CONTEÚDO PROGRAMÁTICO -...

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Dos Princípios fundamentais.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1.Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dosdireitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dosdireitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos.3 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41,capítulo VII, Constituição Federal).

NACIONALIDADEBrasileiro Nato

Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa doBrasil, ainda que de pais estrangeiros, desdeque estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiroou mãe brasileira, desde que qualquer delesesteja a serviço da República Federativa doBrasil;

NACIONALIDADEBrasileiro Nato

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiroou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados em repartição brasileira competenteou venham a residir na República Federativa doBrasil e optem, em qualquer tempo, depois deatingida a maioridade, pela nacionalidadebrasileira;

NACIONALIDADEBrasileiro Naturalizado

Art. 12. São brasileiros:II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram anacionalidade brasileira, exigidas aosoriginários de países de língua portuguesaapenas residência por um ano ininterrupto eidoneidade moral;

NACIONALIDADEBrasileiro Naturalizado

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,residentes na República Federativa do Brasil hámais de quinze anos ininterruptos e semcondenação penal, desde que requeiram anacionalidade brasileira.

NACIONALIDADEPortuguês equiparado ao brasileiro

§ 1º Aos portugueses com residênciapermanente no País, se houver reciprocidadeem favor de brasileiros, serão atribuídos osdireitos inerentes ao brasileiro, salvo os casosprevistos nesta Constituição.

NACIONALIDADETratamento diferenciado

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinçãoentre brasileiros natos e naturalizados, salvonos casos previstos nesta Constituição.

NACIONALIDADETratamento diferenciado

§ 3º - São privativos de brasileiro nato oscargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluídopela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

NACIONALIDADEPerda de Nacionalidade

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidadedo brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, porsentença judicial, em virtude de atividade nocivaao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo noscasos:a) de reconhecimento de nacionalidadeoriginária pela lei estrangeira;

NACIONALIDADEPerda de Nacionalidade

b) de imposição de naturalização, pela normaestrangeira, ao brasileiro residente em estadoestrangeiro, como condição para permanênciaem seu território ou para o exercício de direitoscivis;

NACIONALIDADE

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial daRepública Federativa do Brasil.§ 1º São símbolos da República Federativa doBrasil a bandeira, o hino, as armas e o selonacionais.§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão ter símbolos próprios.

NACIONALIDADEQuestões FCC

Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 15ªRegiãoProva: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativaFilho de franceses, nascido na RepúblicaFederativa do Brasil e com residência no país,poderá, hipotética e futuramente, exercer

a) quaisquer cargos e funções públicas, excetoos de carreira diplomática, desde que, nomomento de seu nascimento, seus pais noBrasil estivessem a serviço de seu país.


b) qualquer cargo da República, inclusive o dePresidente, desde que, no momento de seunascimento, seus pais não estivessem no Brasila serviço de seu país.

c) qualquer cargo da República, inclusive o dePresidente, desde que, no momento de seunascimento, seus pais no Brasil estivessem aserviço de seu país.


d) quaisquer cargos e funções públicas, desdeque não sejam reservados a brasileiros natos,estivessem ou não seus pais no Brasil a serviçode seu país, no momento de seu nascimento.

e) quaisquer cargos e funções públicas, excetoos de carreira diplomática, desde que, nomomento de seu nascimento, seus pais nãoestivessem no Brasil a serviço de seu país.


GABARITO B


Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO(PR)Prova: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativaNÃO é privativo de brasileiro nato o cargo dea) Presidente da Câmara dos Deputados.b) Carreira diplomática.c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.e) Oficial das Forças Armadas


GABARITO D


Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: INSSProva: PeritoMédico PrevidenciárioDaniel, recém-nascido no exterior e filho de paisdiplomatas brasileiros, caso deseje,futuramente, seguir a carreira diplomáticabrasileira,

a) deverá ser registrado em repartiçãobrasileira competente quando atingir amaioridade, a fim de obter a naturalização.


b) não precisará se naturalizar, já que éconsiderado brasileiro nato segundo o textoconstitucional brasileiro.

c) deverá residir, pelo menos, por um anoininterrupto no Brasil, a fim de obterautomaticamente sua naturalização.

d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens noBrasil como condição para obter anaturalização.


e) não poderá alcançar este objetivo, pois éconsiderado estrangeiro e não conseguirá senaturalizar, segundo o texto constitucionalbrasileiro.


GABARITO B

NACIONALIDADEQuestões CESPE

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova:Técnico Judiciário - Área AdministrativaQuanto ao conceito de Constituição e aosdireitos individuais e de nacionalidade, julgue oseguinte item.São brasileiros natos os nascidos noestrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileiraque esteja no exterior a serviço do Brasil ou deorganização internacional.Certo Errado


GABARITO ERRADO


Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva:Técnico Judiciário - Área AdministrativaEm relação aos direitos de nacionalidade,assinale a opção correta considerando odisposto na CF.

a) Considera-se brasileiro naturalizado onascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãeestrangeira, se o pai estiver a serviço daRepública Federativa do Brasil.


b) O Distrito Federal e os municípios poderãoter símbolos próprios.

c) Aos portugueses com residênciapermanente no país, serão atribuídos os direitosinerentes a brasileiro nato.

d) Será declarada a perda da nacionalidade dobrasileiro que cometer crime contra a vida dopresidente da República.

e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juizde direito


GABARITO B


Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva:Técnico de Administração PúblicaÀ luz das normas constitucionais e dajurisprudência do STF, julgue os seguintesitens.Cidadão português que legalmente adquira anacionalidade brasileira não poderá exercercargo da carreira diplomática, mas não estaráimpedido de exercer o cargo de ministro deEstado das Relações Exteriores.Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dosDeputadosProva: Técnico LegislativoCom relação aos princípios fundamentais e aosdireitos e garantias fundamentais, julgue ositens a seguir. Nesse sentido, considere que asigla CF, sempre que empregada, se refere àConstituição Federal de 1988.Se um casal formado por um cidadão argentinoe uma cidadã canadense for contratado pela


República do Uruguai para prestar serviços emrepresentação consular desse país no Brasil e,durante a prestação desses serviços, tiver umfilho em território brasileiro, tal filho, conforme odisposto na CF, será brasileiro nato.Certo Errado


GABARITO CERTO

DIREITOS POLÍTICOSIntrodução

Art. 14. A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos, e, nos termos da lei,mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.

DIREITOS POLÍTICOSCapacidade eleitoral ativa

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos.§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores osestrangeiros e, durante o período do serviçomilitar obrigatório, os conscritos.

DIREITOS POLÍTICOSCapacidade eleitoral passiva

§ 3º - São condições de elegibilidade, na formada lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

DIREITOS POLÍTICOSCapacidade eleitoral passiva

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal,Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

DIREITOS POLÍTICOSInelegibilidades absolutas

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e osanalfabetos.

DIREITOS POLÍTICOSInelegibilidades relativas

§ 5º O Presidente da República, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal,os Prefeitos e quem os houver sucedido, ousubstituído no curso dos mandatos poderão serreeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº16, de 1997)


§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, oPresidente da República, os Governadores deEstado e do Distrito Federal e os Prefeitosdevem renunciar aos respectivos mandatos atéseis meses antes do pleito.


§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdiçãodo titular, o cônjuge e os parentesconsangüíneos ou afins, até o segundo grau oupor adoção, do Presidente da República, deGovernador de Estado ou Território, do DistritoFederal, de Prefeito ou de quem os hajasubstituído dentro dos seis meses anteriores aopleito, salvo se já titular de mandato eletivo ecandidato à reeleição.


§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas asseguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço,deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, seráagregado pela autoridade superior e, se eleito,passará automaticamente, no ato dadiplomação, para a inatividade.


§ 9º Lei complementar estabelecerá outroscasos de inelegibilidade e os prazos de suacessação, a fim de proteger a probidadeadministrativa, a moralidade para exercício demandato considerada vida pregressa docandidato, e a normalidade e legitimidade daseleições contra a influência do poder econômicoou o abuso do exercício de função, cargo ouemprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional deRevisão nº 4, de 1994)

DIREITOS POLÍTICOSImpugnação ao mandato eletivo

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnadoante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze diascontados da diplomação, instruída a ação comprovas de abuso do poder econômico,corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandatotramitará em segredo de justiça, respondendo oautor, na forma da lei, se temerária ou demanifesta má-fé.

DIREITOS POLÍTICOSPerda ou suspensão de direitos

políticosArt. 15. É vedada a cassação de direitospolíticos, cuja perda ou suspensão só se darános casos de:I - cancelamento da naturalização por sentençatransitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado,enquanto durarem seus efeitos;

DIREITOS POLÍTICOSPerda ou suspensão de direitos

políticosIV - recusa de cumprir obrigação a todosimposta ou prestação alternativa, nos termos doart. 5º, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos doart. 37, § 4º.

DIREITOS POLÍTICOSAnterioridade da lei eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoralentrará em vigor na data de sua publicação, nãose aplicando à eleição que ocorra até um ano dadata de sua vigência. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 4, de 1993)

DIREITOS POLÍTICOSQuestões FCC

Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 16ª REGIÃO(MA)Prova: Técnico Judiciário - AdministrativaRômulo, brasileiro nato, com vinte anos deidade completados neste ano de 2014,empresário, residente na cidade de São Luís,filiado a determinado partido político, pretendeconcorrer a um cargo político no pleito eleitoraldeste ano de 2014. Nos termos preconizadospela Constituição Federal, havendo eleições


este ano para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador,Senador, Deputado Federal e DeputadoEstadual, Rômulo

a) poderá concorrer aos cargos de DeputadoEstadual, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Senador, apenas.

b) poderá concorrer ao cargo de DeputadoEstadual, apenas.


c) poderá concorrer aos cargos de DeputadoEstadual e Deputado Federal, apenas.d) não poderá concorrer a nenhum cargo.e) poderá concorrer a todos os cargos.


GABARITO D


Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT - 19ª Região(AL)Prova: Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativaYgor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo,reside em Belo Horizonte, onde é famoso comocantor de pagode, além de admirado, por seudinamismo, entre os colegas do quartel em quepresta o serviço militar obrigatório. Pretende secandidatar a vereador na capital mineira.Conforme determina a Constituição federal,Ygor


a) não tem a idade mínima para ser eleitovereador.

b) deve confirmar, junto ao Ministério daJustiça, sua opção pela nacionalidade brasileiraantes da candidatura.c) não é elegível por se encontrar conscrito.d) deverá cumprir prestação alternativa para

substituir eventuais faltas que venha a ter noserviço militar em decorrência de sua campanhaeleitoral.


GABARITO C


Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRE-ROProva:Técnico Judiciário - Área AdministrativaConsidere a seguinte situação hipotética: Emuma reunião política do Partido X encontram-seSinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos deidade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30anos de idade. O referido partido discute acandidatura aos cargos de Deputado Estadual eDeputado Federal. Neste caso, dentre aspessoas mencionadas, no tocante ao requisitoidade mínima,


a) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer aambos os cargos, mas Sinésio poderá concorrerapenas ao cargo de Deputado Estadual.

b) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer aambos os cargos, mas Sinésio não poderáconcorrer para nenhum dos cargos.

c) Vitor e Bianca podem concorrer a ambos oscargos, mas Sinésio e Gabriela poderãoconcorrer apenas ao cargo de DeputadoEstadual.


d) nenhuma delas pode concorrer a ambos oscargos.e) todas podem concorrer a ambos os cargos.


GABARITO E


Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova:Procurador do Estado de Terceira ClasseUm cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se aprestar serviço de júri para o qual havia sidoconvocado, invocando, para tanto, motivo decrença religiosa. Diante da recusa, o juizcompetente, com fundamento em previsãoexpressa do Código de Processo Penal, fixaserviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão


em questão, consistente no exercício deatividades de caráter administrativo em órgãodo Poder Judiciário. Nessa hipótese,a) o cidadão não poderia ter exercido objeçãode consciência, por se tratar de direitoassegurado pela Constituição da República tãosomente a brasileiros natos, no pleno gozo deseus direitos políticos.b) a previsão do Código de Processo Penal queautoriza a fixação de serviço alternativo é


inconstitucional, uma vez que ninguém poderáser compelido a cumprir qualquer obrigação,ainda que imposta legalmente a todos, quandoinvocar para tanto motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política.c) o cidadão estará obrigado ao cumprimentodo serviço alternativo, sob pena decancelamento de sua naturalização por ato doMinistro da Justiça e consequente suspensãodos direitos políticos.


d) a fixação de serviço alternativo pelo juiz écompatível com a Constituição, uma vez queprevista em lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento, sob pena de suspensãode seus direitos políticos, enquanto não prestaro serviço imposto.e) o cidadão não poderia ter-se recusado àprestação do serviço do júri por motivo decrença religiosa, mas tão somente por motivode convicção política ou filosófica, devendo serprivado do exercício de seus direitos políticos.


GABARITO D

DIREITOS POLÍTICOSQuestões CESPE

Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva:Técnico AdministrativoA respeito dos direitos e garantiasfundamentais, julgue o item seguinte.A lei que alterar o processo eleitoral deveráentrar em vigor na data de sua publicação, nãose aplicando os seus dispositivos à eleição queocorrer em até um ano da data de sua vigência.Certo Errado


GABARITO CERTO


Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva:Técnico Judiciário - Área AdministrativaNo que se refere a direitos políticos dispostosna CF, assinale a opção correta.

a) Para ser eleito vereador é preciso ter, nomínimo, 21 anos de idade.b) É vedada a cassação de direitos políticos.c) Os brasileiros naturalizados podem votar,

mas não podem concorrer a cargo eletivo.


d) O alistamento eleitoral e o voto sãoobrigatórios para todos os brasileirosnaturalizados.e) Os militares federais não são alistáveis.


GABARITO B


Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz)Com relação à defesa do Estado e dasinstituições democráticas e aos direitospolíticos, assinale a opção correta.a) As hipóteses de inelegibilidade, porconfigurarem circunstâncias que impedem ocidadão de exercer total ou parcialmente acapacidade eleitoral passiva, constam de roltaxativo previsto na CF.


b) A reaquisição de direitos políticos suspensossó se faz possível mediante decisão judicialproferida em ação ajuizada para tal fim.c) Os casos que ensejam a decretação doestado de sítio estão previstos na CF de formataxativa, diferentemente dos relativos ao estadode defesa.d) O controle político exercido sobre adecretação do estado de defesa é prévio,concomitante ou sucessivo.


e) Apesar de a prestação de serviço militar serobrigatória, a recusa em cumpri-la é admitidasob a alegação do direito de escusa deconsciência, cabendo, nesse caso, às forçasarmadas atribuir àquele que exercer esse direitoserviço alternativo em tempo de paz, cujarecusa enseja como sanção a declaração daperda dos direitos políticos.


GABARITO E

PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação eextinção de partidos políticos, resguardados asoberania nacional, o regime democrático, opluripartidarismo, os direitos fundamentais dapessoa humana e observados os seguintespreceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursosfinanceiros de entidade ou governo estrangeirosou de subordinação a estes;

PARTIDOS POLÍTICOS

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo coma lei.

PARTIDOS POLÍTICOS

§ 1º É assegurada aos partidos políticosautonomia para definir sua estrutura interna,organização e funcionamento e para adotar oscritérios de escolha e o regime de suascoligações eleitorais, sem obrigatoriedade devinculação entre as candidaturas em âmbitonacional, estadual, distrital ou municipal,devendo seus estatutos estabelecer normas dedisciplina e fidelidade partidária.

PARTIDOS POLÍTICOS

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirempersonalidade jurídica, na forma da lei civil,registrarão seus estatutos no Tribunal SuperiorEleitoral.§ 3º - Os partidos políticos têm direito arecursos do fundo partidário e acesso gratuitoao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º - É vedada a utilização pelos partidospolíticos de organização paramilitar.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 1º A República Federativa do Brasil, formadapela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa;V - o pluralismo político.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISParágrafo único. Todo o poder emana do povo, queo exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituição.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 2º São Poderes da União, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 3º Constituem objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminação.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nassuas relações internacionais pelos seguintesprincípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISIX - cooperação entre os povos para o progresso dahumanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasilbuscará a integração econômica, política, social ecultural dos povos da América Latina, visando àformação de uma comunidade latino-americana denações.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-RRProva:Técnico Judiciário - Área AdministrativaNos termos da Constituição de 1988, sãofundamentos da República Federativa do Brasil,dentre outros,

a) soberania, cidadania e pluralismo político.b) cidadania, valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa e inafastabilidade da jurisdição.c) dignidade da pessoa humana, valores sociais

do trabalho e função social da propriedade.

Questões FCC


d) soberania, igualdade e liberdade.e) dignidade da pessoa humana, direito à vida e à

saúde e fraternidade.

Questões FCC


GABARITO A

Questões FCC


Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: SEFAZ-PEProva:Auditor Fiscal do Tesouro EstadualA República Federativa do Brasil rege-se, nas suasrelações internacionais, pelos seguintes princípios:

a) concessão de refúgio e asilo político.b) observância das decisões dos organismos

internacionais e defesa da paz.c) repúdio ao terrorismo, ao racismo e à

discriminação de gênero.

Questões FCC


d) cooperação entre os povos para o progresso dahumanidade e autodeterminação dos povos.

e) solução pacífica dos conflitos e respeito àneutralidade.

Questões FCC


GABARITO D

Questões FCC


Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 8ª Região (PAe AP)Prova: Técnico Judiciário - EnfermagemConsiderando o que dispõe a Constituição Federalde 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais,assinale a opção correta.

a) Não é fundamento da República Federativa doBrasil a soberania.

b) A República Federativa do Brasil é formada pelaunião dissolúvel dos estados, municípios e doDistrito Federal (DF).

Questões CESPE


c) O pluralismo político não é fundamento daRepública Federativa do Brasil.

d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciáriosão poderes da União, dependentes e harmônicosentre si.

e) Constitui objetivo fundamental da RepúblicaFederativa do Brasil, expresso no textoconstitucional, a construção de uma sociedadelivre, justa e solidária.

Questões CESPE


GABARITO E

Questões CESPE

TITULARIDADE DOS DIREITOSArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Paísa inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nostermos seguintes:

TITULARIDADE DOS DIREITOSAno: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Todosos CargosJulgue o item abaixo, com relação aos direitos egarantias fundamentais e à aplicabilidade dasnormas constitucionais.Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê quetodos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no país a

TITULARIDADE DOS DIREITOSinviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, é corretoafirmar que aos estrangeiros não residentes noBrasil não se garantem esses direitos.Certo Errado

TITULARIDADE DOS DIREITOSGABARITO ERRADO

VIDAArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Paísa inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nostermos seguintes:

IGUALDADEI - homens e mulheres são iguais em direitos eobrigações, nos termos desta Constituição;

IGUALDADEAno: 2012Banca: FCCÓrgão: INSSProva: PeritoMédico PrevidenciárioA previsão constitucional que determina areserva de percentual dos cargos e empregospara as pessoas portadoras de deficiência temcomo objetivo, precipuamente, promover odireito àa) vida.b) liberdade individual.c) igualdade material

IGUALDADEd) segurança.e) saúde coletiva.

IGUALDADEGABARITO C

LEGALIDADEII - ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TORTURAIII - ninguém será submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante;

MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTOIV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem;

LIBERDADE DE CRENÇAVI - é inviolável a liberdade de consciência e decrença, sendo assegurado o livre exercício doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, aproteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestaçãode assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva;

LIBERDADE DE CRENÇAVIII - ninguém será privado de direitos por motivode crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, salvo se as invocar para eximir-se deobrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei;

LIBERDADE DE EXPRESSÃOIX - é livre a expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença;

INTIMIDADEX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, ahonra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação;

INVIOLABILIDADE DOMICILIARXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinaçãojudicial;

INVIOLABILIDADE DOMICILIARAno: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-PIProva:Jornalista (+ provas)Em certo processo, foi determinado pelo M.M.juiz a busca e apreensão judicial de um veículoque se encontra no interior da residência deCamila. Considerando que o veículo é de seunamorado, Feliciano, no tocante à violação dedomicílio legal, sem o consentimento domorador, tratando-se de determinação judicial, ooficial de justiça que cumprirá o mandado

INVIOLABILIDADE DOMICILIARa) somente poderá adentrar na residência deCamila com o consentimento de Feliciano, emrazão da proteção à dignidade familiar previstana Constituição Federal.

b) poderá adentrar na residência, sem oconsentimento de Camila, em quaisquer horáriosseja durante o dia ou durante a noite.

INVIOLABILIDADE DOMICILIARc) não poderá adentrar na residência, emqualquer horário, sem o consentimento deCamila, uma vez que a Constituição Federalprotege a inviolabilidade domiciliar.

d) poderá adentrar na residência, sem oconsentimento de Camila, somente entre as 6 e22 horas.

e) poderá adentrar na residência, sem oconsentimento de Camila, porém somentedurante o dia.

INVIOLABILIDADE DOMICILIARGABARITO E

SIGILO DE CORRESPONDÊNCIASXII - é inviolável o sigilo da correspondência edas comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma quea lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal;

LIBERDADE PROFISSIONALXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer;

LIBERDADE DE INFORMAÇÃOXIV - é assegurado a todos o acesso àinformação e resguardado o sigilo da fonte,quando necessário ao exercício profissional;

LIBERDADE DE INFORMAÇÃOAno: 2010Banca: CESPEÓrgão: INSSProva:Perito Médico PrevidenciárioA respeito do direito constitucional, julgue ositens seguintes.Quando um jornalista denuncia fatos de interessegeral, como os relacionados às organizaçõescriminosas especializadas no desvio de verbaspúblicas, está juridicamente desobrigado derevelar a fonte da qual obteve suas informações.Certo Errado

LIBERDADE DE INFORMAÇÃOGABARITO CERTO

LIBERDADE DE INFORMAÇÃOXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular,ou de interesse coletivo ou geral, que serãoprestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloseja imprescindível à segurança da sociedade edo Estado;

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃOXV - é livre a locomoção no território nacional emtempo de paz, podendo qualquer pessoa, nostermos da lei, nele entrar, permanecer ou delesair com seus bens;

LIBERDADE DE REUNIÃOXVI - todos podem reunir-se pacificamente, semarmas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desde quenão frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenasexigido prévio aviso à autoridade competente;

LIBERDADE DE REUNIÃOAno: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-PIProva:Auditor Fiscal de Controle ExternoO direito de reunião, constitucionalmenteprevisto,

a) permite, em locais públicos, a manifestaçãopacífica de agentes de segurança que estejamportando suas armas.

b) pode ser exercido independentemente deautorização da autoridade competente.

LIBERDADE DE REUNIÃOc) não pode ser limitado por legislaçãoinfraconstitucional.

d) autoriza a concorrência entre manifestaçõesno mesmo local, com preponderânciademocrática daquela com maior número departicipantes.

e) pode ser exercido independentemente deaviso à autoridade competente.

LIBERDADE DE REUNIÃOGABARITO B

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOXVII - é plena a liberdade de associação para finslícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei,a de cooperativas independem de autorização,sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento;

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOXIX - as associações só poderão sercompulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisão judicial,exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito emjulgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quandoexpressamente autorizadas, têm legitimidadepara representar seus filiados judicial ouextrajudicialmente;

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOAno: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-PIProva:Auditor Fiscal de Controle ExternoDe acordo com o direito de associaçãoconstitucionalmente previsto,

a) as associações poderão ter caráterparamilitar.

b) as atividades das associações somentepoderão ser suspensas por decisão judicialtransitada em julgado.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOc) as associações podem representar seusfiliados em juízo, desde que expressamenteautorizadas.

d) a constituição de associações e decooperativas depende de autorização, na formada lei.

e) as associações não sofrerão interferênciaestatal no seu funcionamento, salvo as entidadesclassistas.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOGABARITO C

DIREITO DE PROPRIEDADEXXII - é garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua funçãosocial;XXIV - a lei estabelecerá o procedimento paradesapropriação por necessidade ou utilidadepública, ou por interesse social, mediante justa eprévia indenização em dinheiro, ressalvados oscasos previstos nesta Constituição;

DIREITO DE PROPRIEDADEXXV - no caso de iminente perigo público, aautoridade competente poderá usar depropriedade particular, assegurada aoproprietário indenização ulterior, se houver dano;

DIREITO DE PROPRIEDADEXXVI - a pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada pela família,não será objeto de penhora para pagamento dedébitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento;

PROPRIEDADE INTELECTUALXXVII - aos autores pertence o direito exclusivode utilização, publicação ou reprodução de suasobras, transmissível aos herdeiros pelo tempoque a lei fixar;XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais emobras coletivas e à reprodução da imagem e vozhumanas, inclusive nas atividades desportivas;

PROPRIEDADE INTELECTUALb) o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico das obras que criarem ou de queparticiparem aos criadores, aos intérpretes e àsrespectivas representações sindicais eassociativas;

PROPRIEDADE INTELECTUALXXIX - a lei assegurará aos autores de inventosindustriais privilégio temporário para suautilização, bem como proteção às criaçõesindustriais, à propriedade das marcas, aos nomesde empresas e a outros signos distintivos, tendoem vista o interesse social e o desenvolvimentotecnológico e econômico do País;

HERANÇAXXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeirossituados no País será regulada pela lei brasileiraem benefício do cônjuge ou dos filhosbrasileiros, sempre que não lhes seja maisfavorável a lei pessoal do "de cujus";

HERANÇAAno: 2014Banca: FCCÓrgão: METRÔ-SPProva:Advogado JúniorChristian, empresário alemão, vivia há anos noBrasil com sua esposa brasileira e filhosbrasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo,deixando diversos bens no Brasil. A sucessãodos bens situados no Brasil, em benefício docônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada

a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos paisdo de cujus, caso esta última seja mais favorável.

HERANÇAb) obrigatoriamente pela lei brasileira.c) obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus.d) obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do

de cujus.e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de

cujus, caso esta última seja mais favorável.

HERANÇAGABARITO E

DEFESA DO CONSUMIDORXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, adefesa do consumidor;

DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃOXXXIV - são a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abusode poder;b) a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interessepessoal;

DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃOAno: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva:Analista de Controle Externo - Gestão deConhecimentoConsidere:I. O direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos.II. O direito de petição aos Poderes Públicoscontra ilegalidade ou abuso de poder.

DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃOIII. A obtenção de certidões em repartiçõespúblicas para defesa de direitos eesclarecimentos de situações de interessepessoal e de terceiros.IV. A obtenção de certidões em repartiçõespúblicas para defesa de direitos individuaisindisponíveis pessoal e de terceiros.

DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃODe acordo com a Constituição Federal são atodos assegurados, independentemente dopagamento de taxas, as hipóteses indicadasAPENAS ema) II, III e IV.b) I, II e III.c) I e II.d) II e III.e) I e IV.

DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃOGABARITO C

ACESSO À JUSTIÇAXXXV - a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito;

IRRETROATIVIDADE DAS LEISXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, oato jurídico perfeito e a coisa julgada;

TRIBUNAL DE EXCEÇÃOXXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciadosenão pela autoridade competente;

DEVIDO PROCESSO LEGALLIV - ninguém será privado da liberdade ou deseus bens sem o devido processo legal;

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESALV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes;

PROVAS ILÍCITASLVI - são inadmissíveis, no processo, as provasobtidas por meios ilícitos;

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIALVII - ninguém será considerado culpado até otrânsito em julgado de sentença penalcondenatória;

PUBLICIDADE PROCESSUALLX - a lei só poderá restringir a publicidade dosatos processuais quando a defesa da intimidadeou o interesse social o exigirem;

TRIBUNAL DO JÚRIXXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, coma organização que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votações;c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimesdolosos contra a vida;

ANTERIORIDADE DA LEI PENALXXXIX - não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal;

IRRETROATIVDADE DA LEI PENALXL - a lei penal não retroagirá, salvo parabeneficiar o réu;

TUTELA DE CRIMES ESPECÍFICOSXLII - a prática do racismo constitui crimeinafiançável e imprescritível, sujeito à pena dereclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis einsuscetíveis de graça ou anistia a prática datortura , o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o terrorismo e os definidos comocrimes hediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que, podendoevitá-los, se omitirem;

TUTELA DE CRIMES ESPECÍFICOSXLIV - constitui crime inafiançável eimprescritível a ação de grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e oEstado Democrático;

TUTELA DE CRIMES ESPECÍFICOSAno: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dosDeputadosProva: Analista Legislativo (+ provas)Considerando o regime constitucional dosdireitos e garantias fundamentais, julgue o itema seguir.A CF determina que os crimes de racismo, aprática da tortura e o terrorismo sãoimprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis degraça ou anistia.Certo Errado

TUTELA DE CRIMES ESPECÍFICOSGABARITO CERTO

IDENTIFICAÇÃO CRIMINALLVIII - o civilmente identificado não serásubmetido a identificação criminal, salvo nashipóteses previstas em lei;

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

LIX - será admitida ação privada nos crimes deação pública, se esta não for intentada no prazolegal;

REGRAS SOBRE A PRISÃOLXI - ninguém será preso senão em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciária competente, salvo noscasos de transgressão militar ou crimepropriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local ondese encontre serão comunicados imediatamenteao juiz competente e à família do preso ou àpessoa por ele indicada;

REGRAS SOBRE A PRISÃOLXIII - o preso será informado de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e deadvogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dosresponsáveis por sua prisão ou por seuinterrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamenterelaxada pela autoridade judiciária;

REGRAS SOBRE A PRISÃOLXVI - ninguém será levado à prisão ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdadeprovisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo ado responsável pelo inadimplemento voluntário einescusável de obrigação alimentícia e a dodepositário infiel;

REGRAS SOBRE AS PENASXLV - nenhuma pena passará da pessoa docondenado, podendo a obrigação de reparar odano e a decretação do perdimento de bens ser,nos termos da lei, estendidas aos sucessores econtra eles executadas, até o limite do valor dopatrimônio transferido;

REGRAS SOBRE AS PENASXLVI - a lei regulará a individualização da pena eadotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;

REGRAS SOBRE AS PENASXLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;

REGRAS SOBRE CUMPRIMENTO DAS PENAS

XLIX - é assegurado aos presos o respeito àintegridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condiçõespara que possam permanecer com seus filhosdurante o período de amamentação;

REGRAS SOBRE CUMPRIMENTO DAS PENAS

XLVIII - a pena será cumprida emestabelecimentos distintos, de acordo com anatureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

EXTRADIÇÃOLI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo onaturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou decomprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

EXTRADIÇÃOLII - não será concedida extradição deestrangeiro por crime político ou de opinião;

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUÍTA

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos;

ERRO JUDICIÁRIOLXXV - o Estado indenizará o condenado por errojudiciário, assim como o que ficar preso além dotempo fixado na sentença;

GRATUIDADE DAS CERTIDÕES, HABEAS CORPUS E HABEAS

DATALXXVI - são gratuitos para os reconhecidamentepobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidão de óbito;


DATAAno: 2013Banca: FCCÓrgão: PGE-BAProva:Analista de Procuradoria - Área de ApoioCalculistaAo dispor sobre os direitos e deveres individuaise coletivos, a Constituição Federal determina agratuidade

a) do registro civil de nascimento, da certidão decasamento e da certidão de óbito.


DATAb) das ações de habeas data, habeas corpus emandado de segurança.

c) da assistência jurídica integral aos quecomprovarem insuficiência de recursos ou acondição de portadores de deficiência física oude necessidades especiais.

d) do registro civil de nascimento e da certidãode óbito aos reconhecidamente pobres.


DATAe) das ações de habeas corpus, habeas data,mandado de injunção e ação popular.


DATAGABARITO D


DATALXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, osatos necessários ao exercício da cidadania.

CELERIDADE PROCESSUALLXXVIII a todos, no âmbito judicial eadministrativo, são assegurados a razoávelduração do processo e os meios que garantam aceleridade de sua tramitação.

CELERIDADE PROCESSUALAno: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva:Técnico AdministrativoA respeito dos direitos e garantias fundamentais,julgue o item seguinte.O direito fundamental à razoável duração doprocesso só pode ser exigido no âmbito judicial.Certo Errado

CELERIDADE PROCESSUALGABARITO ERRADO

HABEAS CORPUSLXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempreque alguém sofrer ou se achar ameaçado desofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

HABEAS DATALXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados deentidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não seprefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo;

MANDADO DE SEGURANÇALXIX - conceder-se-á mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, nãoamparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ouabuso de poder for autoridade pública ou agentede pessoa jurídica no exercício de atribuições doPoder Público;

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

LXX - o mandado de segurança coletivo pode serimpetrado por:a) partido político com representação noCongresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, emdefesa dos interesses de seus membros ouassociados;

AÇÃO POPULARLXXIII - qualquer cidadão é parte legítima parapropor ação popular que vise a anular ato lesivoao patrimônio público ou de entidade de que oEstado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência;

MANDADO DE INJUNÇÃOLXXI - conceder-se-á mandado de injunçãosempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania;

QUESTÕES SOBRE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: INSSProva: PeritoMédico PrevidenciárioSuponha que o chefe de uma determinadarepartição pública, por ter poder de decisãosobre assuntos da Administração Pública, utilizeesta condição para beneficiar parentes. Agarantia constitucional que poderá ser utilizadacontra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios darazoabilidade e moralidade.


b) o habeas corpus, em defesa dos princípios dapresunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios daeficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dosprincípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios damoralidade e impessoalidade.


GABARITO E


Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: INSSProva:Analista do Seguro Social (+ provas)texto associado Texto associadoEm 2007, Lúcio requereu aposentadoria portempo de serviço perante o INSS por ter atingidoa idade mínima exigida para o benefício e 35 anosde contribuição. O INSS indeferiu o requerimentoporque não considerou o período trabalhado emXY Comércio Ltda., tempo de serviçoreconhecido e anotado na carteira de trabalho de


Lúcio por força de sentença trabalhistatransitada em julgado. Ante tal indeferimento, otrabalhador solicitou ao INSS cópia do processoadministrativo em que constava o indeferimentoou certidão circunstanciada de inteiro teor doprocesso, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.Considerando essa situação hipotética, julgue osseguintes itens.


Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrarmandado de segurança para obter a certidão.Certo Errado


GABARITO CERTO

APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE DIREITOS E

GARANTAIS FUNDAMENTAIS§ 1º - As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicação imediata.

ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte.

TRATADOS INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

§ 3º Os tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de TribunalPenal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão.

QUESTÕES VARIADASAno: 2013Banca: FCCÓrgão: HEMOBRÁSProva:Assistente AdministrativoAcerca dos direitos e garantias fundamentais,considere:I. As normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais têm aplicação imediata.II. Os direitos e garantias expressos naConstituição Federal não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela

QUESTÕES VARIADASadotados, ou dos tratados internacionais em quea República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, pordois quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às Emendas Constitucionais.IV. O Brasil se submete à jurisdição do TribunalPenal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão.

QUESTÕES VARIADASEstá correto o que consta APENAS ema) III e IV.b) II e III.c) I, II e III.d) I, II e IV.e) I.

QUESTÕES VARIADASGABARITO D

QUESTÕES VARIADASAno: 2015Banca: FCCÓrgão: CNMPProva:Técnico do CNMP - AdministraçãoÉ assegurada na Constituição Federal a seguintegarantia fundamental:

a) Homens e mulheres são absolutamente iguaisem direitos e obrigações.

b) É plenamente livre o exercício de qualquertrabalho, ofício ou profissão.

c) Ninguém poderá ser compelido a associar-seou a permanecer associado.

QUESTÕES VARIADASd) Em nenhuma circunstância haverá penascruéis ou de morte, de caráter perpétuo, detrabalhos forçados e de banimento.

e) É livre a manifestação do pensamento,inclusive pelo anonimato.

QUESTÕES VARIADASGABARITO C

QUESTÕES VARIADASAno: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dosDeputadosProva: Técnico LegislativoOs direitos e garantias individuais previstos naCF têm caráter absoluto.Certo Errado

QUESTÕES VARIADASGABARITO CERTO

QUESTÕES VARIADASAno: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 5ª Região (BA)Prova: Técnico Judiciário - Área AdministrativaUm dos capítulos mais importantes daConstituição Federal é o que trata dos direitos edeveres individuais e coletivos, tanto que ématéria elevada à condição de cláusula pétrea, ouseja, são dispositivos constitucionais que nãopodem ser alterados nem mesmo por Proposta deEmenda à Constituição (PEC). É regra atinenteesses direitos e deveres individuais e coletivos a

QUESTÕES VARIADASa) livre manifestação, garantido o anonimato.

b) gratuidade das ações de habeas corpus ehabeas data.

c) possibilidade de reunião pacífica, sem armas,em local aberto ao público, dependendo apenasde autorização.

d) livre locomoção em território nacional aqualquer tempo.

e) concessão de extradição de estrangeiro porcrime político ou de opinião.

QUESTÕES VARIADASGABARITO B

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO -...

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