Orientações para a aplicaçãodas novas medidas educativas do Regime Educativo Especial

7/30/2019 Orientaes para a aplicaodas novas medidas educativas do Regime Educativo Especial

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ORIENTAES PARA A APLICAO DAS

NOVAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO

REGIME EDUCATIVO ESPECIAL

REGULAMENTO DE GESTOADMINISTRATIVA E PEDAGGICA DEALUNOS(PORTARIA 60/2012, de 29 de maio)

Direo Regional da Educao e Formao


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1 REGULAMENTO DE GESTO ADMINISTRATIVA E PEDAGGICA DE ALUNOS

No Regulamento de Gesto Administrativa e Pedaggica de Alunos

(RGAPA), decorrente da publicao da Portaria n 60/2012, de 29 maio,so definidas as novas medidas educativas afetas ao Regime Educativo

Especial (Cap. X).

Pretende-se, assim, com o presente documento orientador,

clarificar procedimentos e auxiliar as unidades orgnicas do sistema

educativo regional na aplicao dos princpios e das medidas previstas

naquele regulamento.

A Diretora Regional da Educao da Educao

Maria da Graa Lopes Teixeira


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Medidas Educativas do Regime Educativo Especial (n 2 do art. 40)

a) Apoio Pedaggico Personalizado

Esta medida implica a adoo de estratgias a desenvolver com o aluno, nas diferentes reas

curriculares ou disciplinas, que podem consistir:

Na antecipao e/ou reforo da aprendizagem de contedos;

Em adequaes ao nvel da organizao do espao e das atividades;

No desenvolvimento ou reforo de competncias gerais de aprendizagem e/ou decompetncias especficas;

Em situaes excecionais, o apoio pedaggico para reforo e desenvolvimento de

competncias especficas pode implicar apoios especficos, nomeadamente os integrados nasseguintes reas: fisioterapia; terapia da fala; hidroterapia; hipoterapia; lngua gestual; desporto

adaptado; psicoterapia; terapia ocupacional; arte terapia; apoio social; apoio psicolgico, entre

outras.

Quando este apoio tenha de ser prestado fora do contexto grupo/turma, dever indicar-se o

horrio do aluno nos diferentes contextos.

b) Adequaes Curriculares Individuais

As adequaes curriculares individuais definidas podem consistir:

Na introduo de objetivos, contedos ou reas curriculares especficas;

Na dispensa de atividades impossveis de realizar pelo aluno.

Podem, ainda, ser criadas turmas com projetos curriculares adaptados s necessidades

especficas destes alunos, de acordo com os projetos educativos individuais aprovados, sempre

que o nmero de alunos com necessidades educativas especiais semelhantes o justificar, nos

termos que estiverem regulamentados para a modalidade e nvel de ensino.

Na implementao desta medida, o PEI do aluno deve explicitar todas as alteraes efetuadas

em cada uma das reas/domnios (Pr-Escolar) e das reas curriculares (1. CEB) ou das reas

disciplinares/disciplinas (2. e 3. CEB e Ensino Secundrio), no respeito pelas orientaes

curriculares, aprendizagens e competncias definidas para cada ciclo/nvel de ensino.


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c) Adequaes no Processo de Matrcula

As adequaes no processo de matrcula podem consistir no seguinte:

As crianas ou jovens com necessidades educativas especiais de carter permanentepodem frequentar o jardim de infncia ou escola independentemente da sua rea de

residncia.

Aos alunos surdos, cegos ou com baixa viso, dada prioridade na matrcula em Unidades de

Apoio ou Escolas de Referncia de apoio a alunos com estas problemticas.

Os alunos com perturbaes do espectro do autismo, multideficincia ou surdez cegueira

congnita ou paralisia cerebral podem matricular-se e frequentar escolas com Unidades de

Apoio afins independentemente da sua rea de residncia.

Aos alunos com necessidades educativas especiais de carter permanente pode ser concedido

o adiamento da matrcula no 1. ano de escolaridade apenas por um ano, no sendo possvel a

sua renovao. Esta medida deve ser entendida como uma exceo e no como uma regra.

Adiamento de matrcula (no 1. ano)Esta medida deve ser entendida como uma exceo e no como uma regra, logo, no

possvel a sua renovao. Entende-se que constituem base de fundamentao para aplicao

desta medida, os benefcios que podem advir do facto de o aluno frequentar a educao pr-

escolar por mais um ano, devendo estes ser claramente explicitados.

Antecipao de matrcula no 1 ano do 1 cicloMedida aplicada aos alunos sobredotados ou que manifestaram precocidade excecional no seu

desenvolvimento global.

Matrcula por disciplinas (nos 2. e 3. ciclos e no secundrio).Esta medida obriga manuteno da sequencialidade do regime educativo comum.

d) Adequaes no Processo de Avaliao

O processo de avaliao dos alunos com necessidades educativas especiais de carcter

permanente, exceo dos que tm um currculo especfico individual, segue as normas de

avaliao definidas para os diferentes nveis e anos de escolaridade, podendo, no entanto,

proceder-se a adequaes que, entre outras, consistem em alteraes:

Do tipo de provas;


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Dos instrumentos de avaliao e certificao;

Das condies de avaliao (i.e., formas e meios de comunicao, periodicidade, durao e

local da mesma).

A avaliao um elemento integrante e regulador das aprendizagens, permitindo uma recolha

sistemtica de informao sobre as aquisies e necessidades do aluno.

Mediante a anlise da informao recolhida, possvel orientar o percurso escolar de cada

aluno e proceder adequao do currculo (nos seus diferentes nveis), sempre que necessrio,

em funo das necessidades dos alunos.

Os alunos com Currculo Especfico Individual no esto sujeitos ao processo de avaliao ede transio de ano escolar caracterstico do regime educativo comum.

Estes alunos ficam sujeitos aos critrios especficos de avaliao definidos no seu PEI.

A avaliao permite igualmente certificar as aprendizagens realizadas e as competncias

adquiridas pelos alunos.

e) Adequao da Turma

A medida adequao da turma consiste:

Na reduo da lotao at 20 alunos, sendo esse limite reduzido para 15 alunos quando setrate de uma escola do 1. ciclo do ensino bsico de um s lugar.

Esta medida s poder ser aplicada quando uma turma integre alunos com necessidades

educativas especiais de carter permanente que exijam particular ateno do docente,

comprovadas por relatrio tcnico-pedaggico.

Considera-se que um aluno exige particular ateno do docente quando, em consequncia da

sua deficincia, apresente comportamentos que impedem o normal funcionamento da

atividade letiva, ou quando implique cuidado especial na realizao de tarefas bsicas de

autonomia pessoal, nomeadamente higiene pessoal, mobilidade, manuseamento dos materiaisescolares em contexto de sala de aula, no obstante o recurso a pessoal no docente.

f) Currculo Especfico Individual

O Currculo Especfico Individual prev alteraes significativas no currculo comum que se

podem traduzir:

Na priorizao de reas curriculares ou determinados contedos em detrimento de outros; Na eliminao de objetivos e contedos;


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Na introduo de contedos e objetivos complementares referentes a aspetos bastanteespecficos (i.e. comunicao no verbal; utilizao de tecnologias de apoio no mbito da

comunicao, mobilidade, acessibilidades);

Na eliminao de reas curriculares. o nvel de funcionalidade do aluno que vai determinar o tipo de modificaes a realizar no

currculo. Estas devem corresponder s necessidades mais especficas do aluno. Este tipo de

currculos, assente numa perspetiva curricular funcional, tem por objetivo facilitar o

desenvolvimento de competncias pessoais e sociais e a autonomia do aluno, aspetos

essenciais sua participao numa variedade de contextos de vida.

O currculo especfico individual dever conter, detalhadamente:

O que o aluno vai aprender (indicao dos contedos, objetivos e competncias adesenvolver);

Com quem vai aprender (definio dos intervenientes no processo educativo); Como vai aprender (estratgias e metodologias a usar); Onde vai aprender (indicao dos contextos onde vo decorrer as aprendizagens, bem

como do nvel de participao em atividades realizadas no contexto da turma);

Como vai ser avaliado (indicao do processo de avaliao, incluindo os critriosespecficos definidos).

Deve incluir o horrio do aluno, com indicao dos contextos e respetivos tempossemanais.

Os alunos com currculo especfico individual integrados no mbito das unidades

especializadas com currculo adaptado (UNECA), concretamente as de tipologia ocupacional;socioeducativa ou de transio para a vida ativa, e no sentido de permitir uma organizao

mais eficaz dos recursos e uma melhor adequao das respostas educativas, devero ser alvo

de adoo de um dos programas especficos do regime educativo especial correspondente

respetiva unidade.

Os programas acima referidos organizam-se de acordo com modelo estruturado em funo

do escalo etrio dos alunos, dos objetivos psicopedaggicos a atingir e do perfil de

funcionalidade da criana ou jovem. Entendidos como currculos especficos, os programas do

regime educativo especial destinam-se a alunos cujas necessidades educativas especiais de

carter permanente no permitem a sua incluso em qualquer uma das modalidades do

regime educativo comum. Os programas assentam numa perspetiva funcional, substituindo as

competncias definidas para um ciclo ou nvel de ensino e tm como objetivo facilitar o

desenvolvimento de competncias pessoais e sociais, a promoo da autonomia e a transio

para a vida ps escolar, visando uma adequada insero familiar, social e laboral ou

ocupacional.


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g) Adaptaes materiais e de equipamentos especiais de compensao

Entende-se por adaptaes materiais e equipamentos especiais de compensao as

instalaes e material didtico e de apoio pedaggico que se destinam a melhorar a

funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno, em prol do desempenho de atividades eda participao nos domnios da aprendizagem e da vida profissional e social.

Podem ser utilizadas em diferentes reas,nomeadamente:

Cuidados pessoais e de higiene;

Mobilidade;

Adaptaes para mobilirio e espao fsico;

Comunicao, informao e sinalizao;

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