ao imposto de mais-valias s ficam sujeitos a

IRS se a aquisio dos bens ou direitos de cuja

transmisso provm se houver efetuado aps a

entrada em vigor daquele cdigo, em 1 de

Janeiro de 1989. Assim, no esto sujeitos a

tributao em IRS os ganhos resultantes da

venda efetuada em 2001 de um prdio

adquirido em 1982 como prdio misto e que

mantinha essa natureza data da entrada em

vigor do CIRS.

- COMERCIAL -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 5 de maio de 2015

Extino de sociedade Legitimidade Dvida

De harmonia com o que estabelece o n 1 do

art 30 do NCPC, o ru parte legtima

quando tem interesse direto em contradizer,

adiantando o n 2 do mesmo artigo que o

interesse em contradizer se exprime pelo

JURISPRUDNCIA NACIONAL RELEVANTE

- INSOLVNCIA -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 5 de maio de 2015

Resoluo em benefcio da massa insolvente

Sendo a Autora uma terceira transmissria do

bem objeto de transmisso anterior pela

Insolvente, cuja resoluo foi efetuada pelo

Administrador da Insolvncia, a oponibilidade

desta em relao quela Autora s

operante quando esteja apurada a sua m-f.

Estas duas situaes, embora interligadas, no

se constituem em vasos comunicantes entre si,

porquanto a licitude e eficcia da declarao

resolutiva da transmisso havida, no acarreta

automaticamente a sua oponibilidade a

terceiros posteriores adquirentes dos bens dela

objeto, como decorre alis do preceituado no

artigo 124, n1 do CIRE, onde se predispe

que A oponibilidade da resoluo do ato a

transmissrios posteriores pressupe a m-f

destes, salvo tratando-se de sucessores a titulo

universal ou se a nova transmisso tiver

ocorrido a titulo gratuito.. A m-f do terceiro

adquirente constitui na espcie uma condio

sine qua non, aproximando-se este regime do

da impugnao pauliana prevenido no artigo

613 do CCivil.

- FISCAL -

Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de abril de 2015

IRS Mais-valias Regime Transitrio

Por fora do disposto no art. 5., n. 1, do

Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro,

diploma que aprovou o CIRS, fixando um

regime transitrio para os rendimentos da

categoria G, os ganhos que no eram sujeitos

JurisprJurisprJurisprJurispruuuudncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislao

F l a s h I n f o r m a t i v o

Maio 2015Maio 2015Maio 2015Maio 2015

maioritariamente, bem como alguma doutrina,

tem entendido que compete ao demandante,

nas aes a que se reporta o art 163 do CSC,

a alegao e prova (art 342, n 1 do Cdigo

Civil) de que, aquando do encerramento da

liquidao, a extinta sociedade possua bens

e/ou valores e que esses bens e/ou valores

foram distribudos pelos scios demandados.

- CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao de vora, de 30 de Abril de 2015

Caminho pblico Servido de passagem

Para que um caminho possa ser considerado

como caminho pblico, necessrio se torna a

verificao dos seguintes requisitos: o uso

direto e imediato por parte do pblico em

geral; que esse uso se verifique desde tempos

imemoriais; e que esse uso satisfaa interesses

coletivos de significativo grau de relevncia.

- CONSUMO -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 23 de maro de 2015

Venda de bens de consumo Defeitos Incumprimento do devedor

Nos termos do DL n. 67/2003, de 08-04, os

meios que o comprador que for consumidor

tem ao seu dispor para reagir contra a venda

de um objeto defeituoso, no tm qualquer

hierarquizao ou precedncia na sua

escolha. Segundo o n. 5 do art. 4. do referido

diploma legal, essa escolha apenas est

limitada pela impossibilidade do meio ou pela

natureza abusiva da escolha nos termos gerais.

Tratando- se de compra e venda de um

automvel novo de gama mdia/alta que

aps vrias substituies de embraiagem, de

software e de volante do motor, continuava a

apresentar defeitos na embraiagem, pode o

comprador consumidor recusar nova proposta

de substituio de embraiagem a terceira e

requerer a resoluo do contrato, sem incorrer

em abuso de direito. Apurando-se que o

prejuzo que dessa procedncia advenha. Por

seu turno, no n 3 deste art 30 consigna-se que

na falta de indicao da lei em contrrio, so

considerados titulares do interesse relevante

para o efeito da legitimidade os sujeitos da

relao controvertida, tal como configurada

pelo autor.. Os arts. 162 e 163 do Cdigo das

Sociedades Comerciais, distinguem e regulam

dois modos diferentes de fazer intervir os scios

em ao instaurada por dvida da sociedade

extinta, consoante a ao esteja pendente

data da extino da sociedade ou seja

instaurada aps a extino da sociedade.

Tratando-se de ao pendente data da

extino da sociedade, a substituio da

sociedade pelo conjunto dos scios,

representados pelos liquidatrios, imediata e

feita no prprio processo, sem necessidade de

qualquer justificao e sem necessidade de

recorrer ao incidente de habilitao (art. 162

do CSC). Tratando-se de ao a instaurar aps

a extino da sociedade por dvida no paga

nem acautelada no ato da liquidao, ter

que ser proposta contra a generalidade dos

scios, tambm representados pelos

liquidatrios, e considerando que cada scio

apenas responde at ao montante que

recebeu na partilha (art. 163, n 1, do CSC), o

demandante ter que justificar, na petio

inicial, que, aquando do encerramento da

liquidao, a extinta sociedade possua bens

e/ou valores e que esses bens e/ou valores

foram distribudos pelos scios demandados.

S tem direito ao reembolso do ativo restante

quem for scio na data da partilha ou o titular

do direito, se tiver sido alienado o direito ao

saldo de liquidao. E se de acordo com o

que estabelece o art 163, nas aes que,

encerrada a liquidao e extinta a sociedade,

foram interpostas para cobrana do passivo

social no satisfeito ou acautelado, os antigos

scios respondem apenas at ao montante

que receberam na partilha, afigura-se que s

quem, data da partilha, tenha a qualidade

de scio, pode responder nos termos do

preceito em anlise. Significa isto que antigo

scio, para efeitos do disposto no art 163 do

CSC, no todo aquele que tenha tido essa

qualidade ao longo da vida da sociedade,

mas apenas quem a possua na ocasio da

partilha, sendo que, mesmo neste caso, em

princpio, s responder pelo passivo

superveniente se houver recebido aquando da

partilha e, nesse caso, ainda, apenas at ao

montante que recebeu. A jurisprudncia,

suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos

Devidos a Menores no pode ser fixada em

montante superior ao da prestao de alimentos a

que est vinculado o devedor originrio.

PRINCIPAIS ALTERAES LEGISLATIVAS

- FISCAL -

Portaria n. 120/2015, 4 de maio de 2015

Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do

montante das cobranas coercivas derivadas dos

processos instaurados pelos servios da Autoridade

Tributria e Aduaneira a afetar ao Fundo de

Estabilizao Tributrio.

- PENAL -

Lei n. 35/2015, de 4 de maio de 2015

Primeira alterao Lei n. 65/2003, de 23 de

agosto, que aprova o regime jurdico do mandado

de deteno europeu, em cumprimento da

Deciso-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26

de fevereiro de 2009, que refora os direitos

processuais das pessoas e promove a aplicao do

princpio do reconhecimento mtuo no que se

refere s decises proferidas na ausncia do

arguido.

Lei n. 36/2015, de 4 de maio de 2015

Estabelece o regime jurdico da emisso, do

reconhecimento e da fiscalizao da execuo de

decises sobre medidas de coao em alternativa

priso preventiva, bem como da entrega de uma

pessoa singular entre Estados membros no caso de

incumprimento das medidas impostas, transpondo a

Deciso-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23

de outubro de 2009.

veculo vendido, apesar dos defeitos no

eliminados, continuou a circular sem limitaes

na respetiva capacidade de circulao e sem

afetar a segurana dos passageiros,

percorrendo, em trs anos e meio, 59 mil

quilmetros, a devoluo do valor do veculo a

efetuar pelo devedor, em consequncia da

resoluo e como correspetivo da devoluo

do carro, deve limitar-se ao valor deste, na

data do trnsito em julgado.

UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia do Supremo Tribunal de Justia, de 19 de maro de 2015

Nos termos do disposto no artigo 2. da Lei n.

75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3. n. 3

do DL n. 164/99, de 13 de Maio, a prestao a

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Ilustraes de Umberto Boccioli