INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ECONOMIA, SOCIEDADE E POLÍTICA

(ILAESP)SERVIÇO SOCIAL

OFICINAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL I: SERVIÇO SOCIAL E REALIDADE SOCIAL

INSTITUIÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS E TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL

FILIPE SILVA NERIJASLEIDY LIDILIA SOLÓRZANO

VILLAVICENCIOLEONARDO LUCAS DA SILVA DE

SOUSA

Foz do Iguaçu2016

INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ECONOMIA, SOCIEDADE E POLÍTICA

(ILAESP)

SERVIÇO SOCIAL

OFICINAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL I: SERVIÇO SOCIAL E REALIDADE SOCIAL

INSTITUIÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS E TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL

FILIPE SILVA NERIJASLEIDY LIDILIA SOLÓRZANO

VILLAVICENCIOLEONARDO LUCAS DA SILVA DE

SOUSA

O trabalho que ora apresentamos visa

mostrar de forma sucinta e objetiva como e

de que forma se dá o trabalho do Assistente

Social em seu espaço sócio-ocupacional

com um recorte para política de assistência,

especificamente no que diz respeito ao

Centro de Referência Especializado de

Assistência Social para População em

Situação de Rua – CENTRO POP na cidade

de Foz do Iguaçu/PR. Discorrendo desde

um contexto histórico até a

contemporaneidade.

DOCENTE: PROFESSORA JULIANA DOMINGUES

Foz do Iguaçu2016

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................3

2 POLÍTICAS SOCIAIS, O QUE SÃO E COMO SURGIRAM...........................................................4

2.1 Política Social:...............................................................................................................4

2.2 A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL......................................................................................7

2.3 DIREITOS SOCIAIS.........................................................................................................9

3 PRINCIPAIS MARCOS E CONQUISTAS PARA POPULAÇÃO EM SITUÇÃO DE RUA.................11

4 POLÍTICA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. 12

4.1 QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?.................................................................................................................................14

4.2 QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?.................................................................................................................................15

4.3 QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?.................................................................................................................................16

5 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP/FOZ DO IGUAÇU E ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ASSISTENTE SOCIAL........................................................................................................................................18

REFERÊNCIAS..............................................................................................................................26

ANEXOS......................................................................................................................................28

...................................................................................................................................................28

1 INTRODUÇÃO

A polarização riqueza/pobreza, enquanto resultantes da lei geral de acumulação

capitalista, expressa as relações antinômicas entre capital-trabalho, que dizem respeito a

chamada “questão social”1, engendrada no sistema capitalista, onde, “o trabalho torna-se

extensivamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se cada vez mais

privada e monopolizada por uma parte da sociedade – lê-se sociedade burguesa.

Para analisarmos o a atuação profissional e o espaço sócio-ocupacional do Assistente

Social no Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em

Situação de Rua – CENTRO POP, devemos, primeiramente, inscrevê-lo em sua

totalidade histórica.Para isso, abordaremos o tema fazendo uma breve contextualização

analítica do que são e como surgiram as políticas sociais no Brasil.Na segunda

parteabordaremos de forma sucinta os principais marcos e conquistas da população em

situação de rua. Na terceira discorreremos sobre especificamente sobre a política de

assistência no Brasil. Na quarta, abordaremos sobre a política social para população em

situação de rua na sociedade brasileira, trazendo seus princípios, diretrizes e objetivos.

Na quinta e última parte, dissertaremos sobre o Centro de Referência Especializado de

Assistência Social para População em Situação de Rua – Centro POP Foz do Iguaçu

junto à atuação profissional da Assistente Social.

1De acordo com IAMAMOTO (2015, p. 27), entende-se por ‘questão social’ “o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura”. IAMAMOTO (2014, p. 135) postula ainda que a “questão social” não é apenas contradição entre abençoados e desabençoados pela fortuna, pobres e ricos, ou entre dominantes e dominados, mas constitui-se essencialmente como contradição antagônica entre burguesia e proletariado, independentemente do pleno amadurecimento das condições necessárias à sua superação.

2 POLÍTICAS SOCIAIS, O QUE SÃO E COMO SURGIRAM

O mundo capitalista foi varrido pelos conjuntos de reformas econômicas e

ideopolíticas em meados dos anos de 1970, principalmente no Serviço Social latino-

americano, mudando decisivamente e radicalmente os rumos da profissão. Tais

acontecimentos foram e ainda são formas de pesquisas e estudos por partes de muitos

intelectuais brasileiros.

As transformações no capital em seus padrões de acumulação e de regulação da

vida social metamorfosearam significativamente o processo de produção e reprodução

das relações sociais, e, [...] ao metamorfosear a produção e a reprodução da sociedade, atingem diretamente a divisão sociotécnica do trabalho, envolvendo modificações em todos os seus níveis [...] e incidem fortemente sobre as profissões, suas áreas de intervenção, seus suportes de conhecimento e de implementação, suas funcionalidades (NETTO apud DELGADO, 2013, p 173)

2.1 Política Social:

A polícia social só pode ser abordada mediante o conhecimento da estruturação

dos direitos e seu reconhecimento a nível mundial. Os direitos dos quais os homens são

beneficiários é constituído em quatro fases ou gerações: 1) civis – Reconhecimento

como cidadão; 2) políticos – Reconhecimento de participação na esfera política; 3)

sociais – Compreende as políticas de distribuição da riqueza de um país; e 4). Direitos

gerais, específicos, ou direito de minorias – Abordam uma população mais geral, em.

Direitos da criança e do Adolescente, Direitos para Mulheres, Idosos, Igualdade Racial,

LGBT, Pessoa com Deficiência, Meio Ambiente etc.

O Reconhecimento do direito e dos processos de jurisdificação do mesmo,

constituem a base para a compreensão da política social, assim também a concepção do

termino cidadania2 introduzido por Marshall (1967) trazendo ao debate do “direito a ter

direitos” por parte de todos os cidadãos. Marshall3 assinala que o primeiro direito civil 2 A concepção moderna de cidadania se origina no pensamento do sociólogo británico Thomas H. Marshall (La noción de ciudadanía en el debate latinoamericano, C.Sojo p.3, 2002)3 “[…]Marshall secciona la noción de ciudadanía distinguiendo tres elementos: civil, político y social. (…) Para él los derechos civiles están compuestos por “los derechos necesarios para la libertad individual”: libertad de expresión, de pensamiento y religiosa, derecho a la propiedad privada y a la conclusión de contratos y el derecho a la justicia. Los derechos políticos se relacionan con el derecho a participar en el ejercicio del poder político, como miembro de un cuerpo investido de autoridad política o como elector de los miembros designados para integrar tales cuerpos. Los derechos sociales, finalmente, por su expansión y por la mayor flexibilidad en su diseño debido a los diferentes problemas que pueden

estabelecido com caráter universal foi o “direito ao trabalho livre”, assim “o Estado

garantiria o mínimo de bens e serviços essenciais visando igualar o status de cidadão de

todos os indivíduos, e não o seu nível de renda.” (F. França, 2014)

Pode-se dizer que os direitos civis são de fato os que permitem a construção da

Política social.

A política social foi construída ao longo da história, dentro dos processos

reformadores da sociedade, segundo o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais

– DAES – da Organização das Nações Unidas – ONU - (Estrategias Nacionales de

Desarrollo: Guías de Orientación de políticas públicas. I. Ortiz. New york. 2007) , a

política social têm como antecedente uma origem paliativa e filantrópica, centrada na

assistência social conhecida como “Safety Nets”4, que para os anos 80 tinha um caráter

“residual”. A política social encontrava-se baseada na teoria da priorização do

“desenvolvimento econômico” dos países, sua ação era destinada a contrarrestar os

efeitos sócio-estruturais da transformação econômica, o que havia aprofundado as

“tensões sócias”.

O Caráter assistencialista da política social da década dos 80 que minimamente

cobria algumas processualidades da realidade social, foram interrompidas por reformas

de ajuste socio-estructurais que tinham como fim a “libertação dos mercados”5 sem

intervenção dos Estados. Os ajustes econômicos significaram a redução do gasto

público em matéria do social, isso só foi superado as finais dos anos 90 mediante uma

“[…] renovada atenção ás estratégias de redução da pobreza […]” (Ortiz, p.8, 2007),

reivindicando novamente a atuação da política social interligada à pobreza e

pauperismo, a filantropia, a doação e a caridade, que para o século XXI, começará a ser

entendido como “função primaria do estado”6 .

confrontar, son definidos dentro de un rango que va ‘desde el derecho al bienestar y la seguridad económica hasta el derecho a compartir con el resto de la comunidad la herencia social y a vivir la vida como un ser civilizado de acuerdo con los estándares prevalecientes en la sociedad’ (Marshall, 1992, p. 8). La noción de ciudadanía en el debate latinoamericano, C.Sojo p.3, 2002)4 “[…] la política social fue asistencialista, centrada en proporcionar asistencia social (“safety nets”) y servicios básicos, completamente insuficiente para lograr un desarrollo social y económico” (I. Ortiz, p. 6, 2007.)5 Muchas de estas iniciativas sociales anteriores a los años ochenta fueron abandonadas ante reformas orientadas a la liberalización de mercados y frente a los ataques críticos al intervencionismo del Estado. Los programas de ajuste estructural lanzados tras la crisis de la deuda de 1982 redujeron drásticamente los gastos sociales. (I Ortiz, p.7, 2007.)

6 No início do século, emergiu um consenso de que a política social faz parte das principais funções do

Estado, e é muito mais do que um conjunto limitado de redes e serviços de apoio para atender às falhas de

A abstração da política pública não pode estar isolada do contexto sócio-

histórico dos povos, ao mesmo tempo, não se pode pensar em política social sem pensar

na conjuntura econômica e política do mundo, neste contexto a construção da política

social deve de ser planejada desde o núcleo familiar bem como em sua dinâmica local e

regional. A tal ponto de que esta configure o estado de “bem-estar”, pois, só quando o

estado assume a responsabilidade de determinadas ações na esfera pública com

viabilidade de cunho social é que a política pública pode ser entendida como Política

Social. Na maioria dos países do mundo a Política Social estava a interação do mercado.

A provisão de serviços sociais na maioria dos países é uma mistura de provisão social pública e privada. O Estado e o mercado interagem continuamente ao longo da história e definem as formas de provisão social nos países. Com a análise do mix público-privado tem-se o escopo das necessidades humanas que são dadas como direito social (iniciativa pública) e quais são relegadas ao mercado (iniciativa privada). (F. França, 2014 Cf. Esping-Andersen, 1991)

O desenvolvimento das políticas sociais está fortemente ligado a relação “tríade

– estado, mercado e família”, tomando em conta o núcleo familiar e sua constituição da

mesma, vai direcionar as políticas sociais e, por sua vez, a constituição da família vai a

concordar com a conjuntura econômica, política, social e cultural. Sendo sua união, ou

fragmentação, o resultado de determinantes sócias medidas pela ação do investimento

público por parte da tríade-estado. Nesse contexto é indispensável focar as ações

institucionais frente a efetivação dos direitos.

O principal desafio da política social é lograr seu caráter de universalidade

expandindo seus horizontes à cobertura de necessidades mais que básicas, buscando

uma estratégia para superar o Walfere State ou Estado de Bem-Estar Social que supere a

o carter mínimo da política social. Na atualidade a população passa a ter visibilidade

mediante as organizações sociais, a partir da tomada de consciência de seus direitos e

seu reconhecimento na forma de “classe em sim à classe para si” o que há resultado em

um aumento do ônus público na (re) estruturação e implementação da política social.

2.2 A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL

Nos anos 30, o Brasil vivia um processo de modernização social e participação

política em meio à um governo do autoritário (A. França, p1. 2014), este processo do

conservadorismo modernizador, promulgava a participação social como forma de

mercado.

aplacar os efeitos do crescimento econômico, os lineamentos a participação. Mas aquele

crescimento ocorreu de maneira desigual. A constituição de 1988, o governo brasileiro

adquire como parte de suas funcionalidades o dever do “Estado em prover de maneira

universal os serviços sociais básicos como saúde, educação de qualidade e previdência

social” (A. França, p1. 2014) que nos anos 2000, foi facilitado devido ao crescimento

econômico e a estabilidade social iniciada nos anos 90.

No Brasil, a construção da política social teve seu início em períodos

autoritários, caracterizados pela repressão dos direitos políticos – Contemple-se aqui a

violação dos direitos de liberdade de associação e expressão.

A explicação da existência de direitos sociais sem direitos políticos é o fato de que os últimos apresentam um conteúdo e um alcance arbitrário, sem o envolvimento da sociedade sobre a execução dessas políticas. A ausência de participação da sociedade civil no processo decisório fez com que no período de 1964 a 1985 o sistema social brasileiro apresentasse uma regressividade dos mecanismos de financiamento, uma vez as políticas socais apresentavam baixa utilização de recursos fiscais, sendo financiado em sua maioria através de fontes de caráter autossustentáveis. (F. França, p13, 2014.)

O Processo de criação e estruturação das políticas sociais pode ser dividido em 4

períodos históricos: de 1930 – 1964; de 1964 – 1985; de 1985 -1994; y de 1994 à

contemporaneidade.

1930 – 1964

De 1930 a 1964 no Brasil surge o estado de “Bem-Estar Social” o “Walfare

State” que prevê, desde seu início, uma política baseada na constituição da família e

sociedade moderna tradicional. Em 1943-1964, a Política Social tem uma expansão

caracterizado pelo crescimento de políticas de massas.

Até então as ações sociais ficavam de responsabilidade de irmandades religiosas, das sociedades de auxílio mútuo e às Santas Casas de Misericórdia. A partir da década de 1930, o Brasil começa a apresentar mudanças, tanto econômica com a mudança de seu modelo de desenvolvimento econômico – passando de um modelo agrário exportador para um modelo urbano industrial - quanto uma mudança política com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder – um o Estado de caráter populista. É nesse contexto de mudanças que se começam a desenvolver as primeiras políticas sociais no Brasil, com o surgimento de um moderno Estado de Bem-Estar Social. (F.França cf. FREITAS, 2005).

1964 – 1985

França (2014), indica que a caracterização do período compreendido entre o 64 e

o 85 pela “regresividade tributaria” e onda de privatização do mercado, permitindo falar

de 5 característica deeste processo: “regressividade dos mecanismos de financiamento;

centralização do processo decisório; privatização do espaço público; expansão da

cobertura e reduzido caráter redistributivo” (França, 2014. cf. Fanai, 1997)

1985 – 1994

Nesse período é que, de fato, o Estado reconhece sua função como provedor de

políticas sociais, comprometendo mudanças na superestrutura social e econômica do

pais, tomando em conta as prioridades sociais. Nesta época as medidas adotadas pelo

governo estiveram voltadas ao combate à miséria, à fome e ao desemprego. Logrando,

mediante estas ações, uma reforma social. Já em 1985, a transição dos governos

democráticos reforça a ideia do “estado de Bem-Estar Social” que se constituiu a partir

de 1988 como mecanismo de ação do estado

O período de 1988 a 1995 surge o Orçamento da Seguridade Social, institucionalizado na Constituição de 1988, com o objetivo de impedir a prática de apropriação dos recursos 13 destinados aos programas sociais para cobrir déficits públicos. Porém, a peça era descumprida, fazendo a seguridade financiar os cofres da União. (F. França, p12., 2014

1994 à atualidade

A chegada de Fernando Henrique Cardoso ao poder em 1995 encontra-se marcada

por gastos exuberantes e desnecessários nas políticas sociais, dada pela falta de

planejamento, execução e coordenação dos recursos, de tal maneira que o Estado

recorreu a adquirir acordos com terceiro setor. Em 2002, Luís Inácio Lula da Silva

assume o governo do maior Partido dos Trabalhadores. A política social passa a ser o

foco primordial de seu governo dentre elas a IPEA (2003) destaca:

[...] a estruturação das novas políticas embasadas nas novas instituições, como foi a política nacional de segurança alimentar e nutricional; a racionalização dos recursos públicos, unificando os programas de transferência de renda; multiplicação de fóruns democráticos de deliberação coletiva e a promoção de reformas, tais como a da Previdência e Tributária. (F. França, p12., 2014)

Ressalta também neste período a criação do Ministério da Assistência Social que

assumiu os programas de transferência de renda por meio do qual se criou o Programa

Bolsa Família (F.França. apud cf. Castro 2005)

De acordo com a análise desenvolvida pelo IPEA, o governo conseguiu suprir, parte considerável, das demandas sociais históricas existentes no cenário brasileiro. Alterações significativas podem ser apresentadas pela multiplicação de espaços de participação social (como, por exemplo, a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) e a estruturação de políticas embasadas nas demandas históricas, nas quais pode-se citar a Política de Promoção de Igualdade Racial e a Política Nacional para a Juventude. Entretanto, a implantação efetiva dessas mudanças sociais deparou-se com limitações políticas e econômicas, como foi o caso das “dificuldades imensas em conseguir transpor a primazia das políticas fiscal e monetária por quaisquer alternativas que se coloquem em disputa, ainda que coerentes e consistentes macroeconomicamente. (França. 2014, Apud. IPEA, p.8, 2005).

De 1994 a 2002 o governo encarou sua função como promotor universal de

Políticas Sociais. Mediante a descentralização se deu passo ao “arranjo das

competências”. Estabeleceram-se critérios para o recebimento de benefícios sócio-

asistenciais tendo uma melhor gestão de programas sociais.

2.3 DIREITOS SOCIAIS

No Brasil, os direitos sociais surgiram mediante a gestão do Estado como

governo central regulador das políticas públicas e sociais. Na década dos 30, com o

aparecimento de Vargas no poder, se dá passo à consolidação de benefícios para a

classe trabalhadora mediante a criação de Leis Trabalhistas e a Previdência social. A

normativa legal que regulamenta a Seguridade Social no Brasil se encontra estabelecida

na Lei 8.212 de 1991, mediante a qual se relaciona ações públicas ligadas ao terceiro

setor com o enfoque de atender as demandas nas áreas da saúde, previdência e

assistência social.

Com a declaração da política social como dever e função do Estado, mediante

Constituição de 1988, a política social se converte em direito do cidadão. Esta

regulamentação deu passo a construção dos sistemas de proteção social baseados na

saúde, previdência e assistência social7. Contudo, a consolidação da assistência social

como política pública e direito social, ainda exige o enfrentamento de importantes

desafios. (BRASIL, 2004). O debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação

visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se

significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no

início do século 21. (NOGUEIRA; MIOTO, 2012)

7 Tripé da Seguridade Social

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. (BRASIL, 2012)

3 PRINCIPAIS MARCOS E CONQUISTAS PARA POPULAÇÃO EM

SITUÇÃO DE RUA

1988 – Constituição Federal - o art. 6º, da CF preconiza explicitamente a assistência aos

desamparados como direito social;

1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

2004 – Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2004 – Institui a Política Nacional de

Assistência Social – PNAS, assegurando a cobertura a população em situação de rua;

2005 – I Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua;

2006 – Decreto de 25 de outubro de 2006 - Constitui Grupo de Trabalho Interministerial

- GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas

para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei

no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências;

2007/2008 – Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua;

2009 – II Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua;

2009 – Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional para a

População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e

Monitoramento, e dá outras providências;

2009 – Portaria MS/GM nº 3.305 de 24 de dezembro de 2009 – Institui o Comitê

Técnico de Saúde para população em Situação de Rua;

2011 – Portaria MS/GM nº 940 de 28 de abril de 2011 – Dispensa aos ciganos, nômades

e pessoas em situação de rua a exigência de apresentar o endereço do domicílio

permanente para aquisição do Cartão SUS;

2011 – Lei nº 11.258 de 30 de dezembro de 2015 – altera o parágrafo único do art. 23

da LOAS: “Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que

visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades

básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. [...] II -

às pessoas que vivem em situação de rua. ”

4 POLÍTICA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA

SOCIEDADE BRASILEIRA

No Brasil, a política social para população em situação de rua foi instituída por

meio de decreto8 e postula que população em situação de rua é um grupo populacional

heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema; os vínculos familiares

interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que

utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de

sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento

para pernoite temporário ou como moradia provisória.

A política nacional para população em situação de rua deve ser implementada de

forma descentralizada, mantendo uma articulação intersetorial entre União, Estados e

Municípios. A lei prevê ainda que os entes federados que aderirem a referida política

devem instituir um Comitê Gestor com instituições representativas dessa população.

Tendo essa o objetivo de “[...] abarcar questões essenciais concernentes à parcela da

população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de

suas identidades. ” (BRASIL, 2008)

A Política tem como principal objetivo “assegurar o acesso amplo, simplificado

e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde,

educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer,

trabalho e renda. ” (BRASIL, 2009). Seu surgimento se deu a partir da demanda do

Grupo de Trabalho Interministerial9 para elaboração desta política

A existência de indivíduos em situação de rua torna patente a profunda

desigualdade social brasileira e insere-se na lógica do sistema capitalista de trabalho

assalariado, cuja pobreza extrema coaduna-se com seu funcionamento. (NOVAK, 1997

apud BRASIL, 2008).

Esses indivíduos podem relacionar-se com as ruas de acordo com parâmetros

temporais, geográficos e identitários diversos, defronte aos vínculos familiares,

comunitários, sociais ou institucionais, podendo estes serem presentes ou ausentes em

suas vidas.

8 Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.9 De acordo com Decreto S/Nº, de 25 de outubro de 2006. Publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de outubro de 2006.

Os indivíduos que vivem em situação de rua acabam por serem excluídos, tendo

o desafio de viver sem a proteção de uma casa e a efetivação de direitos, sendo muitas

vezes invisíveis enquanto destinatários de políticas públicas efetivas. Conforme

(BRASIL, 2008), "a população em situação de rua encerra em si o trinômio exprimido

pelo termo exclusão: expulsão, desenraizamento e privação". Não obstante, à exclusão e

preconceitos para com esses sujeitos, existe ainda uma forte tendência a naturalização

do fato do mesmo viver nas ruas, dificultando assim, as propostas para a intervenção.

Conforme Silva (apud BRASIL, 2008).

[...] pode-se dizer que o fenômeno população em situação de rua vincula-se à estrutura da sociedade capitalista e possui uma multiplicidade de fatores de natureza imediata que o determinam. Na contemporaneidade, constitui uma expressão radical da questão social, localiza-se nos grandes centros urbanos, sendo que as pessoas por ele atingidas são estigmatizadas e enfrentam o preconceito como marca do grau de dignidade e valor moral atribuído pela sociedade. É um fenômeno que tem características gerais, porém possui particularidades vinculadas ao território em que se manifesta. No Brasil, essas particularidades são bem definidas. Há uma tendência à naturalização do fenômeno, que no país se faz acompanhada da quase inexistência de Políticas Públicas para enfrentá-lo.

Essa tendência à naturalização das desigualdades sociais começa a ser

identificada e enraizada de acordo com a forma que a sociedade observa e enxerga o

modo em que vive a população em situação de rua. As pessoas que vivem em situação

de rua são vítimas de estigmas diversos, sendo vistas como desocupadas, criminosas e

marginais.

Não há como negar a existência da população em situação de rua, sua luta hoje é

pela efetivação das políticas públicas e pela não violação de direitos, os quais essa

população sofre cotidianamente. Não existe a possibilidade de garantir dignidade se os

serviços básicos não são respeitados.No entanto, um fator condicionante para o não

atendimento efetivo e garantia dos direitos sociais para a referida população é a falta de

uma política censitária10, tendo em vista que o IBGE, até o último censo, não obteve o

quantitativo de pessoas que vivem em situação de rua. O que impede a realização de

uma política social inclusiva. É preciso conhecer para incluir.

10 Vale ressaltar que o IBGE está com um teste piloto para implementação desses dados para o próximo censo demográfico nacional de 2020. “A população em situação de rua não é incluída nos censos demográficos brasileiros, e de outros países, fundamentalmente porque a coleta de dados dos censos é de base domiciliar.” (BRASIL, 2008)

Apesar da falta de uma política censitária efetiva, de acordo com a Pesquisa

Nacional sobre População em Situação de Rua realizada em 2008, estima-se que hoje

existam cerca de 50 mil adultos e 24 mil crianças e adolescentes em situação de rua,

sem a proteção física e simbólica de uma casa. Demandando um enfrentamento

intersetorial entre saúde, assistência e segurança pública. Tendo em vista a

vulnerabilidade socioeconômica e cultural destes sujeitos.

De acordo com a Pesquisa supracitada, cerca de 88,5% dos entrevistados

afirmam não receber qualquer ‘benefício’ dos órgãos governamentais; 3,2% recebem

aposentadoria; 2,3% recebem pelo Programa Bolsa Família e 1,3% recebem o Benefício

de Prestação Continuada – BPC.

4.1 QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?

Além da igualdade e equidade, a política nacional para população em situação de

rua preconiza:

I. Respeito à dignidade da pessoa humana;

II. Direito à convivência familiar e comunitária;

III. Valorização e respeito à vida e à cidade;

IV. Atendimento humanizado e universalizado; e

V. Respeito às condições sociais e diferenças de origem, idade, nacionalidade,

gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com

deficiência.

4.2 QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL PARA

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?

A Política Nacional para População em Situação de Rua está baseada nas

seguintes diretrizes:

I. Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e

ambientais;

II. Responsabilidade do poder público pela elaboração e financiamento;

III. Articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais e do Distrito

Federal;

IV. Integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V. Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI. Participação da sociedade civil, por meio de entidades fóruns e organizações da

população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e

monitoramento das políticas públicas;

VII. Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua

participação nas diversas instâncias de formulação, controle social,

monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII. Respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das

potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento,

acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX. Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do

preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da

qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X. Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

4.3 QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?

A Política Nacional para população em Situação de Rua está baseada nos

seguintes objetivos:

I. Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que

integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência

social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II. Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para

atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e

intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua;

IV. Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e

culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em

situação de rua;

V. Desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de

cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e

os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos

humanos;

VI. Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a

população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a

sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do

conhecimento;

VII. Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação

de rua;

VIII. Incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação

para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de

rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas

públicas voltadas para este segmento;

IX. Proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios

previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na

forma da legislação específica;

X. Criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o

Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

XI. Adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e

reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o

disposto no art. 8o;

XII. Implementar centros de referência especializados para atendimento da população

em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de

Assistência Social;

XIII. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para

proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de

rua à alimentação, com qualidade;

XIV. Disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em

situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de

trabalho.

5 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP/FOZ

DO IGUAÇU E ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ASSISTENTE SOCIAL

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em

Situação de Rua – Centro POPé uma política sócio-assistencial descentralizada do

Centro de Referência Especializado de Assistência Social, ambos vinculados à

Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade de

Foz do Iguaçu/PR.

O Centro POP fica localizado à Rua Monsenhor Guilherme, 527, Jardim São

Paulo. Atende de Segunda a domingo, sendo que o serviço social funciona de segunda a

sexta de 08:00 as 12:00 e de 13:30 as 17:30 com seis horas diárias de atendimento ao

usuário e duas horas para atividades e planejamento interno. O horário de

funcionamento da unidade segue normas estabelecidas conforme a Norma Operacional

Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social –

NOB-RH/SUAS11.

[...] esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais. Somente no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2006, foram admitidos mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por concurso público. Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho nesse campo no setor público, com a compreensão da necessidade de propostas para a estruturação de carreiras próprias, essenciais para a consolidação das políticas sociais do MDS. (BRASIL 2007)

O Regimento Interno12 traz as diretrizes para implantação e funcionamento do Centro

POP. O documento postula ainda sobre o quadro profissional, sendo:

01 Coordenador (a);

02 Profissionais de Serviço Social;

01 Profissional de Psicologia;11 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Publicada no Diário Oficial da União – DOU em 26 de dezembro de 2006.12 Aprovado em dezembro de 2014 pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Foz do Iguaçu.

01 Técnico de nível superior, preferencialmente com formação em Direito, Pedagogia,

Antropologia, Sociologia ou Terapia Ocupacional;

05 Profissionais de nível superior ou médio para o desenvolvimento de atividades

concernentes as atividades de Centro-pop;

01 Auxiliares Administrativos;

02 Serviço Gerais; e

02 Merendeiras.

De acordo com informações coletadas in loco, constatamos que o atual quadro

profissional é:

01 Coordenadora;

01 Assistente Social (soma-se ao serviço duas estagiárias em Serviço Social);

06 Educadores Sociais (sendo três por plantão em uma escala de 12x36);

01 Profissional de Psicologia (soma-se ao serviço um estagiário em Psicologia);

02 Profissionais em Serviços Gerais; e

02 Guardas Patrimoniais.

OBS: Vale ressaltar que a atual coordenadora do equipamento também é Assistente

Social e, dependendo da demanda e necessidade, também realiza atendimentos aos

usuários.

Não existe Lei ou Decreto que institua ou crie o CENTRO POP na cidade de Foz

do Iguaçu. Como dito anteriormente, é uma política sócio-assistencial descentralizada

do CREAS.

Atualmente o Centro POP passa por uma reestruturação que vai desde

funcionalidade do equipamento aos formulários e atendimento ao usuário. Propõe ainda

uma gestão democrática garantindo a participação dos sujeitos na construção e

elaboração de uma política de atendimento acessível e inclusiva.

A estrutura física do equipamento segue as normas estabelecidas na legislação

nacional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência e espaço amplo para o

usuário.

O referido equipamento foi entregue à população após reforma, em junho de

2015. No entanto, o CREAS já realizava o atendimento/encaminhamento/abrigamento

da população em situação de rua, enquanto medida de proteção social, desde sua

criação.

A necessidade de criação de uma política sócio-assistencial descentralizada para

atendimento à população em situação de rua veio a partir da Criação da Política

Nacional para População em Situação de Rua13 bem como da necessidade de ofertar

atenção especializada as pessoas em situação de rua em um centro/equipamento

separado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro

Especializado de Assistência Social – CREAS. Porém não desvinculado, tendo em vista

que fazem parte da Política Nacional de Assistência Social14“enquanto pilar do Sistema

de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. ” (BRASIL, 2014).

Cabendo a este, “[...] funcionar em articulação com os serviços de acolhimento e

assegurar atendimento e atividades para o desenvolvimento de sociabilidades,

fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que possibilitem a construção

de novos projetos de vida.” (CMAS Foz do Iguaçu, 2014).

Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos, faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração. (BRASIL, 2014)

Sua gestão é orientada pelo documento Orientações Técnicas: Centro de

Referência Especializado para População em Situação de Rua e Serviço Especializado

para Pessoas em Situação de Rua. O documento supradito propõe “um conjunto de

importantes parâmetros e orientações técnicas que devem subsidiar os municípios e

Distrito Federal no planejamento, implantação e gestão do Centro de referência

Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e oferta do Serviço

Especializado para Pessoas em Situação de Rua.” (BRASIL, 2011)

13 Criada por meio do Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.14 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2014. Publicada no Diário Oficial da União – DOU em 28 de outubro de 2014.

O Serviço Especializado para pessoas em Situação de Rua, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ ou sobrevivência, possui a finalidade de assegurar atendimento a essa população com objetivo de estimular o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecendo os vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. (BRASIL, 2013)

O objetivo geral dos serviços prestados pelo Centro POP em Foz do Iguaçu está

estabelecido de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais15, que

organiza os níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS16

em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

No caso do equipamento que ora apresentamos, o atendimento é de média

complexidade.

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua constitui-se em uma unidade de referência de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de caráter público estatal, com papel importante no alcance dos objetivos da Política Nacional para População em Situação de Rua. (BRASIL, 2011)

Essa política em âmbito municipal tem a finalidade de “assegurar atendimento e

atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de

fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção

de novos projetos de vida e a saída gradativa das ruas. ” (CMAS Foz do Iguaçu, 2014)

As ações desenvolvidas pelo Centro POP e pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua devem integrar-se às demais ações da política de assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas – saúde, educação, previdência social, trabalho e renda, moradia, cultura, esporte, lazer e segurança alimentar e nutricional – de modo a compor um conjunto de ações públicas de promoção de direitos, que possam conduzir a impactos mais efetivos no fortalecimento da autonomia e potencialidades dessa população, visando à construção de novas trajetórias de vida. (BRASIL, 2011)

O público-alvo atendido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência

Social – Centro POP/Foz do Iguaçu são jovens (maiores de 18 anos), adultos, idosos

(as) e famílias que vivem em situação de rua enquanto espaço de moradia e/ou

sobrevivência.

15 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009.16 Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

Os/as usuários/as que necessitam de acolhimento institucional são encaminhados

para duas casas-abrigo que fazem parte do serviço de acolhimento institucional

vinculadoà Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a

Comunidade quais sejam:

Projeto Mão Amiga, fundado em 2006, atende mulheres, famílias e idosos acima

de 60 anos. Tem a capacidade de abrigar até 20 usuários; e

Casa de Apoio Esperança em Cristo – CAEC, fundada em 2004, atende homens entre

18 a 59 anos. Tem a capacidade de abrigar até 30 usuários em um período de 3 meses,

podendo ser prorrogado por mais seis meses.

No caso de usuário estrangeiro, caso o mesmo possua documentação

regularizada no Brasil, poderá receber o acolhimento institucional. Caso não seja

regularizado, o Centro POP entrará em contato com o Consulado de origem do

indivíduo para as devidas providências conforme legislação vigente.

Outro destaque é que nesses espaços existem regras em relação ao horário

máximo estabelecido para o usuário voltar, até as 19:00. Caso o usuário não volte até

esse horário, a instituição considera que o mesmo desistiu, naquele momento, do

serviço. Logo, fazendo com que o mesmo volte a procurar os serviços prestados pelo

Centro POP, devendo novamente ser encaminhado.

Conta ainda com Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS17, que

realiza atendimento 24 horas através do telefone 0800-45-1407. O serviço visa atender

vítimas de violência em situação de vulnerabilidade e risco social sendo vinculado à

estrutura organizacional do CREAS.

O Serviço Especializado em Abordagem Social, ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outros. (BRASIL, 2013)

Tendo em vista o horário de atendimento do Centro POP, conforme

apresentamos anteriormente, a partir do momento em que o Serviço de abordagem

social realiza um atendimento ao usuário em situação de rua, o mesmo é encaminhado à

uma das casas deacolhimento em caráter de pernoite até o próximo dia útil para que o

Centro POP realize os devidos atendimentos e/ou encaminhamentos.

17 No Brasil, essa política foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 09, de 18 de abril de 2013.

A atuação profissional da Assistente Social no Centro Especializado de Assistência

para população em Situação de Rua – Centro POP na cidade de Foz do

Iguaçu18éintrínseca ao Código de Ética Profissional do/a Assistente Social19 e à Lei que

regulamenta a profissão20.Sua atuação segue ainda, além das atribuições citadas

anteriormente, as normas e diretrizes estabelecidas na Norma Operacional Básica do

Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS21, visando “[...] à proteção

socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à

autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação

vexatória da sua condição”. (BRASIL, 2012). E também o seguindo as determinações

da Política Nacional de Assistência Social – PNAS22 expressando “[...] a materialidade

do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social

Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.” (BRASIL, 2004)

Durante a atuação profissional, a Assistente Social garante a proteção social de

forma integrada aos demais órgãos e serviços socioassistenciais que compõem a rede de

retaguarda, orientando e acompanhando as famílias e indivíduos em situação de ameaça

ou violação de direitos humanos conforme preconiza o Serviço de Atendimento

Especializado a Famílias e Indivíduos23.

[...] é função privativa do assistente social a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações, pareceres, ou seja, qualquer manifestação técnica, sobre matéria de Serviço Social, em conformidade com o inciso IV do artigo 5º da Lei 8662 de 07 de junho de 1993. (BRASIL, 2009)

Ainda não existem dados concretos do quantitativo de pessoas em situação de

rua existem em Foz do Iguaçu, nem a porcentagem de usuários que recebem

rendimentos através de programas de transferência de renda. No entanto, caso

constatado durante o primeiro acolhimento a inexistência destes, a profissional realiza

os devidos encaminhamentos, visando a inserção do usuário no Sistema de Cadastro 18 Entrevista cedida pela profissional Eliete dos Santos, graduada em Serviço Social pela Faculdade União das Américas – UNIAMERICA, Assistente Social do Centro POP Foz do Iguaçu. E pelas Estagiárias em Serviço Social Maria Suely Cosme de Menezes e Maiara Emanuele de Abril.

19 Aprovado pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS em 13 de março de 1993 através da Resolução Nº 273/1993 com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.20 Lei 8.662, de 07 de junho de 1993.21 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012.22 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nª 145, de outubro de 2004.23 Garantido pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Altera a Lei no  8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social).

Único municipal para garantir Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família,

Programas de Habitação Social etc. Além das articulações externas para garantia da

documentação civil básica.

Um dado que merece destaque é que, de acordo com informações coletadas

durante a entrevista, cerca de 90% dos usuários atendidos pelo Centro POP em Foz do

Iguaçu são do público masculino. Com uma média total de aproximadamente 600

atendimentos/mês.

Para realização do primeiro atendimento ao usuário junto ao serviço social, a

Assistente Social utiliza-se de um formulário de cadastro individual que contém os

dados e identificação do atendido bem como de seu núcleo familiar para identificar as

demandas e realizar os encaminhamentos necessários. Durante o atendimento a

Assistente Social traça um perfil do usuário, logo, vai identificando demandas que vão

além do acolhimento.

Solicitamos uma cópia do referido instrumental. Foi nos cedido uma via em

branco, por tratar-se de material técnico sigiloso24. O instrumental segue anexo a este

trabalho. Salienta-se que a equipe do Serviço Social está implementando um

instrumental conjunto com as casas de acolhimento visando a garantia do bem-estar e

integridade física e moral do usuário além de garantir aperfeiçoamentos formais,

gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero25.Além disso

será elaborado, garantindo a participação do usuário, o Plano Individual de Acolhimento

– PIA26.

A atuação da profissional visa garantir a autonomia do sujeito, bem como sua

liberdade e independência. Construindo um serviço em conjunto com o usuário através

de uma gestão democrática.

Uma das maiores demandas recebidas pela profissional é na questão de usuários

dependentes químicos (um dos maiores fatores que os mantém nas ruas) e transtornos

mentais (surtos e psicose). Nos casos de dependência química, a Assistente social

realiza encaminhamentos aos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – 24 De acordo com a Resolução Nº 556, de 15 de setembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, entende-se por material técnico sigiloso toda documentação produzida, que pela natureza de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.25 Conforme preconiza a Resolução CFESS Nº 594, de 21 de janeiro de 2011.26O PIA é uma ação garantida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE de acordo com a Lei Nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

CAPS/AD. No caso de pessoas com transtornos mentais, alguns são encaminhados para

as unidades de acolhimento institucional, no entanto é um fator delicado. Tendo em

vista que em Foz do Iguaçu não existe hospital psiquiátrico. Na rede de saúde são

garantidos leitos na ala psiquiátrica do Hospital Municipal Padre Germano Lauck,

porém, o usuário só tem acesso a partir de uma unidade do SAMU. Os leitos são tanto

para tratamento de transtorno mental como para desintoxicação. Outros casos são

encaminhados às comunidades terapêuticas.

A profissional trabalha com a perspectiva da autonomia das Estagiárias em

Serviço Social do Centro POP, permitindo participação em atendimentos, relatórios e

reuniões nos conselhos de direitos e em conferências. Orientando-as nas atividades

cotidianas.

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ANEXOS

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