NOTA FISCAL ELETRNICA (NF-e) de Compra http://200.198.224.29/portal/O que NF-e? um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existncia apenas digital, com o intuito de documentar uma operao de circulao de mercadorias (ICMS) ou prestao de servios (ISS) entre as partes, cuja validade jurdica garantida pela assinatura digital do emitente e recepo, pelo fisco, antes da ocorrncia do fato gerador.Objetivo: Alterar a sistemtica atual de emisso da Nota Fiscal em papel (modelo 1 e 1A), por uma Nota Fiscal de existncia apenas eletrnica, integrando e modernizando as administraes tributrias das trs esferas de governo dentro de um modelo nacional de NF-e.Coordenao: Em abril/2005 o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributrios Estaduais (ENCAT) assumiu o projeto da NF-e em parceria com a Receita Federal da Unio.

NF-e de Compra e de Servios - alguma Legislao1- Protocolo de Cooperao da Receita Federal com as Administraes Tributrias Estaduais e com a Associao Brasileira das Secretarias de Finanas dos Municpios das capitais (Abrasf) para adoo da NF-e (27/08/2005), aqui.3- Lei Municipal (So Paulo) n 14.097, de 8 de dezembro de 2005 institui a NF-e de Servios regulamentada pelo Decreto n 47.350 de 6 de junho de 2006. Veja adicionais Portarias aqui. 5- O Grupo do Mercado Comum do Mercosul, aprovou duas resolues que regulamentam o uso do documento eletrnico. A resoluo 37 (reconhecimento jurdica do documento e da assinatura eletrnica) e a resoluo 34 (diretrizes para a acordos de reconhecimento mtuo dessas assinaturas). 4- Lei Municipal (Angra dos Reis) n 1.445, de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto No 3.298, de 19 de maro de 2004 Artigos 15, 16 e 17, que dispe sobre o uso da Internet pelos contribuintes.2- Instituda a NF-e e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) pela CONFAZ e a Receita Federal conforme publicao no DOU de 07/12/2005 .

NF-e de Servios e Compra Algumas IniciativasNo Estado do Rio Grande do Sul foi iniciado, com a Vivo e a Toyota, um piloto de ICMS Eletrnico envolvendo um amplo sistema de gesto eletrnica sobre o controle de crditos e dbitos do imposto ICMS. No municpio de So Paulo j lei o uso da NF-e pelos prestadores de servios (tributo ISS) que tiveram, receita bruta de servios superior a R$ 240 mil reais. Em cerca de dois meses mais de 12 mil empresas aderiram e mais de 2 milhes de NF-e foram emitidas. Tudo feito pela Web. Nota: a emisso da NF-e gera ao tomador do servio um crdito sobre o ISS aplicado de 30% (pessoa fsica) e 10% (pessoa jurdica), que pode ser abatido at 50% do IPTU. Ao prestador do servio h um crdito de 5% sobre o ISS. Ex. anuidade da escola=6000 => ISS=300 => crdito=90 reaisNo Estado de So Paulo j comeou um piloto com a Souza Cruz e a Vickbold (emite 200 mil NF por ms). Outras firmas como: Kaiser, Petrobrs, Ultragaz, Eletropaulo, Eurofarma, Ford, GM, Gerdau. Office Net, Bosch, Sadia, Volkswagen Siemens, Telefonica, Toyota e tambm fizeram adeso.

NF-e de Servios e Compra Algumas IniciativasNo Estado do Rio Grande do Sul foi iniciado, com a Vivo e a Toyota, um piloto de ICMS Eletrnico envolvendo um amplo sistema de gesto eletrnica sobre o controle de crditos e dbitos do imposto ICMS. No municpio de So Paulo j lei o uso da NF-e pelos prestadores de servios (tributo ISS) que tiveram, receita bruta de servios superior a R$ 240 mil reais. Em cerca de dois meses mais de 12 mil empresas aderiram e mais de 2 milhes de NF-e foram emitidas. Tudo feito no site da Prefeitura. Nota: a emisso da NF-e gera ao tomador do servio um crdito sobre o ISS aplicado de 30% (pessoa fsica) e 10% (pessoa jurdica), que pode abater at 50% do valor do IPTU. Ao prestador do servio h um crdito de 5% sobre o ISS. Ex. anuidade da escola=6000 => ISS=300 => crdito=90 reaisNo Estado de So Paulo j comeou um piloto com a Souza Cruz e a Vickbold (emite 200 mil NF por ms). Outras firmas como: Kaiser, Petrobrs, Ultragaz, Eletropaulo, Eurofarma, Ford, GM, Gerdau. Office Net, Bosch, Sadia, Volkswagen Siemens, Telefonica, Toyota e tambm fizeram adeso.

Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) impresso na operao de compra, mas no Nota Fiscal, e serve de ajuda pela fiscalizao no trnsito de mercadoriasCdigo de barras e chave de acesso de 44 dgitosModelo NF 1 e 1A no se aplica ao varejo que usa Cupom Fiscal.

Resumo do Processo de Uso da NF-e de Compra1- A empresa (inicialmente de grande porte) emissora de NF-e gera arquivo eletrnico com as informaes fiscais da operao comercial, que assinada digitalmente (certificao ICP-Brasil).2- Para acompanhar o trnsito da mercadoria impresso o DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), em papel comum, que contm impresso uma chave de acesso que serve para consultar a NF-e na Internet (essa chave tem cdigo de barras para evitar digitao na consulta da NF-e pelas unidades fiscais). 3- Arquivo da NF-e transmitido pela Internet (SSL) para a Sec. da Fazenda, que valida o arquivo e devolve um protocolo de recebimento (Autorizao de Uso) para trnsito da mercadoria. 4- Simultaneamente a NF-e transmitida para a Receita Federal no repositrio nacional das NF-e emitidas ou, quando operao interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino, para ficar disponvel para consulta pela Internet, atravs da chave de acesso do documento eletrnico (constante no DANFE).

Esquema NF-e de Compra envolvendo: Vendedor, Comprador, Administrao Tributria (Fazenda) e Postos de FiscalizaoElimina fraudes que envolvem alterao de Notas Fiscais, ou uso de Notas Fiscais falsas.

O Projeto NF-e institui mudanas significativas no processo de emisso e gesto das informaes fiscais, trazendo grandes benefcios para os contribuintes e as administraes tributrias. Benefcios para Contribuinte emissor da NF-e (vendedor): - reduo no custo de papel e de impresso; - reduo no custo de envio e armazenamento da NF; - simplificaes de obrigaes acessrias (dispensa de AIDF); - menor tempo de parada de caminho em Postos Fiscais Fronteira. Benefcios para o Contribuinte receptor da NF-e (comprador): - eliminao de digitao de NF na recepo de mercadorias; - planejamento de logstica com a informao da NF-e; - reduo de erros de escriturao com eliminao da digitao. Benefcios para a Sociedade: - reduo do consumo de papel => ajuda o meio ambiente; - incentivo ao comrcio eletrnico e ao uso de novas tecnologias; - padronizao dos relacionamentos eletrnicos entre empresas. Benefcios para a Administrao Tributria: - reduo de custos, diminuio de fraudes e sonegao gerando um aumento na arrecadao que permite diminuio de impostos.Projeto NF-e de Compra - alguns Benefcios ICMS Eletrnico e a Nota Fiscal Eletrnica estimulam desenvolvimento de softwares pelas empresas de TI.