OBJETIVO - dnit.gov.br de Referência/Termo... · projeto, desde a Fase Preliminar até a entrega...

ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - AHIMOCAvenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 2.479,- Bairro Flores, Manaus/AM, CEP 69058-775

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TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 50013.000005/2018-071. OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS1.1. OBJETOContratação de empresa para a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia para a execução dodesassoreamento do local denominado Pucu, no rio Andirá/Paraná do Ramos, no município deBarreirinha/AM, conforme adiante descrito.1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

Lote: Único Corpo Hídrico: Pucu Trecho: Entre o Paraná do Ramos e o rio Andirá Município: Barreirinha/AM Código PNV: 182 – Barreirinha/AM

Jurisdição: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental –AHIMOC/DNIT

Orçamento: R$ 659.991,86 (mês base: outubro/2017)

Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.Justificativa de loteamento: Não aplicável.Sustentabilidade Ambiental: Não aplicável.Permite participação de Consórcios: Sim. Será permitido Consórcio, limitado a 02 (duas) empresas, uma vezque a execução do objeto envolve projetos de atribuição de diferentes modalidades de Engenharia. A divisãoda execução do objeto desta licitação entre empresas consorciadas poderá acelerar também o prazo deexecução, ensejando ainda a participação de maior número de LICITANTES e possibilitando a participaçãode empresas regionais com aumento da competitividade.Permite Subcontratação: Sim. Para as atividades que não constituam o escopo principal do objeto, até o limitede 30% do orçamento.Orçamento estimado: O valor do orçamento do presente certame é de R$ 659.991,86 (seiscentos e cinquentae nove mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).Referência de Preços: Os preços unitários são referenciados pela Tabela de Preços de Consultoria do DNIT,conforme Instrução de Serviço DG nº 03, de 07 de março de 2012. A data-base do orçamento éoutubro/2017.Critério de Julgamento: Menor Preço.Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de Edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Artigo 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeisexigidas para fins de qualificação econômico-financeira.Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidadedefinidos objetivamente por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadra perfeitamenteno estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de Pregão.Indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação: As despesas decorrentes dos serviçoscontratados com base na presente licitação correrão à conta da verba funcional 26.121.2126.20UC.0001 -Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração de Crescimento)– Nacional – Dotação 2018.Serviço contínuo: Não se aplica.2. JUSTIFICATIVA/CONTEXTUALIZAÇÃO

Termo de Referência SELOG - AH - AHIMOC 0982250 SEI 50013.000005/2018-07 / pg. 1

As justificativas para contratação do projeto estão subsidiadas no Ofício n° 100/2017 - GPMB, de23/11/2017, emitido pela Prefeitura Municipal de Barreirinha, a qual solicita apoio técnico e logístico para aefetiva conclusão do projeto de escavação e dragagem do local denominado Pucu, no rio Andirá/Paraná doRamos, no município de Barreirinha/AM, interrompido em 2011, o qual tem importância significativa para otransporte e comunicação, sendo preponderante para os segmentos econômico e social do município deBarreirinha/AM.A sede do município de Barreirinha situa-se no paraná do Ramos, um afluente do rio Amazonas. Tem seulimite a oeste, limitado pelo furo do Pucu, o qual possui extensão de aproximadamente 6.300 m e larguramédia de aproximadamente 36 m.

Figura 1 – Imagem de satélite do furo do PucuO referido corpo hídrico, em sua extensão, apresenta trechos retos e sinuosos, que ligam pelo modohidroviário, em períodos de águas altas, o rio Andirá ao paraná do Ramos. No período de águas baixas amobilidade das embarcações é impactada em decorrência do assoreamento em vários pontos a longo do furo,reduzindo o calado de navegação em função do acúmulo de sedimentos no leito desse corpo hídrico.Essa variação no nível das águas, que obedece o regime hídrico do rio principal, faz surgir no período da secauma restrição à navegação, onde as embarcações que navegariam por esse furo, em um tempo de 45 min,passam a navegar por 09 horas em um percurso maior, impactando a atividade econômica, em decorrência doaumento de consumo de combustível (diesel e gasolina) e lubrificantes; aumento na manutenção de cascos emotores; reposição de peças; e acrescentando-se a isso a fadiga e desconforto das longas viagens para osusuários desses rios.Tais situações justificam a necessidade de retomada desse projeto, para que os habitantes dessa regiãopossam exercer suas atividades econômicas e sociais, reduzindo seu tempo de deslocamento entre ascomunidades e cidades situadas nesse entorno.3. OBJETIVOO presente “Termo de Referência” tem como objetivo estabelecer as diretrizes básicas e especificar osserviços necessários para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOSBÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOLOCAL DENOMINADO PUCU, NO RIO ANDIRÁ/PARANÁ DO RAMOS, NO MUNICÍPIO DEBARREIRINHA/AM, conforme descrito a seguir:

Lote: ÚnicoEstado: AmazonasRegião: Bacia hidrográfica amazônica, abrangendo os seguintes rios:

Rio Andirá;Paraná do Ramos; eIgarapé do Pucu

Extensão do trecho a ser desassoreado: Igarapé do Pucu: 6,30 km

4. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETOOs estudos necessários para a execução do projeto básico e executivo de desassoreamento paraaprofundamento e alargamento do local denominado Pucu, ora especificados, serão por fases, compostas de,no mínimo, as seguintes atividades e etapas:


4.1. APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO DEENGENHARIACaberá à CONTRATADA a elaboração da apresentação do empreendimento, projeto básico e executivo deengenharia, necessário e satisfatório à execução do serviço, com nível máximo de detalhamento possível detodas as suas etapas.Na elaboração da apresentação do empreendimento deverão constar, planejamento dos serviços, estudospreliminares e informações sobre o município e sobre o local denominado Pucu, o qual interliga o paraná doRamos e o rio Andirá, contendo os levantamentos de campo; as sondagens; os estudos geotécnicos,hidrológicos, ambientais e topobatimétricos que se fizerem necessários para elaboração do projeto básico eexecutivo, no trecho a ser escavado e dragado.Os levantamentos realizados nesta fase deverão apresentar os aspectos técnicos que delinearão a metodologiaa ser utilizada nos projetos de desassoreamento para aprofundamento e alargamento do local denominadoPucu e deverão ser adequados e suficientes à elaboração das análises e cálculos que definirão o projeto básicodo canal a ser dragado.Essas atividades são as primeiras ações necessárias ao perfeito planejamento e ordenamento de todas asdemais atividades que serão desenvolvidas durante toda a execução dos trabalhos.Para tanto, deverá ser enviada ao local uma equipe para sondagens, levantamentos topobatimétricos etambém, levantamentos de dados pertinentes ao regime hídrico dos rios, através de entrevistas com moradoreslocais, levantamento das estações fluviométricas existentes e demais informações necessárias aodesenvolvimento do projeto.A contratada deverá assegurar à Fiscalização, acesso ao planejamento desenvolvido para realização de todosos estudos, assim como de todas as campanhas de levantamento de dados em campo.Os produtos desta fase serão o Relatório de Planejamento dos Serviços e o Relatório de Estudo Preliminar,contemplando o projeto conceitual de desassoreamento, para aprovação da CONTRATANTE.4.2. ESTUDO PRELIMINARES4.2.1. Planejamento dos Serviços de Campo e Plano de TrabalhoEssa etapa consiste na elaboração de relatório do planejamento de todas as atividades a serem desenvolvidasno campo e necessárias à elaboração do projeto, informando as datas de viagem a campo para levantamentode dados, os locais e período de permanência, equipe alocada, a forma de deslocamento e os equipamentos aserem mobilizados. Desse relatório deverá constar necessariamente o cronograma de atividades de campo euma planta geral indicando os principais pontos onde serão desenvolvidos os trabalhos.Deverá ser elaborado o Relatório do Plano de Trabalho o qual deverá identificar todas as fases e atividades doprojeto, desde a Fase Preliminar até a entrega final dos produtos previstos, detalhando a metodologia ecronograma de atividades.Também, será obrigatória a elaboração de Relatórios Mensais de Acompanhamento, que atualizem os avançosalcançados em todas as fases do Projeto, contendo: membros da equipe com respectivo local de trabalho eatividade desenvolvida, atas de reuniões, material fotográfico do local dos estudos e informações pertinentes àconsecução dos trabalhos.Todas as atividades desenvolvidas sejam elas preliminares, de campo ou de escritório deverão serconsolidadas em relatório específico.Os Relatórios Mensais de Acompanhamento, que atualizam os avanços alcançados em todas as fases doProjeto, não substituem os Relatórios Consolidados de cada Atividade e o Relatório Final/Projeto.Entende-se como necessária para estas atividades, a participação da seguinte equipe técnica:

02 Engenheiros Civis01 Auxiliar de escritório

4.2.2. Levantamento de Dados/Estudo de CampoDeverão ser destacadas equipes para o trabalho de visitas para o levantamento de informações e reuniõestécnicas com autoridades, empresários e organizações afins, situadas na região abrangida pelo estudo, comobjetivos distintos, a saber.4.2.3. Levantamento de Informações Operacionais e de Fluxo de Cargas/PassageirosLevantamento de dados para a definição dos fluxos de carga existentes no canal e informações de interessepara a definição de outros aspectos do projeto, incluindo também uma pesquisa estimativa para avaliação dascargas e passageiros e os fluxos existentes na área de influência. Deverá ser realizada pesquisa para determinarno campo a origem e o destino de cargas e passageiros de forma a caracterizar a situação atual dostransportes na área de influência do canal.


Histórico do município, informando:

Os principais dados socioeconômicos (população, PIB, IDH, principais produtos);Localização do município e do local de implantação da obra, apontando o início e o final docanal, com as coordenadas geográficas e identificação do local onde se encontra o corpohídrico a ser dragado, devidamente ilustrado com desenhos e/ou plantas legíveis;Indicação dos municípios limítrofes e a região de influência do mesmo, ilustrado comdesenhos;Indicação de disponibilidade de mão de obra (especializada ou não);Informações sobre a infraestrutura de transportes disponível entre o município e as cidadeslocalizadas na área de influência do canal, devidamente ilustrado com desenhos ou plantaslegíveis;Informações sobre o canal, indicando extensão, largura, profundidade, vegetaçãociliar,períodos de cheia e vazante, tipo de solo que compõe o fundo do canal e suasmargens;Coordenadas do ponto de ligação do canal, no paraná do Ramos e no rio Andirá, comapresentação em plantas legíveis;Indicação dos cenários geográficos (pastos, área de capoeira, várzea, área urbanizada,etc)existentes ao longo canal, apresentados em plantas legíveis;Registros fotográficos de toda sua extensão, indicando principalmente os trechos quenecessitam de intervenção para garantir o uso perene do canal, pelas embarcações locais;Relato sobre as dificuldades identificadas pelos usuários do canal, no período de vazantedos rios, descrevendo os impactos econômicos e sociais ocasionados pela impossibilidadede uso desse corpo hídrico;Descrição dos insumos que são movimentados pelas embarcações que fazem uso do canal,incluindo uma estimativa dos quantitativos dos itens transportados; Descrição das embarcações que navegam pelo canal, nos períodos de águas altas.Entende-se como necessária para a realização das atividades desta fase, a seguinte equipetécnica:

01 Engenheiro Civil01 Técnico Junior01 Auxiliar de Escritório de Campo

4.2.4. Estudos GeotécnicosColeta de amostras geológicas de fundo do canal. A definição do perfil geológico do canal deverá serrealizada, com vistas à execução dos Projeto Básico e Executivo de desassoreamento. Para tanto deverão sercoletadas duas amostras a cada 01 km do canal. Essas amostras darão informações quanto à granulometria dofundo canal e no caso de indicativos de consolidação do fundo, definindo o equipamento a ser utilizado nosserviços de desassoreamento e as alternativas de disposição do material.

Nos relatórios deverá constar:Caracterização do procedimento de sondagem;Comentários e observações de campo;Análise granulométrica;Relatório fotográfico da execução dos serviços com fotos dos testemunhos (amostras).

Entende-se como necessária para a realização desses estudos, a seguinte equipe técnica:01 Engenheiro Geotécnico01 Técnico Pleno02 Técnicos Laboratoristas

4.2.5. Estudos TopobatimétricosO início das atividades de campo se dará com o levantamento longitudinal do canal navegável.Esse reconhecimento deverá ser realizado em embarcação tipo “voadeira”. Deverá ser utilizado sistemamonofeixe ou multifeixe, com precisão mínima de 0,1 % da profundidade, frequência de 208 kHz e saídadigital por interface serial. O feixe de varredura será definido pela profundidade do canal. O sistemaobrigatoriamente será aferido, no início e no final de cada dia de sondagem.O posicionamento da embarcação será realizado por meio eletrônico SDGPS (Sattelital Differential GlobalPositioning System) com correção diferencial fornecidas pelo sistema OmniStar,que são combinadas com ossinais dos satélites GPS no próprio receptor GPS, para suprir uma posição GPS corrigida diferencialmente(DGPS).Durante os levantamentos serão coletados simultaneamente, os dados dos equipamentos de posicionamento(SDGPS) e de profundidades (ecobatímetro) e agrupados pelo programa do tipo Hypack ou similar.O levantamento batimétrico do perfil longitudinal do canal será reduzido ao perfil instantâneo da lâmina d’água


do trecho navegável considerando a estiagem convencional.É fundamental apresentar a localização de todas as réguas linimétricas existentes, quando houver no trecho,com os registros de leituras e datas do dia da observação e da redução ao perfil instantâneo.Será efetuada essa redução partindo dos postos fluviométricos existentes com o cálculo do nível de projeto(TR=10 anos). Reduzido o perfil batimétrico levantado aos novos níveis d’água de projeto serão encontradosos trechos críticos devido à “razeiros” ou “baixios” que interferem com o canal navegável.O equipamento de ecobatímetro utilizado deverá fornecer registro gráfico (para posterior conferência e“amarração” das profundidades ao perfil instantâneo de projeto) e a embarcação deve ser monitorada porsistema de posicionamento eletrônico com precisão submétrica (DGPS). Deverão ser obtidas junto àsempresas especializadas em sensoriamento remoto orbital as cartas eletrônicas da região e que servirão debase ao reconhecimento e os Projetos Básicos e Executivos do canal.Concomitantemente à navegação eletrônica será levantado o perfil batimétrico do canal navegável utilizando-sede ecobatímetro registrador em papel gráfico, para futura conferência. O ecobatímetro registrador deverá terprecisão de ± 10 cm.O sistema DGPS deverá ser “calibrado” ou amarrado em pelo menos um marco de base implantado peloIBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) existente na área de entorno.Ressalta-se que as seções levantadas no levantamento transversal se darão transversalmente à corrente do rio,principalmente, para que as seções caracterizem a variação desde o talvegue até os trechos rasos.Após a escolha do local a ser levantado, a primeira atividade será a implantação das RRNNe tomada delâmina d’água. Será necessária a implantação de, pelo menos, dois pares de RRNN nos limites de montante ejusante da área selecionada. Em caso da passagem ser de grande extensão(maior que três vezes a largura dorio) será necessário implantar mais um par de RRNN intermediário e que deve ser próximo ao trecho maiscrítico a levantar e onde ocorre o maior desnível hidráulico do rio no trecho.Os RRNN deverão estar amarrados às coordenadas locais e a partir delas serem realizadas três vezes por dia,a tomada de lâmina d’água para determinação do seu perfil instantâneo.Esses RRNN serão os elementos fundamentais para a futura reconstituição das informações do Projeto assimelaborado e para fins de realização do desassoreamento. Para tanto, elas devem obedecer as seguintescaracterísticas:

Serem implantadas em região a salvo de enchentes/desbarrancamentos, porém, de fácillocalização (deve-se tomar por DGPS estação total a sua localização);Deverão ser instaladas aos pares, ou seja, uma mais perto da margem de forma a poderacompanhar o deslocamento da embarcação e a outra, em local ainda mais seguro, paraservir de “testemunha” em caso da falta da primeira. Normalmente, procura-se instalar estesegundo marco próximo a uma construção (igreja, casa, praça, etc.) para facilidade delocalização;Para cada um dos RRNN será necessário o preenchimento da Ficha Cadastralpara39localização da mesma e contendo as principais informações a respeito, inclusive, datomada de nível d’água no dia da instalação;A forma do RRNN será preferencialmente de tronco-de-pirâmide (quatro faces) com asseguintes dimensões; base maior = 0,40 m; base menor = 0,20 m e; altura = 0,50 m;Os RRNN serão implantados no terreno em uma cova cúbica com cerca de 0,50 m de lado.Os primeiros 0,20 m do fundo da cova serão preenchidos por concreto, após o que,serájustaposto o tronco-de-pirâmide (desta forma o mesmo ficará saliente do terreno cerca de0,20 m). As laterais do RRNN serão preenchidas pelo restante da massa de concreto e, naparte mais superior, poderá ser preenchida reconstituindo o terreno;A parte superior do RRNN conterá um pino/calota de metal que será utilizado para arecuperação da informação geodésica dos levantamentos efetuados na passagem crítica.Daí a relevância da informação na Ficha Descritiva do mesmo quanto à tomada de Níveld’Água, a data e correspondente desnível encontrado. Sempre que possível, inserir no RRNNa inscrição “Protegido por Lei”, como existe nos marcos do Exército e IBGE;O levantamento topográfico da lâmina d’água deverá ser efetuado em nivelamentogeométrico/topográfico, desde que respeite a precisão de 10 mm L½.(L – extensão do levantamento).

Os levantamentos topo-batimétricos deverão seguir o prescrito na Portaria 15/MB/2011, na NORMAM 25da Diretoria de Hidrografia e Navegação – DHN e nas Normas Técnicas Brasileiras vigentes.Conforme a Instrução da NORMAM 25/ DHN, após o término do prazo autorizado para execução doLevantamento Hidrográfico - LH, os dados brutos, demais dados e documentos produzidos pelo LH, além doRelatório de Levantamento devem ser enviados aos órgãos de controle(Marinha do Brasil).A elaboração dos trabalhos relativos ao Levantamento Batimétrico dos Projetos de Engenharia Hidroviária


deverá ser procedida por profissionais legalmente habilitados pelo CREA para esse tipo de atividade(engenheiro cartógrafo, engenheiro de geodésia e topografia e/oue ngenheiro geógrafo e hidrógrafo).Entende-se como necessária para a realização desses estudos, a seguinte equipe técnica:

01 Engenheiro Pleno01 Topógrafo02 Técnico de Batimetria01 Desenhista cadista

4.2.6. Estudos de Hidrologia e Hidrometria ComplementaresDeverão ser coletadas as séries anuais de cotas e vazão dos postos hidrométricos, principalmente, na AgênciaNacional de Águas – ANA e em outros órgãos como o CPRM, Centro de Previsão de Tempo e EstudosClimáticos – CPTEC do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais –INPE, Instituto Nacional de Meteorologia– INMET, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e organismos afins da região em estudo. Taiscoletas devem ser realizadas de modo a oferecer registros e históricos atualizados.As séries históricas anuais das estações fluviométricos deverão ser tabuladas no sentido de se obter, em cadaposto, a cota anual correspondente a 90% do tempo. O rol desses valores constituirá a base para seestabelecer a cota correspondente à estiagem de projeto (TR = 10 anos). Obtém-se pela interligação dessesvalores em cada posto fluviométrico a linha de referência da estiagem e sob a qual se contabilizará asalternativas de volumes de melhoramentos(desassoreamento) em função da profundidade estabelecida paraatender o calado embarcação-tipo adotada.Entende-se como necessária para execução dessa atividade, a seguinte equipe técnica:

01 Engenheiro (Hidrólogo/Hidrógrafo)01 Técnico Auxiliar

4.2.7. Estudos AmbientaisOs estudos ambientais serão elementos iniciais de avaliação do empreendimento, de forma a verificar ospossíveis impactos devidos ao tráfego das embarcações fluviais, à operação portuária e as ações demelhoramento do canal, através de escavação e dragagem.A identificação dos dados ambientais é feita por meio de vistorias de campo realizadas por pessoal habilitado,que percorre o trecho objeto de levantamento seguindo um roteiro de inspeções previamente traçado. Oroteiro é estabelecido em escritório por meio da consulta a plantas topográficas do trecho, fotografias,informações obtidas na AHIMOC/DNIT, e outras informações pertinentes. Deverão ser vistoriados os taludesde corte ou aterro, pontos baixos, Áreas de Preservação Permanente – APP e outros.A execução dos levantamentos dos dados ambientais compreende, entre outros tópicos entendidos comopertinentes, os seguintes:

a) cadastramento dos problemas ambientais, quanto à operação, em relação a portosexistentes (abastecimento das embarcações, à lavagem dos tanques, à lavagem dasbarcaças, ao descarregamento da água de lastro, à ocorrência de vazamento de produtosperigosos no manuseio e no transbordo e dos resíduos das embarcações);b) cadastramento dos problemas ambientais decorrentes de atividades de terceiros(lavouras,indústrias, áreas degradadas, barramentos, tomadas d’água, loteamentos, etc.) e;c) cadastramento dos eventos causadores de impacto (obras de dragagem e derrocamentodo leito se necessário, movimentação das embarcações, implantação de terminaisportuários, etc.).

Durante a viagem de reconhecimento deverão ser observados outros problemas ambientais decorrentes e queinterfiram ou que tenham possibilidade de interferir no empreendimento. As áreas ribeirinhas degradadasobservadas serão devidamente plotadas nas plantas de navegação, com o posicionamento dado pelo DGPS.Deverá ser estimada a extensão dessas áreas e, utilizando-se das cartas vetorizadas, identificar suas extensõesem planta.Entende-se como necessária para execução desses estudos, a seguinte equipe técnica:

01 Engenheiro Ambiental01 Técnico Ambiental01 Auxiliar de Campo

4.2.8. Atividades de EscritórioEmbora todo o levantamento de dados físicos e de meio ambiente do canal seja necessariamente realizado emcampo, e a qualidade das informações e dados operacionais de fluxo de cargas e passageiros coletados “in


loco” ofereçam uma maior qualidade e confiabilidade, é necessariamente no escritório que todas essasinformações serão compiladas, analisadas e transformadas em conhecimento, permitindo uma perfeitaavaliação das informações para subsidiar a elaboração dos dos projetos.4.2.8.1. Consolidação dos Aspectos Operacionais e de Fluxo de Cargas/Passageiros.

a) Atualização das Informações Existentes.Todas as informações disponibilizadas neste Termo de Referência ou nas diversasfontes,públicas ou privadas, deverão ser checadas e atualizadas, em especial aquelasfundamentais à elaboração do projeto de desassoreamento.Durante a análise dos dados e das informações oferecidas pelo levantamento decampo,estas deverão ser confrontadas com aquelas já disponíveis e deverão ser dirimidastodas as dúvidas e incompatibilidades encontradas, de forma que, ao final, resulte um estudoatualizado da localidade denominada Pucu.b) Consolidação dos Resultados do Levantamento de Informações de Fluxo deCargas/Passageiros.As pesquisas objetivam avaliar e quantificar as potencialidades existentes nas áreasadjacentes ao canal. Por meio das pesquisas ter-se-á um diagnóstico da situação atual, aanálise prospectiva de movimentação de cargas/passageiros futuros que irão utilizar-se docanal,considerando numa primeira avaliação, os condicionantes ambientais inerentes aoProjeto.A equipe de escritório ficará responsável pela elaboração dos questionários utilizados noslocais que serão visitados e pela compilação das informações.c) Consolidação dos Levantamentos sobre as Características da Região.Devem ser levantados dados que permitam avaliar a vocação da região onde se insere oprojeto,tais como:

Aspectos físicos: relevo, clima, hidrografia, vegetação, áreas depreservação, proteção e/ou conservação, etc.;Aspectos demográficos: ocupação e população, população indígena;Aspectos econômicos: matriz energética, indústrias, agroindústria,piscicultura,extrativismo mineral ou vegetal, comércio, turismo, eventosregionais, programas institucionais de financiamento, e dedesenvolvimento, fomentos a pesquisa e/ou atividades culturais.Coleta e compilação de quaisquer outros dados julgados de valia para aexecução adequada dos estudos.

Esses dados podem ser coletados de diversas fontes: bibliográficas, mapastemáticos,interpretação de fotografias aéreas e imagens de satélites, Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, prefeituras, institutos de pesquisa, entidades de classe e os diversosórgãos governamentais que detém esses dados e informações, complementados, sempreque necessário, por inspeções de campo,pesquisas e entrevistas com os atores envolvidos,para a perfeita caracterização da área de influência do projeto.d) Avaliação do Fluxo de Embarcações.Deverão ser levantadas informações sobre o tipo e características das embarcações quetrafegam no canal, com especificações, tais como: comprimento, largura, calado eestimativas da capacidade de carga, buscando identificar as características do fluxo,incluindo pesquisas de tempo de viagem e pesquisas de origem/destino, em toda a extensãodo canal.

4.2.8.2. Consolidação dos Aspectos Físicos e de Meio ambiente.Nessa fase, deverão ser processados e consolidados todos os dados e informações coletadas em campo e noescritório, referentes aos aspectos físicos do canal e aqueles relacionados ao meio ambiente.4.2.8.3. Processamento dos Dados Físicos.O sucesso do Projeto Básico e Executivo dependerá em muito do resultado da coleta dos dados de campo.A CONTRATADA deverá fornecer à FISCALIZAÇÃO os dados brutos gravados no levantamentobatimétrico na extensão .raw. Os elementos produzidos deverão ser gravados em meio digital (CD-R/DVD-R), sendo os arquivos digitais das plantas batimétricas no formato dwg, a batimetria formato xyz e o relatóriodescritivo e tabelas, respectivamente, nos formatos doc/docx exls/xlsx.Os dados topográficos deverão ser processados em 3D demonstrando com clareza toda a superfície doslevantamentos das passagens críticas. Os dados brutos e arquivos fontes do tipo grd/.slk.


a) Processamento dos Levantamentos Hidrometeorológicos.Deverão ser processados os dados hidrométricos coletados no campo e na AgênciaNacional de Águas – ANA.As séries históricas anuais das estações fluviométricos deverão ser tabuladas no sentido dese obter, em cada posto, a cota anual correspondente a 90% do tempo. O rol dessesvalores constituirá a base para se estabelecer a cota correspondente à estiagem de projeto(TR = 10 anos). Obtém-se pela interligação desses valores em cada posto fluviométrico alinha de referência da estiagem e sob a qual se contabilizará as alternativas de volumes demelhoramentos em função da profundidade estabelecida para atender o calado daembarcação-tipo a ser considerada.Apresentar os dados em forma de histogramas, gráficos e tabelas e processá-los de modo aobter:

Histogramas com as distribuições mensais dos números de dias de chuvamínimos, médios e máximos;Modelo de previsão de níveis d’água;Tabela contendo os dados linimétricos médios diários (em cm), da sériehistórica considerada característica dos níveis d’água no local das obras;Séries históricas dos níveis de água dos postos fluviométricos. Para efeitode determinação das condições de navegabilidade e melhoria dascondições de navegação igualadas ou ultrapassadas em 90% do ano seco(período de recorrência de 10 anos);Histograma dos níveis d’água médios diários;Caracterização dos períodos de águas altas e baixas, indicando os mesesem que predominam;Indicação das datas “mais cedo” e “mais tarde” de ocorrência anual dosníveis máximos e mínimos;Tabela contendo as cotas das máximas cheias observadas na região, nocaso de não se dispor de réguas linimétricas;Temperatura máxima;Temperatura média;Temperatura mínima;Evaporação;Insolação;Umidade relativa do ar e nebulosidade;Pluviometria da região – distribuição do número médio de dias chuvosospor mês com precipitações superiores a 5 mm diários;Direção, intensidade e frequência dos ventos predominantes. Identificar adireção e intensidade dos ventos máximos instantâneos (rajadas).

b) Processamento dos Levantamentos Topobatimétricos.Todos os dados do Levantamento Batimétrico do Canal Navegável deverão ser compiladosem relatório apropriado onde deverão constar:

Equipe Técnica;Período da viagem;Procedimentos e Equipamentos;Logística;Trecho percorrido; eRelatório Fotográfico.

c) Processamento das Coletas Geológicas.Estudos preliminares de geologia serão desenvolvidos como parte integrante do projetopara auxiliar na definição das alternativas mais viáveis e das soluções de engenharia maisadequadas para execução de serviços de escavação, dragagem e também para contençãodas margens. Os trabalhos consistem basicamente em:

Caracterização física dos ambientes passíveis de serem desassoreados.Deverão ser feitos estudos geológicos com sondagem para caracterizaçãodo leito, de modo a fornecer suporte na identificação das característicasfísicas e químicas dos sedimentos, sendo a identificação e quantificaçãofator importante que deve levarem conta as características que considerama resistência do material envolvido;


Quantificação dos elementos caracterizadores e sua dinâmica;Execução de registro, em imagens, caracterizando a paisagem, avegetação, aflora, a fauna e outros aspectos considerados relevantes paraa perfeita descrição da situação atual, nos pontos de coleta de amostra;Descrição metodológica dos procedimentos realizados que deverão estarem conformidade com as NBR 10.004:2004, com a Resolução nº 344 doCONAMA, e demais normas técnicas vigentes, devidamentedocumentados fotograficamente e realizado por equipe técnica qualificada.

A amostragem de sedimentos é sempre necessária para caracterização física. A distribuiçãoe a profundidade das amostras deverão ser representativas do tamanho da área e do volumea ser desassoreado.A metodologia empregada na coleta e análise das amostras dos sedimentos a seremdragados deverá ser demonstrada, especificando os limites mínimos de detecção para cadaparâmetro utilizado e obedecendo aos critérios definidos na Resolução CONAMA344/2004 e/ou demais normas técnicas vigentes.As condicionantes locais também devem ser levadas em consideração, tais como: regiãopropícia a erosões, influência do fluxo d’água, regime hidrológico, etc. Deverão serobedecidas as Normas Brasileiras ABNT NBR 6484, ABNT NBR 9603 e ABNT NBR6502Os resultados da caracterização física, físico-química e biológica deverão fornecer uma basede dados para avaliar as alternativas de disposição ou reaproveitamento do materialretirado.d) Traçado Geométrico do Canal.O canal melhorado deverá ser projetado para garantir as profundidades mínimas disponíveis(PMD) no canal navegável em 90% do tempo relativo ao ano seco (TR=10 anos). Ocotejamento deste critério de projeto com o estudo das alternativas de calado (padrão a seradotado) determinará o estabelecimento do “calado ótimo” dentro da “razoabilidade” doscustos de melhoramentos necessários para garantir esta condição.Em outros termos, esse estudo garantirá que o canal melhorado seja trafegado pelasembarcações em 90% do tempo, incluindo, para tanto, os melhoramentos necessários (querepresentarão os custos de investimento e manutenção do empreendimento). Nestacondição o canal só estará fora de seu padrão 10% do tempo relativo ao Ano Seco.Estabelecida a embarcação-tipo (com suas dimensões adequadas ao canal) será projetadoo correspondente canal de navegação dentro de critérios técnicos utilizados (raios decurvatura,sobre larguras, ângulo central, comprimento entre tangentes, altura de mastro,áreas de abrigo, etc.).Após essas definições será projetado o canal de navegação ótimo para o local denominadoPucu e os necessários melhoramentos, como escavação, dragagem e contenções demargemOs parâmetros geométricos do canal de navegação serão definidos tendo por base:

As considerações técnicas elencadas no levantamento de dados físicos docanal;Os padrões normativos vigentes;Os estudos e levantamentos de campo existentes e os realizados; eAs características da embarcação-tipo de projeto.

Serão definidos os seguintes parâmetros geométricos para os trechos:

Largura do canal em trechos retos – L;Raios de curvatura – R = 10. l (onde l é o comprimento da embarcação-tipo);Sobre largura (SL) – Δ = L2/2R (quando o raio de curvatura for inferior a1.100m);Profundidade do canal – P;Tangentes entre curvas reversas: ângulo central máx. α = 60º;Ângulo de deriva máximo – α = 3,5º.

4.2.8.4. Elaboração do Componente Ambiental do Projeto.Os estudos ambientais consistem em análises das conformidades determinadas pelo órgão ambiental


competente, concernentes à área de influência do empreendimento proposto, de forma a identificar, detalhar,avaliar e orçar as medidas preventivas e corretivas de proteção ambiental dos46meios físico, biótico eantrópico afetados ou impactados pelas atividades aquaviárias que serão geradas pelo desassoreamento docanal, incluindo-se a reabilitação ou recuperação do passivo ambiental.Essa fase consiste na elaboração do diagnóstico preliminar ambiental da área de influência do empreendimento,nas avaliações das ocorrências cadastradas nos levantamentos ambientais, e dos impactos ambientais quepoderão decorrer com a execução das obras, visando à proposição de medidas de proteção ambiental.O Diagnóstico Preliminar servirá de referência para avaliação dos impactos ambientais advindos da execuçãoe/ou operação das obras ao longo do canal, e dos passivos ambientais. Deve caracterizar a situação ambientalda área de influência do empreendimento nos aspectos físicos,bióticos, antrópicos, objetivando umconhecimento da região antes da implantação do empreendimento.Os estudos ambientais serão elementos iniciais de avaliação do empreendimento de forma a verificar ospossíveis impactos devidos ao tráfego das embarcações fluviais e as ações de melhoramento do canal.

a) Análise e Avaliação dos Impactos AmbientaisA análise e avaliação dos impactos ambientais positivos e negativos devem focalizar asalterações no meio ambiente, em decorrência da inserção do empreendimento, consideradasas fases de implantação e operação.A discussão e análise dessas correlações, elaboradas em conjunto e individualmente paracada tema diagnosticado, dará origem à listagem dos impactos identificados e atuantes naárea de influência.Esta listagem deverá ser submetida a várias sessões de discussões e análises dentro de umenfoque multidisciplinar, objetivando definir a classificação dos impactos, determinandodentre eles,as mais significativas ocorrências, quanto aos locais e as fases doempreendimento.Normalmente, tem sido considerada a seguinte listagem básica de identificação de impactos,que poderá variar em função da região e do tipo de empreendimento:

Avaliação do Meio Físico identificação e avaliação do material a dragar, características físicase químicas do sedimento a dragar e alternativas de disposição domaterial dragado; interferências com a qualidade das águas superficiais esubterrâneas; interferências com mananciais hídricos; deposição de resíduos.

Avaliação do Meio Bióticosupressão da vegetação nativa;ampliação da fragmentação dos ambientes florestais;aumento da pressão sobre os recursos vegetais;alteração nos hábitos da fauna;aumento da caça predatória;formação de ambientes propícios ao desenvolvimento de vetores(agentes);alteração na estrutura de taxocenoses aquáticas.

Avaliação de Meio Antrópicoalteração no cotidiano da população;alteração no quadro demográfico;alteração no nível atual e na tendência de evolução da taxa deacidentes;possibilidades de acidentes com produtos perigosos;aumento da oferta de postos de trabalho;aumento da demanda por bens e serviços;aumento da renda local e das arrecadações públicas;alteração nas condições de fragmentação das áreas urbanas;interferência com o patrimônio arqueológico, artístico, cultural eespeleológico;interferência com populações indígenas.

Durante os levantamentos de campo no canal deverão ser coletadas informações locaissobre a problemática de passivos ambientais decorrentes da atuação antrópica das margensdo canal em estudo. As áreas ribeirinhas degradadas observadas deverão ser devidamenteplotadas em planta de navegação, com o posicionamento dado pelo DGPS. Deverá ser


estimada a extensão dessas áreas e, utilizando-se das cartas vetorizadas, identificar suasextensões em planta. Evidentemente, o canal também é vítima dessa ação antrópica, cujomaterial degradado acaba contribuindo para o assoreamento do seu canal navegável.Esses impactos deverão ser avaliados levando em consideração os indicadores existentespara revitalização de áreas degradadas.Especial destaque deverá ser dado para espécies exóticas.O estudos que irão compor o relatório ambiental deverão ser elaborados segundo o quepreconiza a Instrução de Serviço nº 003/DNIT de 26/04/2013.Este estudo de meio ambiente deverá ser capaz de caracterizar - numa primeira avaliação -o empreendimento de melhoramento da navegação do canal na localidade denominada dePucu, deforma a poder apresentá-lo ao órgão ambiental licenciador, para fins de obtençãoda competente Licença Prévia, a cargo da CONTRATADA.b) Documentação Técnica para o Licenciamento Ambiental.Para o desenvolvimento de procedimento de licenciamento ambiental prévio, é necessária aelaboração de diversos documentos técnicos, definidos pelo órgão ambiental competente,com a participação do empreendedor (AHIMOC/DNIT), indispensáveis ao início doprocesso de licenciamento.Os documentos deverão conter a Ficha de Caracterização do Empreendimento e Termo deReferência, abrangendo adequadamente as características essenciais de cada projeto quepoderão ser,conforme a exigência do órgão licenciador.A elaboração dos trabalhos relativos ao Componente Ambiental dos Projetos será deresponsabilidade da CONTRATADA, considerando a empresa e/ou profissionaisresponsáveis48legalmente habilitados e inscritos no Cadastro Técnico Federal, instituídopela Lei nº 6.938, de 31/08/1981, e em conformidade com a Instrução Normativa IBAMAnº 10, de 17/08/2001 e/ou demais lei e resoluções vigentes.

4.2.8.5. Aprovação dos estudos preliminares para apresentação do empreendimento.Conclui-se a Fase Preliminar com a discussão, análise técnica e aprovação da FISCALIZAÇÃO doselementos coletados no campo e apresentados em fase inicial de arranjos eanteprojetos.4.2.8.6. Apresentação da minuta do projeto básico de dessassoreamento do canal.A minuta do projeto básico deverá apresentar a análise do levantamento batimétrico devendo incluir, nomínimo os seguintes itens:

Localização, descrição e caracterização do local dos serviços de dragagem;Levantamentos topobatimétricos executados e amarração à rede de RRNN implantada;Traçado do canal e seus critérios geométricos (largura, raios de curvaturas, etc.) e definiçãodas áreas de despejo do material;Estudo hidrológico e critério adotado para o local da obra (transposição de sérieshidrológica utilizada)Estimativas de volumes a dragar e custos;Componente ambiental do estudo;Caracterização ambiental da região (meios físico, biótico e antrópico);Caracterização das áreas de influência direta e indireta;Avaliação inicial dos impactos diretos e indiretos e correspondentes mitigações;Avaliação dos benefícios do empreendimento;Elaboração de cronograma de execução;Elaboração de estimativa orçamentária.

4.3. FASE DEFINITIVA4.3.1. Projeto Básico / Projeto Executivo de EngenhariaProjeto Básico é o conjunto de elementos que define a obra e serviços que compõem o empreendimento, detal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos noslevantamentos de campo (topobatimétrico, hidrológico e geotécnico), nas memórias justificativas (apresentaçãodo empreendimento, memórias descritivas/cálculo e especificações técnicas), nas peças gráficas (desenhos), naorçamentação e planejamento (planilha orçamentária, composições de custos unitários - CCU´s, cronogramafísico-financeiro e plano de execução da obra) e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisacaracterização da obra e de seu custo.O Projeto Básico de engenharia é uma fase perfeitamente definida de um conjunto mais abrangente de estudose projetos, precedido por estudos preliminares e sucedido pela fase do projeto executivo de engenharia, paraposterior início das obras.


Caberá à CONTRATADA a elaboração do Projeto Básico/Executivo de engenharia,necessário e satisfatórioà execução do empreendimento, com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas.4.3.2. Apresentação dos Projetos Básico e ExecutivoOs projetos somente serão aceitos em estrita obediência às normas vigentes de apresentação de projetos daAHIMOC/DNIT.Deverão ser elaborados projetos no nível básico e executivo. O projeto básico deverá seguiras mesmasdiretrizes e exigências do projeto executivo.Finalizando a elaboração do projeto básico e executivo deverá ser apresentado o Relatório Final em viasimpressas e em mídia digital (CD-ROM ou DVD) com planilhas e arquivos destravados/desbloqueados,inicialmente sob a forma de minuta. Após exame e aprovação da CONTRATANTE, deverá ser apresentadoem forma de impressão definitiva e CD-ROM.A impressão definitiva do projeto Básico/Executivo deverá estar de acordo com a minuta do projeto básicoaprovada, observadas as correções, complementações e esclarecimentos abordados nas análises elaboradaspela CONTRATANTE.Os projetos deverão ser protocolados junto a Coordenação Geral da AHIMOC/DNIT4.3.3. Elaboração dos Estudos e Projetos Básicos e Executivos4.3.3.1. Projeto do Canal de NavegaçãoO projeto do canal de navegação deverá ser definido dentro dos padrões normativos vigentes, em relatórios epranchas já especificados, tendo-se em conta as características da embarcação-tipo definido e adequado aotráfego segundo os levantamentos de campo realizados,sendo composto dos seguintes tópicos:

Embarcação-tipo de projeto;Características do canal de navegação de projeto (largura, raios de curvatura, sobrelarguras, taludes de projeto, etc.);Traçado geométrico do canal;Réguas linimétricas existentes no trecho e respectivas Referência de Nível (além dasexistentes)Nível de redução – linha d’água de projeto a ser obtida através de análises e tratamentoestatístico das séries históricas de cotas médias diárias das réguas;Ábacos e critérios adotados para a interpretação das profundidades atuais por sobre asinformações de projeto;Demais critérios e considerações relevantes ao projeto de canal de navegação.Os desenhos projeto do canal de navegação deverá ser apresentado em pranchas noformato A1 (ABNT), na escala 1: 20.000 (um para vinte mil), contendo no mínimo:As margens do rio, curvas de níveis, isóbatas e demais referências plani-altimétricas devemestar referidas à rede geodésica nacional e ao nível d’água de projeto;Cada planta deve possui uma tabela ou gráfico que permita aos consulentes identificar onível d’água atual com relação ao nível d’água de projeto;Cada curva projetada para o canal deve ser apresentada com a concordância entretangentes, o centro, raio de curvatura e ângulo central, bem como ângulo de derivação.

O projeto detalhado de cada passagem crítica deve ser apresentado em formato A1 (ABNT), na escala1:2.000 (um para dois mil), observando-se:

As margens do rio e todas as dimensões altimétricas devem estar referidas ao nível d’águade projeto;Além dos levantaDevem ser desenhadas ambas as margens do canal de navegação, inclusive assobrelarguras, suas transições nos trechos tangentes e os locais de ultrapassagem ecruzamento de embarcações, estes também com suas transições;Deve ser desenhado em tracejado o eixo do canal de navegação;Devem ser assinaladas as concordâncias entre tangentes, com seus raios, ângulos dederivação e centros; As correntes d’água de través, ou seja, inclinadas em mais de 30° com relação ao eixo docanal de navegação, devem ser assinaladas, classificadas em fracas, médias efortes,segundo critério a ser proposto pela contratada à FISCALIZAÇÃO;Deve ser informado o modo de transposição de cada concordância entre tangentes(curva),no que tange à velocidade da embarcação. As manobras de aproximação,inserção e saídadas concordâncias entre tangentes (curvas) devem se descritas;Devem ser descritos os procedimentos a serem adotados nos locais de ultrapassagem ecruzamento de embarcações; e


Todas as pranchas devem estar autenticadas (assinadas/rubricadas) em espaço própriocom o nome e RT do Projetista e do Coordenador Técnico com seus respectivos CREA.

4.3.3.2. Projeto BásicoCada projeto deverá constar de texto e pranchas individualizados, contendo o levantamento batimétricorealizado, devendo incluir, no mínimo os seguintes itens:

Elaboração de estudos hidrometerológicos e geotécnicos complementares detalhados;Condições de navegabilidade no canal (antes e após a realização da obra);Localização, descrição e caracterização do local dos serviços de dragagem, comjustificativa da necessidade dos serviços de dragagem;Elaboração de estudos geotécnicos para definição de soluções para contenção dasmargens;Alternativas de disposição do material a ser dragado;Projeto básico constando:

Pranchas na escala 1:2.000 identificando a localização da passagem,articulação entreas pranchas e apresentação do estaqueamento (10 em 10m para dragagem);Pranchas em escala 1:2.000 destacando exatamente a área a ser dragada eidentificando a localização das áreas de bota fora, o canal navegável, a geometria docanal (largura, raio de curvatura, posição, profundidade,sobrelargura, etc.), a faixa delevantamento batimétrico, a distancia da área de bota fora e as linhas isométricas;Pranchas das seções transversais por estaca indicando nível do leito do rio levantadopela batimetria e canal navegável de referencia;Memorial de Cálculo dos volumes de dragagem (notas de serviço) e de geometria docanal;Régua fluviométrica com nível no momento do levantamento e nível de referência;Em caso da necessidade de transportar o material retirado até a área de bota-foradeverá ser apresentado o cálculo da distancia média de transporte(DMT) e inseridoseu custo no orçamento.

Traçado do canal navegável projetado com a sinalização em planta (derroteiro náutico);Caracterização geomorfológica do material;Especificações de equipamentos que serão utilizados;Descrição do método executivo, indicando as áreas de bota fora;Elaboração de Orçamento detalhado e cronograma de execução;Componente ambiental do estudo; eEmissão das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s referente a elaboração doProjeto Básico/ Executivo de engenharia e outros documentos, no que couber.

O Projeto Executivo poderá ser entregue tão logo a FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE dê o aceite doProjeto Básico.Os detalhes dos serviços a serem executados serão apresentados complementarmente em desenhosdesenvolvidos para orientar a execução da obra e serão confeccionados em escalas compatíveis com agrandeza dos elementos a serem elucidados nos projetos.O Projeto Executivo apresentará levantamento detalhado da quantidade dos materiais a serem empregados naexecução da obra, os equipamentos utilizados, a equipe mobilizada e os serviços a serem realizados,especificando-os de modo a obter o orçamento final do empreendimento e os prazos definitivos paracondução das obras, os quais serão apresentados na planilha orçamentária e no cronograma físico-financeiro.Toda a documentação técnica elaborada pela CONTRATADA será de propriedade exclusiva daCONTRATANTE que dela se utilizará conforme melhor lhe convier.É vedado a CONTRATADA dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou documentopreparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização expressa daCONTRATANTE.4.3.3.3. Projeto ExecutivoCom a finalidade de consolidar e detalhar a solução selecionada, fornecendo-se plantas,desenhos e todos oselementos que possibilitem uma adequada identificação da obra a executar(Quantitativos, Especificações,Orçamento e Plano de Execução), necessários e suficientes a posterior elaboração e execução do ProjetoExecutivo. O Projeto de Executivo de Desassoreamento deverá conter:

Memorial descritivo do projeto;Objetivos dos serviços de dragagem;Caracterização das embarcações tipo;Projeto geométrico do canal de navegação;Cálculo do volume do material a ser dragado;


Alternativas de disposição do material a ser dragado;Descrição do método de execução dos serviços e indicação das áreas de bota fora;Detalhar o critério utilizado para as áreas de bota-fora e especificar suas poligonais emcoordenadas geométricas;Sinalização a ser empregada para prevenção de acidentes na área dos trabalhos;Especificações técnicas dos serviços;Dimensionamento de equipamentos, embarcações, batelões, sistemas defundeio,instrumentos e paiol;Critérios para mobilização e desmobilização;Instalação de canteiro de obras;Metodologia de execução a ser utilizada nos serviços de dragagem;Especificações de equipamentos que serão utilizados para a realização da dragagem;Caracterização geomorfológica do material a ser dragado;Cronograma físico-financeiro com prazos e datas favoráveis para início dos serviços;Processos de controle e fiscalização dos serviços de dragagem;Pranchas na escala 1:10.000 ou 1:20.000 identificando a localização dapassagem,articulação entre as pranchas e apresentação do estaqueamento (10 em 10 mpara dragagem);Pranchas em escala 1:2.000 destacando a área a ser dragada e identificando a localizaçãodas áreas de bota fora, o canal navegável, a geometria do canal (largura, raio de curvatura,posição, profundidade, sobrelargura, etc.), a faixa de levantamento batimétrico, a distanciada área de bota fora, etc.;Pranchas das seções transversais por estaca indicando nível do leito do rio levantado pelabatimetria e canal navegável de referência;Indicar nas pranchas os postos fluviométricos com nível d’água no momento dolevantamento;Apresentação das plantas;Apresentação da cota de soleira de fundo (de projeto) ao início e final de cada pranchadoprojeto (onde se localiza o canal). Mostrar, também, o desenho em corte do canal comascotas de soleira de fundo e do nível d’água relativo ao NR de projeto nas secçõescaracterísticas em cada prancha;Orçamento detalhado do custo global da obra; eDocumentação necessária ao processo de licitação da execução dos serviços dedragagem, inclusive Termo de Referência.

Todos os elementos devem estar acompanhados de versão digital em arquivo destravado e em PDF. Todas aspranchas devem estar autenticadas (assinadas/rubricadas) em espaço próprio como nome e ART do Projetistae do Coordenador Técnico com seus respectivos CREA.4.4. APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO DOSMELHORAMENTOS, ANÁLISE DE SENSIBILIDADE E CUSTO DE OPORTUNIDADE DOEMPREENDIMENTORelatório contendo a síntese dos elementos dos Projetos Básicos e Executivos, na versão definitiva, para finsde entendimento do mesmo e elaboração do seu orçamento.Integra este relatório todas as planilhas orçamentárias levantadas e dentro do padrão Planilha de ConsultoriaDNIT.Este Relatório será apresentado em 03 (três) vias, para análise e manifestação da FISCALIZAÇÃO. Além deseu texto explicativo, este Relatório conterá todos os elementos necessários à quantificação dos ProjetosBásicos e Executivos na sua versão final.Juntamente com o projeto deverá ser entregue os seguintes elementos:

Elaboração de orçamento detalhado, apresentando a composição dos serviços,respectivospreços unitários, quantidades e preços totais.Os preços unitários deverão ser os disponíveis nos sistema SICRO/DNIT (preferencial)eSINAPE/CEF;Os custos unitários a serem apresentados na formulação das planilhas deverão sercoerentes com os estabelecidos, no que couber, pelo SICRO – Sistema de CustosRodoviários vigente, cujas informações poderão ser encontradas no “site” do DNIT ou emsuas Regionais, as UNIT’s, e na impossibilidade desse recurso, poderá ser utilizado oSINAPI, sistema da Caixa Econômica Federal, devendo informar a fonte adotada;

Para serviços que não constarem no SICRO deverá ser elaborada composição de preço unitário conforme oManual de Custos Rodoviários do DNIT, vigente.Para preços de equipamentos e materiais não presentes no SICRO deverá ser feita pesquisa de mercado em


consonância com a metodologia estabelecida no Anexo 1 do Manual de Custos Rodoviários.Além da Planilha Orçamentária Global, cada atividade relacionada no empreendimento deverá ter uma planilhaorçamentária específica com sua própria quantificação física e de custos, ainda que tenham itens de serviçocomuns entre si, de forma a possibilitar o conhecimento dos quantitativosDeverá ser apresentada a composição de preços unitários de cada item de serviçoespecificando a unidade deprodução bem como os quantitativos físicos e custos dos insumos, mão de obra, leis sociais e BDI. Estepadrão será fornecido pela FISCALIZAÇÃO.Quanto à Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, deverá ser apresentado o detalhamento das parcelas que ocompõe, visando evitar a duplicidade de serviços com os previstos na planilha orçamentária. Deverá serconsiderado o ISS para o município que abrange o trecho do rio em questão.A apresentação da memória de cálculo dos quantitativos de serviços é obrigatória.Devem, também, serem consideradas as prescrições da INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 15,de 20/12/2006,publicada no Boletim Administrativo nº 051, de 18 a 22/12/2006.Deverá ser apresentada a declaração, de que os quantitativos foram verificados pelo projetista e que eleassume total responsabilidade pelos quantitativos apresentados, de acordo com o seguinte modelo: “O Eng. ____________________________________, responsável pelo(s) projeto(s)de____________________________, e a empresa ______________________, aqui representada peloseu responsável técnico, o Eng. _____________________________, declaramos que calculamos everificamos, os quantitativos relativos ao(s) projeto(s)de_________________________, pelos quaisassumimos total responsabilidade.” Apresentar Sugestão de Termo de Referência para contratação dos serviços de desassoreamento projetados.Este Relatório deverá estar acompanhado de versão digital em arquivo destravado e em PDF.Deve ser elaborado um resumo contendo as principais conclusões/recomendações dos estudos de forma quese possa ter uma ideia bastante concisa do que se pretende alcançar com o empreendimento.Entende-se como necessária para as atividades da Fase Definitiva dos estudos realizados, a seguinte equipetécnica:

PROJETO BÁSICO01 Engenheiro Pleno03 Engenheiros Junior01 Técnico Sênior01 Auxiliar de EscritórioPROJETO EXECUTIVO01 Engenheiro Pleno03 Engenheiros Junior

4.5. APRESENTAÇÃO DO PROJETOOs relatórios serão apresentados, contendo a descrição dos estudos desenvolvidos na Fase Preliminar eDefinitiva, conforme discriminado a seguir.O Projeto Básico/Executivo de engenharia deverá conter, no mínimo, os seguintes volumes:

Quadro 01

Volume Título Descrição FormatoNºde

Vias

I Apresentação doEmpreendimento

Estudos preliminares e informações sobreo munícípio e sobre o corpo hídrico contendo os levantamentos de

campo; as sondagens; os estudos geotécnicos, hidrológicos,ambientais e topobatimétricos.

A4 03

II Projeto Básico

Apresentação dos levantamentos de campo, memórias justificativas,memórias descritivas/cálculo e

especificações técnicas, peças gráficas (desenhos), planilhaorçamentária, composições de custos unitários - CCU´s e

A4 ePranchas 03


cronograma físico-financeiro.

III ProjetoExecutivo

Consta todos os desenhos das representações gráficas das soluçõesde engenharia previstas e/ou acrescidas no

Projeto Básico, Memórias Justificativas (Descritiva/ Cálculo) eEspecificações Técnicas

A4 ePranchas 03

IV

Orçamento eCronograma

Físico-Financeiro

Consta a Planilha Orçamentária incluindo a Memória de Cálculo dasQuantidades de Serviços, o Planejamento do Desenvolvimento das

Obras e o Cronograma Físico-FinanceiroA4 03

V Documentação

Consta toda a Documentação inerente a elaboração do PROJETOBÁSICO/EXECUTIVO DE ENGENHARIA e a legalização e/ou

regularização doEmpreendimento, tais como ART’s,Licença Ambiental Prévia – LP,

LI, etc.

A4 03

VI

ProjetoBásico/Executivo

de Engenharia(em Mídia

Digital)

- CD-R 03

A documentação do PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO DE ENGENHARIA deverá ser organizada emvolumes conforme descrição detalhada abaixo:a) VOLUME I - APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTOEste é o volume de abertura do projeto, o qual deve apresentar uma síntese global do empreendimento, sendoindispensável que constem os seguintes itens:

a.1) Planejamento de Serviços de Campo, contendo Plano de Trabalho e Relatórios Mensais deacompanhamento:a.2) Estudos Preliminares contendo: estudos geotécnicos, estudos topobatimétricos, estudos de hidrologiae hidrometria e estudos ambientaisa.3) Atividades de Escritório: aspectos operacionais e fluxo de cargas, aspectos físicos e do meioambiente, processamento de dados físicos e componente ambiental.

b) VOLUME II – PROJETO BÁSICOCaberá à CONTRATADA a elaboração do projeto básico de dragagem, necessário e satisfatório à execuçãoda obra, com detalhamento adequado de todas as suas etapas.O projeto básico deverá apresentar:

b.1) Memória descritiva da concepção do empreendimento.b.2) Levantamento geotécnico;b.3) Levantamento topobatimétrico;b.4) Leituras diárias das réguas limnimétricas do paraná do Ramos e rio Andirá;b.5) Estudos complementares;b.6) Componente Ambiental;b.7) Apresentação de alternativas técnicas para a contenção das margens do furo;b.8) Plantas de localização dos volumes a serem escavados e dragados, com o respectivo local de bota-fora;b.9) Desenhos das seções transversais das respectivas áreas a serem escavadas e dragadas, definidas de20,00 em 20,00 (vinte) metros, devidamente “amarradas” com o furo e coordenadas (geográficas eUTM), mostrando as linhas do levantamento primitivo, antes do início dos serviços;b.10) Programa de escavação e de dragagem para a operação dos equipamentos.

c) VOLUME III – PROJETO EXECUTIVOO desenvolvimento do projeto executivo deve ser realizado em sequência ao projeto básico, atualizando os


detalhes construtivos, a utilização dos equipamentos e as instruções de serviços.Os detalhes construtivos serão apresentados complementarmente com desenhos desenvolvidos para orientar aexecução do serviço e serão confeccionados em escalas compatíveis com a grandeza dos elementos a seremelucidados nos Projetos.O projeto executivo apresentará levantamento dos quantitativos a serem dragados e escavados na execuçãoda obra e os equipamentos necessários para a realização do serviço, especificando-os de modo a obter oorçamento final do empreendimento e os prazos definitivos para condução da obra, os quais serãoapresentados na Planilha Orçamentária e no Cronograma Físico-Financeiro.A apresentação do Projeto Executivo seguirá os itens desenvolvidos no Projeto Básico, devendo constar:

c.1) Todos os desenhos das representações gráficas das soluções de engenharia previstas e/ouacrescidas no projeto básico;c.2) Memórias Justificativas, com descrição e cálculos;c.3) Especificações técnicas; ec.4) Plantas com o traçado longitudinal canal e perfis das seções;

d) VOLUME IV – ORÇAMENTO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRODeverá ser apresentada a planilha orçamentária com a demonstração da composição de custo unitário,discriminando os respectivos preços unitários, quantidades e preços totais.O Orçamento e o Plano de Execução deverão ser elaborados em consonância com os procedimentosindicados no Informativo SICRO n° 01/2017, disponível no site do DNIT.Na elaboração do orçamento detalhado, torna-se necessária a demonstração da composição dos serviços,discriminando os respectivos preços unitários, quantidades e preços totais.Os custos unitários apresentados na formulação das planilhas deverão ser coerentes com os estabelecidos, noque couber, pelo SICRO – Sistema de Custos Rodoviários, cujas informações poderão ser encontradas no“site” do DNIT ou em suas Regionais, as UNIT’s, e na impossibilidade desse recurso, poderá ser utilizado oSINAPI, Sistema de Custos da Caixa Econômica Federal, devendo informar a fonte adotada.Quanto ao BDI, deve ser apresentado o detalhamento das parcelas que o compõe, visando evitar aduplicidade de serviços com os previstos na Planilha Orçamentária e que a alíquota do ISSQN aplicável estejadevidamente identificada (Artigo 9º da IS DG nº 12/2010).Os percentuais de incidência a título de ISSQN a serem aplicados na composição das despesas fiscais doOrçamento deverão ter como base as alíquotas adotadas pelo Município situado na área de execução dasobras/serviços estabelecidos no momento da elaboração do projeto.e) VOLUME V – DOCUMENTAÇÃOJunto com os relatórios do estudo deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia do Termo de Referência que serviu de base para a elaboração do Estudo;Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da empresa responsável pelaelaboração do Estudo, assinada com comprovante de pagamento;Identificação dos profissionais responsáveis pela elaboração de cada um dos itensconstituintes do Estudo, com os nomes completos e respectivos nos de registro no CREA; eCópia das ARTs dos profissionais responsáveis pela elaboração de cada um dos itensconstituintes do Estudo, assinadas e com comprovantes de pagamentos.

Documentos a serem apresentados junto com os projetos básico e executivo:

Cópia do instrumento legal (EDITAL, Destaque, Convênio) que serviu de base para aelaboração do projeto, se for o caso;Cópia da ART da Empresa responsável pela elaboração do projeto, assinada e comcomprovante de pagamento;Cópias das ART’s dos profissionais que elaboraram cada um dos itens constituintes doprojeto, assinados e com comprovantes de pagamento; eIdentificação dos profissionais responsáveis por cada um dos itens constituintes do projeto,em uma tabela contendo os nomes completos, respectivos nº do CONSELHO DE CLASSECOMPETENTE e o (s) item (s) elaborado (s) por cada um.

f) VOLUME VI – PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO DE ENGENHARIA (COMPLETO EM MÍDIADIGITAL)Todos os volumes aqui descritos serão submetidos à aprovação da AHIMOC/DNIT. As mídias (CD ou


DVD) deverão conter todos os arquivos de todos os estudos realizados e que foram usados como suportepara a elaboração do projeto.5. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOSDeverá ser realizada a apresentação dos estudos realizados e os projetos a serem executados no canal,direcionados aos interessados em conhecer o resultado dos estudos.A exposição será realizada na sede do município onde foram desenvolvidos os estudos.Deverá ser realizada no município, a apresentação dos resultados dos estudos referente ao objeto do editalcom a definição da preposição técnica a ser adotada, a fim de informar à população e os usuários do canaldenominado Pucu. A apresentação deverá ser realizada pelo Coordenador Geral e essa atividade deverá serdesenvolvida nos últimos 30 (trinta) dias do Contrato.6. CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICASNa execução dos serviços, objeto do presente EDITAL, deverão ser observadas de modo geral, no quecouber, os Manuais, as Especificações, as Instruções de Serviços e as Normas Técnicas vigentes no DNIT,como também as Normas Brasileiras publicadas pela ABNT, no que couber, e outras pertinentes aos serviçosem Licitação. Além das Normas Técnicas vigentes do DNIT, da ABNT e outras, no que couber, deverão seratendidas as Instruções, Recomendações e Determinações da FISCALIZAÇÃO DO DNIT e dos ÓrgãosAmbientais e de Controle.7. ORÇAMENTO E FONTE DOS RECURSOS7.1. OrçamentoO valor de referência é de R$ 659.991,86 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e um reaise oitenta e seis centavos). Essa estimativa foi elaborada com base nos valores atualizados da Tabela deConsultoria do DNIT, de outubro/2017, conforme planilha orçamentária e composição de custo unitário —constante no Processo Licitatório.7.2. Dotação orçamentáriaAs despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão à conta da verbafuncional 26.121.2126.20UC.0001 - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes(Programa de Aceleração de Crescimento) – Nacional – Dotação 2018.Durante a vigência do CONTRATO, as despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados noOrçamento Geral da União – OGU a cargo do DNIT e no Plano Plurianual de Investimentos.8. SUPORTE LEGALA presente licitação reger-se-á pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, esuas alterações.9. TIPO E REGIME DA LICITAÇÃOO presente pregão eletrônico obedecerá ao tipo de menor preço, sob a forma de execução indireta por regimede empreitada por preço global, conforme o Art. 45, § 1º, inciso I, e Art.10, inciso II, alínea b, da Lei nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICAEm atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 deoutubro de 2007, tem-se:a) Capacidade Operacional: A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de objeto demesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com atabela adiante, elaborada conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 e IS/DG nº 10/2009, por meio daapresentação de atestado técnico de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.b) Capacidade Profissional: os Responsáveis Técnicos da licitante perante o CREA, devidamente registradosna Certidão de Registro e Quitação da licitante no CREA, como seus Responsáveis Técnicos, devem terexperiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove aparcela relevante, de acordo com a tabela adiante e com o disposto na Portaria nº 108/2008 e IS/DG nº10/2009, conforme anotação em Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo CREA e o respectivoatestado técnico de boa execução emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. CadaResponsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicosno Conselho de Classe Competente, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividaderelacionada com o objeto da licitação.d) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO II), de comprovação de a licitante terexecutado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ouprivado, devidamente certificado pelo conselho de classe competente:


privado, devidamente certificado pelo conselho de classe competente:Quadro 02

Item Serviços a serem comprovados Quantitativos Mínimos aserem comprovados

1 Elaboração de projetos de escavação e dragagem Volume dragado igual ousuperior a 5.000 m³

Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público),deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:

declaração formal do contratante principal confirmando que o licitante tenha participado deelaboração de projeto, o qual é o objeto do contrato; ouautorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do licitantesubcontratado para o qual se está emitindo o atestado; oucontrato firmado entre contratado principal e o licitante subcontratado, devidamenteregistrado no conselho de classe competente.

A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitaçãosumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela comissão de licitação. Caso não sejamconfirmadas as informações contidas nos atestado fornecidos por empresas privadas, a licitante seráconsiderada inabilitada para o certame licitatório.e) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO II), dos serviços executados por profissionaisde nível superior vinculados ao Quadro Permanente da Empresa e constante do seu Registro/Certidão deInscrição no Conselho de Classe Competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico,comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveisobjeto da licitação, a seguir relacionados:

Quadro 03

Item Serviços a serem comprovados Modalidade ProfissionalRequerida

1Serviços na função de engenheiro (a) civil em trabalhostécnicos especializados de elaboração de projetos de

escavação e dragagemEngenheiro Civil

O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somenteserá(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do conselho de classe competente.Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação doexigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionados do Quadro 03 (ANEXO II) serárealizada mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE)que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS, onde conste o(s) nome(s)do(s) profissional(ais).Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços,celebrado de acordo com a legislação civil comum.Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada através do atoconstitutivo da mesma e certidão do conselho de classe competente, devidamente atualizada.A licitante deverá anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s)para atendimento às exigências deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que iráparticipar na execução dos trabalhos.A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

nome do contratado e do contratante;identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);localização do serviço; eserviços executados (discriminação e quantidades).

O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não seráconsiderado pela comissão de licitação.


Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direitopúblico ou privado e devidamente certificados/averbados pelo conselho de classe competente, neles constandoos contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público),deverá ser junta à documentação:

declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foiresponsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos; oucomprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa– FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todosesses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão; oucontrato de trabalho registrado no conselho de classe competente a época da execução. doobjeto do atestado/certidão.

A não apresentação de documentação comprobatória aqui relacionada não importará na inabilitação sumáriada licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela comissão. Caso não sejam confirmadas asinformações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitadapara o certame.11. CAUÇÃO E GARANTIA DO CONTRATOPara assinar o contrato, deverá a vencedora prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste, a preçosiniciais, sob pena de decair o direito à contratação.A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar sempre 5%(cinco por cento) do valor vigente do Contrato (preços iniciais mais reajustamento se houver).A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:

a) caução em dinheiro ou título da dívida pública;b) seguro garantia; ec) carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital.

No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério da licitante, fornecida por um banco localizado noBrasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda aduração do contrato, independente de notificação do AHIMOC/DNIT, sob pena de rescisão contratual,ressalvados os casos em que a duração do contrato for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá acaução ser feita pelo prazo contratual. Durante o período em que o contrato se encontre oficialmenteparalisado ou suspenso não poderá ser exigida a prorrogação das fianças bancárias.No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitidapor entidade em funcionamento no País, e em nome do AHIMOC/DNIT, cobrindo o risco de quebra docontrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda aduração do contrato, independente de notificação do AHIMOC/DNIT, sob pena de rescisão contratual.No caso de opção por Títulos da Dívida Pública, estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação daSecretaria do Tesouro Nacional, no qual esta informará sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxade atualização, e condições de resgate.No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria Central daAHIMOC/DNIT, para obter instruções de como efetuá-la.A garantia prestada pela licitante vencedora lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta) dias corridos após oRecebimento Definitivo do(s) serviço(s).A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art.70, da Lei nº 9.666/1993. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais de suas subcontratadas resultantes da execução do contrato, cabendo a ela a fiscalização documprimento de suas obrigações.12. REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRAOs preços contratuais, em Reais (R$), serão reajustados pelos índices utilizados pelo DNIT, oriundos daFundação Getúlio Vargas – FGV. Caso decorra período superior a um ano, contado a partir da data-base daProposta, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1ºmês de cada período subsequente de 12 (doze) meses. Não se admitirá como encargo financeiro juros,despesas bancárias e ônus semelhantes. Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data previstadeverão ser atualizados financeiramente, desde que a CONTRATADA não tenha dado causa ao atraso,conforme o disposto no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo Art. 5º, da Lei nº11.960/2009, depois de decorridos 30 (trinta) dias contados a partir da data do Atestado de Conformidade eentrega da Nota Fiscal. O valor da parcela de reajustamento deverá ser calculado conforme regra definida


abaixo:IR = Ii / Io e R = V x IR

IR = Índice de reajuste das parcelas, arredondado até a quarta casa decimal

I0= Índice de preço verificado no mês do orçamento do DNIT ou no mês do reajustamentoanterior

Ii= Índice de preço referente ao mês de reajustamento

V = Valor atual da parcela

R = Valor reajustado da parcela

13. ACEITABILIDADE DA PROPOSTANa elaboração do Orçamento é necessário que o LICITANTE apresente os QUADROS DE 06 A 13constantes do ANEXO II, orçados no Mês/Ano de Referência: outubro/2017, em moeda corrente nacional.Com base nas Planilhas de Quantitativos, apresentadas pelo DNIT no EDITAL de Licitação, as EmpresasLICITANTES devem apresentar suas Propostas de Preços por meio de Orçamento Detalhado, contendotodos os itens previstos nas Planilhas de Quantitativos Referenciais, podendo ser alterado o preço unitário eparticipação média do Profissional, equipamento ou insumo.No Orçamento Proposto, não poderá haver preço unitário inexequível, assim como, não poderá haver preçounitário com valor superior ao da Tabela de Preços de Consultoria oficializada pela Instrução de Serviço/DGnº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012 doDNIT.As Empresas LICITANTES devem apresentar devidamente preenchidas as Planilhas constantes do ANEXOII do Edital. As Propostas devem possuir prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desua assinatura.A Proposta, compreende a descrição dos serviços que serão executados e o valor total, deve ser compatívelcom as Especificações constantes do ANTEPROJETO DE ENGENHARIA, bem como atender as demaisNormas e exigências do DNIT. O Quadro 04 abaixo contém as informações essenciais para o lançamento dositens no sítio do COMPRASNET:

Quadro 04

Item Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

01

Contratação de empresa para a Elaboração de ProjetosBásico e Executivo de Engenharia para a Execução doDesassoreamento do local denominado Pucu, no Rio

Andirá/Paraná do Ramos, no Município de Barreirinha/AM

und. 01 R$659.991,86 R$659.991,86

Total Geral R$659.991,86

14. DEVERES DA CONTRATADA (EMPRESA VENCEDORA)Do CONTRATO, regulado pelas Instruções constantes deste EDITAL e seus ANEXOS, decorrem asobrigações, direitos e responsabilidades das partes envolvidas.Fica determinado que os Projetos, Especificações e toda a documentação relativa ao objeto sãocomplementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outroserá considerado especificado e válido.A CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação, inclusive o recolhimento dos impostos devidosao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução do CONTRATO.O CONTRATO compreenderá a totalidade dos serviços, baseado no preço proposto pela LICITANTE,considerado final e incluído todos os encargos, taxas e bonificações.A CONTRATADA deverá manter um Preposto, aceito pela Administração, no local da prestação de serviço,para representá-lo na execução do CONTRATO.A produção ou aquisição dos materiais e respectivo transporte são de inteira responsabilidade daCONTRATADA.


Caberá ao LICITANTE vencedor:

Cumprir todas as exigências constantes do EDITAL e seus ANEXOS;Fornecer/executar o objeto da Licitação de acordo com as Especificações do TERMO DEREFERÊNCIA – ANEXO I, não se admitindo quaisquer modificações sem a préviaautorização do DNIT;Comunicar por escrito ao setor da AHIMOC/DNIT responsável pelo recebimento/fiscalizaçãodo objeto da Licitação, no prazo máximo de 2 (dois) dias que antecedam o prazo devencimento do fornecimento/execução do objeto da Licitação, os motivos que impossibilitemo seu cumprimento;Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesasdecorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus Empregados ePrepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciaismovidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimentodo EDITAL decorrente;Responder por danos materiais, físicos ou morais, causados por seus Empregadosdiretamente a AHIMOC/DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objetodesta Licitação, sem prévia autorização da AHIMOC/ DNIT;Prestar esclarecimentos AHIMOC/DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadoresnoticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, as condições dehabilitação exigidas na Licitação.

Havendo cisão, incorporação ou fusão da Empresa CONTRATADA a alteração subjetiva do CONTRATOficará condicionada à observância, pela nova Empresa, dos requisitos de habilitação de que trata o Artigo 27da Lei nº 8.666/1993, segundo as condições originalmente previstas na Licitação: à manutenção de todas ascondições estabelecidas no CONTRATO original; à inexistência de prejuízo para a execução do objetopactuado causado pela modificação da estrutura da Empresa; e à anuência expressa da Administração, após averificação dos requisitos apontados anteriormente, como condição para a continuidade do CONTRATO.Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às Leis trabalhistas, previdência social e desegurança do trabalho, em relação a seus Empregados.Possibilitar a AHIMOC/DNIT, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do fornecimento/execuçãodo objeto da Licitação, fornecendo todas as informações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação daCONTRATANTE.Atender prontamente quaisquer exigências do Representante da AHIMOC/DNIT, inerentes ao objeto doTERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.15. DEVERES DA CONTRATANTE (AHIMOC/DNIT)Caberá à Contratante:

Emitir as convocações, as ordens formais de fornecimento/execução, as Notas de Empenhoe o Termo de CONTRATO (se for o caso) relativos ao objeto da Licitação;Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com ofornecimento/execução do objeto;Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as obrigaçõesassumidas pelo fornecedor, e com as Especificações deste EDITAL e seus ANEXOS;Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suasobrigações dentro das Normas e condições deste processo;Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelaCONTRATADA com relação ao objeto desta Licitação;Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados; eCumprir as demais obrigações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva Responsável pelo fornecimento/execução do objeto,à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude destaresponsabilidade, exercer a mais ampla e completa FISCALIZAÇÃO, diretamente ou por prepostosdesignados, podendo para isso:

Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de Empregado daCONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua FISCALIZAÇÃO ou cuja permanência naárea, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;Examinar as Carteiras Profissionais dos Empregados colocados a seu serviço, paracomprovar o registro de função Profissional.


16. FISCALIZAÇÃOO DNIT indicará por meio de Portaria, um Gestor, um Fiscal Técnico, um Fiscal Administrativo e oResponsável Técnico da Supervisão, se houver, para representar a Administração para acompanhar e fiscalizara execução das atividades inerentes aos objetos contratados, conforme dispõe o Art. 67 da Lei nº 8.666/1993e suas alterações.As atribuições e responsabilidades do fiscal técnico e administrativo deverão ser cumpridas confotme previstono Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos, doDNIT.O acompanhamento e a FISCALIZAÇÃO da execução do CONTRATO consistirão nos critérios a seremestabelecidos para a avaliação da qualidade e de aceite dos serviços prestados em consonância aos recursosalocados, utilizando-se de instrumentos de controle para compreensão e mensuração dos seguintes aspectos:

Os resultados alcançados em relação ao contratado;A verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissionalexigida;A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; eO cumprimento das demais obrigações decorrentes do CONTRATO na forma prevista naLei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

O QUADRO 02 – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (ANEXO III), adaptado aProposta Vencedora será instrumento de FISCALIZAÇÃO quanto ao cumprimento pela CONTRATADAdos encargos sociais e trabalhistas apresentadas em sua Proposta.17. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS17.1. Local de entrega dos serviçosOs serviços executados deverão ser entregues ao Fiscal Técnico.O local de entrega dos serviços será na AHIMOC/DNIT localizada no Bairro de Flores, Avenida MárioYpiranga, nº 2.479, CEP 69.050-030, Manaus/AM.17.2. Prazo de entrega dos serviçosO prazo para entrega do PROJETO BÁSICO a FISCALIZAÇÃO DO DNIT será de 120 (cento e vinte)dias após a Ordem de Início dos Serviços.O PROJETO EXECUTIVO poderá ser entregue tão logo a FISCALIZAÇÃO DO DNIT dê o aceite doPROJETO BÁSICO até no máximo de 180 (cento e oitenta) dias.18. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE / MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS / FORMA DEPAGAMENTO18.1. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADEA aceitabilidade do PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA está condicionada:

A sua correta execução em conformidade com os procedimentos pré- estabelecidos porEspecificações, Instruções de Serviços e as Normas Técnicas vigentes no DNIT, comotambém as Normas Brasileiras publicadas pela ABNT;Ao acompanhamento e atestado dos serviços pela FISCALIZAÇÃO DO DNIT;Aos Relatórios de Controle da Qualidade, contendo os resultados dos ensaios edeterminações devidamente interpretados, caracterizando a qualidade do serviço executadoe aos requisitos impostos pelas Normas vigentes da ABNT e do DNIT.

18.2. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOSO Cronograma Físico-Financeiro a ser proposto pela LICITANTE, conforme modelo QUADRO 08(ANEXO II), deverá apresentar as quantidades de serviços a serem executadas pela CONTRATADA e é oelemento básico de controle dos serviços, como também elemento de referência para medição e pagamento.Os serviços serão medidos por meio de Boletins de Medições – BM mensais, vinculados ao desempenho(execução) da CONTRATADA, de acordo com os itens/fases preestabelecidas no QUADRO 08 –CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (ANEXO II), após sua devida conclusão.Será admitido opagamento de etapas de uma parcela, de acordo com a Instrução de Serviço IS DNIT nº 02/2004.As medições serão feitas mensalmente, sempre que as etapas/fases de serviços forem concluídas.As medições constarão de Folhas-Resumo, contendo a relação de serviços, conforme QUADRO 08 –CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (ANEXO II).


No processo de medição deverá constar a real alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN adotada pelo Município onde os serviços foram executados.No caso de Consórcio, deverá as empresas, emitirem suas respectivas Notas Fiscais dos serviços que foramexecutados, dentro dos limites percentuais preestabelecidos pelo o Consórcio.As medições mensais deverão seguir o preconizado nas Especificações de Serviço do DNIT e serãoelaboradas pela FISCALIZAÇÃO DA AHIMOC/ DNIT, sempre que os grupos de serviços foremconcluídos e os dados lançados no módulo do Sistema de Medições do DNIT, conforme premissas doBoletim Eletrônico de Medição – BEM, sendo posteriormente atestadas pelo Engenheiro Fiscal doCONTRATO. Entretanto, caso o BEM não esteja operando em sua integralidade, as medições serãoprocessadas por meio convencional já utilizado pelo DNIT, constando de Folhas Resumo com a relação deserviços, quantidades parciais e totais, conforme Cronograma de atividades aprovado. Ainda, não serãoconsiderados quantitativos de serviços superiores aos indicados no QUADRO 14 – PROPOSTA AUXILIARDE PREÇOS – (ANEXO II).18.3. FORMA DE PAGAMENTOA AHIMOC/DNIT pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes daproposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Ficaexpressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s)serviço(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste Edital edemais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados eexecutados.Obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado, será procedida à medição dos serviços. Emitido oatestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na sede da Administração Hidroviária da AmazôniaOcidental, as notas fiscais correspondentes à medição, que será encaminhada ao setor competente apósdevidamente atestada Coordenação de Engenharia.Após a entrega dos serviços, a CONTRATANTE deverá emitir o Atestado de Execução dos Serviços em até30 (trinta) dias e, neste mesmo prazo, comunicar à contratada, para que esta emita a nota fiscal parapagamento.Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data do aceite na notafiscal ou fatura recebida pela CONTRATANTE.O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pela contratada, daRegularidade Fiscal, nos termos deste Edital.Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da contratada, esta será formalmentecomunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Casonão se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art.78, da Lei nº 8666/1993.19. VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSCaso a LICITANTE almeje a visita técnica para constatar as condições de execução e peculiaridadesinerentes à natureza dos trabalhos do objeto, poderá ser agendada visita técnica acompanhada por Servidorda AHIMOC/DNIT ou indicados, que neste caso, certificará a visita,expedindo o Atestado de Visita. EsseAtestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Art. 30, da Lei nº8.666/1993.Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto ao Engenheiro Evailton Arantes de Oliveira(contatos:[email protected] ou (92) 3878- 5765) no horário de atendimento da AHIMOC/DNIT,de 08:00 às 18:00 horas.Caso a LICITANTE não queira realizar a visita, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Visita,Declaração formal assinada pelo Responsável Técnico, sob as penalidades da Lei, que tem plenoconhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre os locais dosserviços a serem realizados, assumindo total responsabilidade por esta Declaração, ficando impedida, nofuturo, de pleitear por força do conhecimento declarado,quaisquer alterações contratuais, de natureza técnicae/ou financeira.20. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E VIGÊNCIA DO CONTRATOO prazo de execução do objeto e vigência do CONTRATO é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos apartir da emissão da Ordem de Início de Serviços.21. ASSINATURAS

Declaro que sou responsável pela elaboração deste Termo de Referência para licitação.

Em, ____ de março de 2018.


EVAILTON ARANTES DE OLIVEIRACoordenador de Engenharia da AHIMOC

Em conformidade com o Inciso I do § 2º do Art. 9 da Lei 12.462 de 4 de agosto de 2011, aprovo esteTermo de Referência para Licitação, bem como estou de acordo com todas as informações prestadas nadeclaração e assinatura acima.

Em, ____ de março de 2018.

LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO

Coordenador-Geral da AHIMOC

Documento assinado eletronicamente por Evailton Arantes de Oliveira,Coordenador de engenharia, em 02/05/2018, às 18:40, conforme horáriooficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Luciano Moreira de Sousa Filho,Coordenador-Geral de Administração Hidroviária, em 02/05/2018, às18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttp://sei.dnit.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando ocódigo verificador 0982250 e o código CRC ACEFC52A.

Referência: Processo nº 50013.000005/2018-07 SEI nº 0982250


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm

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OBJETIVO - dnit.gov.br de Referência/Termo... · projeto, desde a Fase Preliminar até a entrega...

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