O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ?· RESENHA ELEITORAL - edição comemorativa 29 O...

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  • 29RESENHA ELEITORAL - edio comemorativa

    O INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDASREPETITIVAS NA JUSTIA ELEITORAL

    Oscar Valente Cardoso1

    1 Introduo

    O Judicirio brasileiro, passados mais de 25 anos do incio da novaordem constitucional de outubro de 1988, ainda no gerencia e resolve demaneira adequada as denominadas demandas em massa, o que permi-te a sua proliferao e a tomada de decises conflitantes, produzindodesigualdade e insegurana jurdica.

    Esses processos sobre questes similares (os casos repetitivos) cons-tituem um dos principais problemas da morosidade judiciria no pas (comocausa e como consequncia), que levam a milhares ou at mesmo amilhes de processos sobre o mesmo tema, que so julgados individual-mente pelos juzes e tribunais.

    Para lidar com esse problema, o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n.13.105/2015) criou novos instrumentos processuais, entre os quais estoa ampliao do nmero de decises judiciais com fora vinculante (osprecedentes judiciais) e a criao de um microssistema para oprocessamento e o julgamento de casos repetitivos, que produzconsequncias sobre a forma de gesto processual e a soluo dos pro-cessos similares. Desse modo, apesar do veto ao art. 333 (que tratava daconverso de ao individual em coletiva), o nCPC possui tcnicas dedeciso que permitem a adoo do mesmo julgamento para todos osprocessos similares, envolvendo direitos individuais ou coletivos.

    Pretende-se, neste artigo, examinar um dos novos institutos criadospelo referido microssistema de casos repetitivos, qual seja, o incidentede resoluo de demandas repetitivas (IRDR) e sua aplicabilidade (e utili-dade) na Justia Eleitoral.

    2 O microssistema de julgamento de casos repetitivos no novoCPC

    No processo civil tradicional, os casos repetitivos podem ser julgadosde modo uniforme por meio do reconhecimento da conexo ou da conti-nncia, levando reunio dos processos em um s juzo, para julgamen-

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    to simultneo2. Todavia, essa forma de soluo incompatvel com oscasos repetitivos, porque dificulta (ou at mesmo inviabiliza) a tramitaodos processos em um prazo de durao razovel e a prolao das deci-ses em todos eles. Por exemplo, tais regras poderiam levar reunio de100 mil processos (ou mais) para julgamento por um mesmo juiz ou relatorno tribunal3.

    A fim de dar uma resposta a esse problema, o novo CPC cria ummicrossistema de julgamento de casos repetitivos, derivado dos prece-dentes judiciais (e sua eficcia vinculante), que busca resolver de modoclere os temas reiterados em processos diferentes, a fim de permitir umjulgamento igual para os casos similares.

    Assim, a despeito do veto ao art. 333 do nCPC, que regulamentaria aconverso de ao individual em coletivo, mantm-se a existncia detcnicas de julgamento para: (a) identificar a reiterao do mesmo temaem vrios processos; (b) suspender a tramitao desses processos, afe-tando um ou alguns para o tribunal competente uniformizar a questo dedireito controvertida (o tema comum aos processos); (c) e aplicar o julga-mento paradigma sobre os processos suspensos atuais e os todos osprocessos futuros acerca do mesmo tema.

    As regras que compem o microssistema de julgamento de casosrepetitivos no nCPC compreendem as questes de direito material ouprocessual resolvidas em incidente de resoluo de demandas repetitivas(pelos tribunais competentes), em recurso especial repetitivo (pelo STJ) eem recurso extraordinrio repetitivo (pelo STF) (art. 928)4. Em outras pa-lavras, casos repetitivos, para o novo CPC, so aqueles que contm asmesmas questes jurdicas materiais ou processuais.

    Assim, a contrario sensu, o julgamento de casos repetitivos no adequado para a definio das questes de fato comuns, mas exclusiva-mente para questes de direito comuns.

    O julgamento desses casos repetitivos, no novo CPC, consiste emuma tcnica de natureza hbrida, porque , ao mesmo tempo: (a) forneceum mtodo especial para decidir casos que se repetem; (b) e permite, deforma concentrada, a formao (e a eventual superao) de precedentesjudiciais.

    Em outras palavras trata-se de um modo de administrar e de julgar oscasos repetitivos (presente), mas, ao mesmo tempo, produz precedentescom eficcia vinculante para o prpria Corte e para os juzes e tribunaisde hierarquia inferior (futuro). Por essa razo, as normas do novo CPC

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    que regulamentam o IRDR e os recursos repetitivos se preocupam ematingir esses dois objetivos.

    Em consequncia, o julgamento de casos repetitivos propicia, aomesmo tempo: (a) a soluo do caso debatido no processo; (b) e a fixa-o de um precedente judicial, que produzir eficcia vinculante e deverser aplicado no julgamento de todos os processos pendentes e dos pro-cessos futuros.

    Por isso, no julgamento de um caso repetitivo afetado a um dos pro-cedimentos citados (IRDR, REsp e RE repetitivo) os tribunais deverodividir o acrdo em dois captulos distintos: (a) o primeiro destinado fixao da tese jurdica (precedente); (b) e o segundo destinado aojulgamento do caso, por meio da aplicao do precedente criado, queservir para decidir todos os outros casos repetitivos5.

    A tcnica de julgamento de casos repetitivos do novo CPC a tcnicado processo-piloto, inspirada no procedimento-modelo alemo. Em pri-meiro lugar, faz-se uma seleo de (um ou alguns) processos representa-tivos da controvrsia, entre os diversos existentes sobre o tema. Enquan-to os processos no escolhidos so suspensos, os processos destaca-dos sero julgados e, na sequncia, essa deciso dever ser observadano julgamento de todos os processos presentes (sobrestados) e futuros.O processo-piloto conduz o julgamento dos demais processos a ele simi-lares. Contudo, a tcnica brasileira diferencia-se da alem, porque nonovo CPC, em regra, o tribunal fixa a tese e julga os casos dos processosselecionados (h controvrsia sobre o IRDR, como se ver adiante), en-quanto na Alemanha o julgamento do processo-modelo se restringe aoestabelecimento da tese (e esse julgamento servir de padro para aresoluo de todos os casos similares nas instncias inferiores)6.

    Em sntese, o procedimento de julgamento dos casos repetitivos osegunte: (a) havendo um nmero elevado de processos repetitivos, verifi-ca-se se h (e, em caso positivo, qual ) um tema de direito comum entreeles, algum vnculo de afinidade; (b) passa-se seleo de um ou algunsdesses processos, designados representativos da controvrsia, que con-tenham todas as questes relevantes para o julgamento do tema; (c)inicia-se o rito de julgamento do(s) processo(s)-piloto selecionado(s), noprprio tribunal que os escolheu ou, em caso de competncia diversa,com a remessa para a Corte competente; (d) e suspendem-se os demaisprocessos repetitivos, espera da deciso final, que ser aplicada naresoluo deles7.

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    Outro ponto em comum que o novo CPC pretende auxiliar a resolverno Brasil a omisso do direito administrativo, que no regula de formaadequada algumas atividades e, principalmente, omissa na fiscaliza-o pelas agncias reguladoras. Por isso, os sistemas de julgamentosrepetitivos do nCPC prev a comunicao das decises aos rgos admi-nistrativos, para a adoo das providncias necessrias ao efetivo cum-primento, na via administrativa, do acrdo proferido nos processos-pilo-to8. O Judicirio supre, nesse ponto, o papel das agncias reguladoras,quando no desempenhado por elas de forma satisfatria.

    Ainda, existem algumas regras especiais de processamento e julga-mento no nCPC, que no se repetem na regulamentao do IRDR e dosrecursos repetitivos, mas que incidem sobre ambos, por pertencerem aomesmo microssistema de casos repetitivos.

    A primeira delas a regra do abandono do caso afetado ao IRDR, queno prejudica o prosseguimento e o julgamento da tese (art. 976, 1)9.Portanto, mesmo que o autor abandone o processo selecionado comopiloto (art. 485, III, nCPC)10, o incidente prossegue para a fixao da tese,com o julgamento do tema e a sua aplicao aos processos presentes(suspensos) e futuros. No incidir, todavia, sobre o processo-piloto, emvirtude de sua extino anterior. Nessa hiptese, com o abandono doprocesso, incumbe ao Ministrio Pblico (quando no for o prprio reque-rente) assumir a titularidade do IRDR (art. 976, 2)11. Apesar da ausn-cia de previso expressa, essas normas de abandono tambm se apli-cam ao julgamento de recursos extraordinrios e especiais repetitivos.

    A segunda regra similar anterior e tambm est prevista no art.976, 1 (para o IRDR), no art. 1.040, 1 a 3, e no art. 998, pargrafonico12 (para os recursos repetitivos) do nCPC. Trata-se da desistnciado recurso nos processos (suspensos) abrangidos pelo tema do proces-so-piloto13. uma exceo regra de que a desistncia feita aps acontestao depende do consentimento do ru (art. 485, 5 e 6,nCPC)14, com o fim de desestimular as demandas temerrias e permiteque o autor desista de seu processo antes do julgamento do recursorepresentativo da controvrsia, independentemente de consentimento doru15, desde que: (a) o processo ainda esteja em primeira instncia16; (b)e a desistncia deve ser requerida antes da sentena (mesma regra do 5do art. 485). Como afirmado, no h necessidade de consentimento doru, mas h distino sobre as consequncias da extino de acordocom o momento do requerimento: se apresentado antes da contestao,

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    a parte autora isenta do pagamento de custas e honorrios desucumbncia; logo, as verbas de sucumbncia incidem quando a desis-tncia for pleiteada aps a contestao (art. 1.040, 2).

    Outra regra excepcionalssima, prevista para o IRDR, a legitimidaderecursal do amicus curiae (art. 138, 3)17. Contra o acrdo que julgar oIRDR, como ser visto na sequncia, podem ser interpostos embargos