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O SER HUMANO GLOBALIZADO E A SUA RELAÇÃO COM A NATUREZA: A

PAUTA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTABELECIMENTO

DA BIOECONOMIA

Ana Carolina Vieira de Barros1

RESUMO: A revolução industrial trouxe profundas modificações no modo de produção da

sociedade, com consequente impacto no meio ambiente. Decorrente do desenvolvimento e

do processo de globalização houve a intensificação da busca de recursos naturais em nome

do progresso e do desenvolvimento econômico. Se por um lado os benefícios são

constatados, por outro à utilização sem racionalidade destas fontes, pode levar a degradação

em larga escala da natureza. Nesse cenário, o desenvolvimento sustentável surge na esteira

da mudança de paradigmas, como balanço entre o campo econômico, o social e o ambiental.

Esse trabalho busca analisar as consequências advindas dos processos de globalização, bem

como observa que a bioeconomia ganha espaço entre as práticas sustentáveis. Para a

execução desse artigo foi utilizada a pesquisa documental e bibliográfica, a partir do método

dedutivo, partindo de conceitos genéricos, buscando sua afirmação e particularização.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional. Direitos Humanos. Direito Ambiental.

Desenvolvimento Sustentável. Bioeconomia.

1 INTRODUÇÃO

O futuro do planeta está no centro do debate político, econômico e social que se

instalou no cerne da sociedade desde que as mudanças climáticas passaram a impactar o

ciclo da vida. Um estudo recente da aclamada Revista Nature constatou que a perda da

biodiversidade atingiu um nível sem precedentes, com o desaparecimento de cerca de 571

(quinhentos e setenta e uma) espécies desde 1750. É uma perda quinhentas vezes maior do

que aquela ocorrida na Revolução Industrial, quando o homem começou a poluir a Terra de

forma significativa.

1 Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

(UFMS). Analista judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Membro do Grupo de Pesquisa Direitos

Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global da UFMS, vinculado à CAPES.

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ongresso Internacional de Direitos H

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Disponível em

http://cidh.sites.ufms.br/m

ais-sobre-nos/anais/

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Foi com a globalização que o ser humano deu início a exploração indiscriminada e

em larga escala dos recursos naturais. A partir daí, vários conflitos, em virtude do projeto de

progresso da humanidade, surgiram e, com eles, a pauta da proteção ambiental foi

intensificada. Não é por acaso que o movimento verde defendido pela jovem ativista Greta

Thunberg ganha cada vez mais adeptos. A sociedade observa a necessidade e o dever de

questionar a influência da globalização no âmago de homens e mulheres.

O estado de degradação ambiental alimentado pela ferocidade do capitalismo clama

pela incorporação do estilo sustentável de produção e consumo, vez que a Terra não

suportará o modelo econômico atual por muito tempo. Isto posto, o presente trabalho procura

observar, por meio da análise do campo histórico, social e jurídico, as consequências da

globalização na lapidação das aspirações humanas.

As presentes indagações foram elaboradas por meio da pesquisa exploratória e

descritiva, documental e bibliográfica, a partir do estudo de obras, artigos científicos e dos

aspectos globais sobre o assunto. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo de

conceitos genéricos até a sua particularização

Dessa forma, questiona-se: é possível o estabelecimento de um ideal sustentável ou

o ser humano está fadado a explorar o meio ambiente indiscriminadamente com base na

dinâmica advinda da globalização?

A caracterização e o exame dos aspectos atinentes ao desenvolvimento sustentável

global são reflexões indispensáveis na abordagem do tema, bem como a análise dos direitos

e deveres que dele decorrem, a partir da verificação da legislação e da política internacional

sobre o tema. As opiniões doutrinárias divergem sobre a implementação fática dos aspectos

relacionados ao desenvolvimento sustentável. Pode ser traduzido como utópico ante a

ganância dos países por maiores e melhores mercados para que a sociedade de consumo seja

abastecida. Todavia, pode ser essencial para substituir o ideal da era globalizada.

Igualmente interessante é observar que essa preocupação com o meio ambiente leva

a mudança de paradigma quanto a relação do ser humano com a natureza, fato que será

apontado neste trabalho pela investigação sobre a nova dinâmica das relações econômicas.

Dessa maneira, a sustentabilidade passa a ganhar espaço e traz consigo novas práticas que

devem ser examinadas, a exemplo da instalação e do avanço da bioeconomia.

2 A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NO MODO DE VIDA HUMANO

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O termo globalização foi criado na década de 1980 para descrever, de forma

intensificada, a integração política, econômica e cultural mundial, a partir dos avanços

referentes à comunicação e aos meios de transporte. Para Torrado (2000), há processos de

globalização que podem ser caracterizados pela ampla, complexa, heterogênea e profunda

troca entre as nações, sociedades e culturas, aptos a criar uma dinâmica de interdependência

nas esferas política, econômica e social, sendo possível que acontecimentos em uma

determinada parte do globo repercutam de forma decisiva em outra.

Muitos são os termos que definem essa dinâmica nas relações. Transnacionalização,

aldeia global, internacionalização, nova babel, universalização, sociedade de informação e

terceira onda são denominações citadas pela doutrina. Porém, é importante ressaltar que a

globalização é um processo que ocorre desde o final do século XV e início do século XVI,

a partir da expansão colonial europeia (TORRADO, 2000).

As aspirações imperialistas, capitalistas e coloniais foram as responsáveis por essa

transformação à medida que as nações procuravam novos mercados para expandir a

economia e o modo de vida ocidental. Nesse sentido é relevante mencionar a existência de

dois tipos de globalização “opostas que por vezes seguem paralelas e por vezes se

interceptam”: a globalização hegemônica e a contra-hegemônica (SANTOS, 2014, p. 20).

Santos (2014) consegue capturar a dualidade desse processo de forma ímpar. Para

o pesquisador, a forma hegemônica constitui a nova fase do capitalismo global, na qual a

liberação do comércio e a desregulação do capital financeiro, permeadas pela visão

neoliberal, levam a degradação da proteção social vez que há a precariedade das relações de

trabalho, além da exploração irresponsável dos recursos naturais, o que impacta de forma

abrupta em como o modo de vida humano é estabelecido e na previsão de como o futuro

pode vir a se tornar.

Por outro lado, a versão contra-hegemônica assinala uma conjuntura que abarca os

movimentos sociais e as organizações não governamentais. É travada uma luta “contra o

capitalismo e a opressão colonialista, a desigualdade social e a discriminação, a destruição

ambiental e de modos de vida decorrente da voracidade da extração dos recursos naturais, a

imposição das normas culturais ocidentais [...]” (SANTOS, 2014, p. 20).

É da interação entre as duas formas supramencionadas que a dinâmica da

globalização ocorre. É significativo frisar que as trocas políticas e econômicas entre os países

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geralmente revelam que essa expansão possui também como característica a sobreposição

da cultura capitalista e consumerista do ocidente sobre as demais.

O ser humano, nesse cenário, passará a interferir massivamente no ecossistema

natural, utilizando a natureza como fonte de seu progresso. Carvalho (2011) faz uma releitura

dessas relações e pela ótica de Dansereau inclui que a história ecológica da humanidade

passa por seis estágios: o de coleta, o da caça e da pesca, o de pastoreio, o da agricultura, o

industrial e o da urbanização.

Imprescindível abordar que a globalização teve papel fundamental nos estágios

industrial e da urbanização. Aquele foi o período em que os ecossistemas naturais foram

substituídos em uma velocidade jamais observada anteriormente.

A demanda por recursos naturais (água, minerais, madeira, gás, carvão e

petróleo) aumentou dramaticamente, tanto em quantidade como em

diversidade. O aumento populacional e do nível de consumo exigiu a

produção de excedentes em proporções cada vez maiores e para atender à

crescente demanda foram desenvolvidas novas tecnologias para aumentar

a produtividade. O aperfeiçoamento da tecnologia e dos meios de

transportes (aéreo, automobilístico, ferroviário e marítimo) causou

impacto ambiental gigantesco sobre o ambiente. A ampliação das áreas de

cultivo e de pastagens para assegurar a produção de excedentes e atender à

demanda industrial foi intensificada, promovendo substituição

significativa dos ecossistemas naturais, cuja capacidade de regeneração

passou a ser superada pela de degradação (CARVALHO, 2011, p. 481-

482).

Em continuidade, a urbanização foi a etapa em que as grandes cidades se

desenvolveram. Ocorre que as necessidades das populações quanto a alimentação, energia,

meios de comunicação, lazer e comércio são vultosas, fato que transformou essas

comunidades em imensos centros de consumo, capazes de explorar a natureza em seu limite,

“com imensa produção de resíduos orgânicos e inorgânicos, cujas consequências são a

poluição da atmosfera, da hidrosfera, da pedosfera, em níveis superiores à capacidade

metabolizadora dos ecossistemas” (CARVALHO, 2011, p. 482).

O consumismo também é uma das sequelas da globalização. A irrealização

constante é o que passa a mover os indivíduos, em um ciclo vicioso do ter sobre o ser. O

mundo se torna um cenário cheios de oportunidades atraentes, líquidas e fluidas que o ser

humano não quer perder. Esta situação provoca ansiedade e contribui para a formação de um

indivíduo incompleto, cuja infelicidade deriva dos excessos pelos quais está exposto

(BAUMAN, 2001).

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Descontruir o arquétipo capitalista e colonial não é tarefa das mais simples. A

sociedade foi construída a partir dessa base e confrontar os frutos da globalização é estar

face a face com o cerne dos indivíduos. Entretanto, a conscientização é traduzida como

ferramenta de educação e desconstrução desse paradigma “o valor supremo e global é

salvaguardar o planeta Terra e com ele o universo e garantir aquelas condições que o cosmos

construiu em 15 bilhões de anos para que toda a vida possa manter sua tendência interna”

(BOFF, 2004, p. 170).

Os processos de globalização têm consequência na dinâmica dos direitos

fundamentais e humanos, vez que a interação com a natureza repercute nas relações que dela

decorrem, sendo estas tuteladas diferentemente ao longo do tempo. Em síntese, a primeira

geração dessas garantias diz respeito as liberdades negativas, contra as arbitrariedades

perpetradas pelo Estado. Em sequência, a segunda fase acionou uma face social, fundada na

igualdade e, posteriormente, a terceira dimensão ressalta garantias difusas e coletivas, a

exemplo do direito ambiental, “a revolução tecnológica dos tempos atuais tem

redimensionado as relações dos homens entre si em seu marco cultural de convivência e com

a natureza” (CAMPELLO, 2013, p. 18).

Para além, as salvaguardas requerem, na atualidade, soluções para os problemas

globais ou transfronteiriços, a partir de um ideal de solidariedade, o qual reivindica um

espírito coletivo de cooperação. Nessa direção, a aplicação da sustentabilidade aparenta ser

viável, todavia, exige uma atuação conjunta de todos os atores sociais “passando a considerar

o homem não como vinculado a esta ou àquela categoria, a este ou àquele Estado, mas como

um gênero com anseios e necessidades comuns” (CAMPELLO, 2013, p. 19).

Portanto, é visível que a globalização alterou não somente o estilo de vida humano

como também a disponibilidade, a conservação e o acesso aos recursos naturais. A relação

com a natureza sofre modificações e o movimento ecológico sugere uma reflexão acerca

dessa interação e de como a degradação descontrolada irá influenciar na sobrevivência da

humanidade e nos direitos e deveres de todos. Por sua vez, o processo de globalização não é

de todo maléfico visto que a ampla dinâmica que se construiu pode se configurar como um

dos instrumentos de alteração desse panorama, como será visto ao longo do texto.

3 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITOS E DEVERES

DECORRENTES

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O termo desenvolvimento pode ser definido como um processo que envolve a

capacitação dos seres humanos para atingir seu potencial. O objetivo desse crescimento,

segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas de

1991, é fazer com que o leque de escolhas dos indivíduos seja amplo a ponto de tornar o

desenvolvimento mais participativo e democrático. Deve ser facultado a homens a mulheres

participar das decisões em comunidade, como forma de vivenciar as liberdades sociais,

políticas e econômicas (RIST, 2008).

A ativista sueca Greta Thunberg, de 16 (dezesseis) anos, proferiu em seu discurso

perante o Parlamento Britânico as seguintes palavras:

Eu tive a sorte de nascer em um tempo e lugar onde todos nos diziam para

sonhar alto; eu poderia me tornar o que quisesse. Eu poderia morar onde

quisesse. Pessoas como eu tinham tudo o que precisávamos e muito mais.

Coisas com as quais os nossos avós nem podiam sonhar. Tínhamos tudo

que poderíamos desejar e, no entanto, agora podemos não ter nada. Agora,

provavelmente nós nem temos mais um futuro. Porque esse futuro foi

vendido para que um pequeno número de pessoas pudesse ganhar quantias

inimagináveis de dinheiro. Ele foi roubado de nós todas as vezes que vocês

disseram que o céu era o limite e que você só vive uma vez

(SBARDELOTTO, 2019).

É exatamente com o intuito de refletir e alterar o modo de vida humano no qual “o

céu é o limite” que o ideal da sustentabilidade rodeia a dinâmica econômica e social. O termo

“desenvolvimento sustentável” surgiu a partir do Relatório Brundtland ou Nosso Futuro

Comum publicado no ano de 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e

Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (ONU, 1987). Vale ressaltar que a

Declaração de Estocolmo de 1972 já carreava a problemática da finitude dos bens e o dever

de preservá-los no presente para o futuro (ONU, 1972).

No documento supracitado, a utilização dos recursos naturais, de forma consciente,

pela sociedade atual a fim de não comprometer o meio ambiente para as futuras gerações,

seria a definição de desenvolvimento sustentável. Assim, há um limite para a utilização da

natureza com o propósito da preservação e continuidade da fluidez da vida como um todo e

do futuro da humanidade.

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento deu

origem a cinco documentos principais que envolvem a temática da sustentabilidade. A

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima sinalizou, dentre outros

pontos, que os governos ao redor do mundo se comprometessem a reduzir a emissão de gases

poluentes. A Convenção da Diversidade Biológica é um verdadeiro arcabouço jurídico sobre

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a biodiversidade, possuindo acordos suplementares que visam à consecução de seus

objetivos. A Declaração de Princípios sobre Florestas apresenta valores para a proteção das

florestas (RIST, 2008).

Continuamente, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de

1992 inseriu novamente o debate sobre o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. O

quarto ponto constante no documento deixa claro que a proteção ambiental é parte integrante

e indissociável dessa versão do progresso (ONU, 1992). Por fim, o quinto documento reside

na Agenda 21, a qual é referenciada como o manual da sustentabilidade e constitui em um

plano de ação a ser utilizado por todas as esferas sociais em nível local, regional e global

(RIST, 2008).

O conceito de desenvolvimento sustentável não pode ser apartado das dimensões

ambiental (sustentabilidade), social (diminuição das disparidades e possibilidade de

inclusão) e econômica (renovação das fontes produtoras continuamente). Outrossim, o termo

deriva da “junção entre o direito ao desenvolvimento e o direito ao meio ambiente sadio”

(SILVEIRA; SANCHES, 2015, p. 148).

Dessarte, verifica-se que o desenvolvimento sustentável engloba vários aspectos da

vida em sociedade e da interação entre os países, sendo um conceito mutável e dinâmico. À

medida que as necessidades humanas se modificam, a sustentabilidade resultante do contato

entre o homem e a natureza é alterada. Há uma inquietação entre o objetivo da proteção

ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, situação que clama por uma visão

integrada, feita pela articulação de um panorama socioambiental, no qual coexistem o

crescimento e a renovação da natureza (SARLET, 2017).

Igualmente, é pertinente notar que a visão biocêntrica do mundo vem ganhando

espaço e se sobrepondo a imagem antropocêntrica. A crise ecológica se estabelece e mais do

que o dever de repensar sobre o caminho de exploração percorrido pela humanidade, se faz

imprescindível que atitudes sejam tomadas tanto por cidadãos como por seus governos.

Por conseguinte, agir em uma lógica pautada pelo desenvolvimento sustentável é

perceber que a adoção de um novo modo de vida pressupõe direitos e deveres. Estes devem

estar pautados no novo cenário que é edificado. Hoje, em muitas constituições pelo globo,

assegura-se que o ser humano tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

e muitas vezes, nas cartas mais arrojadas (a exemplo das Constituições do Equador e da

Bolívia), já se considera que a relação e o acesso à natureza, pautados no equilíbrio, se

constitui em benefício e obrigação de humanos e não-humanos.

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Como consequência, para visar à garantia que os recursos naturais sejam

conservados e acessíveis as gerações futuras é fundamental exigir deveres da população.

Outrossim, o compromisso dos governos quanto a diminuição de poluentes, o

compartilhamento de tecnologias e dos benefícios advindos da manipulação de recursos

genéticos, bem como a interrupção de práticas que contribuam para a degradação da

natureza, a exemplo da caça às baleias realizada no Japão, o contínuo desmatamento, a

permissão do uso de mais e mais agrotóxicos nas plantações, o descarte dos resíduos em

lugares inapropriados, entre outros, devem ser regra e não exceção.

O Estado Socioambiental de Direito deve regulamentar a atividade econômica e

norteá-la segundo os valores e princípios constitucionais que tendem ao desenvolvimento

economicamente sustentável (SARLET, 2017). Por essa razão a dinâmica política na

atualidade tende a seguir essa tendência e as pressões internacionais levam os países a

seguirem esse novo caminho. Como demonstrativo dessa inclinação pode-se apontar o

recente acordo econômico (livre comércio) firmado entre o Mercosul e a União Europeia,

visto que o governo francês condicionou a assinatura do pacto ao cumprimento de metas

ambientais pelo Brasil.

Nesse sentido,

Para se fazer a transição para uma economia verde são necessárias algumas

condições facilitadoras específicas. Essas condições facilitadoras

consistem de um pano de fundo de regulamentos nacionais, políticas,

subsídios e incentivos, mercado internacional e infraestrutura legal e

protocolos comerciais e de apoio [...] As condições possibilitadoras para

uma economia verde podem pavimentar o caminho para o sucesso dos

investimentos públicos e privados em tornar as economias mundiais

verdes. A nível nacional, os exemplos de tais condições possibilitadoras

são: mudanças na política fiscal, reforma e redução de subsídios

prejudiciais ao meio ambiente; emprego de novos instrumentos de base de

mercado; procura de investimentos públicos para setores-chave “verdes”;

tornar mais verdes os contratos públicos; e a melhoria das regras e

regulamentos ambientais, bem como sua execução. A nível internacional,

também há oportunidades para complementar a infraestrutura de mercado,

melhorar o fluxo de comércio e de apoio e promover maior cooperação

internacional (PNUMA, 2012, p. 01-02).

Aliás, a existência do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado só é

possível se no plano fático os recursos naturais continuarem a existir e puderem ser

compartilhados pela comunidade. Caso a natureza venha a ser degradada de tal forma a

afastar essa garantia, a gama dos direitos humanos hoje existente será alterada. As

salvaguardas são reflexo da interação e do que o ambiente propicia.

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Isto posto, a problemática acerca do desenvolvimento sustentável revela que a

dificuldade se concentra em assegurar meios para que os direitos e deveres advindos da

prática sustentável sejam de fatos implantados. É como Bobbio (1992) já mencionava, o

obstáculo da efetivação das garantias relacionados aos direitos humanos não se encontra em

justificá-los e sim de protegê-los, havendo uma face muito mais política do que filosófica.

4 A MUDANÇA DE PARADIGMAS E A BIOECONOMIA

Para Boff (2004, p. 25), um paradigma trataria de “modelos e padrões de

apreciação, de explicação e de ação sobre a realidade circundante”. Modificar o pensamento

de base do modelo de produção, consumo e vida do homem deve primeiro passar pelo estágio

de abandono da pretensão monopolista de auto compreensão do sistema humano, elaborada

a partir da visão de determinada cultura.

De igual forma, a reflexão sobre as interações com o meio ambiente também não

podem ser a-históricas. Considerar a prática sustentável é também olhar para o passado,

perceber os erros e repensar a dinâmica produtiva e social, para que então uma nova imagem

sobre o futuro possa ser construída:

A nossa dialogação com o universo não se faz mais somente pela via

experimental da tecnociência. Faz-se também no diálogo e apropriação de

outras formas de acesso à natureza. Todas as versões que as culturas deram

de seu caminho para o mundo podem nos ajudar a conhecer mais e a

preservar melhor a nós mesmos e o nosso habitat. Surge assim o sentido de

complementaridade e a renúncia do monopólio do modo moderno de

decifrar o mundo que nos cerca (BOFF, 2004, p. 26).

A comunidade global, hoje, passa por essa mudança de paradigmas. A ponderação

entre a via econômica, o social e, principalmente a proteção ambiental se torna um caminho

sinuoso e muitas vezes difícil de ser compreendido e posto em prática pela coletividade.

Porém, não é impossível.

Essa nova era é pautada, em diversas faces, pela equidade inter e intrageracional, a

responsabilidade e solidariedade. Equidade porque as gerações presentes recebem o planeta

em contrato com as gerações futuras, o que gera direitos e deveres planetários em relação ao

acesso, a conservação, a qualidade e ao manejo dos recursos naturais. Responsabilidade

porque se estabelece um compromisso com a permanência da vida (humana e não-humana

na Terra). E, finalmente, a solidariedade, fundada na cooperação global e na interação de

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governos, sociedades civis, organizações não governamentais, setores técnicos e

acadêmicos, entre outros, permite a formação de uma base igualitária que gera um processo

inclusivo de transformação.

Nessa direção, a bioeconomia surge como forma de oferecer soluções coerentes e

concretas aos desafios da sociedade, como a crise climática e econômica, a necessidade de

renovação e utilização de novos recursos fósseis, bem como a saúde a segurança alimentar

fornecidas à população.

Segundo a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OECD),

a bioeconomia pode ser pensada como um mundo no qual a biotecnologia contribui para um

significativo compartilhamento dos frutos econômicos. Há cerca de 50 (cinquenta) países

que compartilham essa temática em suas pautas, a qual é debatida frequentemente por grupos

econômicos e políticos, como o Grupo dos Sete (G7). Embora não haja um significado exato

para a nomenclatura, ela pode ser traduzida como um encontro entre a ciência e a

sustentabilidade, visando desenvolver um modelo econômico dual, o qual contribui para a

utilização da biodiversidade em benefício do ser humano e do meio ambiente, gerando um

estilo de vida renovável (OECD, 2009).

A bioeconomia envolve três elementos: conhecimento biotecnológico, biomassa

renovável e integração na aplicação. O conhecimento biotecnológico ajuda na produção e

desenvolvimento de uma gama de produtos: medicamentos biofarmacêuticos, vacinas

recombinantes e a nova variedade de plantas e animais. Já a biomassa renovável diz respeito

ao alcance de uma produção sustentável, por meio de matéria-prima obtida de plantações,

da grama, algas marinhas e até do desperdício do cotidiano (doméstico), das indústrias e da

agricultura. O último constituinte dessa tríade é a integração entre o conhecimento e a

prática. A partir dos campos de aplicação da biotecnologia, como a produção primária, a

saúde e a indústria, pode-se gerar novas soluções as problemáticas humanas e compartilhar

resultados entre múltiplas áreas do conhecimento (OECD, 2009).

A manipulação da biodiversidade pela tecnologia contribui principalmente em dois

aspectos relevantes à sustentabilidade. Primeiramente, o reaproveitamento de materiais para

a criação de novas fontes energéticas combate o desperdício e consequentemente a poluição

ambiental gerada pelo descarte indevido dos dejetos. Outro ponto importante é que o

manuseio dessas novas técnicas contribui para impulsionar atividades inovadoras no

mercado que aliem o ciclo da natureza ao desenvolvimento econômico de uma comunidade.

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Prova disso é o sistema cíclico concebido por Kévin Douamba, da startup “Agri

Pyramid”, que utiliza instrumentos de horticultura, psicultura e avicultura na criação de uma

granja piramidal para até 600 (seiscentas) plantas e 200 (duzentos) peixes e pássaros. As

galinhas vivem no topo, os resíduos dessas aves caem no tanque da pirâmide, alimentando

os peixes e a água desse reservatório abastece o cultivo de vegetais. O sistema funciona pela

energia solar e chega a economizar 90% (noventa por cento) de água, não dependendo do

clima ou do solo para que funcione.

Dessa forma,

Diante da competitividade globalizada atual em rede e das grandes

ameaças dadas pelas questões ambientais, os sistemas produtivos das

empresas ficaram altamente dependentes do conhecimento e das inovações

e já não conseguem mais depender somente de esforços individuais e das

lógicas tradicionais de desempenho (TURINE; MACEDO, 2017, p. 189).

Isto posto, além das grandes pesquisas e do manejo tecnológico, a bioeconomia

também se torna responsável por envolver comunidades locais nesse cenário. Usualmente,

essas populações possuem conhecimento cultural local o que impacta na utilização dos

benefícios e na geração de inovação atinente à biodiversidade, o que pode trazer respostas

mais efetivas as problemáticas cotidianas e auxiliar na interação entre governos, empresas e

entidades (TURINE; MACEDO, 2017).

O segundo ponto de impacto da bioeconomia na solidificação da sustentabilidade é

a possibilidade de repartição dos frutos advindos da biotecnologia entre as nações. Isso se

traduz em um aspecto positivo da globalização, porque embora esse processo gere inúmeras

desigualdades, ele também possui a habilidade de servir como instrumento de luta contra o

panorama instalado.

Nessa temática, é primordial observar que o desenvolvimento sustentável deve ser

visto pelas lentes da Teoria da Equidade, cunhada por Edith Brown-Weiss. A equidade

intergeracional pressupõe que as presentes gerações recebem o planeta em “contrato” com

as gerações futuras, o que demanda em direitos e deveres planetários acerca do acesso, do

uso e da conservação dos recursos advindos da natureza (BROWN-WEISS, 1990).

Todavia, remanesce certa questão: como o meio ambiente pode ser garantido para

as gerações futuras se a realidade humana na atualidade é tão díspar? Para isso a equidade

intrageracional, ou seja, entre as múltiplas conformações da sociedade no globo, serve para

certificar que haja o compartilhamento entre as descobertas tecnológicas pelo globo e que

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estas possam ser usadas para descontruir as desigualdades e materializar uma economia fruto

entre a terra, o capital e o trabalho (LIMA, 2016).

À vista disso:

Atualmente, quando se fala em utilização da biodiversidade, esse

conhecimento apresenta peculiar relevância, em um contexto de

finalidades e limitações de uso possíveis para se manter o meio ambiente

para presentes e futuras gerações. Nesse ponto, é importante que se discuta

a repartição de benefícios e como seus efeitos podem impactar o

desenvolvimento local com preponderância, em razão de seu

conhecimento que deve ser valorizado e individualizado, pois somente

assim poderá ter justa retribuição (TURINE; MACEDO, 2017, p. 188).

Portanto, é evidente que um novo panorama se sedimenta aos poucos no bojo da

sociedade e da governança global. Claro que a prática da bioeconomia ainda leva a muitos

questionamentos que precisarão ser abordados pelo viés jurídico, afinal, essa tecnologia

manuseia a biodiversidade, cerne da evolução humana. O mau uso dessa ferramenta pode

ocasionar um desequilíbrio natural em grandes proporções.

Como resultado, se percebe também que a dificuldade em firmar o ideal da

sustentabilidade passa pelo compartilhamento e distribuição dos produtos advindos das

pesquisas e inovações. Além disso, a política estatal ainda reflete a ganância dos países em

possuir certa tecnologia para aumento de sua produção e geração de maior consumo em

outras partes do globo.

O desenvolvimento sustentável se torna factível em um plano em que a cooperação

e a solidariedade una Estados, organismos da sociedade civil, organizações não

governamentais, instituições privadas e setores educacionais. Com isso, o conhecimento,

como ferramenta de educação ambiental, pode ser promovido, propiciando um terreno fértil

ao desenvolvimento e execução de ideias inovadoras quanto ao círculo de produção.

5 CONCLUSÃO

Exploração ou sustentabilidade? Qual a relação a ser estabelecida entre o ser humano

globalizado e a natureza? A visão dos processos de globalização deve ser observada pelo

viés dual, de um lado contribuiu para a criação de desigualdades, ao ser fruto de um cenário

neocolonial, imperialista e capitalista, em busca de novos mercados e meios de produção, e,

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de outro, surge como primordial no intercâmbio das tecnologias entre as nações, o qual

permite a difusão de um modelo fundado na sustentabilidade.

Ao mesmo tempo em que se repensa o modelo de vida da atualidade, homens e

mulheres também questionam acerca da previsão para o futuro. Esse vislumbre do amanhã

se torna viável à medida que a relação do ser humano com a natureza é considerada a partir

de uma visão histórica que ponha em xeque a realidade criada pela degradação contínua do

meio ambiente.

O novo modelo de crescimento que a comunidade internacional e seus diversos atores

se colocam à disposição para construir deve ser ponderado ao lado da finitude dos recursos

que a natureza provém e da urgente necessidade de mudança que as relações sociais para

com o meio ambiente deverão sofrer a fim de que o amanhã para as futuras gerações seja

possível.

A viabilidade do desenvolvimento sustentável depende de toda uma cadeia de

produção. Primeiro, o projeto de educação ambiental deve ser amplamente difundido, a fim

de que um modelo de evolução mútua entre o ser humano e o meio ambiente seja

compartilhado. Nessa esteira é imperioso ponderar que é nesse cenário de cuidado com a

natureza que ideias inovadoras e transformadoras do meio social podem surgir.

Ademais, as legislações nacionais devem seguir a tendência internacional de

cooperação para a renovação ambiental, implemento e partilha de novas técnicas

sustentáveis de produção. De nada adianta existir bons ideais e práticas, se os países não

assumirem um compromisso concreto de equilíbrio ecológico.

Como resultado das pontuações aqui trazidas, verifica-se que a bioeconomia muito

tem a acrescentar nesse cenário. Apresenta-se como fruto da globalização e das conquistas

humanas que está sendo usada justamente para que garantir a sobrevivência da humanidade.

Atua como responsável pela mudança em larga escala (grandes empreendimentos) e é

fundamental para que as comunidades locais sejam beneficiadas e possam realizar uma

produção renovável.

6 REFERÊNCIAS

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. E-book.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

Anais do X

VI C


umanos.

Disponível em



14

BOFF, Leonardo. Ecologia: Grito da Terra - Grito dos Pobres. Rio de Janeiro: Sextante,

2004.

BROWN-WEISS, Edith. Our Rights and Obligations to Future Generations for the

Environment. In: American Journal of Law. n. 84, 1990, p. 198-207.

CAMPELLO, L. G. B. In: [SOUZA, M. C. S. A; PADILHA, N. S.; CAMPELLO, L. G. B.]

(Coord.). O Princípio da Solidariedade no Direito Internacional do meio ambiente.

Direito Ambiental no Século XXI: efetividade e desafios. 2. v. Curitiba: Clássica, 2013, p.

15-33.

CAMPELLO, L. G. B.; SANTIAGO, M. R. Função Social e Solidária da Empresa na

Dinâmica da Sociedade de Consumo. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2017, p.

161-186.

CARVALHO, Edson Ferreira de. Meio Ambiente & Direitos Humanos. 2ª Edição –

Revista e Atualizada, Juruá Editora, 2011.

CARVALHO, N. L. et al. Desenvolvimento Sustentável X Desenvolvimento Econômico.

Revista Monografias Ambientais. V. 14. N. 3. Santa Maria: 2015, p. 109-117.

LIMA, Getúlio Raimundo de. In: [URQUIZA, A. H. A.] (Org.). Nascimento – Os Direitos

Humanos nas Fronteiras (Brasil e Europa). Campo Grande: Editora UFMS, 2016, p. 97-

107.

OECD. Meeting Policy Challenges fora a Sustainable Bioeconomy. 2018. Disponível em:

https://www.oecd-ilibrary.org/science-and-technology/policy-challenges-facing-a-

sustainable-bioeconomy_9789264292345-en. Acesso em: 27 jun. 2019.

OECD. The Bioeconomy to 2030: Designing a Policy Agenda. 2009. Disponível em:

https://www.oecd-ilibrary.org/economics/the-bioeconomy-to-2030_9789264056886-en.

Acesso em: 25 jun. 2019.

ONU. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano

– “Declaração de Estocolmo”. 1972. Disponível em:

https://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaraca

o_Estocolmo.pdf. Acesso em: 28 jun. 2019.

ONU. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1992. Disponível

em:

Anais do X

VI C


umanos.

Disponível em



15

http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/agenda21/Declaracao_Rio_Meio_Ambie

nte_Desenvolvimento.pdf. Acesso em: 29 jun. 2019.

ONU. Relatório da Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento – “Nosso

Futuro Comum”. 1987. Disponível em:

https://www.are.admin.ch/are/en/home/sustainable-development/international-

cooperation/2030agenda/un-_-milestones-in-sustainable-development/1987--brundtland-

report.html. Acesso em: 29 jun. 2019.

PNUMA. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e a Erradicação da Pobreza

– Síntese para Tomadores de Decisão. Disponível em:

https://popdesenvolvimento.org/publicacoes/previsualizar.html?path=Temas%252F3%252

9%2BDesenvolvimento%252Fh%2529%2BAmbiente%252F2011%2BUNEP%2B-

%2BRumo%2Ba%2BUma%2BEconomia%2BVerde%2B-

%2BCaminhos%2Bpara%2Bo%2BDesenvolvimento%2BSustent%25C3%25A1vel%2Be

%2Ba%2BErradica%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bda%2BPobreza.pdf. Acesso em: 29

jun. 2019.

RIST, GILBERT. The History of Development – From Western Origins to Global Faith.

New York: Zed Books Ltd, 2008.

SANTOS, Boaventura Sousa de. Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos. São

Paulo: Cortez, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2017.

SBARDELOTTO, Moisés. “Vocês não agiram a tempo”: o discurso de Greta Thunberg

ao Parlamento Britânico. Instituto Humanitas Unisinos. Disponível em:

http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/588579-voces-nao-agiram-a-tempo-o-discurso-de-

greta-thunberg-ao-parlamento-britanico. Acesso em: 23 jun. 2019.

SILVEIRA, V. O.; SANCHES, S. H. D. F. N. Direitos Humanos, Empresa e

Desenvolvimento Sustentável. Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa. v. 6. n. 12.

2015. p. 145-156.

TORRADO, Jesus Lima. Globalización y Derechos Humanos. Anuario de Filosofia del

Derecho, n. 17, 2000, p. 43-73.

TURINE, Joseliza Alessandra Vanzela; MACEDO, Maria Lígia Rodrigues. Direitos

humanos, comunidades tradicionais e biodiversidade: desafios para o desenvolvimento

sustentável. Revista Direito UFMS. v. 3. n. 2. 2017. p. 175-194.

Anais do X

VI C


umanos.

Disponível em



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