O Controle Interno após a criação da CGU

III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa

Brasília – 4/11/2014

O Controle Interno no Brasil

O Controle na Constituição BrasileiraA fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial:

• Controle externo – Congresso Nacional (com o auxílio do Tribunal de Contas da União)

• Sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

• avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Finalidades do Sistema de Controle Interno

Integram o Sistema:O órgão central (CGU), composta por SFC

e as Regionais/CGUÓrgãos setoriais (MD, MRE e Presidência)

As unidades de auditoria interna (Administração Indireta - sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do

Órgão Central)

Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios

A Controladoria-Geral da União

A CGU é o órgão de Controle Interno do Governo Federal, responsável também

pela função Correcional, pela Prevenção e Combate à Corrupção e pela coordenação

do sistema de Ouvidorias.

Organograma Simplificado – CGU

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Secretaria-Executiva

Secretaria Federal de Controle Interno

Secretaria de Transparência e

Prevenção da Corrupção

Corregedoria-Geral da União

Ouvidoria-Geral da União

26 Controladorias Regionais nos Estados

Conselho da Transparência

Pública

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC

Diretoria Social

Diretoria de Infraestrutura

Diretoria Econômica

Diretoria de Produção

Diretoria de Benefícios

Diretoria de Planejamento

Sec. Adjunta

Eixos de Atuação do Controle Interno - CGU

• Orientação Preventiva aos Gestores Públicos

• Controle da Execução dos Programas de Governo

• Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos

Federais

• Auditorias Investigativas

Orientação e Capacitação

• Fortalecer o controle preventivo, organizar capacitações na área de Auditoria e Fiscalização e

promove orientações sobre a correta gestão de recursos públicos por meio da publicação de manuais e

cartilhas

• Exemplos: transferências voluntárias, prestação de contas, licitações e contratos.

Avaliação da Execução de Programas de Governo

• Mapeamento das políticas, Hierarquização e priorização, Elaboração de estratégias para

acompanhamento

• 2012/2014: publicados cerca de 30 relatórios, como por exemplo Bolsa Família, Previdência Social

e Fundeb.

Avaliação da Execução de Programas de Governo

• Programa de Fiscalização por Sorteio

• Fiscalização de 2.144 municípios

Inédita publicação dos relatórios na Internet desde 2003

Avaliação da Gestão dos Administradores

• Comprovação da legalidade e dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

• Nesse conjunto estão incluídas diversas atividades: Auditorias Anuais de Contas, Auditorias de

Acompanhamento, Auditorias de Pessoal, de TCE, de Recursos Externos, Rel. de Gestão Fiscal e Prestação de

Contas do Presidente.

Auditorias Investigativas• Auditorias especiais em órgãos e entidades

federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves;

• Apuração de denúncias de cidadãos e Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares

e outras autoridades;• Operações Especiais com a Polícia Federal.

Demandas ExternasAuditorias Especiais

1. Ministério Público Federal

2. Ministérios Públicos Estaduais

3. Polícia Federal

4. Tribunal de Contas da União

5. COAF/MF

6. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

7. Advocacia-Geral da União

8. Ministério da Justiça

9. Comissão de Ética Pública

10. Banco Central

11. Receita Federal do Brasil

12. Conselho Nacional de Justiça

13. Órgãos de controle estaduais

Principais Parcerias

Poder Judiciário

Ações Civis

Controle Externo (Sanções

Administrativas)

AGU

MPF e MPE

TCU

Senado/ Câmara

Ações Penais

Encaminhamento dos Resultados das Ações de Controle

PF

Órgãos Tributários

MelhoriasGerenciais e

SançõesAdministrativas

Internas

Ministérios Gestores

CGU

CorregedoriaSanções

Administrativas Internas

Controle Político

Ações na Área de Correição• Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias

• Revisão dos PADs instaurados fora da CGU

• Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF (Parceria CGU-COAF)

• Acompanhamento da evolução patrimonial, por meio da Sindicância Patrimonial – procedimento criado pelo Decreto n.º 5.483, de 30 de junho de 2005

• Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 5.480, de 2005)

• Declaração de Inidoneidade, Suspensão e Impedimento de Empresas ( Lei 8.666/93 e Lei n.º 10.520, entre outras)

Punições Expulsivas Aplicadas por Ano

* até 16/10/2014

Punições 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014* TOTAL

DEMISSÃO 242 276 254 311 387 307 366 432 442 421 428 334 4.199

CASSAÇÃO 10 17 19 27 29 24 23 36 35 45 51 34 350

DESTITUIÇÃO 17 27 14 34 22 41 44 50 56 40 49 56 451

TOTAL 269 320 287 372 438 372 433 518 533 506 528 424 5.000

As decisões administrativas disciplinares punitivas da CGU vem sendo mantidas em cerca de 90% dos casos submetidos ao controle do Judiciário.

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

EstadoTipo e prazos

da sanção

Empresas: 5.486 penalidades aplicadas a 3.866 empresas

Pessoas Físicas: 4.121 penalidades aplicadas a 3.229 pessoas

Atualizado até o dia 29/05/2014

Identificação da empresa

Fonte da Informação

Órgão sancionador

CEPIM

CEAF

1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos

2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal

3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas

4. Promoção da participação e do controle social

5. Formação e capacitação de gestores

6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes)

Ações de Ouvidoria

1. Incremento da transparência e acesso à informação

2. Estímulo ao controle social

3. Educação para a ética e cidadania

4. Orientação e fortalecimento da gestão

5. Articulação com o setor empresarial

6. Implementação das convenções internacionais

7. Observatório da Despesa Pública

8. Produção de informações de inteligência

9. Aprimoramento do marco legal

Ações na Área de Prevenção

Publicação dos registros de voos de

autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica

2º Plano de Ação (OGP)

Brasil Transparente

2000 2004

Portal da Transparência

LRF

Pregão eletrônico

2005

Páginas de Transparência

Pregão eletrônico ampliado

2006

Portais da Transparência nos Estados e

Municípios

2007

Fim das Contas B

Cartão de pagamento obrigatório

SICONV

2008

Cadastro de Empresas

Inidôneas CEIS

2009

1.ª Consocial

Criação do CEPIM

Lei de Acesso à informação

Publicação da remuneração

Cadastro de Expulsões CEAF2010

2011

Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto

(OGP)

Sites da Copa / Jogos

Olímpicos

Histórico da Transparência no Brasil

20122003

Criação da CGU

LC 131

2013

Punições

Despesas diárias

Transferências

Gastos diretos

Copa e OlimpíadasDownload de dadose Portal em gráficos

Rede de Transparência

Receitas

Servidores

Portal da Transparência em números

Valores expostos

Banco de dados

R$ 13,262 trilhões

1,732 bilhão de transações

Média mensal de visitas 1.135.264

377.0

78

646.701

1.443

.610

1.704

.284

2.938

.152

3.369

.275

8.118

.514

Estímulo ao Controle SocialOlho Vivo no Dinheiro Público

Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público

Mais de 2 milhões e 700 mil exemplares

distribuídos

Trilhas Monitoradas

1. Vínculo societário entre licitantes

2. Vínculo entre licitante e servidor

3. Fracionamento para dispensar

4. Mais de um fornecedor “exclusivo"

5. Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa

6. Licitantes com mesmo endereço

7. Empresas recém-criadas

8. Valores acima do limite legal da modalidade

Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos

Objetivos:

• Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa

• Promover a ética e a integridade na relação entre os setores público e privado

Articulação com o Setor EmpresarialCooperação Público-Privado Contra a Corrupção

Cadastro Nacional de Empresas comprometidas com a Ética e a Integridade

Não é um certificado: a adesão ao cadastro não significa que a empresa é certificada, ou recebe um certificado, pelo governo. Representa um compromisso público e voluntário que indica que a empresa adota medidas voltadas à prevenção e ao combate da corrupção internamente e junto à sua cadeia de fornecedores.Objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na construção de um ambiente de ética, integridade e confiança nas relações empresariais inclusive naquelas que envolvem o setor público.

Implementação de ConvençõesInternacionais contra Corrupção

A CGU preparou manuais e livretos voltados à disseminação dos termos da Convenção da OCDE contra a Corrupção. Além disso, desenvolveu um sítio eletrônico com informações sobre essa Convenção.

Aprimoramento do Marco Legal

Lei n.º 12.527/2011, de 18/11/2011 & Decreto n. 7.724/2012 – Acesso à informação

Lei n.º 12.813/2013, de 16/05/2013 - Conflito de interesses

Lei n.º 12.846/2013, de 1.º/08/2013 - Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Novas Leis Aprovadas

Aprimoramento do Marco Infralegal• Regulamenta a obrigação de agentes públicos declararem os seus

bens, e cria o procedimento de sindicância patrimonial - Decreto 5.483/2005

• Regras sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento - Decretos nº 5.355/2005, 6.370/2009, 7.505/2011

• Aprimoramento das regras de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Decretos nº 6.170/2007, 7.592/2011, 7.568/2011, 7.507/2011

• Vedação do nepotismo e obrigatoriedade de informar vínculos familiares - Decretos nº 7.203/2010 e 6.906/2009

Para saber mais

Visite o sítio da CGU na internet:

www.cgu.gov.br

cgu@cgu.gov.br

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSetor de Autarquias Sul,

Quadra 1, Bloco AEdifício Darcy Ribeiro

CEP: 70070-905tel.: (61) 2020-7241