Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do ... ?· RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA....

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  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal

    Superior do Trabalho

    Tribunal Pleno/rgo Especial

  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal Pleno/rgo Especial

    B-2

    OJ-TP-1 PRECATRIO. CRDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL N 37/2002 (DJ 09.12.2003) H dispensa da expedio de precatrio, na forma do art. 100, 3, da CF/1988, quando a execuo contra a Fazenda Pblica no exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n 37/2002, como obrigaes de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinao de se-qestro da quantia devida pelo ente pblico.

    OJ-TP-2 PRECATRIO. REVISO DE CLCULOS. LIMITES DA COM-PETNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003) O pedido de reviso dos clculos, em fase de precatrio, previsto no art. 1-E da Lei n 9.494/97, apenas poder ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais so as incorrees existentes nos clculos, discri-minando o montante que seria correto, pois do contrrio a incorreo torna-se abstrata; b) o defeito nos clculos esteja ligado incorreo material ou utili-zao de critrio em descompasso com a lei ou com o ttulo executivo judicial; e c) o critrio legal aplicvel ao dbito no tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execuo.

    OJ-TP-3 PRECATRIO. SEQESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL N 30/2000. PRETERIO. ADIN 1662-8. ART. 100, 2, DA CF/1988 (DJ 09.12.2003) O seqestro de verbas pblicas para satisfao de precatrios trabalhistas s admitido na hiptese de preterio do direito de precedncia do credor, a ela no se equiparando as situaes de no incluso da despesa no oramento ou de no-pagamento do precatrio at o final do exerccio, quando includo no ora-mento.

    OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANA. DECISO DE TRT. INCOMPE-TNCIA ORIGINRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.03.2004) Ao Tribunal Superior do Trabalho no compete apreciar, originariamente, man-dado de segurana impetrado em face de deciso de TRT.

    OJ-TP-5 RECURSO ORDINRIO. CABIMENTO (converso da Orientao Jurisprudencial n 70 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 No cabe recurso ordinrio contra deciso em agravo regimental interposto em reclamao correcional ou em pedido de providncia. (ex-OJ n 70 inserida em 13.09.1994)

  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal Pleno/rgo Especial

    B-3

    OJ-TP-6 PRECATRIO. EXECUO. LIMITAO DA CONDENAO IMPOSTA PELO TTULO JUDICIAL EXEQENDO DATA DO AD-VENTO DA LEI N 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007) Em sede de precatrio, no configura ofensa coisa julgada a limitao dos efeitos pecunirios da sentena condenatria ao perodo anterior ao advento da Lei n 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqente submetia-se legislao traba-lhista, salvo disposio expressa em contrrio na deciso exeqenda.

    OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAO DA FAZENDA PBLICA. (no-va redao) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenaes impostas Fazenda Pblica, incidem juros de mora segun-do os seguintes critrios: a) 1% (um por cento) ao ms, at agosto de 2001, nos termos do 1 do art. 39 da Lei n. 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao ms, de setembro de 2001 a junho de 2009, con-forme determina o art. 1 - F da Lei n 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisria n 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os dbitos trabalhistas da Fa-zenda Pblica, mediante a incidncia dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana, por fora do art. 5 da Lei n. 11.960, de 29.06.2009. III - A adequao do montante da condenao deve observar essa limitao le-gal, ainda que em sede de precatrio.

    Histrico:

    Redao original DJ 25.04.2007 7.PRECATRIO. JUROS DE MORA. CONDENAO DA FAZENDA PBLICA. LEI N 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1- F So aplicveis, nas condenaes impostas Fazenda Pblica, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao ms, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1-F da Lei n 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisria n 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequao do montante da condenao a essa limitao legal, ainda que em sede de precatrio.

    OJ-TP-8 PRECATRIO. MATRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NE-CESSRIA. NO CABIMENTO (DJ 25.04.2007) Em sede de precatrio, por se tratar de deciso de natureza administrativa, no se aplica o disposto no art. 1, V, do Decreto-Lei n 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessria em caso de deciso judicial desfavorvel a ente pblico.

  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal Pleno/rgo Especial

    B-4

    OJ-TP-9 PRECATRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAO DO CRDITO APURADO. RECLAMAO TRABALHISTA PLRIMA. EXECUO DIRETA CONTRA A FAZENDA PBLICA. POSSIBILI-DADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamaes trabalhistas plrimas, a aferio do que vem a ser obrigao de pequeno valor, para efeito de dispensa de formao de precatrio e aplicao do disposto no 3 do art. 100 da CF/88, deve ser realizada conside-rando-se os crditos de cada reclamante.

    OJ-TP-10 PRECATRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATURE-ZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007) cabvel mandado de segurana contra atos praticados pela Presidncia dos Tribunais Regionais em precatrio em razo de sua natureza administrativa, no se aplicando o disposto no inciso II do art. 5 da Lei n 1.533, de 31.12.1951.

    OJ-TP-11 RECURSO EM MATRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. RGO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6 DA LEI N 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007) Se no houver norma especfica quanto ao prazo para interposio de recurso em matria administrativa de deciso emanada de rgo Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justia do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6 da Lei n 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei n 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente interposio de recursos de decises prolatadas monocraticamente.

    OJ-TP/OE-12 PRECATRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMI-NISTRATIVA. INCOMPETNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TTULO EXE-QUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O Presidente do TRT, em sede de precatrio, no tem competncia funcional para declarar a inexigibilidade do ttulo judicial exequendo, com fundamento no art. 884, 5, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedi-mento.

    OJ-TP/OE-13 PRECATRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDNCIA. NO DEMONSTRAO DA POSIO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal Pleno/rgo Especial

    B-5

    indevido o sequestro de verbas pblicas quando o exequente/requerente no se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronolgica para pagamento de precatrios ou quando no demonstrada essa condio.

  • Orientao Jurisprudencial do Tribunal

    Superior do Trabalho

    SBDI-1

    Iterativa - Notria - Atual: Smula n 333

  • Orientao Jurisprudencial da SBDI-1

    C-2

    OJ-SDI1-1 AO RESCISRIA. RU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSI-VA "AD CAUSAM". ADMITIDA (cancelada em decorrncia da sua converso na Orientao Jurisprudencial n 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003

    Histrico:

    Redao original Inserida em 25.11.1996

    OJ-SDI1-2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CLCULO. MES-MO NA VIGNCIA DA CF/1988: SALRIO MNIMO (cancelada) Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

    Histrico:

    Redao original Inserida em 29.03.1996

    OJ-SDI1-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CLCULO, NA VIGNCIA DO DECRETO-LEI N 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SA-LRIOS (cancelada em decorrncia da sua converso na Orientao Jurispru-dencial Transitria n 33 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

    Histrico:

    Redao original Inserida em 14.03.1994

    OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redao em decorrncia da incorporao da Orientao Jurisprudencial n 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

    I - No basta a constatao da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessria a classifi-cao da atividade insalubre na relao oficial elaborada pelo Ministrio do Trabalho. II - A limpeza em residncias e escritrios e a respectiva coleta de lixo no po-dem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pe-ricial, porque no se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministrio do Trabalho. (ex-OJ n 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

    Histrico:

    Redao original - Inserida em 25.11.1996 4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificao da atividade insalubre na rela-o oficial elaborada pelo Ministrio do Trabalho, no bastando a constatao por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicvel.

  • Orientao Jurisprudencial da SBDI-1

    C-3

    OJ-SDI1-5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIO PERMANEN-TE E INTERMITENTE. INFLAMVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrncia da sua converso na Smula n 364) - DJ 20.04.2005

    Histrico:

    Redao original - Inserida em 14.03.1994

    OJ-SDI1-6 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAO EM HORRIO DI-URNO (cancelada em decorrncia da nova redao conferida Smula n 60) - DJ 20.04.2005

    Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adicional quanto s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5, da CLT.

    Histrico:

    Redao original - Inserida em 25.11.1996

    OJ-SDI1-7 ADVOGADO. ATUAO FORA DA SEO DA OAB ONDE O ADVOGADO EST INSCRITO. AUSNCIA DE COMUNICAO. (LEI N 4.215/1963, 2, ART. 56). INFRAO DISCIPLINAR. NO IMPORTA NULIDADE (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

    A despeito da norma ento prevista no artigo 56, 2, da Lei n 4.215/63, a falta de comunicao do advogado OAB para o ex