operações bancárias.pdf

8/10/2019 operaes bancrias.pdf

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AULA 00METRO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PROFESSOR: CSAR FRADE

Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br 1

Ol pessoal!

Primeiramente, irei fazer uma breve apresentao. Meu nome Csar deOliveira Frade, sou funcionrio de carreira do Banco Central do Brasil

BACEN aprovado no concurso de 1997.

Sou formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais

UFMG. Possuo uma Ps-graduao em Finanas e Mercado de Capitais pelo

IBMEC, outra em Derivativos para Reguladores na Bolsa de Mercadorias e

Futuros BM&F e uma especializao em Derivativos Agrcolas pela Chicago

Board of Trade CBOT1. Sou Mestre em Economia2com nfase em Finanas naUniversidade de Braslia e o Doutorado, pela mesma Universidade, estfaltando apenas a defesa da Tese3, sendo que os crditos j foram concludos.

Comecei no Banco Central trabalhando com a emisso de ttulos da dvida

pblica externa. De 2005 a 2008 fui Coordenador-Geral de Mercado de Capitaisna Secretaria de Poltica Econmica do Ministrio da Fazenda, auxiliando em

todas as mudanas legais e infralegais, principalmente aquelas que tinham

ligao direta com o Conselho Monetrio Nacional CMN. Voltei ao BACENpara trabalhar na rea de risco com derivativos em um Departamento da rea

de Fiscalizao. No incio de 2012 fui cedido para a Presidncia da Repblica e

sou Coordenador da rea de Estudos e Planejamento na Secretaria de Aviao

Civil.

Sou professor de Finanas, Microeconomia, Macroeconomia, Matemtica,

Sistema Financeiro Nacional, Mercado de Valores Mobilirios, Estatstica e

Econometria. Leciono na rea de concursos pblicos desde 2001, tendo dado

aula em mais de uma dezena de cursinhos em vrias cidades do pas, desdepresenciais at via satlite.

Vamos ao que interessa! Como ser o curso? Essa matria no das mais

tranqilas para se estudar. Temos muita legislao e devemos explorar essas

1A Chicago Board of Trade - CBOT a maior bolsa de derivativos agrcolas do mundo.

2A dissertao Contgio Cambial no Interbancrio Brasileiro: Uma Anlise Emprica defendida em 2003 foi

publicada na Revista da BM&F, o paper aceito na Revista Estudos Econmicos e em alguns dos mais importantesCongressos de Economia da Amrica Latina LAMES. Versava sobre o risco sistmico a ser propagado via mercado

de cmbio e as contribuies da Cmara de Compensao de Cmbio da BM&F para a mitigao desse risco.3Tese de Doutorado um parto e a gestao j est durando alguns anos. Acho que pode ser que ela no saia.


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Leis e Regulamentos. Tentarei sempre que possvel traduzir o que est

escrito nos normativos, mas acho que impossvel ministrar essa matria semque sejam feitas citaes e cpias de uma parcela da Legislao.

Possuo um estilo peculiar de dar aulas. Prefiro tanto em sala quanto em aulas

escritas que elas transcorram como conversas informais. Entretanto, quando

tenho que dar aulas de Teoria gosto de explicar no apenas a matria mas

tambm a forma como vocs devem raciocinar para acertar a questo.

Entretanto, na parte de SFN no temos o que inventar. Uma parcela razovel

do curso ser mostrar a legislao e interpret-la de uma forma que fique mais

compreensvel.

Desta forma, estarei fazendo uma mescla entre um papo informal (papo que

ocorrer sempre que for possvel) e a teoria formal. Mas nunca deixarei de

ensinar qual o raciocnio que vocs devem utilizar para acertar as questes.

Acredito que a matria sendo exposta de forma informal torna a leitura mais

tranqila e isso pode auxiliar no aprendizado de uma forma geral. Exatamente

por isso, utilizo com freqncia o Portugus de uma forma coloquial.

Dessa forma, a Aula Demonstrativa mostrar para vocs um pouco do queser esse curso. Essa aula servir para vocs sentirem o gostinho dessa

matria.

S faz sentido estudarmos algumas operaes bancrias se compreendermos

os agentes mais importantes do Sistema Financeiro Nacional. Teremos duas

aulas acerca desse assunto.

Contedo Programtico (uma aula por semana):

Aula 00 (Aula Demonstrativa): Agentes auxiliares do comrcio: operaes

bancrias e cartrios Parte 1

Aula 01 (07/01): Agentes auxiliares do comrcio: operaes bancrias ecartrios Parte 2

Aula 02 (13/01): Agentes auxiliares do comrcio: operaes bancrias e

cartrios Parte 3


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Aula 03 (20/01): Agentes auxiliares do comrcio: operaes bancrias ecartrios Parte 4

Espero que este curso seja bastante til a voc e que possa, efetivamente,

auxili-lo na preparao para o concurso do METRO e na conseqente

conquista da to sonhada vaga. Saliento que as aulas aqui postadas esto

sendo preparadas para o curso on-line do Ponto dos Concursos. Lembro que

sempre importante se preparar com antecedncia para concursos dessa

magnitude. As dvidas sero sanadas por meio do frum do curso, a que todos

os matriculados tero acesso.

As crticas ou sugestes podero ser enviadas para:

[email protected]

Prof. Csar FradeJANEIRO/2014


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METRO ASSISTENTE ADMINISTRATIVOPROFESSOR: CSAR FRADE

Prof. Csar de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br

1. Organograma Resumido do Sistema Financeiro Nacional4

4Esse um Organograma parcial. Na prxima aula ser mostrado o Organograma Completo do SFN.

Conselho Monetrio

Nacional - CMN

Conselho Nacional de

Seguros Privados - CNSP

Ministrio da

Fazenda

Banco Central do

Brasil - BACEN

Comisso de Valores

Mobilirios - CVM

Superintendncia de

Seguros Privados -

Conselho de

Recursos do

SFN - CRSFN

Conselho de

Recursos do

SNSP


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Entende-se como rgos reguladores os Conselhos, ou seja, o ConselhoMonetrio Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho

Nacional de Previdncia Complementar.

Entende-se como entidades supervisoras o Banco Central do Brasil, Comisso

de Valores Mobilirios, Superintendncia de Seguros Privados e

Superintendncia de Previdncia Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou

Cmaras de Recursos so os rgos recursais de ltima instncia da esfera

administrativa.

2. Conselho Monetrio Nacional CMN

O Conselho Monetrio Nacional CMN foi criado pela Lei 4.595/64 e veio para

substituir o conselho da SUMOC Superintendncia da Moeda e do Crdito

com o objetivo de normatizar o sistema financeiro nacional.

A Legislao dispe que a criao do CMN se deu com a finalidade de formular

a poltica da moeda e do crdito, objetivando o progresso econmico e socialdo Pas.

Na verdade, o CMN uma reunio que tem como objetivo bsico formular as

mais variadas regras para o desenvolvimento e bom funcionamento do

Sistema Financeiro Nacional SFN.

O CMN possui algumas atribuies importantes. No entanto, na prova, muito

comum a cobrana literal da Legislao. Exatamente por este motivo, me dareio direito de fazer algumas transcries de trechos importantes para que vocs

tenham condies ler pelo menos uma vez o que a Legislao informa.

Entretanto, acho que muito complexo tentar decorar, principalmente, os

objetivos e competncias. Portanto, com o objetivo de facilitar os estudos e

para no precisar ficar decorando minha sugesto que vocs tenham emmente aquilo que cada rgo faz de forma geral, pois assim, podero

encontrar a resposta correta na questo.

O CMN um rgo que legisla sobre assuntos correlatos aos interesses,

principalmente, de BACEN e CVM, com objetivos claros e definidos em Lei. No


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entanto, cabe a esse Conselho a definio, por meio de Resoluo, de onde

sero permitidas as aplicaes de recursos auferidos por seguradoras,empresas de capitalizao, resseguradoras e previdncias privadas, tanto

abertas quanto fechadas.

Com relao aos objetivos do CMN, a legislao dispe que:

Art. 3 A poltica do Conselho Monetrio Nacional objetivar:

I - Adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades

da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou

corrigindo os surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna

ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios

oriundos de fenmenos conjunturais;

III - Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de

pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos

em moeda estrangeira;

IV - Orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras,

quer pblicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes

regies do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico

da economia nacional;

V - Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos

financeiros, com vistas maior eficincia do sistema de pagamentos

e de mobilizao de recursos;

VI - Zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras;

VII - Coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal

e da dvida pblica, interna e externa.

A prpria Lei 4.595/64 estabelece quais so as competncias atribudas ao

Conselho Monetrio Nacional, conforme transcrito abaixo:


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Art. 4 Compete ao Conselho Monetrio Nacional, segundo diretrizes

estabelecidas pelo Presidente da Repblica:I - Autorizar as emisses de papel-moeda as quais ficaro na prvia

dependncia de autorizao legislativa quando se destinarem aofinanciamento direto pelo Banco Central da Repblica do Brasil, das

operaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo

49 desta Lei.

O Conselho Monetrio Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central

da Repblica do Brasil a emitir, anualmente, at o limite de 10% (dez

por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do

ano anterior, para atender as exigncias das atividades produtivas e

da circulao da riqueza do Pas, devendo, porm, solicitarautorizao do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente

da Repblica, para as emisses que, justificadamente, se tornarem

necessrias alm daquele limite.

Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento

dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetrio

Nacional autorizar as emisses que se fizerem indispensveis,

solicitando imediatamente, atravs de Mensagem do Presidente da

Repblica, homologao do Poder Legislativo para as emisses assimrealizadas:

II - Estabelecer condies para que o Banco Central da Repblica do

Brasil emita moeda-papel de curso forado, nos termos e limites

decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio

circulante;

III - Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco

Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se estimaro as

necessidades globais de moeda e crdito;

IV - Determinar as caractersticas gerais das cdulas e das moedas;

V - Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial, inclusive quanto a

compra e venda de ouro e quaisquer operaes em Direitos Especiais

de Saque e em moeda estrangeira;


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VI - Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as

operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive aceites,avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das instituies

financeiras;

VII - Coordenar a poltica de que trata o art. 3 desta Lei com a de

investimentos do Governo Federal;

VIII - Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos que

exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicao

das penalidades previstas;

IX - Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros, descontos

comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes e

servios bancrios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco

Central da Repblica do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos

financiamentos que se destinem a promover:

- recuperao e fertilizao do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;- eletrificao rural;

- mecanizao;

- irrigao;

- investimento indispensveis s atividades agropecurias;

X - Determinar a percentagem mxima dos recursos que as

instituies financeiras podero emprestar a um mesmo cliente ou

grupo de empresas;

XI - Estipular ndices e outras condies tcnicas sobre encaixes,

mobilizaes e outras relaes patrimoniais a serem observadas pelas

instituies financeiras;

XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a serem

observadas pelas instituies financeiras;


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XIII - Delimitar, com periodicidade no inferior a dois anos o capital

mnimo das instituies financeiras privadas, levando em conta suanatureza, bem como a localizao de suas sedes e agncias ou filiais;

XIV - Determinar recolhimento de at 60% (sessenta por cento) do

total dos depsitos e/ou outros ttulos contbeis das instituies

financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do

Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja

atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues

ao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho

Monetrio Nacional determinar, podendo este:

a) adotar percentagens diferentes em funo;- das regies geo-econmicas;

- das prioridades que atribuir s aplicaes;

- da natureza das instituies financeiras;

b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que

tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob

juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho

Monetrio Nacional.

XV - Estabelecer para as instituies financeiras pblicas, a deduo

dos depsitos de pessoas jurdicas de direito pblico que lhes

detenham o controle acionrio, bem como dos das respectivas

autarquias e sociedades de economia mista, no clculo a que se

refere o inciso anterior;

XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, at o ltimo

dia do ms subsequente, relatrio e mapas demonstrativos da

aplicao dos recolhimentos compulsrios,

XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condies, as

operaes de redesconto e de emprstimo, efetuadas com quaisquer

instituies financeiras pblicas e privadas de natureza bancria;

XVIII - Outorgar ao Banco Central da Repblica do Brasil o monoplio

das operaes de cmbio quando ocorrer grave desequilbrio no

balano de pagamentos ou houver srias razes para prever aiminncia de tal situao;


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XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central daRepblica do Brasil em suas transaes com ttulos pblicos e de

entidades de que participe o Estado;

XX - Autoriza o Banco Central da Repblica do Brasil e as instituies

financeiras pblicas federais a efetuar a subscrio, compra e venda

de aes e outros papis emitidos ou de responsabilidade das

sociedades de economia mista e empresas do Estado;

XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores

de fundos pblicos;

XXII - Estatuir normas para as operaes das instituies financeiras

pblicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento

aos objetivos desta lei;

XXIII - Fixar, at quinze (15) vezes a soma do capital realizado e

reservas livres, o limite alm do qual os excedentes dos depsitos

das instituies financeiras sero recolhidos ao Banco Central daRepblica do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o

Conselho estabelecer;

XXIV - Decidir de sua prpria organizao; elaborando seu regimento

interno no prazo mximo de trinta (30) dias;

XXV - Decidir da estrutura tcnica e administrativa do Banco Central

da Repblica do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como

estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionrios,

servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as

respectivas propostas;

XXVI - Conhecer dos recursos de decises do Banco Central da

Repblica do Brasil;

XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do

Brasil e decidir sobre seu oramento e sobre seus sistemas decontabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferncia de


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seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuzo da

competncia do Tribunal de Contas da Unio.

XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no Pas asmesmas vedaes ou restries equivalentes, que vigorem nas

praas de suas matrizes, em relao a bancos brasileiros ali

instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;

XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instruo dos processos

de emprstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, para cumprimento do disposto no art. 63, n II, da

Constituio Federal;

XXX - Expedir normas e regulamentao para as designaes e

demais efeitos do art. 7, desta lei.

XXXI - Baixar normas que regulem as operaes de cmbio, inclusive

swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condies.

XXXII - regular os depsitos a prazo de instituies financeiras edemais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do

Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionrio

ou coligadas.

Este Conselho j teve a sua formao alterada inmeras vezes. A ltima

alterao ocorreu em 1.995 com a Lei 9.069/95 (Lei do Plano Real). Esta

estabelece que o Conselho Monetrio Nacional ser composto de apenas trs

membros, quais sejam:

Ministro da Fazenda Presidente

Ministro do Planejamento

Presidente do Banco Central

A Lei ainda coloca as seguintes disposies:

Art. 8 - O Conselho Monetrio Nacional, criado pela Lei n 4595,

de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintesmembros:


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I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;II - Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto;

III - Presidente do Banco Central do Brasil.

1 O Conselho deliberar mediante resolues, por maioria de

votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos

de urgncia e relevante interesse, "ad referendum" dos demais

membros.

2 Quando deliberar "ad referendum" do Conselho, o Presidente

submeter a deciso ao colegiado, na primeira reunio que se seguiquela deliberao.

3 O Presidente do Conselho poder convidar Ministros de Estado,

bem como representantes de entidades pblicas ou privadas, para

participar das reunies no lhes sendo permitido o direito de voto.

4 O Conselho reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, e,

extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

5 O Banco Central do Brasil funcionar como Secretaria Executiva

do Conselho.

6 O Regimento Interno do Conselho Monetrio Nacional ser

aprovado por decreto do Presidente da Repblica, no prazo mximo

de trinta dias, contados da publicao desta Lei.

7 A partir de 30 de junho de 1994, ficam extintos os mandatos de

membros do Conselho Monetrio Nacional nomeados at aquela

data.

Observe que a Legislao determina que o Conselho Monetrio Nacional

ir se reunir mensalmente5 de forma ordinria e extraordinariamente

sempre que convocado por seu Presidente. Aps a reunio far a sua

deliberao por meio da edio de Resolues. Caso exista um assunto

5No confunda o CMN com o COPOM. As reunies do CMN so mensais enquanto que o COPOM se rene a cada 45

dias.


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que seja urgente e relevante, o Presidente do CMN (Ministro da Fazenda)

poder deliberar de forma monocrtica6 e, posteriormente, ter quesubmeter sua deciso ao colegiado, para aprovao na reunio

subsequente.

Portanto, o normativo a ser expedido pelo CMN so as Resolues.

Entretanto, como a Secretaria do CMN atividade do Banco Central, cabe

a esta autarquia dar publicidade ao ato e, por este motivo que as

Resolues so encontradas no stio do Banco Central e com a assinatura

de seu Presidente. No entanto, guarde que Resolues so do CMN e as

normas do BACEN so as Circulares.

J sei. Voc no entendeu bem o que fazer o servio de Secretaria,

certo? Pois , como o CMN , na verdade, uma reunio. Quando os

ministros chegam nesta reunio, eles precisam ter vrios papis em cima

da mesa, xerocados para que ela tenha incio. Essa reunio precisa ser

convocada. Os itens a serem discutidos precisam ser enviados para o

corpo tcnico de cada um dos rgos cujos titulares participam da

reunio, pois dever haver uma anlise prvia do assunto para que os

ministros saibam exatamente aquilo que est sendo proposto.

Ou seja, imagine que o Banco Central esteja querendo propor a votao

de determinado assunto no CMN. Ele deve enviar um voto para a

Secretaria do CMN com uma certa antecedncia (em geral, uma semana).

Essa Secretaria7 ir distribuir esse voto para as pessoas indicadas pelo

Ministrio da Fazenda e Ministrio do Planejamento. Dentro desses

Ministrios, o corpo tcnico que trata daquele assunto especfico ser

chamado para dar sua opinio acerca do assunto em questo. Essa

opinio sintetizada em um documento que ir para o Chefe da pasta

(Ministro). Dessa forma, esse item discutido no CMN aps as possveis

arestas terem sido aparadas pelo corpo tcnico.

6 Apesar de existir essa regra, no me lembro nenhum normativo em que ela tenha sido utilizada. O normal aconvocao de uma reunio extraordinria mesmo que seja pelo telefone.7No Banco Central, a Secretaria do CMN funciona como se fosse um Departamento do BACEN. Estando ela ligada,

diretamente, ao Secretrio-Executivo da instituio.


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QUESTES PROPOSTAS

Questo 1

(Cesgranrio Analista BACEN 2010) O Conselho Monetrio Nacional a

entidade superior do sistema financeiro nacional, NO sendo de sua

competncia

a) estabelecer a meta de inflao.

b) zelar pela liquidez e pela solvncia das instituies financeiras.

c) regular o valor externo da moeda e o equilbrio do balano de pagamentos.

d) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo surtosinflacionrios ou deflacionrios.

e) fixar o valor do supervit primrio do oramento pblico.

Questo 2

(Cesgranrio Analista BACEN 2010) O subsistema normativo do Sistema

Financeiro Nacional inclui os seguintes rgos ou entidades:

a) Conselho Monetrio Nacional e Banco Central do Brasil.

b) Comisso de Valores Mobilirios e Caixa Econmica Federal.

c) Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.

d) Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico eSocial.

e) Banco do Brasil e Superintendncia de Seguros Privados.

Questo 3

(CESGRANRIO Economia e Finanas Casa da Moeda 2009) O Sistema

Financeiro Nacional se subdivide em dois subsistemas: o normativo e o de

intermediao. Do subsistema normativo fazem parte o(a)

a) Conselho Monetrio Nacional e o Banco Central do Brasil.

b) Banco Central do Brasil e a Caixa Econmica Federal.

c) Caixa Econmica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico

e Social.d) Superintendncia de Seguros Privados e as Bolsas de Valores.


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e) Comisso de Valores Mobilirios e o Fundo Monetrio Internacional.

Questo 4

(CESGRANRIO Tcnico: Economia SEAD/AM 2005) Integram o CMN o

Ministro do(a):

a) Planejamento, o Ministro da Previdncia e o Presidente da CVM.

b) Fazenda, o Presidente do BNDES e o Presidente do Banco do Brasil.

c) Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Ministro da Previdncia.

d) Fazenda, o Presidente do Banco Central e o Ministro da Previdncia.

e) Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central.

Questo 5

(CESGRANRIO Economista Jnior TRANSPETRO 2006) Em relao ao

sistema financeiro nacional, a composio do seu subsistema normativo

compreende, alm do Conselho Monetrio Nacional:

a) Banco Central do Brasil e Comisso de Valores Mobilirios.b) Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho de Gesto da

Previdncia Complementar.

c) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios e Superintendncia

de Seguros Privados.

d) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios; Superintendncia

de Seguros Privados e Secretaria de Previdncia Complementar.

e) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios; Superintendncia

de Seguros Privados; Secretaria de Previdncia Complementar e Instituto de

Resseguros do Brasil.

Questo 6

(ESAF BACEN 2002) Dentre as atribuies do Conselho Monetrio

Nacional, definidas pela Lei n 4595/64 e legislaes posteriores, no se

inclui:

a) disciplinar o crdito em todas as suas modalidades.

b) fixar as diretrizes e normas da poltica cambial.


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c) executar a poltica monetria.

d)expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a serem observadaspelas instituies financeiras.

e) disciplinar as atividades das bolsas de valores.

Questo 7

(FCC CVM Analista 2003) O Conselho Monetrio Nacional o rgo

maior do sistema financeiro, sendo sua competncia

a) desempenhar atividade executiva.

b) exercer a fiscalizao de instituies financeiras.c) zelar pela liquidez das instituies financeiras.

d) supervisionar os servios de compensao de cheques.

e) receber depsito compulsrio dos bancos.

Questo 8

(CESPE CEF 2009) Junto ao CMN funciona a Comisso Consultiva de

a) Mercado de Ttulos e Valores Mobilirios.b) Cooperativas de Crdito.

c) Mercado de Capitais.

d) Comrcio e Indstria.

e) Servios Financeiros.

Questo 9

(Cespe Banco do Brasil 20033) Compete ao Conselho Monetrio

Nacional prescrever os critrios de constituio das sociedades seguradoras,

das sociedades de capitalizao, das entidades de previdncia privada aberta e

dos resseguradores, com fixao dos limites legais e tcnicos das respectivas

operaes.

Questo 10


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(Cespe Banco do Brasil 2001) Em 1964, foi institudo o CMN, no contexto

da reforma bancria realizada por meio da Lei n. 4.595/1964. poca, o CMN

era integrado pelo ministro da Fazenda, que o presidia; pelo presidente do BB;pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico; por seis

membros nomeados pelo presidente da Repblica e aprovados pelo Senado

Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria capacidade

em assuntos econmico-financeiros, com mandato de seis anos, podendo ser

reconduzidos. Podiam, ainda, participar das reunies o ministro da Indstria eComrcio e o ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. O CMN teve

sua composio modificada diversas vezes, a ltima em 1995. Dos seus

integrantes originais, ainda permanece(m) como membro(s) componente(s)

a) o ministro da Fazenda.

b) o presidente do BB.

c) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico, hoje

denominado Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social.

d) seis membros nomeados pelo presidente da Repblica, aps aprovao pelo

Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria

capacidade em assuntos econmico-financeiros, atualmente com mandato de

quatro anos.e) o ministro da Indstria e Comrcio, hoje denominado ministro do

Desenvolvimento, Indstria e Comrcio.

Enunciado para as questes 11 a 15

O Conselho Monetrio Nacional a entidade superior do Sistema Financeiro

Nacional, tendo por competncia

Questo 11

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Estabelecer as condies para o

exerccio de quaisquer cargos de direo nas instituies financeiras privadas.

Questo 12


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(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Zelar pela liquidez e pela solvncia dasinstituies financeiras.

Questo 13

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Adaptar o volume dos meios de

pagamento s reais necessidades da economia nacional e ao seu processo de

desenvolvimento.

Questo 14

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Regular o valor externo da moeda e o

equilbrio do balano de pagamentos do pas.

Questo 15

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Regular a execuo dos servios de

compensao de cheques e outros papis.


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QUESTES RESOLVIDAS

Questo 1

(Cesgranrio Analista BACEN 2010) O Conselho Monetrio Nacional a

entidade superior do sistema financeiro nacional, NO sendo de sua

competncia

a) estabelecer a meta de inflao.

b) zelar pela liquidez e pela solvncia das instituies financeiras.

c) regular o valor externo da moeda e o equilbrio do balano de pagamentos.

d) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo surtos

inflacionrios ou deflacionrios.e) fixar o valor do supervit primrio do oramento pblico.

Resoluo:

O Conselho Monetrio Nacional tem inmeras competncias descritas pela Lei

4.595/64. , praticamente, impossvel decorar todas as suas atribuies do

CMN e achar que acertar a questo da prova dessa forma. Isto porque voc

no teria que decorar apenas as atribuies do CMN, mas do BACEN e devrias outras instituies tambm.

Portanto, a forma mais simples de voc conseguir lidar com essa situao seria

entender a lgica do CMN. Na verdade, o CMN no executa qualquer tipo de

ao, o que ele faz legislar sobre os mais diversos aspectos ligados ao

Sistema Financeiro Nacional.

Observe que na questo acima h um item dizendo que o CMN fixa o valor dosupervit primrio do oramento. Na verdade, no competncia do CMN fixar

esse valor, conforme podemos verificar na Lei 4.595/64.

Sendo assim, o gabarito a letra E.

Gabarito: E


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Questo 2

(Cesgranrio Analista BACEN 2010) O subsistema normativo do Sistema

Financeiro Nacional inclui os seguintes rgos ou entidades:a) Conselho Monetrio Nacional e Banco Central do Brasil.

b) Comisso de Valores Mobilirios e Caixa Econmica Federal.

c) Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.

d) Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e

Social.

e) Banco do Brasil e Superintendncia de Seguros Privados.

Resoluo:

O Sistema Financeiro Nacional , informalmente, dividido em dois

subsistemas: Subsistema Normativo e Subsistema de Intermediao.

Nessa aula, eu mostrei para vocs apenas o organograma do Subsistema

Normativo que composto dos Conselhos (CMN, CNSP e CNPC) e das

autarquias (BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC).

Sendo assim, o gabarito a letra A.

Gabarito: A

Questo 3

(CESGRANRIO Economia e Finanas Casa da Moeda 2009) O Sistema

Financeiro Nacional se subdivide em dois subsistemas: o normativo e o de

intermediao. Do subsistema normativo fazem parte o(a)

a) Conselho Monetrio Nacional e o Banco Central do Brasil.

b) Banco Central do Brasil e a Caixa Econmica Federal.

c) Caixa Econmica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico

e Social.

d) Superintendncia de Seguros Privados e as Bolsas de Valores.

e) Comisso de Valores Mobilirios e o Fundo Monetrio Internacional.

Resoluo:


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Observe que a questo idntica que foi aplicada no Banco Central do Brasil.Dessa forma, no temos muito o que comentar, apenas afirmar que tanto

Conselho Monetrio Nacional quanto Banco Central do Brasil fazem parte doSubsistema Normativo.

Sendo assim, o gabarito a letra A.

Gabarito: A

Questo 4

(CESGRANRIO Tcnico: Economia SEAD/AM 2005) Integram o CMN o

Ministro do(a):

a) Planejamento, o Ministro da Previdncia e o Presidente da CVM.

b) Fazenda, o Presidente do BNDES e o Presidente do Banco do Brasil.

c) Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Ministro da Previdncia.

d) Fazenda, o Presidente do Banco Central e o Ministro da Previdncia.

e) Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central.

Resoluo:

Desde a criao do Conselho Monetrio Nacional, o rgo j passou por vrias

composies distintas.

No entanto, a composio atual foi dada pela Lei de criao do Real que definiu

que o CMN ser composto por trs autoridades: Ministro da Fazenda

(Presidente do CMN), Ministro do Planejamento e Ministro Presidente do Banco

Central do Brasil. importante lembrar que apenas no Governo Lula que o

Presidente do Banco Central foi elevado a status de Ministro de Estado.

Sendo assim, o gabarito a letra E.

Gabarito: E


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Questo 5

(CESGRANRIO Economista Jnior TRANSPETRO 2006) Em relao ao

sistema financeiro nacional, a composio do seu subsistema normativocompreende, alm do Conselho Monetrio Nacional:

a) Banco Central do Brasil e Comisso de Valores Mobilirios.

b) Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho de Gesto da

Previdncia Complementar.

c) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios e Superintendncia

de Seguros Privados.

d) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios; Superintendncia

de Seguros Privados e Secretaria de Previdncia Complementar.e) Banco Central do Brasil; Comisso de Valores Mobilirios; Superintendncia

de Seguros Privados; Secretaria de Previdncia Complementar e Instituto de

Resseguros do Brasil.

Resoluo:

No sei se vocs notaram, mas a CESGRANRIO adora esse tipo de questo. Ela

cobra com muita frequncia sobre os participantes do subsistema normativo etambm faz isso com o subsistema de intermediao.

Vamos recordar. Fazem parte do Subsistema Normativo tanto os rgos

quanto as autarquias, ou seja, os Conselhos e as autarquias que fiscalizam o

sistema. Sendo assim, podemos dizer que o Subsistema Normativo composto

por CMN, CNSP, CNPC, BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC.

Sendo assim, o gabarito, poca, era a letra B. Importante ressaltar que

CGPC o antigo nome do que foi transformado em CNPC.

Gabarito: B

Questo 6

(ESAF BACEN 2002) Dentre as atribuies do Conselho Monetrio

Nacional, definidas pela Lei n 4595/64 e legislaes posteriores, no seinclui:


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a) disciplinar o crdito em todas as suas modalidades.b) fixar as diretrizes e normas da poltica cambial.

c) executar a poltica monetria.d)expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a serem observadas

pelas instituies financeiras.

e) disciplinar as atividades das bolsas de valores.

Resoluo:

So atribuies do Conselho Monetrio Nacional CMN segundo

disposio da Lei n 4.595/64 :

I - Autorizar as emisses de papel-moeda as quais ficaro na prviadependncia de autorizao legislativa quando se destinarem ao

financiamento direto pelo Banco Central da Repblica do Brasil, dasoperaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo

49 desta Lei.

II - Estabelecer condies para que o Banco Central da Repblica do

Brasil emita moeda-papel de curso forado, nos termos e limites

decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meiocirculante;

III - Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco

Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se estimaro as

necessidades globais de moeda e crdito;

IV - Determinar as caractersticas gerais das cdulas e das moedas;

V -Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial grifo meu

-, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operaes

em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;

VI -Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades grifo

meu - e as operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive

aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das



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VII - Coordenar a poltica de que trata o art. 3 desta Lei com a de

investimentos do Governo Federal;

VIII - Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos queexercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicao

das penalidades previstas;

IX - Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros, descontos

comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes e

servios bancrios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco

Central da Repblica do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos

financiamentos que se destinem a promover:- recuperao e fertilizao do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificao rural;

- mecanizao;

- irrigao;

- investimento indispensveis s atividades agropecurias;

X - Determinar a percentagem mxima dos recursos que as

instituies financeiras podero emprestar a um mesmo cliente ou

grupo de empresas;

XI - Estipular ndices e outras condies tcnicas sobre encaixes,

mobilizaes e outras relaes patrimoniais a serem observadas pelas


XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica aserem observadas pelas instituies financeiras grifo meu;

XIII - Delimitar, com periodicidade no inferior a dois anos o capital

mnimo das instituies financeiras privadas, levando em conta suanatureza, bem como a localizao de suas sedes e agncias ou filiais;

XIV - Determinar recolhimento de at 60% (sessenta por cento) do

total dos depsitos e/ou outros ttulos contbeis das instituiesfinanceiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do


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Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja

atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entreguesao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho

Monetrio Nacional determinar, podendo este:a) adotar percentagens diferentes em funo;

- das regies geo-econmicas;

- das prioridades que atribuir s aplicaes;

- da natureza das instituies financeiras;

b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que

tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob

juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho

Monetrio Nacional.

XV - Estabelecer para as instituies financeiras pblicas, a deduo

dos depsitos de pessoas jurdicas de direito pblico que lhes

detenham o controle acionrio, bem como dos das respectivas

autarquias e sociedades de economia mista, no clculo a que se

refere o inciso anterior;

XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, at o ltimodia do ms subsequente, relatrio e mapas demonstrativos da

aplicao dos recolhimentos compulsrios;

XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condies, as

operaes de redesconto e de emprstimo, efetuadas com quaisquer

instituies financeiras pblicas e privadas de natureza bancria;

XVIII - Outorgar ao Banco Central da Repblica do Brasil o monoplio

das operaes de cmbio quando ocorrer grave desequilbrio no

balano de pagamentos ou houver srias razes para prever a

iminncia de tal situao;

XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da

Repblica do Brasil em suas transaes com ttulos pblicos e de

entidades de que participe o Estado;

XX - Autoriza o Banco Central da Repblica do Brasil e as instituiesfinanceiras pblicas federais a efetuar a subscrio, compra e venda


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de aes e outros papis emitidos ou de responsabilidade das

sociedades de economia mista e empresas do Estado;

XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores - grifomeu - e dos corretores de fundos pblicos;

XXII - Estatuir normas para as operaes das instituies financeiras

pblicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento

aos objetivos desta lei;

XXIII - Fixar, at quinze (15) vezes a soma do capital realizado e

reservas livres, o limite alm do qual os excedentes dos depsitosdas instituies financeiras sero recolhidos ao Banco Central da

Repblica do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o

Conselho estabelecer;

XXIV - Decidir de sua prpria organizao; elaborando seu regimento

interno no prazo mximo de trinta (30) dias;

XXV - Decidir da estrutura tcnica e administrativa do Banco Centralda Repblica do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como

estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionrios,

servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as

respectivas propostas;

XXVI - Conhecer dos recursos de decises do Banco Central da

Repblica do Brasil;

XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do

Brasil e decidir sobre seu oramento e sobre seus sistemas de

contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferncia de

seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuzo da

competncia do Tribunal de Contas da Unio.

XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no Pas as

mesmas vedaes ou restries equivalentes, que vigorem nas

praas de suas matrizes, em relao a bancos brasileiros aliinstalados ou que nelas desejem estabelecer - se;


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XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instruo dos processosde emprstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, para cumprimento do disposto no art. 63, n II, daConstituio Federal;

XXX - Expedir normas e regulamentao para as designaes e

demais efeitos do art. 7, desta lei.

XXXI - Baixar normas que regulem as operaes de cmbio, inclusive

swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condies.

XXXII - regular os depsitos a prazo de instituies financeiras e

demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do

Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionrio

ou coligadas.

Dessa forma, vemos que os itens que aparecem na questo esto dispostos

nos incisos V, VI, XII e XXI. Assim sendo, o nico que no constitui uma

atribuio do CMN e sim do BACEN a execuo da poltica monetria,conforme disposto no artigo 10 da mesma Lei, incisos IV e V.

J sei, j sei. Vocs devem estar pensando que impossvel decorar isso para

a prova e o examinador pode lev-los ao erro. Mas podemos fazer uma

analogia.

Quando tive aulas de Constitucional (e isso faz muito tempo), o professor da

matria disse que, na poca, caiam muitas questes dos artigos 21 a 24 da

Constituio. Se no me falhe a memria so os artigos que falam de

competncia. Meus professores poca me ensinaram que era melhor olhar

para o verbo e tentar dizer qual era o artigo do que tentar decor-los e assim

eu fazia.

Faremos aqui da mesma forma. Lembre-se que na Estrutura do Sistema

Financeiro, existem diversos Conselhos e esses agentes no so fiscalizadores,

donos de uma agenda ativa. Eles so Legisladores. Logo, verbos como

EXECUTAR, FAZER, FISCALIZARnosero funo dos Conselhos.


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Entretanto, verbos como LEGISLAR, REGULAR, BAIXAR NORMAS, FIXAR,

entre outros constituem, em geral, funo dos Conselhos.

Ateno!!!Existem excees. Para a Poltica Monetria cabe ao BancoCentral o dever de Legislar, Formular e Executar. Isso muito

importante, principalmente nos dias atuais em que se discutem vrias aes do

BACEN nesse sentido.

Gabarito: C

Questo 7

(FCC CVM Analista 2003) O Conselho Monetrio Nacional o rgo

maior do sistema financeiro, sendo sua competncia

a) desempenhar atividade executiva.

b) exercer a fiscalizao de instituies financeiras.

c) zelar pela liquidez das instituies financeiras.

d) supervisionar os servios de compensao de cheques.

e) receber depsito compulsrio dos bancos.

Resoluo:

Esse outro tipo de exerccios bastante comum. Observe os verbos e veja que

aquele que pode ser competncia do CMN o item zelar pela liquidez das

instituies financeiras. Os verbos supervisionar e exercer no pode mostrar

funo do CMN. Vemos que a resposta a letra C.

Gabarito: C

Questo 8

(CESPE CEF 2009) Junto ao CMN funciona a Comisso Consultiva de

a) Mercado de Ttulos e Valores Mobilirios.

b) Cooperativas de Crdito.

c) Mercado de Capitais.d) Comrcio e Indstria.


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e) Servios Financeiros.

Resoluo:

Segundo o artigo 7 da Lei 4.595/64, funcionam junto ao CMN cincoComisses Consultivas so elas:

a) bancria;b)de mercado de capitais;c) de crdito rural;d)das Instituies Financeiras Pblicas Estaduais ou Municipais, que operem

em crdito rural; ee) crdito industrial.

No entanto, pelas regras atuais, essas no so as Comisses Consultivasque funcionam junto com o CMN. Essas Comisses foram determinadas na Lei

4.595/64, assim como os integrantes do CMN. No entanto, as modificaes

tanto dos integrantes quanto das Comisses, foram feitas pela Lei 9.069/95

que criou o Real e no houve qualquer manifestao de revogao expressa

desses artigos, mas eles esto revogados.

No entanto, gravem uma coisa. muito comum que o examinador faa uma

prova dessa matria pegando a Lei e perguntando algo que nela est escrito.Como a Lei 4.595/64 no mostra, em seu artigo 7, que houve revogao do

mesmo, fica complicado para o examinador saber que no funciona daquela

forma.

A Legislao atual ( essa que vale), determina as seguintes Comisses:

Segundo o artigo 11 da Lei 9.069/95, temos o seguinte:

Art. 11. Funcionaro, tambm, junto ao Conselho Monetrio Nacional, as

seguintes Comisses Consultivas:

I - de Normas e Organizao do Sistema Financeiro;

II - de Mercado de Valores Mobilirios e de Futuros;

III - de Crdito Rural;

IV - de Crdito Industrial;

V - de Crdito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana;

VI - de Endividamento Pblico;

VII - de Poltica Monetria e Cambial.

Esse tipo de equvoco bem mais comum do que voc pensa. E a sua

pergunta : O que devo fazer?


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Duas so as respostas. A primeira rezar para que no ocorra esse tipo deequvoco na sua prova. E a segunda estude das duas formas e saiba o que

vale e o que no vale pois se o examinador errar, voc deve marcar a que eleacha verdadeira para no ficar dependendo do recurso que faremos

posteriormente. Observe que esse examinador usou a legislao antiga de

forma equivocada.

Sendo assim, o gabarito oficial a letra C.

Gabarito: C

Questo 9

(Cespe Banco do Brasil 20033) Compete ao Conselho Monetrio

Nacional prescrever os critrios de constituio das sociedades seguradoras,

das sociedades de capitalizao, das entidades de previdncia privada aberta e

dos resseguradores, com fixao dos limites legais e tcnicos das respectivas

operaes.

Resoluo:

Ao Conselho Monetrio Nacional compete a prescrio de constituio das

instituies financeiras, bolsas de valores, sociedades corretoras edistribuidoras de ttulos e valores mobilirios, dentre outros. Ou seja, cabe ao

CMN a regulamentao dos rgos que so fiscalizados por Banco Central do

Brasil e Comisso de Valores Mobilirios.

As sociedades seguradoras, sociedades de capitalizao, entidades deprevidncia privada aberta e resseguradores so agentes fiscalizados e

normatizados pela SUSEP. Dessa forma, seus critrios de constituiocompetem ao rgo que normatiza a atuao da Superintendncia de Seguros

Privados, ou seja, o Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP.

Gabarito: E

Questo 10


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(Cespe Banco do Brasil 2001) Em 1964, foi institudo o CMN, no contexto

da reforma bancria realizada por meio da Lei n. 4.595/1964. poca, o CMNera integrado pelo ministro da Fazenda, que o presidia; pelo presidente do BB;

pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico; por seismembros nomeados pelo presidente da Repblica e aprovados pelo Senado

Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria capacidade

em assuntos econmico-financeiros, com mandato de seis anos, podendo ser

reconduzidos. Podiam, ainda, participar das reunies o ministro da Indstria e

Comrcio e o ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. O CMN teve

sua composio modificada diversas vezes, a ltima em 1995. Dos seus

integrantes originais, ainda permanece(m) como membro(s) componente(s)

a) o ministro da Fazenda.

b) o presidente do BB.

c) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico, hoje

denominado Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social.

d) seis membros nomeados pelo presidente da Repblica, aps aprovao pelo

Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria

capacidade em assuntos econmico-financeiros, atualmente com mandato de

quatro anos.e) o ministro da Indstria e Comrcio, hoje denominado ministro do

Desenvolvimento, Indstria e Comrcio.

Resoluo:

Atualmente, fazem parte do Conselho Monetrio Nacional o Ministro da

Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central. No

entanto, participam da reunio do Conselho, sem direito a voto, alguns

diretores do Banco Central, o Secretrio do Tesouro Nacional, o Secretrio dePoltica Econmica do Ministrio da Fazenda e os Secretrios-Executivos dos

Ministrios da Fazenda e do Planejamento. Alm desses, podem participar da

reunio Ministros de Estado, bem como representantes de entidades pblicas

ou privadas desde que convidados pelo Ministro da Fazenda na qualidade dePresidente do Conselho Monetrio Nacional.

Todas as pessoas que participam do Conselho Monetrio Nacional sem direito a

voto, se renem previamente na COMOC Comit da Moeda e do Crdito,alm do Presidente do Banco Central. Neste Comit, so discutidos


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tecnicamente os itens que sero deliberados no CMN. Normalmente, a COMOC

ocorre no dia anterior ao CMN.

Gabarito: A

Enunciado para as questes 11 a 15

O Conselho Monetrio Nacional a entidade superior do Sistema Financeiro

Nacional, tendo por competncia

Questo 11

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Estabelecer as condies para o

exerccio de quaisquer cargos de direo nas instituies financeiras privadas.

Resoluo:

Segundo a Lei 4.595/64, que criou o CMN, sua poltica objetivar: adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da

economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os

surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as

depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos

conjunturais;

regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de pagamento

do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moedaestrangeira;

orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras, quer

pblicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regies

do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico da

economia nacional;

propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos

financeiros, com vistas maior eficincia do sistema de pagamentos e de

mobilizao de recursos;

zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras;


33/35




coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da

dvida pblica, interna e externa.

Conforme podemos ver acima, a questo est ERRADApois essa no umaatribuio do Conselho Monetrio Nacional segundo a Lei 4.595/64.

Gabarito: E

Questo 12

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Zelar pela liquidez e pela solvncia das

instituies financeiras.

Resoluo:

A Lei 4.595/64 determina os objetivos do CMN. Dentre eles est o seguinte:

zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras;

Dessa forma, podemos ver que a questo est CERTA.

Gabarito: C

Questo 13

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Adaptar o volume dos meios de

pagamento s reais necessidades da economia nacional e ao seu processo de

desenvolvimento.

Resoluo:


adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da

economia nacional e seu processo de desenvolvimento;


Gabarito: C


34/35




Questo 14

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Regular o valor externo da moeda e oequilbrio do balano de pagamentos do pas.

Resoluo:


regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de

pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos

em moeda estrangeira; - grifo meu


Gabarito: C

Questo 15

(CESPE Banco do Brasil 2003-1) Regular a execuo dos servios de

compensao de cheques e outros papis.

Resoluo:

Segundo os objetivos do CMN disposta na Lei 4.595/64, no est entre eles a

regulao dos servios de compensao de cheques e outros papis.

Dessa forma, a questo est ERRADA.

Gabarito: E


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GABARITO

1- E 2- A 3- A 4- E 5- B

6- C 7- C 8- C 9- E 10- A

11- E 12- C 13- C 14- C 15- E

Galera,

Espero que tenham gostado da aula de hoje.

Abraos,

Csar Frade

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