Índice Analítico · O-RS. RSTJ 118/212. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária -...

Índice Analítico

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

A

Ação cautelar - Pedido de suspensão - Agravo reghnental

- Cabimento - Liminar - Manutenção - Meio ambiente -

Dano - Potencialidade caracterizada. AgRg na Pet nº 1.018-0-

PRo RSTJ 118/17.

Ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 12, § 1 º - Liminar

- Suspensão - Restauração - Recurso cabível - Agravo -

Instrumentação - Desnecessidade. REsp nº 172.700-0-PR.

RSTJ 118/158.

Ação consignatória em pagamento - CC, art. 930 - CPC, art.

890 - Legitimidade do descendente-sucessor - Promessa de

compra e venda. REsp nº 85.551-0-PB. RSTJ 118/227.

Ação consignatória em pagamento - Execução - Simultanei

dade de ações - Título executivo extrajudicial. REsp nº 149.257-

O-RS. RSTJ 118/212.

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Contesta

ção - Limite - Decreto-Lei nº 911169, art. 3º, § 2º - Súmula nº

596-STF. REsp nº 186.644-0-RS. RSTJ 118/327.

Cm Ação de cobrança - CCm, art. 445 - Operações realizadas no

mercado de opções e bolsa mercantil e de futuro - Prescrição.

REsp nº 127.420-0-SP. RSTJ 118/232.

Cv Ação de cobrança - Condomínio - Despesas - Legitimidade

passiva ad causam - Proprietário ou promissário-comprador.

REsp nº 194.481-0-SP. RSTJ 118/341.

PrCv

PrCv

Ação de inventário - CC, art. 990 - Violação - Não ocorrên

cia - Inventariante dativo - Ordem de nomeação - Não obser

vância - Possibilidade. REsp nº 88.296-0-SP. RSTJ 118/230.

Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual - Laudo

do assistente-técnico - Acolhimento - Legalidade - Liquida

ção de sentença - Súmula nº 7-STJ - Súmula nº 83-STl REsp

nº 142.955-0-Rl RSTJ 118/245.

RSTJ, Brasília, a. 11, (118): 445-479, junho 1999.

448 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cv Ação de reparação de danos - Cabimento - Acidente de trânsito

- Empregado transportado em carroceria de caminhão durante a

jornada de trabalho - Responsabilidade civil. REsp nº 106.018-

O-GO. RSTJ 118/201.

PrCv

PrCv

Ação de reparação de danos - Competência - Foro do domicí

lio do autor - Publicação de artigo em revista de bordo de compa

nhia aérea. REsp nº 138.420-0-RJ. RSTJ 118/242.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrematação de

imóveis - Procedimento - Irregularidades - Competência -

CPC, art. 747 - Aplicação analógica - Execução por carta -

Juízo deprecado. REsp nº 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.

Cm Ação indenizatória - Carga - Perda total - CC, art. 159 -

Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, art. 449, item 3 -

Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica - Prescrição ânua

- Transporte rodoviário. REsp nº 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

Cv Ação monitória - Admissibilidade - Cheque - Perda da eficácia

executiva pelo transcurso do prazo prescricional - Prova escrita da

dívida - Caracterização. REsp nº 173.028-0-MG. RSTJ 118/324.

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Ação penal - Trancamento - Crime de denunciação caluniosa

- Não caracterização - Habeas corpus. HC nº 8.341-0-SP.

RSTJ 118/404.

Ação principal - Ajuizamento - Prazo - Extinção do processo

sem julgamento do mérito - Impossibilidade - Medida cautelar

preparatória. REsp nº 74.122-0-DF. RSTJ 118/418.

Ação rescisória - Não cabimento - Processo extinto sem julga

mento do mérito com aplicação de multa por litigância de má-fé.

REsp nº 182.906-0-PE. RSTJ 118/171.

Ação rescisória - Sentença rescindenda já liquidada - Valor da

causa - Benefício patrimonial buscado pelo demandante. REsp nº

164.059-0-RJ. RSTJ 118/319.

Ação revisional de aluguel - Aluguel - Conversão para novo

padrão monetário - Carência de ação - Lei nº 9.069/95. REsp nº

150.081-0-RJ. RSTJ 118/370.


íNDICE ANALÍTICO 449

Cv Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Cabimento - Empregado transportado em carroceria de caminhão durante a

jornada de trabalho - Responsabilidade civil. REsp nQ 106.018-

O-GO. RSTJ 118/201.

PrCv

Cv

PrCv

PrCv

Cv

PrCv

Adm

Cm

PrCv

Acórdão paradigma - Erro na identificação - Embargos de divergência - Inadmissibilidade - RISTJ, art. 255, §§ 1 Q e 2Q

-

Não observância. AgRg nos EREsp n Q 94.576-0-RJ. RSTJ 118/37.

Adoção - Processo em andamento - ECA, art. 6Q - Guarda do

menor - Modalidade de colocação em família substituta - Interesse da criança - Prevalência - LICC, art. 5Q

- Menor - Situação de fato consolidada - Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade. REsp n Q 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

Agravo regimental - Cabimento - Ação cautelar - Pedido

de suspensão - Liminar - Manutenção - Meio ambiente -Dano - Potencialidade caracterizada. AgRg na Pet n Q 1.018-0-

PR. RSTJ 118/17.

Agravo regimental - Não cabimento - Súmula n Q 217-STJ -Aplicabilidade - Suspensão de segurança - Pedido indeferido. AgRg na SS n Q 713-0-BA. RSTJ 118/28.

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Contesta

ção - Limite - Decreto-Lei n Q 911169, art. 3Q, § 2Q

- Súmula n Q

596-STF. REsp n Q 186.644-0-RS. RSTJ 118/327.

Aluguel - Conversão para novo padrão monetário - Ação revisional de aluguel - Carência de ação - Lei n Q 9.069/95. REsp n Q 150.081-0-RJ. RSTJ 118/370.

Anulação - Ato administrativo - Provisoriedade - Situação emergencial- Direito líquido e certo - Não ocorrência - Trans

porte coletivo - Exploração de novas linhas. RMS n Q 8.859-0-RJ. RSTJ 118/115.

Anulação - Direito regressivo - Duplicata - Aceite - Ausência - Endossatário - Protesto - Sustação. REsp n Q 95.605-0-SP. RSTJ 118/277.

Apelação - CPC, arts. 236, § 1 Q; 237, 238, 239 e 552 - Nulida

de - Pauta de julgamento - Princípio do contraditório - Ofensa

- Publicação - Nome do substabelecente - Substabelecimento. REsp n Q 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.


450 REVISTADO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trbt Aposentadoria por tempo de serviço - Retificação do ato - Imposto de Renda (IR) - Isenção - Lei nº 4.506/64, art. 17, IlI,

c.c. o art. 22, IX, do Decreto nº 85.450/80 - Moléstia grave. REsp

nº 94.512-0-PR. RSTJ 118/189.

Pn Arma de fogo - Condições para o registro e para o porte - Lei nº 9.437/97, art. 20 - Recurso em habeas corpus - Sistema Na

cional de Armas (Sinarm). RHC nº 8. 184-0-SP. RSTJ 118/41l.

Cv Arras - Perda - Hipótese - Arrependimento da promitente

compradora - CC, arts. 1.094 e 1.097 - Promessa de compra e

venda. REsp nº 1l0.528-0-MG. RSTJ 118/285.

PrCv

Cv

Adro

Arrematação de imóveis - Procedimento - Irregularidades -Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Competência -CPC, art. 747 - Aplicação analógica - Execução por carta -

Juízo deprecado. REsp nº 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.

Arrependimento da promitente-compradora - Arras - Perda -Hipótese - CC, arts. 1.094 e 1.097 - Promessa de compra e ven

da. REsp nº 1l0.528-0-MG. RSTJ 118/285.

Ato administrativo - Provisoriedade - Situação emergencial

- Anulação - Direito líquido e certo - Não ocorrência - Transporte coletivo - Exploração de novas linhas. RMS nº 8.859-0-RJ.

RSTJ 118/115.

Adm Ato normativo - Decreto nº 99.179/90 - Desvio de finalidade

PrCv

- Não ocorrência - Lei nº 8.178/91, art. 3º, III - Lei nº 9.069/ 95, art. 70 - Livre concorrência - Sistema de aquisição e comer

cialização - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS nº

5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

Audiência de instrução - CPC, art. 132, na redação da Lei nº 8.637/93 - Princípio da identidade física do juiz - Senten

ça proferida por magistrado substituto. REsp nº 156.81l-0-MG. RSTJ 118/308.

B

Pv Benefício previdenciário - Concessão anterior à Constituição/ 88 - CF/88, ADCT, art. 58 - Equivalência salarial- Reajuste-


ÍNDICE ANALÍTICO 451

Termo inicial - Lei nº 8.213/91 - Inaplicabilidade. REsp nº

176.337-0-SP. RSTJ 118/426.

Pv Beneficio previdenciário - Valor mínimo - Lei nº 8.213/91,

arts. 136 e 29, § 2º - Incompatibilidade - Inexistência - Saláriode-contribuição/Salário-de-benefício - Preservação do valor inte

gral. REsp nº 132.942-0-SP. RSTJ 118/422.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cm

c

Cálculo - Publicação - Conta de liquidação - Impugnação -

Não ocorrência - Recurso. REsp nº 186. 72l-0-RJ. RSTJ 118/432.

Cálculos de liquidação - Sentença homologatória - Trânsito em julgado. REsp nº 132.269-0-RS. RSTJ 118/366.

Capitalização mensal de juros - Previsão contratual - N ecessidade - Cédula de crédito rural- Conselho Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91 - Juros moratórios -Juros remuneratórios - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil - Embargos do devedor - Lei de Usura -Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp nº 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Carência de ação - Ação revisional de aluguel - Aluguel -

Conversão para novo padrão monetário - Lei nº 9.069/95. REsp

nº 150.081-0-RJ. RSTJ 118/370.

Carga - Perda total - Ação indenizatória - CC, art. 159 -

Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, art. 449, item 3 -Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica - Prescrição ânua


Cm CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência - Ação indenizatória - Carga - Perda total- CCm, art. 449, item 3 -Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica - Prescrição ânua - Transporte rodoviário. REsp nº 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

PrCv CC, art. 930 - Ação consignatória em pagamento - CPC, art.

890 - Legitimidade do descendente-sucessor - Promessa de compra e venda. REsp nº 85.551-0-PB. RSTJ 118/227.

RSTJ, Brasília, a. 11, (!l8): 445-479, junho 1999.

452

PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CC, art. 990 - Violação - Não ocorrência - Ação de inventário - Inventariante dativo - Ordem de nomeação - Não observância - Possibilidade. REsp nº 88.296-0-SP. RSTJ 118/230.

Cv CC, arts. 1.094 e 1.097 - Arras - Perda - Hipótese - Arrependimento da promitente-compradora - Promessa de compra e venda. REsp nº 1l0.528-0-MG. RSTJ 118/285.

Cm CCm, art. 445 - Ação de cobrança - Operações realizadas no mercado de opções e bolsa mercantil e de futuro - Prescrição. REsp nº 127.420-0-SP. RSTJ 118/232.

Cm CCm, art. 449, item 3 - Ação indenizatória - Carga - Perda total - CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência -Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica - Prescrição ânua - Transporte rodoviário. REsp nº 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

PrCv Cédula de crédito rural - Capitalização mensal de juros - Previsão contratual - Necessidade - Conselho Monetário Nacional (CMN) -Autorização - Obrigatoriedade - Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91 - Juros moratórios -Juros remuneratórios - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil - Embargos do devedor - Lei de Usura -Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp nº 187.489-0-RS. RSTJ 118/330.

Pv CF/88, ADCT, art. 58 - Benefício previdenciário - Concessão anterior à Constituição/88 - Equivalência salarial- Reajuste -Termo inicial- Lei nº 8.213/91 - Inaplicabilidade. REsp nº 176.337-0-SP. RSTJ 118/426.

Adm

PrPn

CF/88, art. 24, I - Construção civil- Interesse público - Litoral do Estado do Paraná - Meio ambiente - Impacto - Avaliação - Normas de proteção ao meio ambiente - Observância. RMS nº 9.629-0-PR. RSTJ 118/132.

CF/88, art. 29, X - Habeas corpus - Liminar - Denegação Inquérito policial - Trancamento - Prefeito Municipal. HC nº 7.897-0-PR. RSTJ 118/401.

Ct CF/88, arts. 155, X, b, e 174 - Decadência - Termo inicial -Mandado de segurança - Portaria - Restrição à prática de operações interestaduais - Possibilidade - Posto varejista - Venda de combustível de origem diversa da bandeira - Ilegalidade. MS

nº 4.578-0-DF. RSTJ 118/45.



Cv Cheque - Perda da eficácia executiva pelo transcurso do prazo prescricional - Ação monitória - Admissibilidade - Prova

escrita da dívida - Caracterização. REsp n Q 173.028-0-MG.

RSTJ 118/324.

PrPn

PrCv

Tr

Citação não realizada - CP, art. 119 - Estelionato - Continuidade delitiva - Nulidade do processo - Prazo prescricional -Contagem - Recurso em habeas corpus - Reformatio in

pejus indireta - Proibição. RHC n Q 8.195-0-RJ. RSTJ 118/354.

Citação válida - Gerente de sucursal - Pessoa jurídica. REsp

n Q 161.146-0-SC. RSTJ 118/261.

CLT, art. 600 - Contribuição sindical- Lei nQ 6.986/82, art. 7Q

- Inaplicabilidade - Multa de mora - Elevação - Ilegalidade -

Pagamento extemporâneo. REsp n Q 50.488-0-MG. RSTJ 118/223.

Adm Comissários de Despacho - Credenciamento - Decreto n Q 646/ 92, art. 45 - Decreto-Lei n Q 2.472/88, art. 5Q

, § 3Q - Registro de

Despachantes Aduaneiros. REsp nQ 138.481-0-SC. RSTJ 118/155.

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

Pn

PrCv

Competência - Ação de reparação de danos - Foro do domicí

lio do autor - Publicação de artigo em revista de bordo de companhia aérea. REsp n Q 138.420-0-RJ. RSTJ 118/242.

Competência - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico -

Arrematação de imóveis - Procedimento - Irregularidades -CPC, art. 747 - Aplicação analógica - Execução por carta -Juízo deprecado. REsp n Q 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.

Competência - Entidade de fiscalização profissional- Parte -

Justiça Federal - Lei n Q 9.649/98, ar!. 58. CC n Q 21.883-0-RJ. RSTJ 118/43.

Condomínio - Despesas - Ação de cobrança - Legitimidade

passiva ad causam - Proprietário ou promissário-comprador. REsp n Q 194.481-0-SP. RSTJ 118/341.

Condução de veículo sem habilitação - Contravenção penal -Infração administrativa - Crime - Lei n Q 9.503/97 - Vigência posterior. RHC n Q 8.332-0-SP. RSTJ 118/414.

Conselho Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Capitalização mensal de juros - Previsão contratual - Necessidade - Cédula de crédito rural- Correção monetária

RST], Brasília, a. 11, (118): 445-479, junho 1999.

454

PrPn

Adm

PrCv

Cv


- Índice aplicável - TR - Fevereiro/91 - Juros moratórios -Juros remuneratórios - LegitiInidade passiva ad causatn do

Banco do Brasil - Embargos do devedor - Lei de Usura -

Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp n9 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Constrangimento ilegal não caracterizado - Crime de extorsão -

Habeas corpus - Policial - Prisão preventiva - Manutenção.

HC n 9 8.378-0-RJ. RSTJ 118/349.

Construção civil- CF/88, art. 24, I - Interesse público - Lito

ral do Estado do Paraná - Meio ambiente - Impacto - Avalia

ção - Normas de proteção ao meio ambiente - Observância. RMS

n9 9.629-0-PR. RSTJ 118/132.

Conta de liquidação Cálculo - Publicação - Impugnação -

Não ocorrência - Recurso. REsp n9 186. 721-0-RJ. RSTJ 118/432.

Contestação - Limite - Ação de busca e apreensão - Aliena

ção fiduciária - Decreto-Lei n9 911169, art. 39, § 29 - Súmula

n9 596-STE REsp n 9 186.644-0-RS. RSTJ 118/327.

Pn Contravenção penal - Condução de veículo sem habilitação -

Infração administrativa - Crime - Lei n 9 9.503/97 - Vigência

posterior. RHC n9 8.332-0-SP. RSTJ 118/414.

Tr Contribuição sindical- CLT, art. 600 - Lei n9 6.986/82, art. 79

- Inaplicabilidade - Multa de mora - Elevação - Ilegalidade

Pagamento extemporâneo. REsp n9 50.488-0-MG. RSTJ 118/223.

PrCv

PrCv

Correção monetária - Índice aplicável - Depositário judicial

- Depósito - Devolução integral. EREsp n 9 122.555-0-SP.

RSTJ 118/31.

Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91 -

Capitalização mensal de juros - Previsão contratual - Necessi

dade - Cédula de crédito rural Conselho Monetário Nacional

(CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Juros moratórios -

Juros remuneratórios - Legititnidade passiva ad causatn do


Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp n 9 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.



PrPn CP, art. 119 - Citação não realizada - Estelionato - Continuidade delitiva - Nulidade do processo - Prazo prescricional -Contagem - Recurso em habeas corpus - Reformatio in

pejus indireta - Proibição. RHC n Q 8.195-0-RJ. RSTJ 118/354.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

CPC, arts. 16; 17, IV e VII, e 18 - Embargos declaratórios -Caráter protelatório caracterizado - Lei n Q 9.668/98 - MultaAplicação. EDcl no REsp nº 177.723-0-MG. RSTJ 118/109.

CPC, art. 125, I, e 264 - Violação - Não ocorrência -Litisconsórcio necessário - Regularização do pólo ativo -Sucessão - Abertura - Usucapião. REsp nº 149.302-0-RS.

RSTJ 118/259.

CPC, art. 132, na redação da Lei nº 8.637/93 - Audiência de instrução - Princípio da identidade física do juiz - Senten

ça proferida por magistrado substituto. REsp nº 156.811-0-MG.

RSTJ 118/308.

CPC, art. 162 - Inaplicabilidade - Execução fiscal - Lei nº 6.830/80, art. 16, § 2º - Prescrição -Argüição - Momento pro

cessual. REsp nº 178.353-0-RS. RSTJ 118/163.

CPC, art. 191 - Litisconsórcio - Extinção - Prazo em dobro

- Cessação. AgRg no Ag n Q 203.936-0-BA. RSTJ 118/183.

CPC, arts. 236, § 1 º; 237, 238, 239 e 552 - Apelação - Nulidade - Pauta de julgamento - Princípio do contraditório - Ofensa -Publicação - Nome do substabelecente - Substabelecimento.

REsp n Q 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.

CPC, art. 267, VI - Embargos de divergência - Inadmissibilidade - Extinção do processo - Pedido juridicamente impossível

- Requerimento administrativo. AgRg nos EREsp nº 153.191-0-PE. RSTJ 118/39.

CPC, art. 719 e parágrafos -Violação - Não ocorrência - Execu

ção fiscal- Faturamento da empresa - Percentual - Nomeação de administrador - Fiscal de tributo do Estado - Penhora. REsp

nº 127.614-0-RS. RSTJ 118/151.

CPC, art. 747 -Aplicação analógica -Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrematação de imóveis - Procedimento

- Irregularidades - Competência - Execução por carta - Juízo deprecado. REsp nº 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.


456

PrCv

Cv

Cm


CPC, art. 890 Ação consignatória em pagamento - CC, art. 930 - Legitimidade do descendente-sucessor - Promessa de compra e venda. REsp nº 85.551-0-PB. RSTJ 118/227.

Crédito rural - Dívida rural - Alongamento - Legalidade - Lei nº 9.138/95 - Securitização. REsp nº 147.586-0-GO. RSTJ 118/301.

Crédito tributário - CTN, arts. 186 e 188 - Encargos da massa - Falência - Ordem de preferência dos credores. REsp nº 128.291-0-MG. RSTJ 118/238.

PrPn Crime de denunciação caluniosa - Não caracterização - Ação penal - Trancamento - Habeas corpus. HC nº 8.341-0-SP. RSTJ 118/404.

PrPn Crime de extorsão - Constrangimento ilegal não caracterizado -Habeas corpus - Policial - Prisão preventiva - Manutenção. HC nº 8.378-0-RJ. RSTJ 118/349.

Pn Crime de peculato - CTN, art. 118 - Sonegação fiscal - Renda proveniente de atuação ilícita. REsp nº 182.563-0-RJ. RSTJ 118/388.

PrPn Crime hediondo - Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1 º - Regime prisional fechado. REsp nº 184.247-0-GO. RSTJ 118/395.

Pn CTN, art. 118 - Crime de peculato - Sonegação fiscal - Renda proveniente de atuação ilícita. REsp nº 182.563-0-RJ. RSTJ 118/388.

Cm CTN, arts. 186 e 188 - Crédito tributário - Encargos da massa - Falência Ordem de preferência dos credores. REsp nº 128.291-0-MG. RSTJ 118/238.

D

Cm Dano material - Ação indenizatória - Carga - Perda total -CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, ar!. 449, item 3 - Dano moral Pessoa jurídica - Prescrição ânua


Cm Dano moral - Ação indenizatória - Carga - Perda total -CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, art. 449, item 3 - Dano material - Pessoa jurídica - Prescrição ânua -Transporte rodoviário. REsp nº 164. 146-0-GO. RSTJ 118/266.


PrCv

íNDICE ANALÍTICO 457

Decadência - Não ocorrência - Lei n Q 1.533/51, art. 18 - Man

dado de segurança - Processo administrativo não concluído.

REsp n Q 71.681-0-SP. RSTJ 118/364.

Ct Decadência - Termo inicial - CF/88, arts. 155, X, b, e 174 -

Mandado de segurança - Portaria - Restrição à prática de ope

rações interestaduais - Possibilidade - Posto varejista - Venda

de combustível de origem diversa da bandeira - Ilegalidade. MS

n Q 4.578-0-DF. RSTJ 118/45.

Adm

Adm

Decreto n Q 646/92, art. 45 - Comissários de Despacho -Credenciamento - Decreto-Lei n Q 2.472/88, art. 5Q

, § 3 Q - Re

gistro de Despachantes Aduaneiros. REsp n Q 138.481-0-SC.

RSTJ 118/155.

Decreto n Q 99.179/90 - Ato normativo - Desvio de finalidade - Não ocorrência - Lei n Q 8.178/91, art. 3Q

, III - Lei n Q 9.069/

95, art. 70 - Livre concorrência - Sistema de aquisição e comercialização - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS n Q

5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

Cv Decreto-Lei n Q 911169, art. 3 Q, § 2Q

- Ação de busca e apreensão

- Alienação fiduciária - Contestação - Limite - Súmula n Q

596-STF. REsp n Q 186.644-0-RS. RSTJ 118/327.

Adm Decreto-Lei n Q 2.472/88, art. 5Q, § 3Q

- Comissários de Despacho

- Credenciamento - Decreto n Q 646/92, art. 45 - Registro de

Despachantes Aduaneiros. REsp nQ 138.481-0-SC. RSTJ 118/155.

Pv

PrCv

PrCv

PrCv

Dependência econômica - Comprovação - Pensão por morte

- Prova testemunhal - Admissibilidade. REsp n Q 182.565-0-SP.

RSTJ 118/428.

Depositário judicial - Correção monetária - Índice aplicá

vel- Depósito - Devolução integral. EREsp n Q 122.555-0-SP.

RSTJ 118/31.

Depósito - Devolução integral - Correção monetária - Índi

ce aplicável - Depositário judicial. EREsp n Q 122.555-0-SP.

RSTJ 118/31.

Desapropriação indireta - Desistência parcial - Honorários

advocatícios - Ressarcimento pelo expropriante. REsp nQ 121.429-

O-SP. RSTJ 118/206.



Adm Desvio de finalidade - Não ocorrência - Ato normativo - Decreto n Q 99.179/90 - Lei n Q 8.178/91, art. 3Q

, III - Lei n Q 9.069/ 95, art. 70 - Livre concorrência - Sistema de aquisição e comercialização - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS n Q

5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

Adm

Cm

PrCv

Direito líquido e certo - Não ocorrência - Anulação - Ato administrativo - Provisoriedade - Situação emergencial-Trans

porte coletivo - Exploração de novas linhas. RMS nQ 8.859-0-RJ. RSTJ 118/115.

Direito regressivo - Anulação - Duplicata - Aceite - Ausência - Endossatário - Protesto - Sustação. REsp n Q 95.605-0-SP.

RSTJ 118/277.

Dissídio jurisprudencial não configurado - Estatuto dos Militares - Lei n Q 6.880/80 - Militar - Reforma por alienação mental. REsp n Q 153.768-0-RS. RSTJ 118/374.

Cv Dívida rural - Alongamento - Legalidade - Crédito rural - Lei n Q 9.138/95 - Securitização. REsp n Q 147.586-0-GO. RSTJ 118/301.

Adm Doença incapacitante - Relação de causa e efeito - Irrelevância - Lei n Q 6.880/80, art. 108, V - Militar - Reforma. EDcl no REsp n Q 153.768-0-RS. RSTJ 118/376.

Cm Duplicata - Aceite - Ausência - Anulação - Direito regressivo - Endossatário - Protesto - Sustação. REsp n Q 95.605-0-SP. RSTJ 118/277.

E

Cv ECA, art. 6Q - Adoção - Processo em andamento - Guarda do

menor - Modalidade de colocação em família substituta - Interesse da criança - Prevalência - LICC, art. 5Q

- ivienor - Situação de fato consolidada - Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade. REsp n Q 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

Pn ECA, arts. 121 e 122, III - Aplicabilidade - Habeas corpus -Internação por valorações genéricas - Impossibilidade - Menor - Regime de semiliberdade - Descumprimento. HC n Q 8.392-0-

SP. RSTJ 118/351.


PrCv

PrCv

PrCv

Cv

Cm

Cm

Trbt

PrCv

Pv

PrCv

PrPn


Embargos de divergência - Inadmissibilidade - Acórdão paradigma - Erro na identificação - RISTJ, art. 255, §§ 1 º e 2º -

Não observância. AgRg nos EREsp nº 94.576-0-RJ. RSTJ 118/37.

Embargos de divergência - Inadmissibilidade - CPC, art. 267,

VI - Extinção do processo - Pedido juridicamente impossível -Requerimento administrativo. AgRg nos EREsp nº 153.191-0-PE.

RSTJ 118/39.

Embargos declaratórios - Caráter protelatório caracterizado -

CPC, arts. 16; 17, IV e VII, e 18 - Lei nº 9.668/98 - Multa -Aplicação. EDc1 no REsp nº 177.723-0-MG. RSTJ 118/109.

Empregado transportado em carroceria de caminhão durante a jornada de trabalho - Ação de reparação de danos - Cabimento -Acidente de trânsito - Responsabilidade civil. REsp nº 106.018-

O-GO. RSTJ 118/20l.

Encargos da massa - Crédito tributário - CTN, arts. 186 e 188 - Falência - Ordem de preferência dos credores. REsp nº

128.291-0-MG. RSTJ 118/238.

Endossatário - Anulação - Direito regressivo - Duplicata -Aceite -Ausência - Protesto - Sustação. REsp nº 95.605-0-SP.

RSTJ 118/277.

Energia elétrica - Fornecimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Créditos - Aproveita

mento - Impossibilidade. REsp nº 95.892-0-RJ. RSTJ 118/193.

Entidade de fiscalização profissional - Parte - Competência -Justiça Federal - Lei nº 9.649/98, art. 58. CC nº 2l.883-0-RJ. RSTJ 118/43.

Equivalência salarial - Reajuste - Termo inicial - Benefício previdenciário - Concessão anterior à Constituição/88 - CF/ 88, ADCT, art. 58 - Lei nº 8.213/91 - Inaplicabilidade. REsp nº 176.337-0-SP. RSTJ 118/426.

Estatuto dos Militares - Dissídio jurisprudencial não configurado - Lei nº 6.880/80 - Militar - Reforma por alienação mental. REsp nº 153.768-0-RS. RSTJ 118/374.

Estelionato - Continuidade delitiva - Citação não realizada -

CP, art. 119 - Nulidade do processo - Prazo prescricional -

Contagem - Recurso em habeas corpus - Reformatio in pejus indireta - Proibição. RHC nº 8. 1 95-0-RJ. RSTJ 118/354.



Pn Estrangeiro - Decreto de expulsão - Lei das Execuções Penais, art. 111 - Aplicabilidade - Progressão de regitne - Indeferimento. RHC n Q 7.732-0-SP. RSTJ 118/408.

Adm

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Ex-combatente - Segunda Guerra Mundial Lei n Q 5.315/67 - Lei n Q 8.059/90 - Patrulhamento do litoral brasileiro - Pensão especial- Não cabimento. REsp n Q 183.361-0-RN. RSTJ 118/429.

Execução - Simultaneidade de ações - Ação consignatória em pagamento - Título executivo extrajudicial. REsp n Q 149.257-0-RS. RSTJ 118/212.

Execução fiscal - CPC, art. 162 - Inaplicabilidade - Lei n Q

6.830/80, art. 16, § 2Q - Prescrição - Argüição - Momento pro

cessual. REsp n Q 178.353-0-RS. RSTJ 118/163.

Execução fiscal- CPC, art. 719 e parágrafos -Violação - Não ocorrência - Faturamento da empresa - Percentual - Nomeação de administrador - Fiscal de tributo do Estado - Penhora. REsp n Q 127.614-0-RS. RSTJ 118/151.

Execução fiscal- Extinção - Iliquidez do título - Necessidade de novo lançamento fiscal. REsp n Q 193.663-0-SP. RSTJ 118/217.

Execução por carta - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrematação de imóveis - Procedimento - Irregularidades - Competência - CPC, art. 747 - Aplicação analógica - Juízo deprecado. REsp n Q 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.

Extinção do processo - CPC, art. 267, VI - Embargos de divergência - Inadmissibilidade - Pedido juridicamente impossível- Requerimento administrativo. AgRg nos EREsp n Q 153.191-O-PE. RSTJ 118/39.

Extinção do processo sem julgamento do mérito - Impossibilidade - Ação principal- Ajuizamento - Prazo - Medida cautelar preparatória. REsp n Q 74. 122-0-DF. RSTJ 118/418.

F

Cm Falência - Crédito tributário - CTN, arts. 186 e 188 - Encargos da massa - Ordem de preferência dos credores. REsp n Q

128.291-0-MG. RSTJ 118/238.


Trbt

PrCv


Fato gerador - Ausência - IIDpostO sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Incorporação de empresas - Responsabilidade tributária. RMS nº 8.874-0-DF. RSTJ 118/125.

Faturamento da empresa - Percentual - CPC, art. 719 e parágrafos - Violação - Não ocorrência - Execução fiscal - N 0-

meação de administrador - Fiscal de tributo do Estado - Penhora. REsp nº 127.614-0-RS. RSTJ 118/151.

Trbt Fazenda Estadual- Recusa do recebimento ilegítima - IIDposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei nº 8.024/90, arts. 12 e 13 - Tributos - Pagamento em cruzados novos. REsp nº 63.931-0-PR. RSTJ 118/185.

PrCv

PrCv

Cv

PrPn

PrPn

Foro do domicílio do autor - Ação de reparação de danos - COIDpetência - Publicação de artigo em revista de bordo de companhia aérea. REsp nº 138.420-0-RJ. RSTJ 118/242.

G

Gerente de sucursal - Citação válida - Pessoa jurídica. REsp nº 161.146-0-SC. RSTJ 118/261.

Guarda do menor - Modalidade de colocação em família substituta - Adoção - Processo em andamento - ECA, art. 6º - Interesse da criança - Prevalência - LICC, art. 5º - Menor - Situação de fato consolidada - Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade. REsp nº 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

H

Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Crime de denunciação caluniosa - Não caracterização. HC nº 8.341-0-SP. RSTJ 118/404.

Habeas corpus - Constrangimento ilegal não caracterizado -Crime de extorsão - Policial- Prisão preventiva - Manutenção. HC nº 8.378-0-RJ. RSTJ 118/349.

RSTJ, Brasília, a. U, (U8): 445-479, junho 1999.


Pn Habeas corpus - ECA, arts. 121 e 122, III - Aplicabilidade -Internação por valorações genéricas - Impossibilidade - Menor - Regime de semiliberdade - Descumprimento. HC n Q 8.392-0-SP. RSTJ 118/351.

PrPn Habeas corpus - Liminar - Denegação - CF/88, art. 29, XInquérito policial - Trancamento - Prefeito Municipal. HC n Q

7.897-0-PR RSTJ 118/401.

PrCv

PrCv

Adm

PrCv

Trbt

Trbt

Trbt

Trbt

Honorários advocatícios - Ressarcimento pelo expropriante -Desapropriação indireta - Desistência parcial. REsp n Q

121.429-0-SP. RSTJ 118/206.

Honorários periciais - Antecipação pelo requerente - Perícia. REsp n Q 187.921-0-PR RSTJ 118/214.

Hospital - Dispensário de medicamentos - Mandado de segurança - Responsável-técnico - Desnecessidade. REsp nQ 205.323-O-SP. RSTJ 118/177.

I

Iliquidez do titulo - Necessidade de novo lançamento fiscal- Execução fiscal- Extinção. REsp nQ 193.663-0-SP. RSTJ 118/217.

Importação de computadores - Imposto de Importação (11) Isenção - Lei n Q 8.010/90, ar!. 1 Q, § 2Q

- Inaplicabilidade - Pessoa física. REsp n Q 140.734-0-CE. RSTJ 118/210.

Imposto de Importação (11) - Importação de computadores -Isenção - Lei n Q 8.010/90, art. 1 Q, § 2Q

- Inaplicabilidade - Pessoa física. REsp n Q 140.734-0-CE. RSTJ 118/210.

Imposto de Renda (IR) - Aposentadoria por tempo de serviço - Retificação do ato - Isenção - Lei n Q 4.506/64, art. 17, lII, C.c. o art. 22, IX, do Decreto n Q 85.450/80 - Moléstia grave. REsp n Q

94.512-0-PRRSTJ 118/189.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Créditos - Aproveitamento - Impossibilidade - Energia elétrica - Fornecimento. REsp n Q 95.892-0-RJ. RSTJ 118/193.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Fazenda Estadual- Recusa do recebimento ilegítima - Lei n Q



8.024/90, arts. 12 e 13 - Tributos - Pagamento em cruzados novos. REsp n Q 63.931-0-PR. RSTJ 118/185.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Fato gerador - Ausência - Incorporação de

empresas - Responsabilidade tributária. RMS n Q 8.874-0-DF.

RSTJ 118/125.

PrCv

Trbt

Impugnação - Não ocorrência - Cálculo - Publicação - Conta de liquidação - Recurso. REsp n Q 186.721-0-RJ. RSTJ 118/432.

Incorporação de empresas - Fato gerador -Ausência - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -

Não incidência - Responsabilidade tributária. RMS n Q 8.874-0-DF. RSTJ 118/125.

Adm Índice - IPCr de janeiro/95 -Variação acumulada - Lei n Q 8.880/ 94, arts. 28 e 29 - Servidor público - Vencimentos - Reajuste - Resíduo. REsp n Q 207.797-0-AL. RSTJ 118/434.

Pn Infração administrativa - Crime - Condução de veículo sem habilitação - Contravenção penal - Lei n Q 9.503/97 - Vigência posterior. RHC n Q 8.332-0-SP. RSTJ 118/414.

PrPn Inquérito policial-Trancamento - CF/88, art. 29, X - Habeas corpus - Liminar - Denegação - Prefeito Municipal. HC n Q

7.897-0-PR. RSTJ 118/40l.

Cv Interesse da criança - Prevalência - Adoção - Processo em andamento - ECA, art. 6Q

- Guarda do menor - Modalidade de colocação em família substituta - LICC, art. 5Q

- Menor - Situação de fato consolidada - Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade. REsp n Q 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

Adm Interesse público - CF/88, art. 24, I - Construção civil- Litoral do Estado do Paraná - Meio ambiente - Impacto - Avaliação - Normas de proteção ao meio ambiente - Observância. RMS n Q 9.629-0-PR. RSTJ 118/132.

Pn Internação por valorações genéricas - Impossibilidade - ECA, arts. 121 e 122, UI - Aplicabilidade - Habeas corpus - Menor - Regime de semiliberdade - Descumprimento. HC n Q 8.392-0-SP. RSTJ 118/351.

PrCv Inventariante dativo - Ordem de nomeação - Não observância

- Possibilidade - Ação de inventário - CC, art. 990 - Viola

ção - Não ocorrência. REsp n Q 88.296-0-SP. RSTJ 118/230.

RSTJ, Brasilia, a. li, (118): 445-479, junho 1999.


Trbt Isenção - Aposentadoria por tempo de serviço - Retificação do

ato - Imposto de Renda (IR) - Lei n Q 4.506/64, art. 17, In, c.c.

o art. 22, IX, do Decreto n Q 85.450/80 - Moléstia grave. REsp n Q

94.512-0-PR. RSTJ 118/189.

Trbt Isenção - Importação de computadores - Imposto de Impor

tação (lI) - Lei n Q 8.010/90, art. 1 Q, § 2Q - Inaplicabilidade -

Pessoa física. REsp n Q 140.734-0-CE. RSTJ 118/210.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

J

Juízo deprecado - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico

- Arrematação de imóveis - Procedimento - Irregularidades -

Competência - CPC, art. 747 - Aplicação analógica - Execu

ção por carta. REsp nQ 165.305-0-SP. RSTJ 118/269.

Juros moratórios - Capitalização mensal de juros - Previsão con

tratual - Necessidade - Cédula de crédito rural - Conselho

Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade

- Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91

- Juros remuneratórios - Legitimidade passiva ad causam do


Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp n Q 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Juros remuneratórios - Capitalização mensal de juros - Previsão

contratual ~ Necessidade - Cédula de crédito rural- Conselho

Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade

- Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91

- Juros moratórios - Legitimidade passiva ad causam do


Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp n Q 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Justiça Federal - Competência - Entidade de fiscalização profissional - Parte - Lei n Q 9.649/98, art. 58. CC n Q 21.883-0-RJ. RSTJ 118/43.

Justiça gratuita - Concessão - Possibilidade - Microempresa individual. REsp n Q 101.918-0-RS. RSTJ 118/283.


PrCv

PrCv

Cv

PrCv

ÍNDICE ANALITICO 465

L

Laudo do assistente-técnico - Acolhimento - Legalidade - Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual - Liquidação de sentença - Súmula nº 7-STJ - Súmula nº 83-STl REsp nº 142.955-0-Rl RSTJ 118/245.

Legitimidade do descendente-sucessor - Ação consignatória em pagamento - CC, art. 930 - CPC, art. 890 - Promessa de

compra e venda. REsp nº 85.551-0-PB. RSTJ 118/227.

Legitimidade passiva ad causam - Proprietário ou promissáriocomprador - Ação de cobrança - Condomínio - Despesas. REsp nº 194.481-0-SP. RSTJ 118/34l.

Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil - Embargos do devedor - Capitalização mensal de juros - Previsão contratual- Necessidade - Cédula de crédito rural - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Correção monetária - Índice aplicável - TR - Fevereiro/91 - Juros moratórios - Juros remuneratórios - Lei de Usura -Proagro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp nº 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Pn Lei das Execuções Penais, art. 111 - Aplicabilidade - Estrangeiro - Decreto de expulsão - Progressão de regime - Indeferimento. RHC nº 7.732-0-SP. RSTJ 118/408.

PrCv

PrCv

Lei de Usura - Capitalização mensal de juros - Previsão contratual - Necessidade - Cédula de crédito rural - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Correção monetária - Índice aplicável-TR - Fevereiro/91 - Juros morató

rios - Juros remuneratórios - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil- Embargos do devedor - Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva. REsp nº 187.489-0-RS. RSTJ 118/330.

Lei nº 1.533/51, art. 18 - Decadência - Não ocorrência - Man

dado de segurança - Processo administrativo não concluído. REsp nº 71.681-0-SP. RSTJ 118/364.

Trbt Lei nº 4.506/64, art. 17, III, c.c. o art. 22, IX, do Decreto nº 85.4501

80 - Aposentadoria por tempo de serviço - Retificação do ato -Imposto de Renda (IR) - Isenção - Moléstia grave. REsp nº 94.512-0-PR. RSTJ 118/189.


466 REVISTA DO SUPERIORTRIBUNAL DE]USTIÇA

Adm Lei nº 5.315/67 - Ex-cOlllbatente - Segunda Guerra Mundial

- Lei nº 8.059/90 - Patrulhamento do litoral brasileiro - Pensão especial- Não cabimento. REsp nº 183.361-0-RN. RSTJ 118/429.

PrCv

PrCv

Lei nº 6.830/80, art. 16, § 2º - CPC, art. 162 - Inaplicabilidade - Execução fiscal - Prescrição - Argüição - Momento pro

cessual. REsp nº 178.353-0-RS. RSTJ 118/163.

Lei nº 6.880/80 - Dissídio jurisprudencial não configurado - Estatuto dos Militares - Militar - Reforma por alienação men

tal. REsp nº 153.768-0-RS. RSTJ 118/374.

Adm Lei nº 6.880/80, art. 108, V - Doença incapacitante - Relação de

causa e efeito - Irrelevância - Militar - Reforma. EDc1 no REsp nº 153.768-0-RS. RSTJ 118/376.

Tr Lei nº 6.986/82, art. 7º - Inaplicabilidade - CLT, art. 600 -Contribuição sindical- Multa de mora - Elevação - Ilegalidade - Pagamento extemporâneo. REsp nº 50.488-0-MG.

RSTJ 118/223.

PrCv Lei nº 7.347/85, art. 12, § 1º - Ação civil pública - Liminar - Suspensão - Restauração - Recurso cabível - Agravo -

Instrumentação - Desnecessidade. REsp nº 172.700-0-PR. RSTJ 118/158.

Trbt Lei nº 8.010/90, art. 1 º, § 2º - Inaplicabilidade - Importação de computadores - IlllpostO de Illlportação (lI) - Isenção - Pes

soa física. REsp nº 140.734-0-CE. RSTJ 118/210.

Trbt Lei nº 8.024/90, arts. 12 e 13 - Fazenda Estadual - Recusa do recebimento ilegítima - IlllpostO sobre Circulação de Merca

dorias e Serviços (ICMS) - Tributos - Pagamento em cruza

dos novos. REsp nº 63.931-0-PR. RSTJ 118/185.

Adm

PrPn

Adm

Lei nº 8.059/90 - Ex-colllbatente - Segunda Guerra Mundial

- Lei nº 5.315/67 - Patrulhamento do litoral brasileiro - Pensão especial- Não cabimento. REsp nQ 183.361-0-RN. RSTJ 118/429.

Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1 º - Crillle hediondo - Regime prisional fechado. REsp nº 184.247-0-GO. RSTJ 118/395.

Lei nº 8.178/91, art. 3º, IH - Ato norlllativo - Decreto nº 99.179/ 90 - Desvio de finalidade - Não ocorrência - Lei nº 9.069/95, art. 70 -Livre concorrência - Sistema de aquisição e comercialização - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS nº 5.764-O-DF. RSTJ 118/86.



Pv Lei n Q 8.213/91 - Inaplicabilidade - Benefício previdenciário - Concessão anterior à Constituição/88 - CF/88, ADCT, art. 58

- Equivalência salarial - Reajuste - Termo inicial. REsp n Q

176.337-0-SP. RSTJ 118/426.

Pv Lei n Q 8.213/91, arts. 136 e 29, § 2Q - Incompatibilidade - Ine

xistência - Benefício previdenciário - Valor mínimo - Salá

rio-de-contribuição/Salário-de-beneficio - Preservação do valor

integral. REsp n Q 132.942-0-SP. RSTJ 118/422.

Adm Lei n Q 8.880/94, arts. 28 e 29 - Índice - IPCr de janeiro/95 -Variação acumulada - Servidor público -Vencimentos - Reajuste - Resíduo. REsp n Q 207.797-0-AL. RSTJ 118/434.

PrCv Lei nQ 9.069/95 - Ação revisional de aluguel - Aluguel -Conversão para novo padrão monetário - Carência de ação. REsp

n Q 150.081-0-RJ. RSTJ 118/370.

Adm Lei n Q 9.069/95, art. 70 - Ato normativo - Decreto n Q 99.179/ 90 - Desvio de finalidade - Não ocorrência - Lei n Q 8.178/91,

art. 3 Q, III - Livre concorrência - Sistema de aquisição e comer

cialização - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS n Q

5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

Cv Lei n Q 9.138/95 -Crédito rural-Dívida rural-Alongamento

Legalidade - Securitização. REsp n Q 147.586-0-GO. RSTJ 118/30l.

PrPn Lei nQ 9.271/96 - Aplicação retroativa - Impossibilidade - Re

formatio in pejus - Réu revel - Suspensão do processo. REsp n Q 173.972-0-SP. RSTJ 118/385.

Pn Lei n Q 9.437/97, art. 20 -Arma de fogo - Condições para o regis

tro e para o porte - Recurso em habeas corpus - Sistema Nacio

nal de Armas (Sinarm). RHC nQ 8. 1 84-0-SP. RSTJ 118/41l.

Pn Lei n Q 9.503/97 - Vigência posterior - Condução de veículo sem

habilitação - Contravenção penal- Infração administrativa -Crime. RHC n Q 8.332-0-SP. RSTJ 118/414.

PrCv

PrCv

Lei n Q 9.649/98, art. 58 - Competência - Entidade de fiscalização profissional - Parte - Justiça Federal. CC n Q 21.883-0-RJ. RSTJ 118/43.

Lei n Q 9.668/98 - CPC, arts. 16; 17, IV e VII, e 18 - Embargos declaratórios - Caráter protelatório caracterizado - Multa -

Aplicação. EDcl no REsp n Q 177.723-0-MG. RSTJ 118/109.

RST], Brasília, 3.11, (118): 445-479, junho 1999.

468

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Adm

Adm


LICC, art. 5Q - Adoção - Processo em andamento - ECA, art.

6Q - Guarda do menor - Modalidade de colocação em família

substituta - Interesse da criança - Prevalência - Menor - Situação de fato consolidada - Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade. REsp n Q 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

Liminar - Manutenção - Ação cautelar - Pedido de suspensão - Agravo regimental - Cabimento - Meio ambiente -Dano - Potencialidade caracterizada. AgRg na Pet n Q 1.018-0-PRo RSTJ 118/17.

Liminar - Suspensão - Restauração - Ação civil pública -Lei n Q 7.347/85, art. 12, § l Q

- Recurso cabível - Agravo -Instrumentação - Desnecessidade. REsp n Q 172.700-0-PR. RSTJ 118/158.

Liquidação de sentença - Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual- Laudo do assistente-técnico - Acolhimento - Legalidade - Súmula n Q 7-STJ - Súmula n Q 83-STJ. REsp n Q

142.955-0-RJ. RSTJ 118/245.

Litisconsórcio - Extinção - CPC, art. 191 Prazo em dobro - Cessação. AgRg no Ag n Q 203.936-0-BA. RSTJ 118/183.

Litisconsórcio necessário - Regularização do pólo ativo - CPC, arts. 125, I, e 264 - Violação - Não ocorrência - Sucessão -Abertura - Usucapião. REsp n Q 149.302-0-RS. RSTJ 118/259.

Litoral do Estado do Paraná - CF/88, art. 24, I - Construção civil- Interesse público - Meio ambiente - Impacto - Avaliação - Normas de proteção ao meio ambiente - Observância. RMS n Q 9.629-0-PR. RSTJ 118/132.

Livre concorrência - Sistema de aquisição e comercialização -Ato normativo - Decreto n Q 99.179/90 - Desvio de finalidade - Não ocorrência - Lei n Q 8.178/91, art. 3Q

, III - Lei n Q 9.069/ 95, art. 70 - Produção de álcool hidratado e álcool anidro. MS n Q

5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

M

Ct Mandado de segurança - CF/88, arts. 155, X, b, e 174 - Deca

dência - Termo inicial- Portaria - Restrição à prática de 01' era

ções interestaduais - Possibilidade - Posto varejista - Venda de

combustível de origem diversa da bandeira - Ilegalidade. MS n Q

4.578-0-DF. RSTJ 118/45.


PrCv

Adm

PrCv

PrCv

Adm


Mandado de segurança - Decadência - Não ocorrência - Lei

nº 1.533/51, art. 18 - Processo administrativo não concluído. REsp

nº 71.681-0-SP. RSTJ 118/364.

Mandado de segurança - Hospital - Dispensário de medica

mentos - Responsável-técnico - Desnecessidade. REsp nº

205.323-0-SP. RSTJ 118/177.

Medida cautelar preparatória - Ação principal - Ajuizamen

to - Prazo - Extinção do processo sem julgamento do mérito -

Impossibilidade. REsp nº 74.122-0-DF. RSTJ 118/418.

Meio ambiente - Dano - Potencialidade caracterizada - Ação

cautelar - Pedido de suspensão - Agravo regimental - Cabi

mento - Liminar - Manutenção. AgRg na Pet nº 1.018-0-PR.

RSTJ 118/17.

Meio ambiente - Impacto - Avaliação - CF/88, art. 24, I -

Construção civil - Interesse público - Litoral do Estado do

Paraná - Normas de proteção ao meio ambiente - Observância.

RMS nº 9.629-0-PR. RSTJ 118/l32.

Pn Menor - ECA, arts. 121 e 122, III - Aplicabilidade - Habeas

corpus - Internação por valorações genéricas - Impossibilidade

- Regime de semiliberdade - Descumprimento. HC nº 8.392-0-

SP. RSTJ 118/351.

Cv Menor - Situação de fato consolidada - Adoção - Processo em

andamento - ECA, art. 6º - Guarda do menor - Modalidade de

colocação em família substituta - Interesse da criança - Preva

lência - LICC, art. 5º - Pátrio poder - Renúncia - Impossi

bilidade. REsp nº 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

PrCv

Adm

PrCv

Microempresa individual - Justiça gratuita - Concessão -

Possibilidade. REsp nº 101.918-0-RS. RSTJ 118/283.

Militar - Reforma - Doença incapacitante - Relação de causa

e efeito - Irrelevância - Lei nº 6.880/80, art. 108, V. EDcl no

REsp nº 153.768-0-RS. RSTJ 118/376.

Militar - Reforma por alienação mental - Dissídio jurispru

dencial não configurado - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/

80. REsp nº 153.768-0-RS. RSTJ 118/374.



Trbt Moléstia grave - Aposentadoria por tempo de serviço - Retificação do ato - Imposto de Renda (IR) - Isenção - Lei n Q 4.506/

64, art. 17, lU, c.c. o art. 22, IX, do Decreto n Q 85.450/80. REsp n Q

94.512-0-PR. RSTJ 118/189.

PrCv

Tr

PrCv

PrCv

Multa - Aplicação - CPC, arts. 16; 17, IV e VII, e 18 - Embar

gos declaratórios - Caráter protelatório caracterizado - Lei n Q

9.668/98. EDc1 no REsp n Q 177.723-0-MG. RSTJ 118/109.

Multa de mora - Elevação - Ilegalidade CLT, art. 600 -

Contribuição sindical- Lei n Q 6.986/82, art. 7Q - Inaplica

bilidade - Pagamento extemporâneo. REsp n Q 50.488-0-MG.

RSTJ 118/223.

N

Negócio jurídico consumado - Posse injusta não caracterizada -

Promessa de compra e venda - Recurso especial- Matéria fática

- Reexame - Vedação. REsp n Q 145.204-0-BA. RSTJ 118/289.

Nomeação de administrador - Fiscal de tributo do Estado - CPC,

art. 719 e parágrafos - Violação - Não ocorrência - Execução

fiscal- Faturamento da empresa - Percentual- Penhora. REsp

n Q 127.614-0-RS. RSTJ 118/151.

Adm Normas de proteção ao meio ambiente - Observância - CF/88,

art. 24, I - Construção civil - Interesse público - Litoral do

Estado do Paraná - Meio ambiente - Impacto - Avaliação. RMS

nº 9.629-0-PR. RSTJ 118/132.

PrCv Nulidade - Apelação - CPC, arts. 236, § 1 º; 237, 238, 239 e 552

- Pauta de julgamento - Princípio do contraditório - Ofensa -

Publicação - Nome do substabelecente - Substabelecimento.

REsp nº 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.

PrPn Nulidade do processo - Citação não realizada - CP, art. 119 -

Estelionato - Continuidade delitiva - Prazo prescricional- Con

tagem - Recurso em habeas corpus - Reformatio in pejus

indireta - Proibição. RHC nº 8.195-0-RJ. RSTJ 118/354.

RSTJ, Brasília, a. 11, (U8): 445-479, junho 1999.


o

Cm Operações realizadas no mercado de opções e bolsa mercantil e de

futuro - Ação de cobrança - CCm, art. 445 - Prescrição. REsp

n Q 127.420-0-SP. RSTJ 118/232.

Cm Ordem de preferência dos credores - Crédito tributário - CTN, arts. 186 e 188-Encargos da massa-Falência. REsp n Q 128.291-

O-MG. RSTJ 118/238.

p

Tr Pagamento extemporâneo - CLT, art. 600 - Contribuição

sindical- Lei n Q 6.986/82, art. 7Q - Inaplicabilidade - Multa

de mora - Elevação - Ilegalidade. REsp n Q 50.488-0-MG.

RSTJ 118/223.

Cv Pátrio poder - Renúncia - Impossibilidade - Adoção - Processo em andamento - ECA, art. 6Q

- Guarda do menor - Mo

dalidade de colocação em família substituta - Interesse da criança - Prevalência - LICC, art. 5Q

- Menor - Situação de fato consolidada. REsp n Q 158.920-0-SP. RSTJ 118/313.

Adm

PrCv

PrCv

PrCv

Patrulhamento do litoral brasileiro - Ex-combatente - Se-gunda Guerra Mundial - Lei n Q 5.315/67 - Lei n Q 8.059/90 - Pensão especial- Não cabimento. REsp n Q 183.361-0-RN.

RSTJ 118/429.

Pauta de julgamento - Apelação - CPC, arts. 236, § 1 Q; 237, 238,239 e 552 - Nulidade - Princípio do contraditório - Ofensa - Publicação - Nome do substabelecente - Substabelecimen

to. REsp n Q 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.

Pedido juridicamente impossível- CPC, art. 267, VI - Embar

gos de divergência - Inadmissibilidade - Extinção do processo

- Requerimento administrativo. AgRg nos EREsp n Q 153.191-0-PE. RSTJ 118/39.

Penhora - CPC, art. 719 e parágrafos - Violação - Não ocor

rência - Execução fiscal- Faturamento da empresa - Percen

tual - Nomeação de administrador - Fiscal de tributo do Estado.

REsp n Q 127.614-0-RS. RSTJ 118/151.

RST], Brasília, a. ll, (ll8): 445-479, junho 1999.

472

Adm

Pv

PrCv

Trbt

Cm

PrCv

PrPn


Pensão especial - Não cabimento - Ex-combatente - Se

gunda Guerra Mundial - Lei n Q 5.315/67 - Lei n Q 8.059/90

- Patrulhamento do litoral brasileiro. REsp n Q 183.361-0-RN.

RSTJ 118/429.

Pensão por morte - Dependência econômica - Comprovação

- Prova testemunhal - Admissibilidade. REsp n Q 182.565-0-SP.

RSTJ 118/428.

Perícia - Honorários periciais - Antecipação pelo requerente.

REsp n Q 187.921-0-PR. RSTJ 118/214.

Pessoa física - Importação de computadores - Imposto de Im

portação (lI) - Isenção - Lei n Q 8.010/90, art. 1 Q, § 2Q - Inapli

cabilidade. REsp n Q 140.734-0-CE. RSTJ 118/210.

Pessoa jurídica - Ação indenizatória - Carga - Perda total -

CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, art.

449, item 3 - Dano material- Dano moral- Prescrição ânua

Transporte rodoviário. REsp n Q 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

Pessoa jurídica Citação válida - Gerente de sucursal. REsp

n Q 161.146-0-SC. RSTJ 118/261.

Policial - Constrangimento ilegal não caracterizado - Crime de

extorsão - Habeas corpus Prisão preventiva - Manutenção.

HC n Q 8.378-0-R}. RSTJ 118/349.

Ct Portaria - Restrição à prática de operações interestaduais Pos

sibilidade - CF/88, arts. 155, X, b, e 174 - Decadência - Termo

inicial - Mandado de segurança - Posto varejista - Venda de

combustível de origem diversa da bandeira - Ilegalidade. MS n Q

4.578-0-DF. RSTJ 118/45.

PrCv Posse injusta não caracterizada - Negócio jurídico consumado

Promessa de compra e venda - Recurso especial- Matéria fática

- Reexame - Vedação. REsp n Q 145.204-0-BA. RSTJ 118/289.

Ct Posto varejista - Venda de combustível de origem diversa da ban

deira - Ilegalidade - CF/88, arts. 155, X, b, e 174 - Decadência

- Termo inicial- Mandado de segurança - Portaria - Restri

ção à prática de operações interestaduais - Possibilidade. MS n Q

4.578-0-DF. RSTJ 118/45.


PrCv

PrPn

PrPn

Cm

PrCv

Cm

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

PrCv


Prazo em dobro - Cessação - CPC, art. 191 - Litisconsórcio - Extinção. AgRg no Ag n Q 203.936-0-BA. RSTJ 118/183.

Prazo prescricional - Contagem - Citação não realizada - CP, art. 119 - Estelionato - Continuidade delitiva - Nulidade do processo - Recurso em habeas corpus - Reformatio in pejus

indireta - Proibição. RHC n Q 8. 1 95-0-RJ. RSTJ 118/354.

Prefeito Municipal- CF/88, art. 29, X - Habeas corpus - Liminar - Denegação - Inquérito policial - Trancamento. HC n Q

7.897-0-PR. RSTJ 118/401.

Prescrição - Ação de cobrança - CCm, art. 445 - Operações realizadas no mercado de opções e bolsa mercantil e de futuro. REsp n Q 127.420-0-SP. RSTJ 118/232.

Prescrição - Argüição - Momento processual - CPC, art. 162 - Inaplicabilidade - Execução fiscal- Lei n Q 6.830/80, art. 16,

§ 2Q• REsp nQ 178.353-0-RS. RSTJ 118/163.

Prescrição ânua - Ação indenizatória - Carga - Perda total - CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência - CCm, art. 449, item 3 - Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica -Transporte rodoviário. REsp n Q 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

Princípio da identidade física do juiz - Audiência de instrução - CPC, art. 132, na redação da Lei n Q 8.637/93 - Sentença proferida por magistrado substituto. REsp n Q 156.811-0-MG. RSTJ 118/308.

Princípio do contraditório - Ofensa - Apelação - CPC, arts. 236, § 1 Q; 237, 238, 239 e 552 - Nulidade - Pauta de julgamento - Publicação - Nome do substabelecente - Substabelecimento. REsp n Q 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.

Prisão preventiva - Manutenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Crime de extorsão - Habeas corpus - Policial. HC n Q 8.378-0-RJ. RSTJ 118/349.

Prisão preventiva - Revogação - Fundamento de decreto emba

sado em conjecturas e fatos abstratos - Recurso em habeas corpus. RHC n Q 8.445-0-Rl RSTJ 118/358.

Pro agro - Prêmio - Cobrança excessiva - Capitalização mensal de juros - Previsão contratual- Necessidade - Cédula de crédi-

RST], Brasília, a. 11, (118); 445-479, junho 1999.

474

PrCv

PrCv


to rural - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Autorização - Obrigatoriedade - Correção monetária - Índice aplicável -TR - Fevereiro/91 - Juros moratórios - Juros remuneratórios - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil -Embargos do devedor - Lei de Usura. REsp nº 187.489-0-RS.

RSTJ 118/330.

Processo administrativo não concluído - Decadência - Não ocorrência - Lei nº 1.533/51, art. 18 - Mandado de segurança.

REsp nº 71.681-0-SP. RSTJ 118/364.

Processo extinto sem julgamento do mérito com aplicação de multa por litigância de má-fé - Ação rescisória - Não cabimento.

REsp nº 182.906-0-PE. RSTJ 118/171.

Adm Produção de álcool hidratado e álcool anidro - Ato normativo - Decreto nº 99.179/90 - Desvio de finalidade - Não ocorrên-cia - Lei nº 8.178/91, art. 3º, III - Lei nº 9.069/95, art. 70 -

Livre concorrência - Sistema de aquisição e comercialização. MS

nº 5.764-0-DF. RSTJ 118/86.

Pn Progressão de regime - Indeferimento - Estrangeiro - De

creto de expulsão - Lei das Execuções Penais, art. 111 - Aplicabilidade. RHC nº 7.732-0-SP. RSTJ 118/408.

PrCv

Cv

PrCv

Promessa de compra e venda - Ação consignatória em pagamento - CC, art. 930 - CPC, art. 890 - Legitimidade do descen

dente-sucessor. REsp nº 85.551-0-PB. RSTJ 118/227.

Promessa de compra e venda - Arras - Perda - Hipótese -Arrependimento da promitente-compradora - CC, arts. 1.094 e

1.097. REsp nº 110.528-0-MG. RSTJ 118/285.

Promessa de compra e venda - Negócio jurídico consumado -

Posse injusta não caracterizada - Recurso especial- Matéria fática - Reexame - Vedação. REsp nº 145.204-0-BA. RSTJ 118/289.

Cm Protesto - Sustação - Anulação - Direito regressivo - Duplicata - Aceite - Ausência - Endossatário. REsp nº 95.605-0-SP.

RSTJ 118/277.

Cv Prova escrita da dívida - Caracterização - Ação monitória - Admissibilidade - Cheque - Perda da eficácia executiva pelo transcurso do prazo prescricional. REsp nº 173.028-0-MG.

RSTJ 118/324.


Pv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Pn

ÍNDICE ANALtrICO 475

Prova testemunhal- Admissibilidade - Dependência econômica - Comprovação - Pensão por morte. REsp nº 182.565-0-SP.

RSTJ 118/428.

Publicação - N orne do substabelecente - Apelação - CPC, arts. 236, § 1 º; 237, 238, 239 e 552 - Nulidade - Pauta de julgamento - Princípio do contraditório - Ofensa - Substabelecimento. REsp nº 118.31l-0-BA. RSTJ 118/140.

Publicação de artigo em revista de bordo de companhia aérea -Ação de reparação de danos - Competência - Foro do domicílio do autor. REsp nº 138.420-0-RJ. RSTJ 118/242.

R

Recurso - Cálculo - Publicação - Conta de liquidação - Impugnação - Não ocorrência. REsp nº 186.721-0-RJ.

RSTJ 118/432.

Recurso cabível- Agravo - Instrumentação - Desnecessidade -Ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 12, § 1º - LiminarSuspensão - Restauração. REsp nº 172.700-0-PR. RSTJ 118/158.

Recurso em habeas corpus - Arma de fogo - Condições para o registro e para o porte - Lei nº 9.437/97, art. 20 - Sistema Nacional de Armas - (Sinarm). RHC nº 8. 184-0-SP. RSTJ 118/41l.

PrPn Recurso em habeas corpus - Citação não realizada - CP, art. 119 - Estelionato - Continuidade delitiva - Nulidade do processo - Prazo prescricional- Contagem - Reformatio in pejus

indireta - Proibição. RHC nº 8. 1 95-0-RJ. RSTJ 118/354.

PrPn Recurso em habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Fundamento de decreto embasado em conjecturas e fatos abstratos. RHC nº 8.445-0-R]. RSTJ 118/358.

PrCv Recurso especial- Matéria fática - Reexame - Vedação - Negócio jurídico consumado - Posse injusta não caracterizada - Promessa de compra e venda. REsp nº 145.204-0-BA. RSTJ 118/289.

PrPn Reformatio in pejus - Lei nº 9.271/96 - Aplicação retroativa - Impossibilidade - Réu revel - Suspensão do processo. REsp

nº 173.972-0-SP. RSTJ 118/385.

RSTJ, Brasília, a. 11, (!l8): 445-479, junho 1999.

476

PrPn


Refonuatio in pejus indireta Proibição - Citação não realiza

da - CP, art. 119 - Estelionato - Continuidade delitiva - Nu

lidade do processo - Prazo prescricional- Contagem - Recur

so em habeas corpus. RHC n Q 8. 1 95-0-RJ. RST] 118/354.

Pn Regime de semiliberdade - Descumprimento - ECA, arts. 121 e

122, UI - Aplicabilidade - Habeas corpus - Internação por

valorações genéricas - Impossibilidade - Menor. HC n Q 8.392-

O-SP. RST] 118/351.

PrPn

Adm

PrCv

Regime prisional fechado - Crime hediondo - Lei n Q 8.072/90, art. 2Q

, § 1 Q. REsp n Q 184.247-0-GO. RST] 118/395.

Registro de Despachantes Aduaneiros - Comissários de Despa

cho - Credenciamento - Decreto nQ 646/92, art. 45 - Decreto-Lei

n Q 2.472/88, art. 5Q, § 3Q

• REsp n Q 138.481-0-SC. RST] 118/155.

Requerimento administrativo - CPC, art. 267, VI - Embargos

de divergência - Inadmissibilidade - Extinção do processo -

Pedido juridicamente impossível. AgRg nos EREsp n Q 153.191-0-

PE. RST] 118/39.

Cv Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos - Cabi

mento - Acidente de trânsito - Empregado transportado em

carroceria de caminhão durante a jornada de trabalho. REsp n Q

106.018-0-GO. RST] 118/201.

Trbt Responsabilidade tributária - Fato gerador - Ausência - Im

posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

- Não incidência - Incorporação de empresas. RMS n Q 8.874-0-

DF. RST] 118/115.

Adm

PrPn

PrCv

Responsável-técnico - Desnecessidade - Hospital- Dispensário

de medicamentos - Mandado de segurança. REsp n Q 205.323-

O-SP. RST] 118/117.

Réu revel- Lei n Q 9.271/96 - Aplicação retroativa - Impossibi

lidade - Reformatio in pejus - Suspensão do processo. REsp

n Q 173.972-0-SP. RST] 118/385.

RIST], art. 255, §§ 1 Q e 2Q - Não observância - Acórdão paradig

ma - Erro na identificação - Embargos de divergência - Inad

missibilidade. AgRg nos EREsp n Q 94.576-0-RJ. RST] 118/37.



s

Pv Salário-de-contribuição/Salário-de-benefício - Preservação do

valor integral - Benefício previdenciário - Valor mínimo -

Lei nº 8.213/91, arts. 136 e 29, § 2º - Incompatibilidade - Ine

xistência. REsp nº 132.942-0-SP. RSTJ 118/422.

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

Securitização - Crédito rural- Dívida rural - Alongamen

to - Legalidade - Lei nº 9.138/95. REsp nº 147.586-0-GO.

RSTJ 118/301.

Sentença homologatória - Trânsito em julgado - Cálculos de

liquidação. REsp nº 132.269-0-RS. RSTJ 118/366.

Sentença proferida por magistrado substituto - Audiência de ins

trução - CPC, art. 132, na redação da Lei nº 8.637/93 - Prin

cípio da identidade física do juiz. REsp nº 156.811-0-MG.

RSTJ 118/308.

Sentença rescindenda já liquidada - Ação rescisória - Valor da

causa - Benefício patrimonial buscado pelo demandante. REsp nº

164.059-0-RJ. RSTJ 118/319.

Adm Servidor público - Índice - IPCr de janeiro/95 -Variação acu

mulada - Lei nº 8.880/94, arts. 28 e 29 - Vencimentos - Reajus

te - Resíduo. REsp nº 207.797-0-AL. RSTJ 118/434.

Pn Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Arma de fogo - Condi

ções para o registro e para o porte - Lei nº 9.437/97, art. 20 -

Recurso em habeas corpus. RHC nº 8. 184-0-SP. RSTJ 118/411.

Pn

PrCv

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Sonegação fiscal - Renda proveniente de atuação ilícita - Cri

me de peculato - CTN, art. 118. REsp nº 182.563-0-R].

RSTJ 118/388.

Substabelecimento - Apelação - CPC, arts. 236, § 1 º; 237, 238,

239 e 552 - Nulidade - Pauta de julgamento - Princípio do

contraditório - Ofensa - Publicação - Nome do substabelecente.

REsp nº 118.311-0-BA. RSTJ 118/140.

Sucessão - Abertura - CPC, arts. 125, I, e 264 - Violação -

Não ocorrência - Litisconsórcio necessário - Regularização do

pólo ativo - Usucapião. REsp nº 149.302-0-RS. RSTJ 118/259.


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Súmula nº 7-STJ - Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual - Laudo do assistente-técnico - Acolhimento - Legalidade - Liquidação de sentença - Súmula nº 83-STJ. REsp nº 142.955-0-RJ. RSTJ 118/245.

Súmula nº 83-STJ - Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual - Laudo do assistente-técnico - Acolhimento - Legalidade - Liquidação de sentença - Súmula nº 7-STJ. REsp nº 142.955-0-RJ. RSTJ 118/245.

Súmula nº 217 -STJ - Aplicabilidade - Agravo regimental- Não cabimento - Suspensão de segurança - Pedido indeferido. AgRg na SS nº 713-0-BA. RSTJ 118/28.

Cv Súmula nº 596-STF - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Contestação - Limite - Decreto-Lei nº 911169, art. 3º, § 2º. REsp nº 186.644-0-RS. RSTJ 118/327.

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Adm

Suspensão de segurança - Pedido indeferido - Agravo regimental - Não cabimento - Súmula nº 217-STJ - Aplicabilidade. AgRg na SS nº 713-0-BA. RSTJ 118/28.

Suspensão do processo - Lei nº 9.271/96 - Aplicação retroativa - Impossibilidade - Reformatio in pejus - Réu revel. REsp nº 173.972-0-SP. RSTJ 118/385.

T

Título executivo extrajudicial - Ação consignatória em pagamento - Execução - Simultaneidade de ações. REsp nº 149.257-O-RS. RSTJ 118/212.

Transporte coletivo - Exploração de novas linhas - Anulação -Ato administrativo - Provisoriedade - Situação emergencial - Direito líquido e certo - Não ocorrência. RMS nº 8.859-0-RJ. RSTJ 118/115.

Cm Transporte rodoviário - Ação indenizatória - Carga - Perda total - CC, art. 159 - Prequestionamento - Não ocorrência -CCm, art. 449, item 3 - Dano material- Dano moral- Pessoa jurídica - Prescrição ânua. REsp nº 164.146-0-GO. RSTJ 118/266.

RST}, Brasília, a. 11, (118): 445-479, junho 1999.


Trbt Tributos - Pagamento em cruzados novos - Fazenda EstadualRecusa do recebimento ilegítima - Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei nº 8.024/90, arts. 12

e 13. REsp nº 63.931-0-PR RSTJ 118/185.

PrCv

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Adm

u

Usucapião - CPC, arts. 125, I, e 264 -Violação - Não ocorrência - Litisconsórcio necessário - Regularização do pólo :;ltivo -

Sucessão -Abertura. RESP nº 149.302-0-RS. RSTJ 118/259.

v

Valor da causa - Benefício patrimonial buscado pelo demandante - Ação rescisória - Sentença rescindenda já liquidada. RESP nº 164.059-0-RJ. RSTJ 118/319.

Vencimentos - Reajuste - Resíduo - Índice - IPCr de janeiro/ 95 -Variação acumulada - Lei nº 8.880/94, arts. 28 e 29 - Ser

vidor público. REsp nº 207. 797-0-AL. RSTJ 118/434.

RSTJ, Brasília, a. 11, (118): 445-479, iunho 1999.

Índice Analítico · O-RS. RSTJ 118/212. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária -...

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