Ano 16 • Número 62 • 10 de setembro de 2013 • www.cni.org.br

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de junho de 2011 • www.cni.org.br

Confederação Nacional da Indústria

Nesta Edição:

Senado apreciará reabertura do “Refis da Crise” nesta quarta

O Plenário do Senado Federal apreciará nesta quarta-feira o Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória 615, que originalmente autorizava o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e regulamentava o mercado de pagamento eletrônico, mas passou a prever a reabertura do “Refis da Crise”, parcelamento de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009. De acordo com texto que será votado amanhã, contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido ao Refis poderão fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. O último prazo para adesão venceu em julho de 2011. A votação da Medida Provisória na noite de ontem na Câmara só foi possível após a celebração de acordos entre os líderes para “limpar” a MP, excluindo dela temas sobre os quais não havia acordo, como:

ampliação de benefícios para plantadores de cana da Sudene e do Paraná; alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do

Nordeste em municípios com calamidade pública ou em situação de emergência. Timemania e renegociação de dívidas dos clubes de futebol; regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos; desoneração da folha de empresas de varejo que vendem apenas pela internet, telefone ou

catálogo; de empresas de prestação de serviço de transporte, vigilância e segurança privada; e do comércio varejista de produtos farmacêuticos;

autorização para guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição.

Os senadores avaliarão, além da reabertura do “Refis da Crise”, do pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e da regulamentação do mercado de pagamento eletrônico, inovações como:

fim da obrigatoriedade dos produtores de cana, açúcar e álcool de aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo 1% sobre o preço oficial do saco de açúcar de 60kg e 2% sobre o valor oficial do litro de álcool;

suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre a venda de soja, farinha de soja e ração para cães e gatos;

elevação do prazo, de 24 para 48 meses, para caducidade do ato de criação de ZPEs; e fim da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação compreender o valor do ICMS incidente no

desembaraço aduaneiro.

MPV 615 de 2013 - Senado apreciará reabertura do “Refis da Crise” nesta quarta; MPV 620 de 2013 - Câmara aprova “Minha Casa Melhor”; Câmara debate em audiência o Marco Legal do Setor Mineral.

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NOVIDADES LEGISLATIVAS

Ano 16 – nº 62 de 10 de setembro de 2013

Ontem, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), estabeleceu que a Casa só analisará as MPs que chegarem ao plenário com prazo mínimo de 15 dias úteis para a perda de validade e que não contenham “penduricalhos” ou “contrabandos”. Os líderes partidários da Câmara definiram hoje que as novas regras da Casa para o rito das medidas provisórias já valerão a partir da MP 621, que criou o Programa Mais Médico, e cujo prazo de votação é 5 de novembro próximo, quando perde a eficácia e não pode mais ser transformada em lei. A Medida Provisória 615/2013 perde eficácia em 16 de setembro.

Câmara aprova “Minha Casa Melhor”

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) à Medida Provisória 620/2013, que institui o Programa Minha Casa Melhor, no qual a Caixa é autorizada a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, foi aprovado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. O PLV incluiu entre os produtos financiáveis bens de tecnologia assistiva, projetados para auxiliar pessoas com deficiência. Durante a votação da Medida Provisória, foi restabelecido o prazo de um ano para que o comércio se adapte para discriminar nas notas fiscais os impostos incluídos no valor de cada produto (o projeto de lei de conversão que saiu da comissão mista havia reduzido o prazo para seis meses). O texto que segue para o Senado ainda altera regras para certificação de entidades beneficentes, e modificou a lei sobre desporto. No que se refere às entidades beneficentes, são reduzidas as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, e fica permitida a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos.

Câmara debate em audiência o Marco Legal do Setor Mineral A Comissão Especial de Mineração realizou hoje, 10 de setembro, nova audiência pública sobre o Marco Regulatório da Mineração. Foram ouvidos os representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), Carlos Nogueira da Costa Júnior; e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Antonio Cedraz Nery. O Representante do MME argumentou que o objetivo do governo ao propor um novo arcabouço legal para a mineração foi a necessidade de aumento dos investimentos em pesquisa mineral. Enfatizou que, ao contrário do que alguns setores têm mencionado, foram realizadas várias rodadas de discussões com todos os atores envolvidos na cadeia produtiva da mineração, e que o projeto é fruto do amadurecimento destes debates. Foi enfático ao afirmar que o desenvolvimento e a produção dos bens minerais continuam a cargo das empresas privadas. Defendeu que a definição apenas do teto da CFEM visa acompanhar a volatilidade do mercado e manter a competitividade do setor. Em resposta as perguntas do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), o representante do MME afirmou que o regime de licitações não é novidade para o setor, já que novas áreas já estão sendo licitadas. Afirmou, ainda, não ser favorável ao desmembramento do projeto de lei, para evitar o esvaziamento da proposta.

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NOVIDADES LEGISLATIVAS

Ano 16 – nº 62 de 10 de setembro de 2013

O relator do projeto, Leonardo Quintão (PMDB/MG), afirmou que pretende finalizar todas as audiências públicas até o final deste mês, e que o relatório final ficará pronto para votação, em plenário, até o dia 15 de outubro. Comentou, ainda, sobre a importância das audiências públicas realizadas nos Estados, nas quais se pode dar voz as particularidades regionais e a todos os setores envolvidos na cadeia produtiva. O representante do MDIC contextualizou o novo marco da mineração no Plano Brasil Maior, que trata da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Governo Federal. Defendeu, também, a criação de um programa de pesquisa e desenvolvimento – P&D do segmento, nos moldes do instituído para o setor elétrico, com vistas a incentivar a busca constante por inovações e fazer frente aos desafios tecnológicos e garantir a competitividades das empresas. O deputado Jaime Martins (PR/MG), advertiu que a lógica da política setorial aplicada à mineração está invertida, tendo em vista que se dá total incentivo a exportação, principalmente de minério de ferro, e não se prioriza o mercado nacional. A próxima audiência nesta Comissão está marcada para amanhã, 11 de setembro. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos

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