Nº 2103 – Ano 9 Segunda - Feira, 05 de novembro de 2018 Índice · 5 Nº 2103 – Ano 9 Segunda...

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Segunda - Feira, 05 de novembro de 2018 Nº 2103 – Ano 9

Decretos.....................................................................................................................................................................1

Portarias.....................................................................................................................................................................5

Editais de Notificação.................................................................................................................................................6

Aviso de Licitação.....................................................................................................................................................20

Ata 10 - Ata do Edital de Tomada de Preços Nº. 018/FMAS/2018...........................................................................20

Aviso de Retificação Pregão Presencial Nº 340/PMC/2018......................................................................................21

Aviso de Retificação..................................................................................................................................................22

Decretos Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1158/18, de 29 de outubro de 2018.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Antonio Comin. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 539595 de 12/09/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016, DECRETA: Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ANTONIO COMIN, medindo 57,62 m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 615,00 m² (seiscentos e quinze metros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 20.394, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas: I – área desapropriada 01 para a Rua Padre Mario Labarbuta, medindo 38,40 m² com as seguintes confrontações:

Norte 15,00 metros com a Rua Padre Mario Labarbuta;

Sul em duas linhas: uma medindo 14,50 metros com área remanescente (matrícula nº 20.394) e a outra 0,50 metros com a Rua Padre Guido Vivona;

Leste 2,56 metros com a Rua Padre Guido Vivona;

Oeste 2,56 metros com o Lote 19 de OBF Construções Ltda (matrícula nº 13.977).

II – área desapropriada 02 para a Rua Padre Guido Vivona, medindo 19,22 m², com as seguintes confrontações:

Norte 0,50 metros, com a Rua Padre Mario Labarbuta;

Sul 0,50 metros, com o Lote 40 de Gelson Scussel (matrícula nº 23.350);

Leste 38,44 metros, com a Rua Padre Guido Vivona;

Oeste 38,44 metros, com a área Remanescente (matrícula nº 20.394).

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III - área remanescente medindo 557,38 m² com as seguintes confrontações:

Norte 14,50 metros com a Rua Padre Mario Labarbuta;

Sul 14,50 metros com Lote 40 de Gelson Scussel (matrícula nº 23.350);

Leste 38,44 metros com a Rua Padre Guido Vivona;

Oeste 38,44 metros com o Lote nº 19 de OBF Construções Ltda (matrícula nº 13.977)

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de outubro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral MCSR/erm.


Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Vilson Belloli e outros. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 528184 de 02/05/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016, DECRETA: Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de VILSON BELLOLI e OUTROS, medindo 854,32 m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 5.375,00 m² (cinco mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situada no Bairro Primeira Linha, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 6.210, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas: I – área desapropriada 01 para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 772,93 m² com as seguintes confrontações:

Norte 35,01 metros, em dois segmentos, sendo 3,87 metros e 31,14 metros, com a Rodovia Luiz Rosso;

Sul 35,05 metros com a Rodovia Luiz Rosso;

Leste 21,82 metros com a área remanescente 02;

Oeste 22,87 metros com a área remanescente 01.

II – área desapropriada 02 para a Rua Antenor Longo, medindo 81,39 m² com as seguintes confrontações:

Norte 3,16 metros com a Rua Antenor Longo;

Sul 4,61 metros com a Rua Antenor Longo;

Leste 20,94 metros com a área remanescente 01;

Oeste 20,98 metros com a Rua Antenor Longo.

III - área remanescente 01 medindo 3.743,18 m², com as seguintes confrontações:

Norte 173,00 metros, em dois segmentos, sendo, 78,62 metros e 94,38 metros, com Vilson Belloli e Carlos Belloli (matrícula nº 43.941);

Sul 34,42 metros, com D&M Serviços de Cobrança S/A (matrícula nº 126.647 - área desmembrada);

Leste 22,87 metros, com a Rodovia Luiz Rosso;

Oeste 20,94 metros, com a Rua Antenor Longo.

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IV - área remanescente 02 medindo 777,50 m² com as seguintes confrontações:

Norte 34,87 metros com Cardeal Ind. e Com. de Couros Ltda (matrícula nº 43.524);

Sul 37,00 metros com Donato Netto (matricula nº 72.140);

Leste 21,49 metros com Valdete Manganelli Pinto, Fatima Manganelli do Nascimento, Neri Manganelli e Clesio Manganelli (matricula n° 60.141);

Oeste 21,82 metros, com a Rodovia Luiz Rosso.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de outubro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral MCSR/erm.


Declara de utilidade Púbica imóvel para fim de implantação de Unidade Básica de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras medindo 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), da área remanescente 01, de propriedade de Arlindo Antonio Naspolini e outros, localizada na Rua Zeferino Pelegrini – Bairro Mina do Toco – matriculada sob o nº 47.550, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com as seguintes confrontações:

NORTE: 50,64m com área remanescente 01; SUL: 40,92m com terras de Zeferino Pelegrin; LESTE: 26,63m, com área remanescente 01; OESTE: 29,17m com área verde.

Art.2º A área descrita no artigo antecedente será utilizada para a implantação de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro Comunitário. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Marcos Rovaris, 31 de outubro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ACSFY/erm.

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DECRETO SG/nº 1166/18, de 1º de novembro de 2018.

Cessa os efeitos do Decreto SG/nº 666/17, de 31 de março de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica do Município, resolve: FAZER CESSAR, a partir de 31 de outubro de 2018, os efeitos do Decreto SG/nº 666/17, de 31 de março de 2017, que designou ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO, para responder, interinamente, pelo cargo de Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI. Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de novembro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.


Nomeia Anequésselen Bitencourt Fortunato, Presidente da FAMCRI. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 061/08 e nos termos do anexo II da Lei Complementar 203/17 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve: NOMEAR, a partir desta data, ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO, CPF nº 044.552.279-89, matrícula nº 165, para exercer o cargo em comissão de Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, com ônus para a FAMCRI. Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de novembro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.


Exonera, a pedido, Margarida Delfino, da função de Conselheira Tutelar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 43 da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, resolve: EXONERAR, a pedido, a partir desta data, MARGARIDA DELFINO, matrícula nº 65.339, da função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada 18/02/2016 pelo Decreto SA/nº 206/16. Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de novembro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.

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Nomeia Deise Comin, sétima suplente, na função de Conselheira Titular – gestão 2018/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 6.382, de 20 de dezembro de 2013, e Considerando a eleição unificada dos conselheiros tutelares do município de Criciúma através do Edital CMDCA nº 001/2015, Considerando a eleição realizada na data de 4 de outubro de 2015, Considerando a exoneração, a pedido, da conselheira titular, Margarida Delfino, resolve: NOMEAR, DEISE COMIN, matricula nº 65.747, para o exercício da função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 1º de novembro de 2018 a 9 de janeiro de 2020, com carga horária de 40 horas semanais de acordo com art. 25 e fixando-lhes os vencimentos estabelecidos nos art. 27 e 28, todas da Lei Municipal nº 6.382 de 20 de dezembro de 2013 e 6.537 de 16 de dezembro de 2014. Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de novembro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.


Suspende os efeitos dos Decretos SG/nºs 983/18 e 1160/18. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo art. 50, IV, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990, DECRETA: Art.1º Ficam suspensos os efeitos dos Decretos SG/nº 983/18 e 1160/18, por determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança 0311518-78.2018.8.24.0020. Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de novembro de 2018 CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.

Portaria Governo Municipal de Criciúma

PORTARIA nº 046/18, de 1º de novembro de 2018.

Exonera Anequésselen Bitencourt Fortunato, Assessora Jurídica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:

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EXONERAR, Art.1º Exonerar, a partir de 31 de outubro de 2018, ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO, matrícula nº 043, nomeada pela Portaria nº 013, datada de 18 de outubro de 2010, do cargo em comissão de Assessora Jurídica da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI. Art.2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 1º de novembro de 2018. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

Portarias FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

P O R T A R I A Nº 047/FAMCRI/2018

Autoriza Sebastião Sabino, afastar-se do cargo efetivo para ocupar cargo em comissão de Assessor Jurídico na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI. A PRESIDENTE DA FAMCRI – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 10369/2018, e nos termos do §2º do art. 9 e art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.1999, R E S O L V E: Art.1º Autorizar SEBASTIÃO SABINO, CPF nº 082.332.299-89, nomeado por concurso para o cargo de Agente de Serviços, matrícula nº 078, pela Portaria nº 021/FAMCRI/2012, para afastar-se do mencionado cargo efetivo e ocupar cargo em comissão, tendo optado pelos vencimentos de Assessor Jurídico, a partir desta data. Art.2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma/SC, 01 de novembro de 2018. ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI.

P O R T A R I A Nº. 048/FAMCRI/2018

Nomeia, SEBASTIÃO SABINO, Assessor Jurídico. A PRESIDENTE DA FAMCRI – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 061/2008; R E S O L V E: Art.1º Nomear, SEBASTIÃO SABINO, CPF nº 082.332.299-89, a partir de 01 de novembro de 2018, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI. Art.2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma/SC, 01 de novembro de 2018. ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI.

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Editais de Notificação Secretaria de Infraestrutura,Planejamento e Mobilidade Urbana

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 024

Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários de casas em condições de abandono, situados neste Município abaixo nomeados, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276, para que efetuem a limpeza e ocupação do imóvel no prazo

de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago caso em que, decorridos 03 (três) anos, passará o mesmo a ser de propriedade do Município.

CADASTRO NOME NOTIFICAÇÃO

6169 Malharia Thayse Ltda 41

9350 OBF construções Ltda 116

Criciúma/SC, 22 de outubro de 2018. ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana De acordo: Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana


Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, para o atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 20 (vinte) dias para a realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência, conforme certificado pela fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) x UFM – Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.

Cadastro Nome Notificação 10XUFM

852431 Maria Regina Beloli de Oliveira 3552 10XUFM

15505 Maria Do Carmo Piazza Silva 2969 10XUFM

991479 Jose Beluco 2979 10XUFM




13850 Valdir Anastácio Pereira 26208 10XUFM

968848 Afat Participações e Investimentos S/A 2878 10XUFM

16460 Decio Martinhago 3066 10XUFM

961609 Luiz Fernando Scheffer Pereira 1880 10XUFM

968878 Sibeli Barbosa Maciel 2868 10XUFM

852106 Jose Arlei Zilli 3218 10XUFM

952340 Sidnei Carlos Consoni 2933 10XUFM

22562 União Comercial As 2891 10XUFM

15976 Eduardo Alberto de Moraes Cechinel 1836 10XUFM

11709 Margarida Teixeira 3006 10XUFM

62021 Carla Porfirio Felipe Machado 2845 10XUFM

4350 Estado de Santa Catarina 2848 10XUFM

56662 Noeli de Fatima Machado 2662 10XUFM

57831 Graviola Participações LTDA 26225 10XUFM

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7340 Uraci João Rodrigues 3181 10XUFM

26143 Andre Filipe da silva 2471 10XUFM

958628 Airto Dalmolin 3186 10XUFM

49840 Fatima Maria Correa Cardoso 2500 10XUFM

12603 Marines Pereira 2987 10XUFM

27991 Tettum Comercial Ltda 3518 10XUFM

24994 Tettum Comercial Ltda 3514 10XUFM

23357 Walmor Pacheco 3774 10XUFM



48639 Maria Rosinete De Souza Effting 3789 10XUFM

42840 Alice Matiola 3769 10XUFM

47764 Silvia Maragno Barbosa 3766 10XUFM

8481 Osmar Dal Pont 3010 10XUFM

852449 AmelioPagani 2496 10XUFM

852450 Maria Regina Beloli De Oliveira 2497 10XUFM

852456 Maria Regina Beloli De Oliveira 2498 10XUFM

852433 Vanuza Cristina Carminatti 2494 10XUFM

4819 Burigo Comercio E Representações Ltda 2499 10XUFM

959518 Gilberto Luiz Zanete E Outro 3858 10XUFM

16174 Ciro Andre Justo Do Espirito Santo 3785 10XUFM

27939 Kenia Dos Santos Trombim Lodetti 3500 10XUFM

46291 Nelma Cacciatori 2516 10XUFM

962572 Gilson Henrique Strobel 2531 10XUFM

29903 Andreza Sommariva 3071 10XUFM

32762 Elizandro De Faveri 2536 10XUFM

25807 Ranielly Francisco Dos Santos 2975 10XUFM

27931 Jair Salvalaggio 3505 10XUFM

27945 Regina Tartare Acordi 3506 10XUFM

27950 Regina Tartare Acordi 3507 10XUFM

29903 Andreza Sommariva 2525 10XUFM

16437 Carlos Pinto De Sampaio 3782 10XUFM

709133 Jose Gualberto Tramontin Filho E Outra 2486 10XUFM

18187 Jose Daros 26227 10XUFM

20535 Djonata Cardoso Borges 2524 10XUFM

53484 Jucemar Da Rosa 2530 10XUFM

28014 Cobrancas E Servicos Do Sul Ltda 3519 10XUFM



971891 Evellyn Cristine dos Passos 2943 10XUFM

968829 Zilma Gomes De Souza 2879 10XUFM

49804 Lucabrun Administradora De Imoveis Ltda. 4451 10XUFM

941124 Sidnei Budni 4473 10XUFM

16120 Gabriel AmelioBenedet 4489 10XUFM

993265 Concremold - Estruturas Pre-Moldadas Ltda 3798 10XUFM

16503 Maria Lucia Geremias Madeira 3792 10XUFM

46506 Ester Pereira Borges 3796 10XUFM

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46505 Mjr Administradora De Bens Ltda 3795 10XUFM

16206 Fenix Administração E Participação De Bens Ltda 3793 10XUFM

40216 Maria Alice Medeiros Costa 5628 10XUFM

9199 João Geraldo Lima 5663 10XUFM

9199 João Geraldo Lima 24074 10XUFM

956475 José Carlos Macarini 5594 10XUFM

956475 José Carlos Macarini 22664 10XUFM

27312 Leone Martinez 5646 10XUFM

8979 Adriano da Rosa Machado 24442 10XUFM

102637 Santa Clara Empreendimentos 24354 10XUFM



702789 Claudio Silveir de Souza 25702 10XUFM

53628 Fabio Uggioni e Simone Sinfronio 25701 10XUFM

4041 Irio Efrasio Lopes 25855 10XUFM

11920 João Rogerio dal Ponte 25249 10XUFM

11669 Rafael da Silva Fernandes 25856 10XUFM

11706 Maria Cenilde Batista Ferrarez 25535 10XUFM

33103 Andre Valvassori Pacuali 25753 10XUFM

11719 Jose Sebastião Moraes 25542 10XUFM

3932 Adessio Marques 25864 10XUFM

3965 Ronaldo Albano Cipriano 25862 10XUFM

11896 Pedro Antonio de Oliveira 25782 10XUFM

19056 Arcelino de Cesaro Cavaler 24937 10XUFM

6511 Tome Alexandre Cardoso 23946 10XUFM

23947 Luiz de Pelegrini 23947 10XUFM

1148 Hendes Cezar 25956 10XUFM

1146 Edson Alberto Tessmann 25955 10XUFM

1193 Valmire Correa 25961 10XUFM



45586 Estor Pereira Borges 3996 10XUFM

45586 Estor Pereira Borges 25967 10XUFM



50324 Antão Germano da Silva 24993 10XUFM

32214 Juliano Viero 25602 10XUFM

2046 Estado de Santa Catarina 25103 10XUFM

15334 Alexsandra Melo Machado 2986 10XUFM

43387 Ricardo Machado Goulart 3861 10XUFM

8420 Olindanir Branco Pacheco 3020 10XUFM

38927 Fabricio Manoel De Carvalho 3696 10XUFM

16592 Fabio Da Costa Cardoso 3675 10XUFM

38927 Fabricio Manoel De Carvalho 3680 10XUFM

23276 Sonia Maria Zanellatto Mendes 4490 10XUFM



10








967103 Renato Araujo Da Silva E Outra 4222 10XUFM



25223 Rogerio Rodrigues E Outros 3683 10XUFM

967218 Leandro Vettorazzi 4467 10XUFM



11833 Denise AmboniCavaler 3816 10XUFM

32669 Francisco Pedro Cardoso E Outro 4314 10XUFM

956542 Adz Comercial Exportadora Ltda Me 3669 10XUFM

956541 Adz Comercial Exportadora Ltda Me 3668 10XUFM

941492 Mariana Duarte Mendonca 4452 10XUFM

967076 Jiovani Fuzer 4211 10XUFM

967078 Jiovani Fuzer 4212 10XUFM

37738 Alexis Elias 3763 10XUFM

64024 Carlos Calgaro 3306 10XUFM

8061 Darci Costa E Outros 3811 10XUFM

102703 Manoel Jacinto Rocha 26212 10XUFM

23425 Janine Dos Santos 4495 10XUFM

22837 Ebg Administracao De Bens E Imoveis Ltda 2846 10XUFM

64022 Daniel Honorio Bento 3302 10XUFM

28001 Adilson Dagostin E Outros 3522 10XUFM

949428 Jose Ricardo De Souza E Outra 2970 10XUFM

3096 Luiz Fernando Da Silva Antunes 4353 10XUFM

962572 Gilson Henrique Strobel 4302 10XUFM

53497 Braulio Joaquim Gregorio 3704 10XUFM

12601 Giovano Izidoro E Outra 2988 10XUFM

23237 Gustavo Gazzolla 3851 10XUFM



38192 DiltoRovaris (Espólio) 3018 10XUFM





976136 Vandir Da Silva Dordete 4310 10XUFM

23127 Deonir Carlos Dario 3173 10XUFM

64023 Carmem Dal Santo Calgaro 3303 10XUFM

102704 Manoel Jacinto Rocha 26213 10XUFM

41940 Daniel Vieira 3175 10XUFM

968917 Adair Pizzetti 2863 10XUFM

11


978423 Geraldo Vieira 1140 10XUFM

32308 Eduardo Simon 3653 10XUFM

39484 Dorgel Germano Cardoso 2491 10XUFM

24551 Lindomar Pedro Felisberto 2549 10XUFM

18081 Antonio Raichaski 1458 10XUFM

21409 Patricia Pacheco Da Silveira 3238 10XUFM

22523 Marcos Antonio Debortolli 3804 10XUFM

954299 Luiz Carlos Manique Barreto 3836 10XUFM

954300 Luiz Carlos Manique Barreto 3840 10XUFM

27963 Humberto Zappelini 3512 10XUFM

706591 Luis Raimundo Neri De Almeida 3075 10XUFM

955957 Celso Luiz Nunes 3865 10XUFM

46906 Sinara Cristina Vicente Daros 1323 10XUFM

763556 Joao Carlos Antunes E Outros 2533 10XUFM

102076 Geovane Beninca Raichaski 1121 10XUFM

33393 Geovane Beninca Raichaski 1124 10XUFM

59676 Carlos Antonio Pereira Ferreira 3101 10XUFM

966792 Misleine Zeferino 4203 10XUFM

2576 Rogerio de Freitas 2463 10XUFM

941479 Fabiano dos Anjos 4312 10XUFM

981643 Sandra Gabriel dos Santos 3162 10XUFM

44964 João de villa 2953 10XUFM

710721 Antônio Milanez 4401 10XUFM

100364 Sidnei dos passos 2490 10XUFM

23345 Geovania Guarezi Salvador 3779 10XUFM

33115 Adão Manoel Leandro 3825 10XUFM

12452 Adão Cadorim 3012 10XUFM

32214 Juliano Viero 3692 10XUFM

970689 Glaucio Antônia Rodrigues 3660 10XUFM

15515 Fatima Regina leite Menegalli 3689 10XUFM

976058 Luan Carlos almeida 4313 10XUFM

702526 Alexsandro Bernardo Pedro 3019 10XUFM

35160 Antonio Luiz Rosso 4410 10XUFM

11593 Aline Antunes De Souza 3819 10XUFM

7588 Criciuma Construcoes Ltda 4406 10XUFM

7190 Soinsa Souza Comercio E Representacoes Ltda 3860 10XUFM

16088 Ivete Furlan Rubio 3699 10XUFM

11593 Aline Antunes De Souza 4102 10XUFM

22700 Tuanny Camile Pereira 3848 10XUFM

993265 Concremold - Estruturas Pre-MoldadasLtd 4320 10XUFM

17638 Cesar Luiz Smania 3021 10XUFM

8743 Emir Antonio Milanese 3032 10XUFM

38645 Emir Antonio Milanese 3022 10XUFM

956573 Gilson Emilio Leutz 4431 10XUFM

6056 Alcides Zomer 3691 10XUFM

956556 Francieli Rosa 4432 10XUFM

25190 Jaime da Silva Patricio 4438 10XUFM

12


19342 Pedro de Souza 3000 10XUFM

952670 Jose Hercilio Rocha 4416 10XUFM

100380 Gabriela de Oliveira Firmino 25217 10XUFM

38924 Eros Albertino Milanezi 3681 10XUFM

4810 Gerson Minotto Zanette 3821 10XUFM

22399 Maria Augusta Piovesan 3818 10XUFM

47763 Andre Luiz Smanotto 3817 10XUFM

6576 Jocelito Luis da Cas e outros 3823 10XUFM

52186 Genesio Jose de Araujo 1847 10XUFM

23596 Sebatião Francisco Ramos 3875 10XUFM

25496 Ladir Lodetti 3859 10XUFM

971973 Wilson Alexandre dos Santos 3126 10XUFM

46972 Jocimar João José Pickler 4103 10XUFM

27960 M3Z Participações e Investimentos S/A 3510 10XUFM

961506 Nivaldo Bussolo Volpato 3734 10XUFM

950318 Valmir Massaroli 3736 10XUFM

35065 Agnaldo Felipe 3712 10XUFM

705976 Maria Madalena Barros 3742 10XUFM

53408 Lucas Colombo Pinheiro 3705 10XUFM

16825 Enio Alberto da Silva Cordova 3733 10XUFM

39586 Jose Goulart Filho 3737 10XUFM

20535 Djonata Cardoso Borges 4319 10XUFM

966794 Moacir Baggio 4204 10XUFM

32630 Antonio Gomes 4316 10XUFM

941535 Gabriel Albano Mota 4326 10XUFM

32593 Karin Kuehl Correa 4315 10XUFM

41789 Manoel Eduardo f. de Oliveira 4488 10XUFM

37738 Alexis Elias 4329 10XUFM

956649 Fernando Silva Milioli 3866 10XUFM

12005 Eoclides Joao Silveira 3842 10XUFM

59439 Lodelteo Uggioni 3706 10XUFM

35815 Obf Construções Ltda 4552 10XUFM

965706 Igino 0Franquilin Nunes Peroba 3897 10XUFM

Criciúma/SC, 22 de outubro de 2018. ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana De acordo: Katia Smielevski Gomes - Secretária Mupal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana


Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, abaixo referidos, para que executem os respectivos passeios, obedecendo a legislação vigente (Lei nº 3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15), na extensão de sua(s) testada(s), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 10 da Lei 3.070/94. Cientificamos, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, por escrito. Ultrapassado o prazo para a execução do passeio, será aplicada multa no valor de 0,60 (zero vírgula sessenta) UFMs por metro quadrado, podendo, ainda, a municipalidade executar diretamente os serviços necessários, cabendo ao infrator a indenização do custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94.

13


Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente notificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, em nome do contribuinte infrator.

CADASTRO NOME NOTIFICAÇÃO 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

955897 Barbara Cechinel Gonçalves 25248 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11708 Raquel Locks 25537 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3939 Arnaldo dos Santos 25873 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11717 Neli Aparecida Lemos da Rosa 25540 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4051 Sandra Mara Gonçalves 25857 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11666 Sedenir Rabelo 25858 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11737 Maria Helena Nunes Pacheco 25538 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3750 Ines Cambruzzi Agassi 25884 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

50321 Jaime Fernandes de Oliveira 24992 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

50283 Edma Colodiano da Silva 25814 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

50312 Dairton Legnani 25804 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

39058 Plast Flex Embalagens Ltda Epp 25466 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11723 Maria Angela Emanoel 25545 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

31683 João Becker 25544 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11722 Marcio Antônio Costa 25543 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

23488 Alisson Jose da Silveira 25226 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

974821 Adriano Colombo 24974 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15976 Eduardo Alberto de Moraes Cechinel 23949 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11709 Margarida Teixeira 25539 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

62021 Carla Porfirio Felipe Machado 23153 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

23560 Walmor Pacheco 25236 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

62436 Cledison Vitali Daniel 24968 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

956541 Adz Comercial Exportadora Ltda Me 25237 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

50311 Maria de Fátima Demetrio 25803 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

960256 Iradir Paim Netto 25247 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

8420 Olindanir Branco Pacheco 25105 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

14645 Maria Lucas Calegari 25618 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962571 Daiani Damazio Pavei 25273 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

704782 Pedro Moises De Castro 25283 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

22469 Degair Rafael 25111 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41948 Helio Teixeira Machado 25259 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29871 Alexis Elias 25987 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM



1579 Roberto Antonio Fogaca 25926 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

21352 Adao Matos 23811 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

32216 Airton Guidi 25601 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25245 Lenio Renilto Vieira 24012 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3994 Joao M Rodrigues Filho 25139 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

9364 Horacio Alfredo Villain (Espólio) 25905 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11650 Joao Berto Fernandes Filho 25120 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

10168 Francisco Dionisio Fernandes 25996 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16306 Loreni Ramos 25974 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

14


962572 Gilson Henrique Strobel 25287 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

53497 Braulio Joaquim Gregorio 25706 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

102740 Larissa Milioli 262018 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

702526 Alexsandro Bernardo Pedro 25104 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

852764 Viviane Costa Toretto 24341 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11666 Sedenir Rabelo 25584 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

22790 Miguel Beninca de Souza 23675 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM



4051 Sandra Mara Gonçalves 25583 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11737 Maria Helena Nunes Pacheco 25559 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4059 Emilio Bohn 25127 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3740 Humberto Maier Vieira 25871 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

8541 Fioravante Ribeiro Borges 25894 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

61658 Alecio Melo Alves Ghizzi 25708 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16178 Nelson Bento Rabelo 25982 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM



25275 Amarildo Revido 23630 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

23638 Dirce Conceição Borges Pereira 23638 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

23639 Sandro dos Santos 23639 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25259 Fabio Batista Feliciano 23628 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

19141 Pavei Elias do Livramento 24009 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25234 Ademar Moises de Aguiar 24010 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

64200 Rodnei de Souza 24979 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15371 Airton Miranda 24479 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25263 Rosane Laurindo Matos 23648 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962744 Adriano Assunção Mello 24966 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11717 Neli Aparecida Lemos da Rosa 25561 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

9354 Dilney Demay 25904 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

39340 Jose Roberto Gomes dos Santos 25997 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11899 Zilli Empreendimentos Imobiliario 25485 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

53602 Debora Cristina da Silva 25703 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

53603 Debora Cristina da Silva 25704 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

762533 Manoel Domingues Rodrigues 25217 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

762533 Manoel Domingues Rodrigues 25018 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29761 Lidio de Bona 25517 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11900 Fiorindo João Zanette 25486 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

10168 Francisco Dionisio Fernandes 25902 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15333 Andreia Costa Amaro 25211 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

762305 Andreia Costa Amaro 25211 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16181 João Lauro Alves 25980 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11690 Lauro Jose Eleodoro 25130 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962566 Zanoni dos Santos Elias 25274 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

705912 Ivoni Medeiros Alves 25995 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962338 Geraldo Cechinhel 25629 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962340 Geraldo Cechinhel 25621 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15


1505 Henriqueta Meller Casagrande 25913 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

1578 Maria Alice Peruchi 25925 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962566 Zanoni dos Santos Elias 25919 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41951 Fabricio Machado 25255 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

37406 Antonio Coral 25920 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

61808 Nilton Henrique Maria 25710 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4058 Pedro Inacio 25128 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16272 Horandina Rodrigues 25977 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41957 Gian Francesco Colombo 25253 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

39155 Marileia Rosso Ferreira 25769 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3922 Ezerivaldo Pedroso 25136 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11759 Ind. E Com. De Confecções Dalais LTDA 25116 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3570 Carlos Alberto Ronsoni 25149 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11653 Jose Correa Laurentiva 25119 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16448 Elder Alves Da Silva 25971 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

6511 Tome Alexandre Cardoso 23946 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

51167 Fernando Colombo Frasseto 25718 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29746 Valcir Brolesi 26007 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3227 Vilmar Topanotti 25932 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3228 Miguel Topanotti 25930 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3120 João Francisco Rodrigues 25667 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3073 Carlos Alberto Ronsoni 25689 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3552 Claudete Gonçalves de Farias 25672 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3787 Luiz Gonzaga Antunes 25660 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3177 Antonio Francisco Americo 25688 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11768 Fabiana Texeira Ancelmo 25115 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41512 Manoel da Silva dos Santos 25636 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

28484 Monica Fernandes Eshezim 25931 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29882 Fernando Porto 25985 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3743 Douglas Tomaz Bittencourt 25653 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29883 Daniel Luiz Cardoos Maccari 25986 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

38104 Walquiria Cruz Milioli 26062 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11479 Sandre Maria Cardoso Texeira 26002 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11677 Antonio Jose da Silva 25129 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25107 Candido de Stefani 25107 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

970092 Alerio de Mello 26036 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

2957 Jose Uggioni 26040 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

1508 Ricardo Geremias da Cruz e Outros 25941 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11642 Carlos Alberto Videira 25118 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3965 Ronaldo Alano Cipriano 25589 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3958 Darlan Gomes Fernandes 25599 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3746 Rafael da Silva Dias 25658 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3540 João francisco Rodrigues 25665 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3064 Campina Participações 26026 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

2922 Espolio de Celestino Neri 26056 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

26059 Maria Salete Rabelo Daminelli 26059 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

1000903 Maria Gisele Melo Souza 24615 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16


15347 Antonio Calos Mota Machado 25640 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3750 Ines Combruzzi Agassi 25662 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11920 João Rogerio Dal Ponte 25572 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11723 Maria Angela Emanoel 25567 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

11772 Marco Antonio Costa 25565 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

53408 Lucas Colombo Pinheiro 25709 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

983134 Espolio De Celestino Nesi 25935 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

712125 Nereu De Mattia 25948 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

2919 Altemicia Del Priore Galli 25936 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

769348 Valnez Bonfante 25727 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

763361 Dorval Salvato Franca 4334 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

43525 Diego Vicente 951 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4265 Lino Pizzetti 23473 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

22444 Luciano Lopes Duarte 25576 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

35223 Eliete Goncalves Ramos 25646 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

43795 Celia Maria Borges Soratto 25786 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

36494 Natal de Faveri 23486 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

769329 Nelson Bonfanti 769329 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

2986 Dante Paulino Biava 26053 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

14644 Fabiano Marcos Warmling 6064 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30703 Valmor Pedro Dagostim 26267 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30717 Gilmar Zanette 26260 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41061 Zilma Silva Da Rocha 26278 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30790 Ascendino Zanette 23493 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41062 Espolio De Pedro Honorato 26279 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30797 Elias Custodio Borges 23495 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30683 Amauri Dal Molin 26254 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

30803 Nair Dolores Fernandes 23491 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM



15348 Albino Lino Costa 25641 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3706 Arlete De Souza Coan 25121 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

49686 Paulino Macan 5843 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4319 Antonio Miguel De Oliveira 23467 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

4324 Mauricio De Carvalho 23465 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

769198 Eronilda Berto E Outros 25720 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3437 Natal De Faveri 25795 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

29204 Natal De Faveri 25797 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

53464 Eugenio Sachet 4055 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

40469 Eliete Dos Passos 3901 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16562 Francisco Eduardo Freitas Da Silva 806 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

956524 Alfredo Deleo Tomboly 3670 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

27830 Valmir Laurindo 3495 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

973655 Nilza Maccarini Lapoli 4446 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15507 Rosa Maria Piazza 4437 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

8493 Cledson Fortunato Dos Santos 4108 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

18486 Silmara Bertan 2528 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

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25494 Fabio Da Luz Lino 3882 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

969996 Rodnei Fernandes Cypriano 4348 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

5089 Clodoaldo Garcia 4281 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

13798 Jorge Bernardes De Aguiar 4104 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

760509 Eoclides Joao Silveira 4105 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

24217 Edunaldo Antonio Machado 4425 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

5458 Marcelo Casagrande 4254 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

25437 Carlos Alberto Martins 3871 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

3802 Jose Alves Bezerra 2548 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

941479 Fabiano Dos Anjos 4327 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

941479 Fabiano Dos Anjos 4101 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

974100 Espolio De Domingos Dagostin 4265 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

48640 Maria Rosinete De Souza Effting 590 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

26668 Cristiano Dos Santos Ferreira 3881 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

15976 Eduardo Alberto De Moraes Cechinel 587 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

40222 Silvestre Macarini 4339 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

41774 Vanderlei Rocha Joaquim 4340 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

22599 Sergio Luiz Da Silva Nunes 3047 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

16174 Ciro Andre Justo Do Espirito Santo 586 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

6297 Incorporadora P.P. Ltda 4262 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

61732 Paulo Roberto Montagnoli 822 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

13925 Sonia Maria Perito 823 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

994975 Maria Zanatta Galatto 4449 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

994966 Otavia Zanatta Luciano 4448 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

5847 Maria Salete Pereira Mafioletti 6153 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

962655 Neri Medeiros 23474 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

52335 Keli Freitas De Aguiar 24157 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM

46870 Renata Scalabrin Pereira 23752 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM



Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, em atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias para a realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal. Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por cento). Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7º pela lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada. Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU do ano subsequente, ou separadamente

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CADASTRO NOME NOTIFICAÇÃO N° MULTA 10XUFM DATA

965658 Obf Construções LTDA 1935 607 1.203,00 17/05/2018

965695 Obf Construções LTDA 1928 608 1.203,00 17/05/2018

41873 Almira Castelan Cechinel 2053 477 1.203,00 23/05/2018

57831 Graviola Representações Ltda 1395 816 1.203,00 28/08/2018

62424 Espólio De Waldir Manoel De Freitas 1665 820 1.203,00 28/08/2018

16120 Gabriel Amelio Benedet 2537 566 1.203,00 15/08/2018

11275 Waldemar Higino de Oliveira Pires 2267 611 1.203,00 25/07/2018

16592 Fabio da Costa Cardoso 2099 802 1.203,00 15/08/2018

32214 Juliano Viero 2781 817 1.203,00 28/08/2018

965689 Obf Construções Ltda 2918 423 1.203,00 03/10/2018



Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, abaixo referidos, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos respectivos passeios, obedecendo a legislação vigente (Lei nº 3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15); Cientificamos, ainda, do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa previa, por escrito. Ultrapassado o prazo para a execução do passeio, será aplicada multa no valor de 0,60 (zero vírgula sessenta) UFMs por metro quadrado, podendo, ainda, a municipalidade executar diretamente os serviços necessários, cabendo ao infrator a indenização do custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94. Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente notificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, em nome do contribuinte infrator.

CADASTRO NOME NOTIFICAÇÃO N° MULTA 1,2 x testada x 0,6 x 118

18759 Espolio de Diomicio Freitas 23545 5624 1.316,56

102618 Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Ltda 22103 5899 1.083,56

102629 Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Ltda 23304 5871 1.039,39

102612 Vanderlei Stacoski Souza 22088 5880 1.077,50

14875 Claudinei José De Souza 22238 5912 1.299,24

102617 Daniel Goulart Satiro E Outros 22090 5878 1.083,56

46882 Mauricio Scotti 24180 5503 1.137,26

102628 Maria Leza De Bem Vieira 24300 5898 1.299,24

962339 Geraldo Cechinel 22116 5900 1.039,39

962337 Geraldo Cechinel 22115 5901 1.039,39

11158 Maria Martins Maciel 23885 5728 1.212,62

23103 Nevaldo Fortunato 24484 5854 1.351,20

941803 Maria Zelia Bussolo Cesconeto 23594 5840 6.509,19

102619 Celia Regina Wenceslau Da Cunha 22091 5877 1.083,56

48372 Antonio Luiz Coelho 23944 5743 1.212,00

32015 Spaço Ideal Gestao E Adm. Imobiliaria Ltda 24465 5853 1.039,39

19


18955 Giovani Duarte Oliveira 23560 5839 1.136,40

49715 Laudecir Romancini 24150 5823 1.039,39

956488 Cristian Fernandes 22673 5813 1.126,00

17537 Pedro da Silva 22636 1034 1.039,39

23464 Rogerio de Freitas 25290 5754 1455,55

15007 Adilia Rocha 22209 5917 1515,78

953661 Tiago Domingos Martins 23308 5869 1342,54

46891 Elizangela Scotti 24189 5510 1137,26

24096 Vania Barreiros de Aguiar 24096 5862 1630,11

24547 Josue Pascoal de Souza 24547 5859 2174,06

25420 Jaison Rodrigo Rochi 25420 5502 1299,24

11365 Olga Maier (Espolio) 23889 6001 1619,72

25100 Elieser de Aguiar 24173 5513 2022,48

38790 Sergio Prudencio 22561 5830 1082,7

23079 Telmo Moacir Kosiski 22228 5914 1948,96

23721 José Carlos Domingos 22067 5867 1299,24

23602 Osvaldo Texeira Junior 23445 5894 1299,24

53754 Valmir Elias Fernandes 22070 5863 1299,24

956541 Adz Comercial Exportadora Ltda Me 22263 5893 2213,03

23493 Dorival Gaidzinski 25234 5934 991,75




37031 Valdeli Maria Leal 22409 5828 1637,04

53915 Lourdes Maria Torazzi Biz 24667 5937 3144,16

1533 Andreia Costa Amaro 22216 5922 1413,57

20754 Carlos Cesar Mocelin 23237 6003 1126

35119 João Batista de Souza 22213 5918 987,42

24336 Valdemar Buzzanello 22580 24336 1559,08

102588 João Carlos Tancredo 23284 5866 1299,24

12239 Valter dos Santos 24386 5846 1039,39

959662 Diego da Silva 21223 5907 1039,39

953664 Eneias Otacilio 23309 5968 1039,39

102579 Idalete de Jesus Silvano 22079 5886 1299,24

102621 Fernando Domingos 22092 5876 1083,56

702104 Genecy Borba Coelho Salvalaio 22096 5874 1385,85

15006 João Costa 22210 5916 1385,85

28676 Nielson de Oliveira Mota 22215 5924 12971,91

15005 Manoel Domingues Rodrigues 22212 5915 1385,85

956576 Ajap Participações e Investimentos 22594 5837 1126

956577 Ajap Participações e Investimentos 22592 5836 1126

102561 Charles Eyng 23276 3897 1299,24

23678 Otto Arlindo Bittencourt 22053 5896 1507,98

23728 Miriam Borges da Silva 23280 5887 1299,24

956482 Vilma Dorigon Hespanhol 22678 5814 1126

18129 Gustavo Salvan Manenti 22589 5834 1567,74

55604 Joel Antonio Medeiros 24853 5516 948,44

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102590 Pedro Candido 23285 5865 1307,03

23616 Elisiane Damiani 23444 5890 1299,24

Criciúma/SC, 22 de outubro de 2018.

ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana

De acordo: Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Aviso de Licitação Governo Municipal de Criciúma

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 340/PMC/2018

OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada, para prestação elaboração dos projetos da E.M.E.I.E.F. Amaro João Batista pertencente à Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC. DATA DE ABERTURA: Dia 19 de novembro de 2018 às 09h00min. EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua DomênicoSônego, 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico [email protected]. CRICIÚMA-SC, 01 de novembro de 2018. KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

Ata do Edital de Tomada de Preços FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

ATA 10 - ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 018/FMAS/2018

Processo Administrativo Nº. 534279 ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO, EM ATENDIMENTO AS LETRAS “D”, “E” e “F” DO ITEM 10.3.4., COM BASE NO ART. 46, § 1º, INC. II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. OBJETO: Contratação de agência(s) de propaganda para prestação de serviços de publicidade para a Secretaria de Assistência Social do Município de Criciúma-SC, dividida em 02 (dois) lotes: Lote 01: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Lote 02: Fundo da Infância e Adolescente - FIA. Às nove horas, do dia primeiro, do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sônego, 542, nesta cidade de Criciúma, reuniram-se reservadamente os membros titulares da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 441/18 de 09 de abril de 2018 alterado pelo Decreto SG/nº 637/18, de 04 de junho de 2018, para dar prosseguimento ao edital de Tomada de Preços Nº. 018/FMAS/2018, para procedimentos inerentes as letras “d”, “e” e “f” do item 10.3.4. do presente certame. Portando, desta forma, o Presidente determinou o dia 06/011/2018 (terça-feira) às 15h00min – horário de Brasília - para continuidade dos trabalhos, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes classificadas, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas

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serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 09h20min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.

GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Presidente Secretária Membro

CONVOCAÇÃO ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 018/FMAS/2018 OBJETO: Contratação de agência(s) de propaganda para prestação de serviços de publicidade para a Secretaria de Assistência Social do Município de Criciúma-SC, dividida em 02 (dois) lotes: Lote 01: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Lote 02: Fundo da Infância e Adolescente - FIA. Prezados Licitantes: RED PROJECT OFFICE MARKETING EIRELI – ME, ARILTON AMADOR PROPAGANDA e ASPEKTO COMUNICAÇÃO LTDA Nos termos dos dispositivos contidos na Tomada de Preços Nº. 018/FMAS/2018, comunicamos a realização da 4ª (quarta) sessão e convocamos a participar dela os representantes das empresas elencadas acima, e terá por finalidade os procedimentos inerentes as letras “d”, “e” e “f” do item 10.3.4. em continuidade as trabalhos do processo administrativo Nº. 534279 correspondente ao Edital acima epigrafado. A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 15h00min do dia 06/11/2018 – horário de Brasília, na sala de reuniões da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal “Marcos Rovaris”, rua Domênico Sonego nº 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – SC. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão de Licitações

Aviso de Retificação Pregão Presencial Nº 327/PMC/2018 Governo Municipal de Criciúma

DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 327/PMC/2018

(Processo Administrativo n.º 540649) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o Registro de preços de guarda-corpo, corrimão e portão metálico, compreendendo a instalação e equipamentos necessários, para aquisições futuras, no atendimento a Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC., é feita a seguinte retificação: Onde se lê:....... “...7.1.6.1 Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico, na data licitação, profissional de nível superior legalmente habilitado, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo conselho profissional competente, comprovando a sua responsabilidade técnica por ter executado, a qualquer tempo, elaboração de projeto básico e executivo de macrodrenagem ou de igual complexidade ou superior...” Leia-se:.....“... 7.1.6.1 Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico, na data licitação, profissional de nível superior legalmente habilitado, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo conselho profissional competente, comprovando a sua responsabilidade técnica por ter executado, a qualquer tempo, serviços objeto desta licitação de igual complexidade ou superior...””

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. O edital e a retificação poderão ser obtidos através do site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 30 de outubro de 2018.

NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no original)

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Aviso de Retificação Governo Municipal de Criciúma No Termo de Exclusão do Simples Nacional, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOE de 30/10/2018, Edição 2100 – Ano 9, página 80, Onde-se lê: 2 – Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018 Leia-se: 2 – Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2019

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