OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS …

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TÍTULO: OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS TRABALHISTAS NA VISÃO DOSCONTADORES DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP

CATEGORIA: CONCLUÍDO

ÁREA: CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS

SUBÁREA: Ciências Contábeis

INSTITUIÇÃO: FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E ARTES DOM BOSCO DE MONTE APRAZÍVEL -FAECA DOM BOSCO

AUTOR(ES): RENATA MANENTI CAMACHO, LETICIA MANENTI BONFIM

ORIENTADOR(ES): PAULO SÉRGIO LOPES GASPAR, VLADIMIR PEREIRA LEMES

1. RESUMO

No trabalho foi abordado e comparado as mudanças na Legislação das Regras trabalhistas que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, para desenvolve-lo utilizamos de pesquisa exploratória qualitativa e aplicação de questionário para profissionais que trabalham diretamente com o assunto abordado. Para maior compreensão dos dados colhidos seguem na forma mais apropriada de serem analisados e, posteriormente, compreendidos, para tanto, com relação aos impactos da aplicação da nova legislação trabalhista para a rotina dos contadores de José Bonifácio – SP. Em complemento ao estudo realizado, foram coletadas informações para identificar o grau de conhecimento dos profissionais de contabilidade com relação à nova legislação trabalhista, para isso foram analisadas as respostas de 15 profissionais participantes de escritórios de contabilidade do município de José Bonifácio. Os resultados que foram coletados estão representados por gráficos e podemos afirmar com base nos mesmos que atingimos o suficiente para concluir o trabalho e afirmar que as Alterações na Legislação das Regras Trabalhistas não ocorreram impactos negativos.

2. INTRODUÇÃO

O assunto abordado é um dos que vem trazendo diferentes decisões no

aspecto judiciário trabalhista, haja visto que paira a dúvida de qual legislação aplicar

em cada demanda trabalhista existente e quais os direitos e deveres a serem

considerados em cada uma. Essa pesquisa foi desenvolvida com Contadores da

Cidade de José Bonifácio com intuito de identificar quais os desafios e dificuldades

na rotina dos mesmos que atuam no município advindas da utilização das novas

regras, para saber opiniões já que os mesmos praticam, ou seja, vivem isso no dia-

a-dia e elaborar uma avaliação para conhecer quais os impactos que as alterações

nas regras trabalhistas trouxe para o cotidiano deles com sua devida aplicação.

Sendo assim, a pesquisa foi feita e aplicada através de perguntas para obter uma

conclusão totalmente profissional.

3. OBJETIVO

O trabalho tem como objetivo geral fazer comparações das mudanças

ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente desde 11 de

novembro de 2017.

4. METODOLOGIA

Este trabalho foi desenvolvido utilizando se de pesquisa exploratória qualitativa,

com a utilização de questionário de pesquisa de campo.

Conforme Severino (2007, p. 125), “Questionário é o Conjunto de questões,

sistematicamente articuladas, que se destinam a levantar informações escritas por

parte dos sujeitos pesquisados, com vistas a conhecer a opinião dos mesmos sobre

os assuntos em estudo.”.

Segundo Marconi e Lakatos (2003, p. 201), “Questionário é um instrumento de

coleta de dados, constituído por uma série ordenada de perguntas, que devem ser

respondidas por escrito e sem a presença do entrevistador”.

Este estudo utilizou a metodologia cientifica de pesquisa, fez parte do trabalho

o referencial teórico utilizando-se de livros, revistas especializadas, artigos científicos

e artigos publicados na internet, como também em sites oficiais da RFB, Receita

Federal do Brasil (RFB), entre outros.

Este trabalho contemplou pesquisa de campo de análise qualitativa com

relação à interpretação e utilização das novas regras trabalhista por parte dos

contadores do município de José Bonifácio – SP.

Após aplicação dos questionários, instrumentos que permitiram a coleta de

dados, os mesmos foram analisados e a amostra intencional e compilados por meio

de gráficos para melhor observação dos resultados obtidos e em seguida

interpretados com base no sentido mais amplo das respostas, o que permitiu uma

melhor concepção de todo o apurado.

Para maior compreensão dos dados colhidos seguem na forma mais

apropriada de serem analisados e, posteriormente, compreendidos, para tanto, com

relação aos impactos da aplicação da nova legislação trabalhista para a rotina dos

contadores de José Bonifácio – SP. Em complemento ao estudo realizado, foram

coletadas informações para identificar o grau de conhecimento dos profissionais de

contabilidade com relação à nova legislação trabalhista, para isso foram analisadas

as respostas de 15 profissionais participantes de escritórios de contabilidade do

município de José Bonifácio – SP. Os questionários respondidos encontram-se em

poder dos autores deste trabalho.

5. DESENVOLVIMENTO

O cenário trabalhista do Brasil sofreu algumas modificações recentemente com

a Reforma Trabalhista que ocorreu no ano de 2017, trazendo algumas alterações

nas legislações trabalhistas que compõem a CLT (Consolidação das Leis do

Trabalho). A Reforma trouxe importantes e consideráveis mudanças para a CLT com

intuito de estimular o mercado de trabalho.

5.1. História da Legislação Trabalhista no Brasil

O trabalho livre assalariado, no Brasil, ganhou espaço após a abolição dos

escravos no ano de 1888. Entretanto, as condições do trabalho ainda eram ruins,

gerando então as primeiras discussões sobre as leis trabalhistas.

Foi então por volta de 1891 que começaram a surgir as primeiras leis

trabalhistas, dentre elas a de proteção ao trabalho menor e a de sindicalização rural,

e assim por diante, foram sendo constituídas leis e mais leis para a proteção dos

direitos dos trabalhadores.

[...] a implantação da Justiça do Trabalho em 1941, assim como a consolidação da legislação trabalhista em 1943, sucede um longo processo, iniciado antes mesmo da República, de lutas e conquistas de direitos por parte dos trabalhadores. Muitas vezes propostas pelos chamados reformadores sociais [...] (MOREL & PESSANHA, 2007, p. 02).

5.2. Consolidação das Leis do Trabalho

A Consolidação das Leis do trabalho (CLT) surgiu em 1943 através do Decreto-

lei nº5.452, que foi sancionada pelo então presidente do Brasil, Getúlio Vargas,

unificando toda a legislação trabalhista já existente no país de forma esparsa.

Para o Tribunal Regional do Trabalho (2013),

A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.

Ao longo dos seus 76 anos de existência, a CLT sofreu diversas modificações,

alterando legislações já existentes e incluindo novas leis trabalhistas. A mais recente

delas e que mais impactou a CLT foi a Reforma que ocorreu em 2017.

5.3. A Reforma Trabalhista

No final do ano de 2016 foi encaminhado para o Congresso Nacional, pelo

então presidente Michel Temer, um projeto de lei para alterar a CLT.

Em 11 de julho de 2017 foi aprovada pelo Senado e então sancionada no dia

13, dois dias depois, pelo presidente Michel Temer a lei nº13.467 que promove a

Reforma Trabalhista. A lei entrou em vigor quatro meses depois, as novas regras

passaram a valer no dia 11de novembro de 2017.

Segundo Benedetto (2017) “A reforma trabalhista aprovada alcançou 97

artigos da CLT, cinco artigos da Lei 6.019/74, um artigo da Lei 8.036/90 e mais um

artigo da Lei 8.212/91”.

Alguns dos principais pontos alterados e incluídos na CLT de acordo com a

reforma trabalhista:

Tabela 6 – Comparação entre algumas das alterações da reforma trabalhista

COMO ERA COMO FICOU

FÉRIAS As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

FÉRIAS As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

DEMISSÃO Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

DEMISSÃO O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical será opcional.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO) legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO) O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

Fonte: Jusbrasil.

Critérios de Tamanho da Empresa

Os critérios usados para medir o tamanho dos escritórios de contabilidade

escolhidos variam. Segundo Longeneckeret al., (1997), alguns critérios são

aplicáveis a todas as áreas industriais, enquanto outros são relevantes apenas para

certos tipos de negócios, Longenecker et al., (1997) destacam alguns exemplos de

critérios usados para medir tamanho: número de empregados; volume de vendas;

valor dos ativos; seguro da força de trabalho e volume de depósitos. Santos e Veiga

(2012) destacam que, conforme a legislação, a classificação das empresas quanto

ao seu porte é a seguinte:

Tabela 1 – Classificação de micro e pequena empresa de acordo com receita anual Porte Simples Nacional Faturamento

MEI – Microempreendedor Individual Até R$ 60 mil ME – Microempresa Até R$ 360 mil EPP – Empresa de Pequeno Porte Acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões

Fonte: Santos e Veiga (2012)

Segundo anuário do trabalho na MPEs do SEBRAE e Departamento

Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) as empresas

ainda são classificadas conforme o número de empregados da seguinte forma:

Tabela 2 – Classificação das micro e pequenas empresas de acordo com o número de empregados Porte Indústria Serviços Microempresa Até 19 pessoas ocupadas até 9 pessoas ocupadas Pequena Empresa de 20 a 99 pessoas ocupadas de 10 a 49 pessoas ocupadas Média empresa de 100 a 499 pessoas ocupadas de 50 a 99 pessoas ocupadas Grande empresa 500 pessoas ocupadas ou mais 100 pessoas ocupadas ou mais

Fonte: Sebrae (2016)

O critério adotado para classificação dos estabelecimentos segundo porte foi

definido pelo Sebrae por meio de texto: “Nota metodológica para definição dos

números de básicos de MPE”

4.2.Importância Econômica das Micros, Pequenas e Médias Empresas

Como parte da comunidade empresarial, as pequenas empresas contribuem

inquestionavelmente para o bem-estar econômico da nação. Elas produzem uma

parte substancial do total de bens e serviços. Assim, sua contribuição econômica

geral é similar àquela das grandes empresas (LONGENECKER et al., 1997). As

pequenas empresas, entretanto, possuem algumas qualidades que as tornam mais

do que versões em miniatura das grandes corporações. Elas oferecem contribuições

excepcionais, na medida em que fornecem novos empregos, introduzem inovações

estimulam a competição, auxiliam as grandes empresas e produzem bens e serviços

com eficiência.

Segundo dados do Sebrae e Dieese divulgados no Anuário do Trabalho na

Micro e Pequena Empresa (2015), o Brasil apresenta as seguintes informações:

Tabela 3 – Classificação de número de estabelecimentos por porte – Brasil 2013

Porte Número de estabelecimentos Representatividade em %

Microempresa 6.215.352 92,8% Pequena Empresa 414.527 6,2% Média e Grandes empresas 70.242 1% Total 6.385.814 100%

Fonte: Sebrae (2015)

Conforme tabela 4, das MPEs existentes no Brasil, os escritórios de

contabilidade no município de José Bonifácio – SP, tem pequena representatividade.

Tabela 4 – Classificação de número de escritórios contábeis por local

Local/Região Número de Escritórios Representatividade em %

Estado de SP 11.393 99,8% José Bonifácio 25 0,2% Total 12.018 100%

Fonte: CFC (2019)

Conforme tabela 5 abaixo, a representatividade de profissionais de

contabilidade por formação no município de José Bonifácio em comparação ao

Estado de São Paulo.

Tabela 5 – Classificação de número de Contadores e Técnicos contábeis por local

Local/Região N° Contadores N° Técnicos Representatividade em %

Estado de SP 95.463 54.596 99,9% José Bonifácio 10 05 0,1% Total 95.473 54.601 100%

Fonte: CFC (2019)

4.3. Análise dos Dados

Após aplicação dos questionários, instrumentos que permitiram a coleta de

dados, os mesmos foram analisados e compilados por meio de gráficos para melhor

observação dos resultados obtidos e em seguida interpretados com base no sentido

mais amplo das respostas, o que permitiu uma melhor concepção de todo o

apurado.

Para maior compreensão dos dados colhidos seguem na forma mais

apropriada de serem analisados e, posteriormente, compreendidos. Para tanto, com

relação à percepção dos contadores sobre a sobre a nova legislação trabalhista e

sua utilização foram analisadas as respostas de 15 contadores e ou gestores dos

escritórios do município de José Bonifácio – SP.

6. RESULTADOS

Foram feitas pesquisas junto a 15 escritórios de contabilidade, que foram

variados entre Pequenos e Médio porte. Destes, 100% enquadrados no regime do

Simples Nacional. Além disso, a pesquisa buscou identificar as seguintes

informações:

Com as alterações das Regras Trabalhistas, tentamos identificar alguns pontos

que podem ser válidos para os escritórios e para os profissionais que atuam dentro

dos mesmos:

Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais d

consideraram que não há muitas dificuldades em relação a mão de obra qualificada

para atuar respeitando as novas Regras Trabalhistas;

Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais de 75%

consideraram que não há muitas dificuldades em rel

Tecnológicos para execução das novas Regras Trabalhistas;

Nível Dificuldade 2

53%


13%


7% Mão de Obra Qualificada


13%


27%

Recursos Tecnológicos


Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais d


para atuar respeitando as novas Regras Trabalhistas;


consideraram que não há muitas dificuldades em relação a aplicação dos Recursos

Tecnológicos para execução das novas Regras Trabalhistas;



Mão de Obra Qualificada




Recursos Tecnológicos





ação a aplicação dos Recursos


27%


0%







60%


0%


0%






Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais de 80% aceitaram

as mudanças sem dificuldades em relação as novas Regras Trabalhistas;

Dos profissionais q

altos Custos para Adaptação as mudanças nas novas Regras Trabalhistas;

Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais de 60% não tiveram

dificuldades para Interpretação das Regras Trabalhista


33%


20%

Aceitação às Mudanças


20%


13%


7% Custos para Adaptação






dificuldades para Interpretação das Regras Trabalhistas alteradas;




Aceitação às Mudanças



Custos para Adaptação



ue foram os pesquisados, pouco mais de 80% não tiveram



s alteradas;


47%


0%


0%







60%


0%






Dos profissionais que foram os pesquisados, pouco mais de 90% opinaram que

a Importância da Aplicação das Alterações das Regras Trabalhistas alteradas é

pouco importante;

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na pesquisa aplicada com perguntas aos

as Alterações nas Regras Trabalhistas não há muitas dificuldades em relação a mão

de obra qualificada, não houve dificuldades em relação a aplicação dos Recursos

Tecnológicos para execução das atividades com as alterações, não oco

resistências para aceitação, não houve custos extras, ou seja, gastos para aplicação


47%

Interpretação das Regras Alteradas

Nível de

Dificuldade 2

53%

Nível de

Dificuldade 5

7%

Importância na Aplicação das Alterações



CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na pesquisa aplicada com perguntas aos pesquisados, notamos que



Tecnológicos para execução das atividades com as alterações, não oco




13%



Interpretação das Regras Alteradas


Nível de Dificuldade 1







pesquisados, notamos que



Tecnológicos para execução das atividades com as alterações, não ocorreram



40%


0%


0%






Nível de

Dificuldade 1

40%

Nível de

Dificuldade 3

0%

Nível de

Dificuldade 4

0%







das Regras Alteradas, mas também notamos com o resultado da pesquisa que para

os profissionais que responderam o questionário a aplicação das regras Alteradas

são pouco importantes.

Podemos concluir que as Alterações na Legislação das Regras Trabalhistas

não causaram transtornos ou impactos no dia-a-dia, pois não houve mudança

drástica na rotina dos profissionais.

8. FONTES DE CONSULTAS

BENEDETTO, Roberto Di. Revendo Mais de 70 Anos Em 7 Meses: A Tramitação da

Reforma Trabalhista do Governo Temer. Joaçaba, v.18, n. 2, p. 545-568, maio/ago.

2017. Disponível

em:<https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/15238/pdf>

Conselho Federal de Contabilidade Profissionais Ativos Nos Conselhos Regionais de

Contabilidade Agrupados por Gênero. 23 de junho 2019. Disponível em:

<www3.cfc.org.br/spw/crcs/ConsultaPorRegiao.aspx?Tipo=0>. 23 junho 2019.

JUS BRASIL Os 22 Pontos da Reforma Trabalhista. 12 de julho 2017. Disponível

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MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de Metodologia Científica, 5. ed. São

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MOREL, Regina Lucia M.; PESSANHA Elina G. da Fonte. A Justiça Do Trabalho.

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Tribunal Regional do Trabalho 24º. História: A Criação da CLT. 23 de abril 2013.

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