Nova repartio de competncias entre agente de execuo, juiz e secretaria 719 a 723

A citao nos apensos declarativos ( execuo), so realizadas pelo agente de execuo n3 719

Novo elenco de ttulos executivos, deixando de ser ttulo executivo os documentos particulares que no sejam autnticos ou autenticados (que

no tenham fora executiva por legislao especial).

703

Situaes em que a execuo pode ser tramitada por oficial de justia. 722

Trs formas de processo (Execuo de Sentena Judicial Condenatria, Sumrio e Ordinrio), dependendo da natureza do titulo executivo, valor

da execuo e natureza dos bens a penhorar.

550

O processo s distribudo aps se mostrarem pago os honorrios do agente de execuo e a taxa de grandes litigantes (quando devida) n 6 do

724

Nas execues ordinrias cabe secretaria remeter o processo a despacho liminar e o agente de execuo s inicia as diligncias (em regra a

citao prvia), aps informao da secretaria para o efeito

725 e n8

do 726

Nas execues sumrias h, em regra, dispensa de despacho liminar e dispensa de citao prvia n 3 do

855

Nas execues ordinrias h sempre despacho liminar e, em regra, citao prvia 726

Nas execues para entrega de coisa certa e para prestao de facto, a forma do processo nica, sem prejuzo das que sejam sustentadas em

sentena, que correm no prprio processo.

550 e 626

repristinado o termo embargos de executado, como forma de o executado deduzir oposio execuo 728

A suspenso imediata da execuo por embargos de executado s tem lugar se for prestada cauo 733

As indicaes do exequente no que diz respeito aos bens a penhorar ganham especial relevncia n 2 do

751

Deixa de ser necessrio despacho judicial para a penhora de saldos bancrios e aberta a consulta ao Banco de Portugal 780

A penhora de saldos bancrios feita exclusivamente por via eletrnica 780

Abre-se a possibilidade da penhora de veculos ser precedida da sua imobilizao 768

3 meses como prazo genrico para resoluo do processo ou de fases de processo. N 4 763,

796, 797,

n 4 do

855 750

Fixa-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salrio mnimo nacional. A penhora sobre salrios calculada veculos

sobre o salrio lquido.

738

No regime de venda por proposta em carta fechada, consagrada a possibilidade de o exequente apresentar, no momento, proposta de valor

superior.

n 5 do

820

Comunicabilidade da dvida ao cnjuge no executado tem regime prpriopodendo ser discutido o fundamento do pedido de comunicabilidade

c) do 550

n 7 do

726

741

A venda de bens imveis e bens mveis feita preferencialmente em leiloeletrnico 837

Quando a execuo se funde em ttulo de crdito e o requerimento executivotiver sido entregue por via eletrnica,

o exequente deve sempre enviar o original para o tribunal.

n 5 do

724

Novo regime para citao de pessoas coletivas (deixa de ser necessrio contatopessoal). Sendo postal feita exclusivamente para

a morada da sociedadeconstante do RNPC

246

A competncia para a reduo de penhora de salrio passa, novamente, a sercompetncia do Juiz. n6, 738

Prev-se a possibilidade de citao eletrnica de pessoas singulares a), n2 225

A suspenso da execuo (integral) por existir penhora anterior tem comoefeito a extino do processo. n4 do 794

O acordo de pagamento leva extino do processo e a penhora podeconverter-se em penhor ou hipoteca. n2 do 806

807

Admite-se a possibilidade de exequente, executado e credores reclamantespoderem acordar num plano global de pagamentos 810

Na penhora de salrios, findo o prazo de oposio, as quantias vincendas soadjudicas ao exequente e se no existirem outros bens

a execuo extingue-se.

b) n4 do

779

A nota discriminativa do agente de execuo ttulo executivo n5 721

A substituio do agente de execuo fica dependente da justificao. N4 720

O agente de execuo notificado dos trmites da reclamao de crditos. 789

As citaes de credores so realizadas no prazo de cinco dias a contar dotermo do prazo de que o executado dispe para deduzir oposio pen

hora.

N 9 do

786