,

brasileira, cursava doutorado na Universidade de

Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à

sua nacionalidade, Salomé

a jamais poderá adquirir a nacionalidade

brasileira.

b adquirirá a nacionalidade brasileira desde que

venha a residir no Brasil antes de completar 18

anos.

NACIONALIDADE

c poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata.

d somente poderia adquirir a nacionalidade

brasileira se sua mãe estivesse a serviço do

Brasil, na época do seu nascimento.

e poderá optar pela nacionalidade brasileira, em

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

se vier a residir no Brasil.

NACIONALIDADE

GABARITO E

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça

Ao tratar da nacionalidade, dispõe o Texto

Constitucional que são privativos de brasileiro

nato os cargos da carreira diplomática.

Certo Errado

NACIONALIDADE

GABARITO CERTO

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: AL-BAProva: Direito

Manoel é cidadão português e pretende seguir

carreira profissional no Brasil diante da crise

que assola a Europa. Analisando as

alternativas vislumbra, como possível, a

carreira política aproveitando suas raras

habilidades comunicativas e seus contatos com

os descendentes de portugueses que

permanecem atuando economicamente no país.

NACIONALIDADE

Nos termos da Constituição Federal, o cargo,

dentre os apresentados a seguir, que não

pode ser almejado, por ser privativo de

brasileiro nato, é o de

a vereador.

b deputado estadual.

c prefeito.

d vice-presidente da República.

e governador.

NACIONALIDADE

GABARITO D

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista

Legislativo

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, brasileiro nato, durante viagem a

determinado país estrangeiro, cometeu um crime

e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida,

o referido país requereu a extradição de João

Nessa situação hipotética, independentemente

das circunstâncias e da natureza do delito, João

não poderá ser extraditado pelo Brasil.

NACIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista

Legislativo - Julgue o item seguinte , relativo

aos direitos e garantias fundamentais.

João, brasileiro nato, durante viagem a

determinado país estrangeiro, cometeu um crime

e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida,

o referido país requereu a extradição de João

Nessa situação hipotética, independentemente

das circunstâncias e da natureza do delito, João

não poderá ser extraditado pelo Brasil.

Certo Errado

NACIONALIDADE

GABARITO CERTO

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova: Oficial Administrativo

A soberania popular pode ser exercida, dentre

outros instrumentos previstos na Constituição

Federal, pelo(a).

a veto popular a projeto de lei.

b plebiscito.

c protesto

d manifestação pública.

e ato de improbidade administrativa

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO B

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: PRODEST-ES

Prova: Assistente Organizacional - Área

Administrativa

A Constituição da República Federativa do Brasil

de 1988 estabelece, em seu Capítulo IV, referente

aos Direitos Políticos, que o alistamento eleitoral

e o voto são facultativos para:

a os povos indígenas, os quilombolas e as

populações ribeirinhas.

b os analfabetos, os maiores de setenta anos e

os maiores de dezesseis e menores de dezoito

anos.

DIREITOS POLÍTICOS

c os analfabetos, os maiores de sessenta anos e

os menores de quinze anos.

d as populações carcerárias, os enfermos

crônicos e os inválidos.

e os militares da ativa, os com direitos políticos

cassados e os com direitos políticos suspensos.

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO B

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANATEL Prova: Nível Médio

A respeito do direito constitucional, julgue o item

que se segue considerando que a sigla CF refere-

se à Constituição Federal de 1988.

Considere que, após uma operação da Polícia

Federal, determinado servidor público tenha sido

preso, processado em juízo e condenado

definitivamente por improbidade administrativa.

Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena

será a suspensão dos direitos políticos do

referido servidor.

Certo Errado

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO CERTO

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN

Órgão: CBTU-METROREC

Prova: Analista de Gestão - Advogado

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou

suspensão de direitos políticos no caso de

a incapacidade civil absoluta.

b processo administrativo que cause demissão

do serviço público.

c cancelamento da naturalização por sentença

transitada em julgado.

d condenação criminal transitada em julgado,

enquanto durarem seus efeitos.

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO B

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: AL-BA

Prova: Direito

O Governador do Estado W pretende

concorrer ao cargo de Senador da República.

Nos termos da Constituição Federal, deverá

a permanecer no cargo até a eleição.

b renunciar ao cargo quando apresentar sua

candidatura.

c renunciar ao cargo após a escolha do seu

companheiro de chapa.

DIREITOS POLÍTICOS

d permanecer no cargo até obter autorização

do Tribunal eleitoral.

e renunciar ao mandato até seis meses antes do

pleito.

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO E

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a direitos políticos dispostos na

CF, assinale a opção correta.

a É vedada a cassação de direitos políticos.

b Os brasileiros naturalizados podem votar, mas

não podem concorrer a cargo eletivo.

c O alistamento eleitoral e o voto são

obrigatórios para todos os brasileiros

naturalizados.

d Os militares federais não são alistáveis.

DIREITOS POLÍTICOS

e Para ser eleito vereador é preciso ter, no

mínimo, 21 anos de idade.

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO A

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: AL-PE

Prova: Analista Legislativo

O Governador de determinado Estado pretende

candidatar-se à reeleição para o cargo, também

almejado pelo Prefeito de um Município.

Considerando que ambos estão em exercício de

primeiro mandato, e de acordo com as regras

constitucionais sobre inelegibilidade, o

Governador

a e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos

que pretendem, independentemente de

renunciarem a seus mandatos.

DIREITOS POLÍTICOS

b e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos

que pretendem, desde que renunciem aos

respectivos mandatos quatro meses antes do

pleito.

c somente poderá candidatar-se à reeleição caso

renuncie ao mandato até seis meses antes do

pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a

Governador, independentemente de renunciar a

seu mandato.

d poderá ser candidato à reeleição,

independentemente de renunciar a seu mandato,

mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a

Governador caso renuncie ao mandato até seis

meses antes do pleito.

DIREITOS POLÍTICOS

e poderá ser candidato a reeleição,

independentemente de renunciar a seu mandato,

mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a

Governador caso renuncie ao mandato até quatro

meses antes do pleito.

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO D

DIREITOS POLÍTICOS

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: PGE-BA

Prova: Procurador do Estado

Não são alistáveis como eleitores nem os

estrangeiros nem os militares.

Certo Errado

DIREITOS POLÍTICOS

GABARITO ERRADO

SEPARAÇÃO DE PODERES

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN

Órgão: MAPA

Prova: Administrador

Conforme disposto na Constituição Federal de

1988, não existe supremacia entre os Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada

um dotado de uma função típica, sem excluir,

contudo, em certas ocasiões, o exercício, por

cada um deles, de atribuições próprias dos

outros. Com relação aos poderes do Estado e

suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder


a Judiciário tem como função típica a

jurisdicional, que consiste no provimento de

decisões, com base na lei.

b Executivo tem como funções precípuas a de

fiscalizar e controlar a legalidade dos atos

emanados pelo Poder Legislativo.

c Legislativo possui a atribuição de funções

administrativas, como, por exemplo, quando

dispõe sobre sua organização interna.

d Legislativo, de forma típica, tem a função de

legislar e fiscalizar, exercendo também os

controles político-administrativo e financeiro-

orçamentário.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova: Diplomata

Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação

dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a

suprimi-lo ou que institua a dominação de um

dos Poderes por outro.

Certo Errado


GABARITO CERTO

PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES

Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: MDA

Prova: Nível Superior

Sobre a organização do Poder Executivo, é

correto afirmar:

a É exercido pelo Presidente da República,

auxiliado pelosMinistros de Estado.

b O mandato dos Ministros de Estado é de 4

(quatro) anos.

c Os Ministros de Estado devem ser brasileiros

natos,maiores de 18 (dezoito) anos.


d O recebimento de denúncia ou queixa-crime

contra o Presidente da República pelo Supremo

Tribunal Federal, em razão de infração penal

comum, não acarreta a suspensão do exercício

de suas funções.

e Compete privativamente ao Ministro da Defesa

decretar o estado de sítio e o estado de defesa.


GABARITO A


Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: AL-BA

Prova: Direito

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e

Vice-Presidente da República, por falta de

posse na data fixada, a Constituição Federal

determina que assumirá a Presidência da

República

a o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b o Presidente da Câmara dos Deputados.

c o Presidente do Senado Federal.

d o Presidente do Congresso Nacional.

e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção

correta.

a Em caso de impedimento do presidente e do

vice-presidente da República, serão

sucessivamente chamados ao exercício da

presidência o presidente da Câmara dos

Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo

Tribunal Federal.


b Os ministros de Estado serão escolhidos pelo

presidente da República, entre brasileiros

aprovados em concurso público de provas e

títulos.

c Compete exclusivamente ao presidente da

República conceder anistia, graça e indulto.

d O vice-presidente da República, na vigência de

seu mandato, não pode ser responsabilizado por

crimes funcionais.

e O presidente da República está sujeito a prisão

quando comete infração comum.


GABARITO A

PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANATEL

Prova: Nível Médio

Com relação aos Poderes da República e às

funções essenciais à justiça, julgue o item

subsequente. Considere que o presidente da

República, na presença de policiais que o

escoltavam, tenha cometido uma tentativa de

homicídio contra um servidor. Nessa situação,

mesmo tendo presenciado o delito, os policiais

não poderão efetuar a prisão em flagrante do

presidente da República.

Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça

Admitida a acusação contra o Presidente da

República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos

Deputados, será ele submetido a julgamento

perante o Supremo Tribunal Federal, nas

infrações penais comuns, ou perante o Senado

Federal, nos crimes de responsabilidade. O

Presidente ficará suspenso de suas funções: a)

nas infrações penais comuns, se recebida a

denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal

Federal;


b) nos crimes de responsabilidade, após a

instauração do processo pelo Senado Federal.

Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o

julgamento não estiver concluído, cessará o

afastamento do Presidente, sem prejuízo do

regular prosseguimento do processo.

Certo Errado


GABARITO ERRADO


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Analista Legislativo

A respeito da organização do Estado e dos

poderes, julgue o próximo item.

Se uma constituição estadual caracterizar como

crime de responsabilidade a ausência

injustificada de secretário de Estado convocado

pela assembleia legislativa para dar explicações

sobre fato relevante, essa norma será

constitucional, uma vez que a CF assim dispõe

em relação aos ministros de Estado.

Certo Errado


GABARITO ERRADO


Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: STF

Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da

Informação Julgue os itens a seguir, relativos aos

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às

possíveis relações entre eles.

Caso o vice-presidente da República cometa

crime de responsabilidade, esse fato deverá ser

processado e julgado pelo Senado Federal. O

presidente do STF atuará como presidente do

Senado Federal na correspondente sessão de

julgamento.

Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRE-RO

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética: O

Presidente da República praticou ato que atentou

contra o livre exercício do Poder Legislativo.

Neste caso, segundo a Constituição Federal, o

Presidente da República

a praticou crime de responsabilidade, sendo que

admitida a acusação, por dois terços da Câmara

dos Deputados, será ele submetido a julgamento

perante o Senado Federal.


b praticou crime comum, sendo que admitida a

acusação, por dois terços da Câmara dos


perante o Supremo Tribunal Federal.

c praticou crime de responsabilidade, sendo que

admitida a acusação, por dois terços da Câmara

dos Deputados, será ele submetido a julgamento

perante o Supremo Tribunal Federal.

d praticou crime comum, sendo que admitida a

acusação, por dois terços da Câmara dos


perante o Senado Federal.


e não praticou conduta que tipifique crime,

devendo sofrer sanções administrativas,

dependendo de deliberação de, no mínimo, dois

terços do Congresso Nacional.


GABARITO A

PODER EXECUTIVO - ATRIBUIÇÕES

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQ

Prova: Técnico Administrativo

Com relação aos poderes da República, julgue o

item subsequente.

É de competência privativa do presidente da

República a celebração de tratados, convenções

e atos internacionais, sujeitos a referendo do

Congresso Nacional.

Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Polícia Federal

Prova: Agente Administrativo

Compete privativamente ao presidente da

República a concessão de indulto, podendo essa

competência, entretanto, ser delegada a outras

autoridades, como, por exemplo, a ministro de

Estado.

Certo Errado


GABARITO CERTO

PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: SEDUC-AM

Prova: Assistente Social

Acerca da organização constitucional dos

poderes, assinale a afirmativa correta.

a A Câmara dos Deputados é composta por

representantes do povo, eleitos, pelo sistema

proporcional, em cada Estado, em cada Território

e no Distrito Federal.

b O Senado Federal é composto por

representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o sistema proporcional.


c O Senado Federal tem como competência

privativa aprovar o estado de defesa e a

intervenção federal.

d A Câmara dos Deputados tem como

competência privativa autorizar o Presidente e o

Vice-Presidente da República a se ausentarem do

país, quando a ausência exceder quinze dias.

e Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada

um, quatro Senadores, com mandato de oito

anos.


GABARITO A


Ano: 2014

Banca: IESES

Órgão: TJ-MS

Prova: Titular de Serviços de Notas e de

Registros

Sobre deputados e senadores, de acordo com a

CRFB/88, é correto afirmar:

a Os Deputados e Senadores não serão

obrigados a testemunhar sobre informações

recebidas ou prestadas em razão do exercício do

mandato, nem sobre as pessoas que lhes

confiaram ou deles receberam informações.

b Desde a expedição do diploma, os membros do

Congresso Nacional não poderão ser presos.


c Recebida a denúncia contra o Senador ou

Deputado, por crime ocorrido antes da

diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará

ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de

partido político nela representado e pelo voto de

seus membros, poderá, até a decisão final, sustar

o andamento da ação.

d A incorporação às Forças Armadas de

Deputados e Senadores, embora militares e ainda

que em tempo de guerra, independerá de prévia

licença da Casa respectiva.


GABARITO A


Ano: 2014

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova: Delegado de Polícia

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto

afirmar, exceto:

a O Senado Federal compõe-se de

representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o princípio majoritário.

b É da competência exclusiva do Congresso

Nacional sustar os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar

ou dos limites de delegação legislativa.


c Cada legislatura terá a duração de quatro anos

e cada Território elegerá quatro Deputados.

d O número total de Deputados, bem como a

representação por Estado e pelo Distrito Federal,

será estabelecido por lei complementar,

proporcionalmente à população, procedendo-se

aos ajustes necessários, no ano anterior às

eleições, para que nenhuma daquelas unidades

da Federação tenha menos de oito ou mais de

setenta Deputados.

e A Câmara dos Deputados compõe-se de

representantes dos estados, eleitos, pelo sistema

proporcional, em cada Estado, em cada Território

e no Distrito Federal.


GABARITO E


Ano: 2014

Banca: UESPI

Órgão: PC-PI

Prova: Delegado de Polícia

A partir das normas que disciplinam o tratamento

constitucional dispensado aos deputados e

senadores, assinale a alternativa CORRETA.

a Não perderá o mandato o Deputado ou Senador

licenciado pela respectiva Casa por motivo de

doença, ou para tratar, sem remuneração, de

interesse particular, desde que, neste caso, o

afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por

sessão legislativa.


b As imunidades de Deputados ou Senadores não

subsistirão durante o estado de sítio, só podendo

ser restabelecidas mediante o voto de dois terços

dos membros da Casa respectiva, e desde que

caracterizada a compatibilidade com a execução

da medida.

c Perderá o mandato o Deputado ou Senador que

deixar de comparecer, em cada sessão

legislativa, a um quarto das sessões ordinárias

da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão

por esta autorizada.


d Os Deputados e Senadores não poderão, desde

a expedição do diploma, ser proprietários,

controladores ou diretores de empresa que goze

de favor decorrente de contrato com pessoa

jurídica de direito público, ou nela exercer função

remunerada.

e Os Deputados e Senadores são invioláveis,

civil e penalmente, por quaisquer de suas

opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por

delitos cometidos após o encerramento do

mandato, julgados pelo Supremo Tribunal

Federal.


GABARITO A


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-SE


Com relação à organização dos Poderes

Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional

de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade

formal protege o parlamentar contra a prisão,

inclusive a civil, ressalvada a hipótese de

flagrante de crime inafiançável.

Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-SC

Prova: Promotor de Justiça

Compete privativamente ao Senado Federal

proceder à tomada de contas do Presidente da

República, quando não apresentadas ao

Congresso Nacional dentro de sessenta dias

após a abertura da sessão legislativa.

Certo Errado


GABARITO ERRADO


Ano: 2014

Banca: IDECAN

Órgão: AGUProva: Agente Administrativo (+

provas)

"José da Silva, Senador da República, discursa

na tribuna do Senado defendendo a legalização

do aborto para mulheres grávidas que não

tenham constituído matrimônio. O Senador

defende com ênfase a necessidade de o

Congresso Nacional estabelecer medidas para

que não haja mais mães solteiras no país. Ao

ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão

Manoel de Souza dirige uma representação ao

Procurador Geral da República


para que processe José da Silva pelo crime de

apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer,

publicamente, apologia de fato criminoso ou de

autor de crime), uma vez que estaria defendendo

a prática de crime contra a vida (art. 124 -

provocar aborto em si mesma ou consentir que

outrem lho provoque)." Considerando o fato

enunciado, assinale a afirmativa correta.

a Se for processado, José da Silva responderá

pelo crime perante o Supremo Tribunal de

Justiça.

b Os senadores são invioláveis, civil e

penalmente, por quaisquer de suas opiniões,

palavras e votos.


c O Procurador Geral da República deve,

primeiramente, solicitar autorização do Senado

Federal para processar o Senador José da Silva.

d O Procurador Geral da República não tem

atribuição para oferecer denúncia em face dos

Senadores da República, cabendo essa

atribuição ao Supremo Tribunal Federal.

e A Constituição veda expressamente que um

parlamentar responda criminalmente por

qualquer ação no curso do mandato. Encerrado

seu mandato, José da Silva será processado em

razão da prática do crime de apologia.


GABARITO B

PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS

Ano: 2014

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PRProva: Promotor de Justiça

A respeito do processo legislativo previsto na

Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

a O processo legislativo compreende emendas à

Constituição, leis complementares, leis

ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,

decretos legislativos e resoluções;


b Quanto a Emenda à Constituição a proposta

será discutida e votada em cada Casa do

Congresso Nacional, em dois turnos,

considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,

três quintos dos votos dos respectivos membros;

c São de iniciativa privativa do Presidente da

República as leis que disponham sobre a

organização do Ministério Público e da

Defensoria Pública da União, bem como normas

gerais para a organização do Ministério Público e

da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito

Federal e dos Territórios;


d Em caso de relevância e urgência, o Presidente

da República poderá adotar medidas provisórias,

com força de lei, que disponham sobre planos

plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento

e créditos adicionais e suplementares,

ressalvado o previsto no art. 167, 3º, da

Constituição Federal, e a detenção ou sequestro

de bens, de poupança popular e qualquer outro

ativo financeiro;


GABARITO D


Ano: 2014

Banca: IESES

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova: Analista Judiciário

Considerando o que está previsto pela

Constituição da República, assinale a assertiva

INCORRETA:

a Também é vedada a edição de Medidas

Provisórias sobre direito processual civil.


b O processo legislativo compreende a

elaboração de emendas à Constituição, leis

complementares, leis ordinárias, leis delegadas,

medidas provisórias, decretos presidenciais e

resoluções.

c A proposta de emenda à constituição, para ser

aprovada, deve ser discutida e votada em cada

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,

considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,

três quintos dos votos dos respectivos membros.


d A iniciativa popular pode ser exercida pela

apresentação à Câmara dos Deputados de projeto

de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do

eleitorado nacional, distribuído pelo menos por

cinco Estados, com não menos de três décimos

por cento dos eleitores de cada um deles.

e A Constituição também poderá ser emendada

mediante proposta de mais da metade das

Assembleias Legislativas das unidades da

Federação, desde que cada uma delas se

manifeste neste sentido, pela maioria relativa de

seus membros.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO


Possui previsão constitucional expressa a regra

do processo legislativo segundo a qual

a as leis complementares serão discutidas e

votadas em cada Casa do Congresso Nacional

em dois turnos, considerando-se aprovadas se

obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos

respectivos membros.


b a matéria constante de proposta de emenda à

Constituição rejeitada somente poderá constituir

objeto de novo projeto, na mesma sessão

legislativa, mediante requerimento da maioria

absoluta dos membros de qualquer das Casas do

Congresso Nacional.

c a Constituição poderá ser emendada mediante

proposta de mais da metade das Assembleias

Legislativas das unidades da Federação,

manifestando-se, cada uma delas, pela maioria

relativa de seus membros.


d caberá à comissão mista de Deputados e

Senadores examinar as medidas provisórias e

sobre elas emitir parecer, antes de serem

apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do

Congresso Nacional.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: DESENVOLVESP

Prova: Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto

afirmar que

a a Constituição poderá ser emendada na

vigência de intervenção federal.

b não será objeto de deliberação a proposta de

emenda tendente a abolir o voto direto, secreto,

universal e periódico.


c são de iniciativa do Congresso Nacional as leis

que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças

Armadas.

d as medidas provisórias terão sua votação

iniciada no Senado Federal.

e as leis complementares serão aprovadas por

maioria simples de cada uma das casas do

Congresso Nacional.


GABARITO B

PODER LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SPProva: Juiz

De acordo com a Constituição, assinale a opção

correta a respeito da Medida Provisória.

a Pode veicular matéria relativa à Organização

do Poder Judiciário.

b Pode veicular matéria relativa à Carreira dos

membros do Poder Judiciário.

c Pode veicular matéria relativa a Partidos

Políticos.

d A vigência da medida provisória pode ser

prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60

(sessenta) dias.

PODER LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA

GABARITO D

PODER LEGISLATIVO - CPI

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQ



item subsequente - As comissões parlamentares

de inquérito são criadas pela Câmara dos

Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto

ou separadamente, para a apuração de fato

determinado e por prazo certo, devendo suas

conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao

Ministério Público, para que promova a

responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Certo Errado

PODER LEGISLATIVO - CPI

GABARITO CERTO

PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS

Ano: 2014

Banca: FCC



Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em

sua composição ao chamado quinto

constitucional, que vem a ser o preenchimento de

um quinto de seus cargos distribuídos

igualmente entre advogados e membros do

Ministério Público. Configuram EXCEÇÕES ao

quinto constitucional:

a Superior Tribunal de Justiça e Tribunais

Regionais Federais.


b Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal

Superior Eleitoral.

c Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de

Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

d Tribunais Regionais Federais e Tribunais de

Justiça.

e Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior

do Trabalho.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: TRT 8

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Juiz do Trabalho

Analise as questões as seguir sobre o Poder

Judiciário disciplinado na Constituição Federal e

assinale a única alternativa CORRETA:


a Nos termos do art. 93 da Constituição Federal,

dentre os princípios que devem nortear o

Estatuto da Magistratura está o da promoção de

entrância para entrância, mediante critérios

alternados de antiguidade e merecimento, sendo

que, neste segundo caso, somente pode

concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido,

no mínimo, dois anos de exercício na respectiva

entrância e integrar a primeira quinta parte da

lista de antiguidade desta, salvo se não houver

com tais requisitos quem aceite o lugar vago.


b Na promoção por antiguidade, o tribunal

somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo

voto fundamentado da maioria absoluta de seus

membros, conforme procedimento próprio, e

assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação

até fixar-se a indicação.

c O ato de remoção, disponibilidade e

aposentadoria do magistrado, por interesse

público, fundar-se-á em decisão por voto de dois

terços do respectivo tribunal, assegurada ampla

defesa.


d Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais

Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito

Federal e Territórios será composto de membros,

do Ministério Público, com mais de dez anos de

carreira, e de advogados de notório saber jurídico

e de reputação ilibada, com mais de trinta e cinco

e menos de sessenta e cinco anos de idade,

indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de

representação das respectivas classes.


e Tribunal Superior do Trabalho é composto de

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre

brasileiros com mais de trinta e menos de

sessenta e cinco anos, nomeados pelo

Presidente da República após aprovação pela

maioria absoluta do Senado Federal, sendo um

quinto dentre advogados com mais de dez anos

de efetiva atividade profissional e membros do

Ministério Público do Trabalho com mais de dez

anos de efetivo exercício e os demais dentre

juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,

oriundos da magistratura da carreira, indicados

pelo próprio Tribunal Superior.


GABARITO A

PODER JUDICIÁRIO - GARANTIAS

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: TJ-GO

A Constituição da República de 1988 estabelece

algumas garantias aos juízes, como a

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será

adquirida após:

a um ano de exercício;

b dois anos de exercício;

c três anos de exercício;

d quatro anos de exercício;

e cinco anos de exercício.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: FCC



Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em

primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante

sentença judicial transitada em julgado.

II. É determinada a remoção de certo magistrado,

contrariamente à sua vontade, por motivo de

interesse público, conforme decisão do voto da

maioria absoluta do tribunal a que pertence.


III. Determinado magistrado, membro de Tribunal

de Justiça estadual, sofre redução em seu

subsídio mensal, a fim de que este seja adequado

ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da

República, por infringir garantia que esta

expressamente outorga aos juízes, o que consta

em

a I, II e III.

b I, apenas.

c I e II, apenas.

d II e III, apenas.

e III, apenas.


GABARITO E

PODER JUDICIÁRIO - IMPEDIMENTOS

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova: Juiz

De acordo com o regime constitucional brasileiro,

assinale a opção correta.

a É vedado aos juízes receber, a qualquer título

ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas

físicas, entidades públicas ou privadas, com

exceção dos casos previstos em lei.

b É vedado aos juízes exercer a advocacia no

juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de

decorridos dois anos do afastamento do cargo

por aposentadoria ou exoneração.


c É vedado aos juízes exercer outro cargo ou

função, com exceção do magistério, salvo se

estiverem em disponibilidade.

d É vedado aos juízes dedicar-se à atividade

político-partidária, salvo se for em Estado ou

Região distinta daquela onde exerce a

magistratura.


GABARITO A

PODER JUDICIÁRIO – ESTATUTO DA MAGISTRATURA

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQ



item subsequente.

O estatuto da magistratura deve ser regulado por

lei complementar, cuja proposição é de iniciativa

do Supremo Tribunal Federal.

Certo Errado

PODER JUDICIÁRIO – ESTATUTO DA MAGISTRATURA

GABARITO CERTO

PODER JUDICIÁRIO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TJ-SE


Com relação à organização dos Poderes

Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional

de Justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja

órgão do Poder Judiciário, não possui

competência jurisdicional, cabendo-lhe a

supervisão administrativa e financeira daquele

poder.

Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014

Banca: IESES



Assinale a assertiva INCORRETA, considerando o

contido na Constituição da República:

a É da competência do Conselho Nacional de

Justiça, o controle dos deveres funcionais dos

juízes e o controle da atuação administrativa e

financeira do Poder Judiciário.

b O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)

anos, admitida 1 (uma) recondução.


c Ao Poder Judiciário é constitucionalmente

assegurada autonomia administrativa e também

financeira.

d É da competência do Conselho Nacional de

Justiça, a inteira atividade correicional sobre os

órgãos prestadores de serviços notariais e de

registro que atuem por delegação do poder

público.


GABARITO D

PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ano: 2014

Banca: IESES

Órgão: TJ-MS


Registros

Assinale a alternativa correta:

a Os Ministros do Supremo Tribunal Federal

serão nomeados pelo Presidente da República,

depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta do Congresso Nacional.


b Compete ao Supremo Tribunal Federal

processar e julgar, originariamente a ação direta

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

municipal e a ação declaratória de

constitucionalidade de lei ou ato normativo

federal.

c Compete ao Supremo Tribunal Federal,

processar e julgar, nas infrações civis o

Presidente da República, o Vice-Presidente, os

membros do Congresso Nacional, seus próprios

Ministros e o Procurador-Geral da República.


d O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze

Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais

de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco

anos de idade.


GABARITO D


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PAProva: Juiz

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a originariamente a homologação de sentenças

estrangeiras e a concessão de exequatur às

cartas rogatórias.

b originariamente os mandados de segurança e

os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

c mediante recurso, as causas decididas, em

única ou última instância, quando a decisão

recorrida julgar ato de governo local contestado

em face de lei federal.

d mediante recurso, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP


Registros

Assinale a alternativa correta com relação ao

Supremo Tribunal Federal

a É composto de onze Ministros, escolhidos

dentre cidadãos com mais de trinta e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de notável saber

jurídico e reputação ilibada


b Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são

nomeados pelo Presidente da República, depois

de aprovada a escolha pela maioria absoluta da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c Possui a competência de processar e julgar,

originariamente, a ação em que todos os

membros da magistratura sejam direta ou

indiretamente interessados, e aquela em que

mais da metade dos membros do tribunal de

origem estejam impedidos ou sejam direta ou

indiretamente interessados.


d Possui a competência para a homologação de

sentenças estrangeiras e para a concessão de

exequatur às cartas rogatórias.


GABARITO C

PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova: Juiz

Assinale a opção correta.

a Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça


dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e

menos de sessenta e cinco anos, de notável s

aber jurídico e reputação ilibada, depois de

aprovada a escolha pela maioria simples do

Congresso Nacional, nas duas Casas.


b Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça





aprovada a escolha pela maioria absoluta da

Câmara dos Deputados.


c Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça





aprovada a escolha pela maioria simples da

Câmara dos Deputados.


d Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça



menos de sessenta e cinco anos, de notável

saber jurídico e reputação ilibada, depois de

aprovada a escolha pela maioria absoluta do

Senado Federal.


GABARITO D


Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: MPE-PA


Habeas corpus impetrado em favor de membro de

Tribunal Regional do Trabalho que figure como

réu em ação penal será de competência originária

do

a Juiz Federal.

b Supremo Tribunal Federal.

c Superior Tribunal de Justiça.

d Tribunal Regional do Trabalho.

e Tribunal Regional Federal.


GABARITO C

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ano: 2014

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-SC


O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

33 (trinta e três) Ministros, escolhidos dentre

brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e

menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados

pelo Presidente da República após aprovação por

2/3 (dois terços) do Senado Federal.

Certo Errado

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

GABARITO ERRADO

PODER JUDICIÁRIO – VARIEDADES

Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃOProva: Analista Judiciário

- Informática

Considere as seguintes situações processuais:

I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa

domiciliada na República Federativa do Brasil.

II. ação rescisória de julgados dos Tribunais

Regionais Federais.

III. homologação de sentenças estrangeiras.


A competência para processamento e

julgamento, nas situações em questão, é

atribuída, pela Constituição da República,

respectivamente, a

a Tribunais Regionais Federais, Superior

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

b Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e

Superior Tribunal de Justiça.

c Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e

Tribunais Regionais Federais.

d Superior Tribunal de Justiça, Tribunais

Regionais Federais e Juízes federais.

e Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais

Federais e Superior Tribunal de Justiça.


GABARITO B

PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: TJ-GO


A súmula vinculante foi introduzida no

ordenamento jurídico pela chamada reforma do

Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e

tem objetivo de garantir celeridade nos

julgamentos e efetividade na aplicação das leis,

buscando aplicação uniforme da jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a

Constituição da República estabelece que a

súmula vinculante:


a será editada pelo Conselho Nacional de Justica,

de ofício ou por provocação, mediante decisão de

dois terços dos seus membros, após reiteradas

decisões do STF sobre matéria constitucional;

b terá efeito vinculante somente em relação aos

demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da

sua publicação na imprensa oficial;

c sua aprovação, revisão ou cancelamento

poderá ser provocada por qualquer cidadão no

pleno gozo dos direitos políticos;


d aplicável que for contrariada ou indevidamente

aplicada por ato administrativo ou decisão

judicial ensejará o ajuizamento de reclamação

diretamente no Supremo Tribunal Federal;

e terá por objetivo a validade, a interpretação e a

eficácia de normas relacionadas ao conflito de

competência, quando houver controvérsia entre

órgãos judiciários.


GABARITO D


Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE


Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no

Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do

Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão

do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber,

as regras do regime geral da previdência social

sobre aposentadoria especial de que trata o

artigo 40, 4o , inciso III da Constituição Federal,

até a edição de lei complementar específica”.


O dispositivo constitucional referido na súmula

vinculante em questão estabelece que “é vedada

a adoção de requisitos e critérios diferenciados

para a concessão de aposentadoria aos

abrangidos pelo regime de que trata este artigo,

ressalvados, nos termos definidos em leis

complementares, os casos de servidores (...)

cujas atividades sejam exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, a

Súmula Vinculante nº 33


I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis

Ministros do Supremo Tribunal Federal, após

reiteradas decisões sobre a matéria

constitucional de que cuida.

II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em

relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e

à administração pública direta e indireta, nas

esferas federal, estadual e municipal.

III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer

momento, pelo Supremo Tribunal Federal,

mediante provocação do Presidente da

República.


Está correto o que se afirma APENAS em

a II.

b I e II.

c II e III.

d I e III.

e I

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Ano: 2014

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR


Assinale a alternativa incorreta:

a Os Territórios Federais integram a União, e sua

criação, transformação em Estado ou

reintegração ao Estado de origem serão

reguladas em lei complementar;


b É vedado aos Municípios estabelecer cultos

religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los,

mas não lhes embaraçar o funcionamento ou

manter com eles ou seus representantes relações

de dependência ou aliança, ressalvada, na forma

da lei, a colaboração de interesse público;

c Os Estados podem incorporar-se entre si,

subdividir-se ou desmembrar-se para se

anexarem a outros, ou formarem novos Estados

ou Territórios Federais, mediante aprovação da

população diretamente interessada, através de

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar;


d É vedado à União recusar fé aos documentos

públicos;

e Incluem-se entre os bens dos Estados as terras

devolutas não compreendidas entre as da União.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: IESES



Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à

organização do Estado Brasileiro:

a Seus estados membros têm autonomia de

organização, respeitada a Constituição da

República.

b Seu sistema de governo não é o

parlamentarista.

c Um de seus poderes é o Legislativo.


d Em sua atividade administrativa observa o

princípio da descentralização.

e Sua Constituição adota a forma de Estado

Federado e Unitário.


GABARITO E

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS

Ano: 2014

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR


É correto afirmar, à luz da Constituição Federal

de 1988, competir aos municípios:

a legislar sobre assuntos de transporte

intermunicipal;

b substituir a legislação federal e a estadual no

que couber;


c organizar e prestar, diretamente ou sob regime

de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluído o de

transporte coletivo, que tem caráter essencial;

d legislar sobre trânsito e transporte;

e legislar sobre propaganda comercial.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQ


Acerca da organização político-administrativa e

da administração pública, julgue o próximo item.

Aos estados-membros da Federação compete

explorar, diretamente ou mediante autorização,

concessão ou permissão, os portos marítimos,

fluviais e lacustres.

Certo Errado


GABARITO ERRADO


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: SP-URBANISMO

Prova: Analista Administrativo

A competência para legislar sobre direto

urbanístico é

a privativa do Município, podendo ser delegada a

outros entes federativos, como a União e os

Estados.

b concorrente, cabendo à União legislar sobre

normas gerais, o que não exclui a competência

suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.


c exclusiva do Município, não podendo, portanto,

ser delegada a qualquer outro ente federativo.

d concorrente, cabendo à União legislar sobre

normas gerais, o que não exclui a competência

suplementar dos Estados.

e residual dos Estados, cabendo à União e ao

Município formular normas gerais e específicas

sobre as matérias, respectivamente.


GABARITO D


Ano: 2014

Banca: FUNDEP

Órgão: DPE-MG

Prova: Defensor Público

Sobre os entes federados e a distribuição de

competências, assinale a alternativa INCORRETA.

a É competência privativa da União legislar

sobre direito comercial, marítimo, serviço postal,

requisições civis em caso de iminente perigo e

em tempo de guerra e sobre garantias dos

metais.


b É competência privativa da União legislar

sobre sistema estatístico, populações indígenas,

comércio exterior e interestadual, politicas de

crédito câmbio, seguros e transferências de

valores.

c É competência privativa da União legislar

sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça,

pesca, fauna e registros públicos.

d É competência privativa da União legislar

sobre defesa territorial, defesa aeroespacial,

defesa marítima, defesa civil e mobilização

nacional.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova: Juiz

Compete concorrentemente à União, aos Estados

e ao Distrito Federal legislar sobre

a Direito Aeronáutico.

b Direito Financeiro.

c Direito Agrário.

d Direito Marítimo.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: CONSULPAM

Órgão: SURG

Prova: Agente de Controle

Julgue as assertivas abaixo, formuladas acerca

das competências legislativas privativas da

União, para, ao final, estabelecer a sequência

correta:

I - atividades nucleares de qualquer natureza.

II - sistema estatístico, sistema cartográfico e de

geologia nacionais.


III - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

proteção do meio ambiente e controle da

poluição.

IV - educação, cultura, ensino e desporto.

a apenas I, II e III estão corretas.

b apenas I e II estão corretas.

c apenas I e III estão corretas.

d apenas I, III e IV estão corretas.


GABARITO B


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: ANATELProva: Nível

Acerca da organização político-administrativa do

Estado e da administração pública, julgue o item a

seguir. - Considere que determinado estado tenha

editado norma geral sobre matéria de competência

concorrente, ante a ausência de normas gerais

editadas pela União. Nessa situação, se a União,

posteriormente, editar lei estabelecendo normas

gerais sobre a mesma matéria, a referida lei

estadual será suspensa, no que for contrária à lei

federal.

Certo Errado


GABARITO CORRETO


Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da

Informação

Compete, privativamente à União, legislar sobre

a direito civil; direito urbanístico e direito do

trabalho.

b direito urbanístico; produção e consumo e

seguridade social.

c direito civil; direito do trabalho e direito

agrário.


d produção e consumo; responsabilidade por

dano ao meio ambiente e propaganda comercial.

e direito do trabalho; seguridade social e

proteção à infância e à juventude.


GABARITO C

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP


Registros

Com relação às formas de controle de

constitucionalidade, é correto afirmar que:

a o controle concentrado de constitucionalidade

é efetuado por qualquer integrante do Poder

Judiciário.

b o controle difuso de constitucionalidade é

exercido apenas por uma Corte de cúpula do

Poder Judiciário.


c o controle difuso de constitucionalidade é

exercido por todos os componentes do Poder

Judiciário.

d o controle concentrado de constitucionalidade

é efetuado em todos os graus de jurisdição, por

juízes e Tribunais.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova: Juiz

O princípio constitucional da reserva de plenário

exige

a que somente pelo voto da maioria simples de

seus membros ou dos membros do respectivo

órgão especial poderão os tribunais declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Público.


b que um quinto dos lugares dos Tribunais

Regionais Federais seja composto de membros

do Ministério Público e de advogados, critério

conhecido como Quinto Constitucional.

c que somente pelo voto de três quintos de seus

membros ou dos membros do respectivo órgão

especial poderão os tribunais declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Público.

d sua observância apenas no controle

concentrado da constitucionalidade.

e sua observância no controle difuso e

concentrado da constitucionalidade


GABARITO E


Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-MT

Prova: Investigador

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas

partes legítimas disciplinadas no texto da

Constituição de 1988. A referida ação deve ser

processada e julgada pelo seguinte órgão:

a Conselho da Justiça Federal.

b Tribunal Superior Eleitoral.

c Conselho Nacional de Justiça.

d Supremo Tribunal Federal.

e Superior Tribunal de Justiça.


GABARITO D


Ano: 2013

Banca: FUMARC

Órgão: TJM-MG

Prova: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Segundo previsão expressa do artigo 103 da

Constituição da República Federativa do Brasil de

1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO

possui legitimidade para propor a ação direta de

inconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade

a o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

b o Presidente da Ordem dos Advogados do

Brasil.


c o Presidente da República.

d o Procurador-Geral da República.


GABARITO B


Ano: 2012

Banca: FCC


Prova: Técnico Judiciário - Segurança e

Transporte

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam

respectivamente os cargos de Presidente da

República, Governador de Estado, Governador do

Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador.

Segundo o artigo 103 da Constituição Federal

brasileira, as ações direta de

inconstitucionalidade e declaratória de

constitucionalidade poderão ser propostas por


a Paulo e Tito, apenas.

b Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e

Tito, no caso de ação direta de

inconstitucionalidade, apenas.

c Olavo, no caso de ação direta de

inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação

declaratória, apenas.

d Jorge, Olavo e Pedro, apenas.

e Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e

Olavo, no caso de ação direta de

inconstitucionalidade, apenas.


GABARITO D


Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova: Técnico Judiciário – Segurança

O Supremo Tribunal Federal julgou

inconstitucional, em sede de ação direta de

inconstitucionalidade, norma federal que

estendeu a incidência de tributo para

determinado segmento produtivo. A decisão, nos

termos da Constituição Federal,

a aplica-se apenas aos contribuintes que

aderiram ao polo ativo da ação.


b produz eficácia somente em relação aos

contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação,

mas possui efeito vinculante no que concerne

aos demais órgãos do Poder Judiciário.

c produz eficácia contra todos, alcançando,

assim, todos os contribuintes do tributo cujo

lançamento foi julgado inconstitucional.

d aplica-se a todos os contribuintes do tributo,

que poderão requerer a devolução somente dos

valores pagos após o trânsito em julgado da

ação.

e produz eficácia parcial, na medida em que não

produz efeito vinculante no que concerne aos

demais órgãos do Poder Judiciário.


GABARITO C


Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP


Registros

Assinale a alternativa correta no que tange à ação

direta de inconstitucionalidade ou à ação

declaratória de constitucionalidade.

a A ação direta de inconstitucionalidade também

é possível por omissão de medida necessária à

efetivação de norma constitucional.


b O Procurador-Geral da República é

facultativamente ouvido nas ações de

inconstitucionalidade.

c O Advogado-Geral da União nunca atua nas

ações de inconstitucionalidade.

d A ação direta de inconstitucionalidade e a ação

declaratória de constitucionalidade podem ser

ajuizadas somente pelo Presidente da República,

pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da

Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia

Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, pelo Governador de Estado ou do

Distrito Federal,


pelo Procurador-Geral da República, pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil e por confederação sindical ou entidade de

classe no âmbito nacional.


GABARITO A

NACIONALIDADE -...

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