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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, quinta-feira, 3 de julho de 2014 Ano 23 Edição 3412

Ouvidoria SUS Contagem é importante instrumento a serviço da população

Atuação é reconhecida por várias cidades e ouvidorias estaduaisUma ferramenta para que a crí-

tica ou elogio dos usuários auxiliem

na melhoria da Rede Municipal de

Saúde. Esta é a missão da Ouvidoria

do Sistema Único de Saúde de Con-

tagem. Ferramenta de participação

popular, junto ao Conselho Munici-

pal de Saúde e a Conferência Muni-

cipal de Saúde, a ouvidoria também

é um mecanismo de gestão pública.

Colabora na avaliação da gestão dos

serviços, do quadro de Recursos Hu-

manos que atua na rede, das ações

que precisam ser implementadas e

aprimoradas.

Somente no ano de 2013 - para

se ter um exemplo - foram regis-

trados 7.196 atendimentos. Desse

total, 3.696 contatos geraram pro-

tocolos na ouvidoria para que o

demandante pudesse fazer o acom-

panhamento da sua manifestação. A

ouvidora do SUS Contagem, Maylda

Lima, explicou que todas as manifes-

tações registradas na ouvidoria tem

um critério claro para eventual enca-

minhamento.

Quando se trata de uma denún-

cia, o cidadão pode optar pelo sigilo

ou pelo anonimato. No sigilo, a ou-

vidoria tem acesso a todos os dados

dos cidadãos, até para responder

posteriormente - sem que esse dado

apareça para o servidor ou o serviço

denunciado. Se o usuário faz a opção

pelo anonimato, não fica nenhum

dado do cidadão na ouvidoria. Desta

forma, o único jeito dele ter acesso a

uma resposta ou ao encaminhamen-

to da manifestação é a partir do nú-

mero de protocolo que é gerado. Já

o elogio não tem como fazer anoni-

mamente. Maylda Lima ressalta que

"como se trata de uma coisa positiva

não há porque o segredo". Ela reite-

ra que é um mecanismo necessário

para confirmação de que o elogio

tenha partido de fato de um cidadão

que realmente esteja satisfeito com

o atendimento ou serviço de um

servidor, e não como autopromoção

dos funcionários. "O trabalho de es-

cuta fornece sondagem adequada e

avaliação se o usuário necessita fa-

zer uma denúncia, elogio, ou se está

precisando de um serviço", concluiu.

O secretário municipal de Saúde,

Luciano Novaes, destaca a importân-

cia da ouvidoria para o cidadão. "A

atuação da ouvidoria auxilia na cons-

trução de um conjunto de conheci-

mentos, habilidades institucionais e

comportamentos pessoais que con-

vergem para um atendimento quali-

ficado e cada vez mais humanizado",

informou.

Reconhecimento

A Ouvidoria do SUS Contagem é

reconhecida por vários municípios e

por ouvidorias estaduais. No Início

do ano, a convite da Secretaria da

Saúde do Estado do Ceará, Conta-

gem apresentou a experiência exi-

tosa dos trabalhos realizados. "Lá,

falamos para municípios de diversos

estados encontro para as ouvidorias

municipais", ressaltou Maylda.

A Ouvidoria do SUS Contagem

também já fez apresentação no

Congresso Nacional de Secretarias

Municipais de Saúde (Conasems),

demonstrando a atuação das ouvi-

dorias como ferramenta de gestão.

Também já recebeu duas vezes o prê-

mio João Batista, que é o prêmio do

amigo da pessoa com doenças fal-

ciforme, A homenagem é entregue

pela Associação de Pessoas com Do-

ença Falciforme e Talassemia de Belo

Horizonte e Região Metropolitana

(Dreminas) e pela Fundação Hemo-

minas. A indicação foi feita pela ins-

tância dos órgãos de controle social.

A indicação para o prêmio veio

em reconhecimento à atuação da

ouvidoria em relação aos pacientes

portadores da doença falciforme de

Contagem. À época, foi constatado

uma demora no atendimento desses

pacientes nas unidades de urgência.

Eram demandas rotineiras na ouvi-

doria. Foi feito um levantamento e

constatou-se que muitos profissio-

nais ainda desconheciam a forma

como pode progredir um quadro

agudo dessa doença. Foi organiza-

da uma reunião com a presença do

Hemominas e da Dreminas, com

todos os diretores da urgência do

município. Dos encontros, foram ti-

radas medidas para a capacitação de

profissionais. Tudo isso, a partir dos

relatórios feitos pela ouvidoria.

Elogios, denúncias, suges-

tões ou reclamações

Para registrar denúncias, elogios

ou sugestões, ligue 0800 283 29 47

ou no 3362-1604. O atendimento

presencial é feito na avenida Gene-

ral David Sarnoff, 3.113, Também é

possível fazer o contato via internet,

por e-mail ou pelo formulário web,

que está disponível no Portal da

Saúde do governo federal. Também

é possível registrar as manifestações

por carta.

Contagem, 3 de julho de 2014 Página 1 de 14 Diário Oficial de Contagem - Edição 3412

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Controladoria Municipal

Portaria Nº 130, de 01 de julho de 2014.A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais; nos termos dos artigos 138 e seguintes da Lei Municipal nº. 2.160 de 20 de dezembro de 1990; art. 20 da Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013; e art. 1º do Decreto nº 350, de 25 de junho de 2014;CONSIDERANDO:I – a instauração do Sindicância Indiciária nº 03/005/2014, através da Portaria Nº 030 de 24 de fevereiro de 2014, para apuração de irregularidades supostamente come-tidas pelo servidor ANDERSON RIBEIRO LIMA, matrícula 181080-0, Enfermeiro;II – o Relatório Final da Comissão Disciplinar;RESOLVE:Art. 1º – Determinar na SI 03/005/14 a penalidade Administrativa de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, do servidor ANDERSON RIBEIRO LIMA, matrícula 181080-0 ,Enfermei-ro, com fundamento legal no art. 112, III e XI c/c Art. 126, todos da Lei Municipal 2.160/90.Art. 2º - Determinar que a suspensão aplicada, seja convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) do dia de vencimento ou remuneração, ficando o servi-dor obrigado a permanecer no serviço, nos termos do Art. 126, parágrafo segundo, da Lei 2160/90.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SEPalácio do Registro, em Contagem, aos 01 de julho de 2014.KÁTIA GORETE LIMA Corregedora Geral do Município

Secretaria Municipal de Fazenda

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL – 1ª INSTÂNCIA MANDADO DE INTIMAÇÕES Solicitamos que os requerentes dos processos citados abaixo apresentem em 30(trinta) dias a partir da data da publicação deste, sob pena de indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do processo, na Av. Cardeal Eugênio Pacelli, n. º 1.887, 1º andar, Sala 001 -Bairro Cidade Industrial - Contagem – MG, os seguintes docu-mentos: Processo: 02.B.00463 de 29/08//2012Requerente: Caumi de Sales Chagas Assunto: Restituição do ITBIDocumento: Cópia das guias de recolhimento de ITBI, que recolheu em duplicidade.Processo : 02.B.00446/2013 de 06/09/2013Requerente : Central HDTV LtdaAssunto : Restituição do ITBIDocumento : Cópia do contrato de promessa de compra e venda firmado entre Central HDTV Ltda e a Igreja Casa de Oração Para Todos, assinado por todos envolvidos e com firma reconhecida.Processo : 01609/2014-02A de 10/02/2014Requerente : Comunidade Batista Shalom Internacional Assunto : Isenção de IPTUDocumento : Cópia do registro do imóvel onde consta que a Comunidade é a proprietária do imóvel.Processo : 02.A.00217/2014 de 23/01/2014Requerente : Geraldo BrazAssunto : Isenção de IPTUDocumento : Cópia atualizada do registro do imóvel ( matrícula) locado para a entidade; cópia da ata de nomeação da atual diretoria; cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; cópia do contrato de locação alugado para a entidade com vigência em 2014; e informação do número do índice cadastral do imóvel alugado, por conta do pedido de isenção do IPTU e taxas que com ele são lançadas.Processo : 01092/2014-02A de 30/01/2014Requerente : Igreja Batista AvivamentoAssunto : Isenção de IPTUDocumento : Cópia do contrato de locação em nome da entidade com vigência em 2013 e 2014, cópia do registro do imóvel ( matrícula ) atualizada, e a indicação do número do índice cadastral do imóvel locado para a entidade, por conta do pedido de isenção do IPTU e taxas que com ele são lançadas, referente ao exercício de 2014, relativo ao imóvel do lote 0009 da quadra 0006, à R. Santo Antônio, nº 54 – Bairro Santa Terezinha, Contagem/MG.Processo : 01104/2014-02A de 30/01/2014Requerente : Igreja Presbiteriana FiladélfiaAssunto : Imunidade TributáriaDocumento : Cópia do registro do imóvel ( matrícula ) atualizada contendo a aquisição do imóvel, e a indicação do número do índice cadastral do imóvel ocupado pela entidade, por conta do pedido de imunidade tributária, relativo ao imóvel do lote 0001 da quadra 0032, Bairro Conjunto Confisco, Contagem/MG.Processo : 02.A.00171/2014 de 16/01/2014Requerente : José Carlos Martins Calixto



Assunto : Isenção de IPTUDocumento : Cópia do estatuto da igreja registrado em cartório, contendo assinaturas; e averbação de nome da promissária compradora e locadora do imóvel no Cadastro Imobiliário, conforme contrato de compromisso de compra e venda e contrato de locação; por conta do pedido de isenção de IPTU do lote 0004 da quadra 0016 do Bairro Tropical, índice cadastral 11.464.0040.001.Processo : 02.A.00214/2014 de 23/01/2014Requerente : Liga Desportiva do Município de ContagemAssunto : Isenção do IPTUDocumento : Cópia do estatuto e cópia do Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da entidade, por conta do pedido de isenção do IPTU e taxas que com ele são lançadas, relativo ao imóvel constituído no lote 0010 da quadra A-43 – Bairro Eldorado, Contagem/MG, índices cadastrais nºs 02.180.0046.001, 02.180.0046.002, 02.180.0046.003 e 02.180.0046.004.Processo : 02.A.06268/2013 de 30/09/2013Requerente : Ministério Ser FelizAssunto : Isenção de IPTUDocumento : Cópia do estatuto da entidade, por conta do pedido de isenção do IPTU e taxas que com ele são lançadas, referente aos exercícios de 2012 e 2013, relati-vo ao imóvel do lote 0003 da quadra 0029, à R. Refinaria Duque de Caxias, nº 901 – Bairro Petrolândia, Contagem/MG, índice cadastral 11.246.0320.001.Processo : 02.A.00180/2014 de 17/01/2014Requerente : Obra Social Geraldo Bráz de AlmeidaAssunto : Isenção do IPTUDocumento : Cópia do Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da entidade, nos termos do Art. 50-A, Inciso II, Alínea “b” do Código Tributário do Município de Contagem – CTMC, por conta do pedido de isenção do IPTU e taxas que com ele são lançadas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Ata da 189.ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, realizada dia 12 de maio de 2014, no Parque Thiago Rodrigues Ricardo (Parque Ecológico Eldorado), Rua das Paineiras, n.º 1.722, bairro Eldorado, Contagem, MG.Sob a direção do Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem IVAYR NUNES SOALHEIRO, reuniram-se os membros efetivos e suplentes do Comac e membros da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) às 9 h, em sua 189.ª Reunião Ordinária, com a presença dos seguintes Conselheiros: EDUARDO EUSTÁQUIO DE MORAIS, representante da SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano); FÁBIO SILVA AMORIM FILHO, representante da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Contagem); DALILA DE SOUZA REIS, representando as Entidades Civis; ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, representando o Sindicato dos Trabalhadores e DALE DANGELE SETTE FERNANDES FIALHO, representante do CIEMG (Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais). Conselheiro Suplente presente na 189.ª Reunião Ordinária: HENRIQUE DAMÁSIO SOARES, representante do CIEMG (Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais). Membros da SEMAS presentes na 189.ª Reunião Ordinária: UBIRATAM NOGUEIRA, Diretor-geral de Controle Ambiental, MARISE DE CÁSSIA GONÇALVES, Secretária do COMAC; PAULO ROBERTO AGOSTINI FILHO, Assessor Jurídico; DANIELLE RODRIGUES SOARES MÁXIMO, técnica-bióloga; PEDRO ALVARENGA CAVALCANTE, técnico-biólogo; RAPHAEL D’ASSUNÇÃO COELHO, técnico-geógrafo. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Cumprimentou todos e deu início aos trabalhos. I – APROVAÇÃO DA ATA DA 188.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC 2014. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Perguntou aos presentes se alguém tinha alguma ressalva a ser feita. CONSELHEIRO DALE DANGELE SETTE FERNANDES FIALHO: Informou que estava presente na última reunião, mas seu nome não constava na lista de presentes da ata. CONSELHEIRO ADILSON PEREIRA DOS SANTOS: Pediu para que a palavra “colaboradores”, às linhas 197, página 6 da ata, fosse substituída por trabalhadores. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Não havendo mais ressalvas colocou a aprovação da ata em votação, que foi aprovada pelos conselheiros. II – POSTO PICA PAU LTDA., JULGAMEN-TO DO PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO CORRETIVA. PROCESSO N.º 4854/ 01-07. TÉCNICA DANIELLE RODRIGUES SOARES MÁXIMO: Informou que o empreendi-mento está localizado à Av. Helena de Vasconcelos Costa, n.º 4.447, bairro Perobas, Contagem, MG. Sua atividade é o comércio varejista de combustíveis líquidos e derivados do petróleo e serviço de troca de óleo. É classificado como Classe 3 e mesmo após a implantação do novo tanque, continuaria na mesma classificação. Esclareceu que a empresa já possuía uma Licença de Operação Corretiva n.º 16/ 2011, sugerindo que a empresa entrasse com uma Licença de Instalação Corretiva para que se conste a ampliação. Sugeriu que seja feita uma Licença de Instalação Corretiva. COORDENADOR UBIRATAM NOGUEIRA: Explicou que o empreendimento foi licenciado em 2011 e que será feita somente a alteração da tancagem do tanque, por isso que está sendo feita a Licença Corretiva, mas depois tem que se fazer a alteração separadamente. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Indagou se o aumento do tanque não alteraria sua classe. COORDENADOR UBIRATAM NOGUEIRA: Respondeu que não alterou, caso viesse a ter um aumento maior poderia alterar, nesse caso, ele manteve sua tancagem dentro da mesma classificação da DN. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Colocou o item em votação, que foi aprovado pelos conselheiros. III – SUPER GLOBO QUÍMICA LTDA., JULGAMENTO DO PEDIDO DA REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA. PROCESSO N.º 7275/01-13. TÉCNICO PEDRO ALVARENGA CAVALCANTE: Informou que o empreendimento está localizado à Rua José Maria de Lacerda, n.º 2.055, bairro Cidade Industrial, Contagem, MG. Possui uma capacidade produtiva de 2.750.521 litros de água sanitária por mês, e uma área útil de 7.200 m², sendo 3.500 m² declarados na LOC. Sua atividade é a fabricação de produtos domissanitários, exclusive sabões e detergentes. É um empreendimento de Classe 3. Ocorre a geração de efluentes sanitários e industriais, sendo o primeiro gerado nos banheiros e direcionado a rede da COPASA, quanto aos industriais são gerados nas lavagens de pisos e equipamentos direcionados para um tanque de equalização para correção de PH e lançado na rede de esgoto; e em caso de chuvas fortes o efluente é direcionando através de uma válvula à rede de drenagem pluvial, o que está em desacordo com a NT 187 da COPASA.

ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Carlos Magno de Moura Soares

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Diúde Campos, Carolina Melo Cunha, Noême

Ramos e Vanessa Trotta

Diagramação:: Inês Guerra

Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo

Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Inês Guerra - Matricula: 1118451



Os resíduos sólidos gerados na atividade se enquadram na Classe II A de acordo com a norma NBR10.004, que são bombonas plásticas, papel/ papelão, sacos e embalagens plásticas, sacos de ráfia e palete e eles são destinados a empresas que reciclam ou são vendidos para sucateiros. No empreendimento não ocorre geração significativa de emissões atmosféricas. Foi realizada avaliação dos níveis de pressão sonora nos limites da unidade industrial e o laudo de monitoramento indica que os ruídos gerados estão dentro dos limites legais. Concluiu que os impactos ambientais gerados pela atividade do empreendimento foram minimizados de forma satisfatória e sugeriu a concessão da revalidação da LOC, com as condicionantes a seguir: desativação da válvula de direcionamento do efluente industrial para a rede de drenagem pluvial, com o prazo de 30 dias a partir da concessão da LOC; e dar início ao licenciamento corretivo da atividade de fabricação de embalagens plásticas, até 10 dias a partir da concessão da LOC. Questionado se o passivo ambiental está equacionado, afirmou que sim, uma vez que não existem necessidades de constata-ção de contaminantes e nem consta na lista de contaminantes das Normas Ambientais. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Perguntou se existe auto de fiscalização na empresa. TÉCNICO PEDRO ALVARENGA CAVALCANTE: Respondeu que sim. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Abriu votação para o item em questão, que foi aprovado pelos conselheiros com as condicionantes apresentadas e acompanhamento da SEMAS. IV – METALÚRGICA ARGOS LTDA., JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. PROCESSO N.º 6701/01-12. TÉCNICO RAPHAEL D'ASSUNÇÃO COELHO: informou que o empreendimento está localizado à Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, n.º 1.200, bairro Cinco, Contagem, MG. Possui uma área útil de 9.367 m², composta por edificação que abriga o setor de produção e administrativo. Sua atividade é a produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos, com fusão, usinagem, sem tratamento térmico ou químico superficial. A empresa obteve sua LO, Classe 3, em 12/ 9/ 2006, concedida pela FEAM, com validade até 12/ 9/ 2012. Tem geração de efluentes líquidos industriais, que são provenientes do processo produtivo e são reaproveitados no sistema das máquinas; já o sanitário é direcionado para o sistema de coleta pública da COPASA. Não foram observados pontos de emissões atmosféricas no ato da vistoria. Os resíduos de fundição, dos fornos elétricos de fusão por indução são direcionados para empresa especializada, que dá a destinação final adequada; as limalhas de metal são reaproveitadas no processo produtivo para a fundição de metais; a areia residuária e granalhas usadas no jateamento de peças são direcionados para empresa especializada, que dá a destinação final adequada; e os Resíduos provenientes do setor administrativo, varrição, sanitários orgânicos são encaminhados para a coleta pública do município. O empreendimento está localizado na Zona de Uso Incômodo 1, sendo a vizinhança em sua totalidade industrial e comercial; conforme observado em vistoria, o ruído proveniente da atividade fica restrito ao interior do empreendi-mento. Concluiu que a empresa cumpriu todas as condicionantes estabelecidas e apresentou os documentos necessários de controle ou mitigadoras dos impactos ambientais gerados, assim, sugeriu o deferimento do pedido de revalidação da licença ambiental, com as condicionantes a seguir: executar o automonitoramento dos resíduos sólidos, durante a vigência da licença; apresentar contrato assinado com o PRECEND da COPASA para recebimento dos efluentes não domésticos na rede pública coletora, com o prazo de 180 dias; apresentar as licenças atualizadas das empresas que recebem ou comercializam os resíduos industriais, anualmente, durante a vigência da licença; apresentar laudo de ruído, anualmente, durante a vigência da licença; apresentar estudos relativos às emissões atmosféricas dos fornos elétricos por indução, a cada dois anos, durante a vigência da licença; e caso os estudos de emissões atmosféricas recomendem a implantação de sistema de proteção ambiental, apresentar, junto com os estudos, o projeto a ser implantado e cronograma de implantação, 120 após a apresentação dos estudos. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Não havendo dúvidas ou esclarecimento por parte dos conselheiros, colocou o item em votação, que foi aprovado pelos conselheiros, com as condicionantes apresentadas e acompanhamento da SEMAS. V – KROME LTDA., JULGAMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA. PROCESSO N.º 6337/01-11. TÉCNICA DANIELLE RODRIGUES SOARES MÁXIMO: informou que o empreendimento está localizado à Rua Simão Antônio, nº 300, bairro Cincão, Contagem, MG. Encontra-se instalado em uma área aproximada de 3.932 m². Sua atividade é a industrialização de peças sob encomenda; restauração de peças por processo de eletrodeposição, metalização e arco submerso. De acordo com o anexo único da DN 74 está classificada na Classe 3. Segundo o laudo apresentado e após análise foi constatado que os níveis de ruído não ultrapassaram o limite máximo permitido pela legislação vigente. Sua atividade gera efluentes de caráter industrial, sendo gerados no processo de recuperação das peças, ela ingressará no PRECEND e até o momento foi apresentado o protocolo Parte B; a linha de cromagem não é fonte geradora de efluente líquido industrial, pois este não é descartado, sendo o processo recirculado. Foi observado que a empresa gera efluentes atmosféricos nos tanques da estação de cromagem, durante o banho de cromo, sendo controlados por sistemas de exaustão que estão presentes em cada tanque para coletar os efluentes atmosféricos gerados no processo. Os resíduos sólidos gerados são óleo automotivo, óleo industrial, borra de caixa separadora de água e óleo e borra de retífica, limalha de ferro, sucata de ferro, que são encaminhados para empresas especializadas e os resíduos provenientes do setor administrativo para o Aterro Sanitário de Contagem. Apresentou Formulário de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Projeto Técnico, aprovado em 26/ 01/ 2012. Concluiu que a empresa apresentou ou apresentará os documentos necessários e as medidas de controle ou mitigadoras dos impactos ambientais gerados, deferindo o pedido de LOC, com as condicionantes: apresentar o contrato de prestação de serviços para recebimento e tratamento de efluentes líquidos domésticos e não domésticos, celebrado com a COPASA atualizado, com o prazo de 90 dias; apresentar o AVCB atualizado, com prazo de 90 dias; apresentar laudo final emitido pela TransCon, com prazo de 90 dias; apresentar o monitoramento dos sistemas de exaustão dos tanques da estação de cromagem, conforme as normas aplicáveis; semestralmente durante a vigência da licença; apresentar contrato ou recibo, bem como a Licença Ambiental, atualizada da empresa responsável pelo transporte, recolhimento, e destinação final dos resíduos gerados pela operacionalidade do empreendimento, anualmente durante a vigência do contrato; apresentar laudo de ruído, durante a vigência da licença; e executar o automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme programa de automonitoramento, durante a vigência do contrato. Questionada quanto à quantidade de funcionários da empresa, informou que são 54 funcionários. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: colocou o item em votação, que foi aprovado pelos conselheiros, com as condicionantes apresentadas e acompanhamento da Semas. VI – ASSUNTOS GERAIS PERTINENTES AO COMAC. PRESIDENTE IVAYR NUNES SOALHEIRO: Informou que o Fundo Municipal de Meio Ambiente já está regulamentado e está sendo aberta a conta para que as transferências sejam feitas diretas para o CNPJ do Fundo, acredita que no máximo 30 dias já poderão fazer o uso dos fundos em projetos e em questões ambientais e será solicitado às demais secretarias que as taxas sejam transferidas direto para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Salientou que estiveram no Ministério Público de Meio Ambiente e foi marcada uma audiência sobre a Lagoa Sanguessuga, devido às denúncias que chegaram ao Conselho na época dos assoreamentos, assim, convidou os conselheiros que participem da audiência de conciliação. Convidou os conselheiros para participarem da reunião do Grupo Gestor da Bacia da Pampulha, que será realizada no dia 14/ 5/ 2014, às 16 h; e pediu também a participação dos conselheiros na Agenda 21. Não havendo comunicados por parte dos conselheiros, encerrou a 189.ª Reunião Ordinária do COMAC, desejando a todos uma boa tarde.

Secretaria Municipal de Saúde

Aviso de Licitação – O Município de Contagem – através da Secretaria Municipal de Saúde / SMS – Fundo Municipal de Saúde / FMS – informa data para realização da sessão da 2ª Chamada PREGÃO PRESENCIAL 041/2014. Objeto é aquisição de equipamentos hospitalares em atendimento ao serviço de atenção domiciliar do municí-pio de contagem (sad) – fornecimento único, conforme descrito no Edital e seus Anexos - Data: 24 de Julho de 2014 às 09:h00min – Local: Av. Gal. David Sarnoff, 3.113 – Cidade Industrial – Contagem / MG. Edital disponível no site: www.contagem.mg.gov.br / Informações e-mail: [email protected]. LUCIANO FERNANDES NOVAES – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONVOCATÓRIAContagem, 02 de julho de 2014Convocamos V. Sª para a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem, que será realizada quarta - feira dia 09 de julho de 2014, às 14h00min no



Auditório da Prefeitura, localizado à Praça Presidente Tancredo Neves nº 200, bairro Camilo Alves, Contagem-MG. Pautas:1. Apreciação e votação da Ata 005 de 11 de junho de 2014; 2. Apreciação e votação do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2013;3. Referendo sobre a Resolução 003 de 02 de julho de 2014, que Aprova a adesão da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem ao Consórcio Intermunicipal de Saú-de do Médio Paraopeba - CISMEP para a contratação de serviços especializados por profissionais de nível superior, na área de assistência à saúde, em nível ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade;4. Informes;4.2. Usuários;4.3. Trabalhadores;4.4. Gestores;4.5. Mesa diretora;Atenciosamente;Thalys Marcelo Marques Assunção Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Contagem

Ata Nº 003/2014 – Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem do dia 21/05/2014 - No Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem às 17h30min. Após a verificação do quorum da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem – CMSC constatou-se que estavam presentes os conselheiros titulares: Jandira do R. Reis, João Batista Dias de Oliveira, Cássia Simone da Silva, Rita de Cássia Pio Vieira Maciel (Mametu Oiassimbelecy), Antônio Maria Campos, Rainilda de Souza Lopes, Ciro José de Araújo, Silvio Bernardes Bontempo, Luzia Maria de Oliveira de Espírito Santo, Thalys Marcelo Marques Assunção, Tércio de Sales Morais, Reiner Gotschalg, Rubens Macedo Gomes e os conselheiros suplentes: Elaine da Silva Ferreira, Alexandre Mendes dos Santos, Glaucia Jaci de Souza, Maria de Fátima Oliveira, José Siqueira Lima, Rosy Vieira da Silva, Ismênia Aparecida Freitas, Maria Salete dos Santos, Ilda Efigênia de Lima, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Maria das Graças Eduardo de Araujo de Barros, Sheila Valéria Parreiras da Silva e Ângelo Anderson Costa. O Sr. Thalys Marcelo Marques Assunção presidente do CMSC iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes, deu seguimento à primeira pauta 1. Apreciação e votação da Ata 002 de 10 de Abril de 2014 (NOVA NUMERAÇÃO); foi realizada a leitura completa da ata pelo Sr. Ciro José de Araujo. Em seguida a Sra. Cássia Simone destacou que na linha 136 deve ser acrescentado que, em sua fala a mesma solicitou respostas sobre a situação das unidades de Urgência e Emergência e que um representante da Secretaria de Saúde viesse ao Conselho para dar os devidos esclarecimentos, acrescentou que a denuncia sobre a falta de medicamentos na CAF, foi uma denuncia segundo os trabalhadores e usuários da rede e a denúncia sobre a situação dos equipamentos da UPA Ressaca, foi uma denuncia dos próprios trabalhadores do local. O Conselheiro João Batista destacou que na votação de um representante de usuários para a Macro-conferência do Trabalhador e da Trabalhadora foi eleita a conselheira Elaine da Silva Ferreira, porém a mesma não poderia, por ser do segmento dos trabalhadores, O Sr. Presidente Thalys Marques esclareceu que a mesma já havia sido desabilitada pela Comissão organizadora da Macro-Conferência. A Conselheira Rita de Cássia Maciel solicitou que seja colocado seu nome religioso nas Atas. Feito todos os destaques de alteração da ata, encaminhou-se para votação e ficou constatado que a Ata 002 de 10 de Abril de 2014 (NOVA NUMERAÇÃO) foi aprovada com 14 votos a favor, 1 voto contra e nenhuma abstenção. 2. Alteração do Regimento Interno do CMSC, para implantação da CIST (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador); O Sr. Presidente Thalys Marques explicou que para ocorrer a votação de alteração em regimento interno deve se ter um quorum especial de dois terços dos conselheiros titulares e verificou-se que a votação da presente pauta procede, realizou a leitura da Recomendação. RECOMENDAÇÃO CNS Nº 034, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009: O CNS Recomenda que a CIST deve ser criada pelos Conselhos de Saúde, nos âmbitos Estadual, Distrital e Municipal, através de resolução, como organismos de assessoria ao Plenário do referido Conselho que resgatam e reiteram os princípios do SUS e do controle social, e seguindo as orientações abaixo: DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA CIST: Articular políticas e programas de interesse para saúde do trabalhador cuja execução envolva áreas compreendidas e não compreendidas no âmbito do SUS; Propor às instituições e entidades envolvidas que, no âmbito de suas competências, atuem no sentido de eliminar ou reduzir os riscos à saúde do trabalhador; Propor e acompanhar a implantação de medidas que objetive a melhoria dos serviços de saúde do trabalhador público e privado; Integrar as diversas instâncias envolvidas nas ações em saúde do trabalhador em torno de um projeto comum, visando a efetivação dos princípios do SUS; Avaliar/analisar os Projetos e Plano de Saúde apresentados pela secretária de Saúde através de seus técnicos, focando nas ações relacionadas à saúde do trabalhador, recomendando ao pleno do conselho de saúde alterações, complementações que se fizerem necessárias, bem como sua aprovação ou rejeição; Acompanhar a implantação/implementação dos projetos e planos de saúde, recomendando ao Conselho de Saúde que fiscalize e tome as providencias cabíveis caso verifique questões que não estejam de acordo com o aprovado; Contribuir para a promoção da Sensibilização e Educação Permanente dos gestores/prestadores, trabalhadores e usuários do SUS sobre a importância da discussão sobre saúde do trabalhador; Contribuir para dar conhecimento à Sociedade em Geral da Legislação e Políticas de Saúde do Trabalhador. DA COMPOSIÇÃO: O pleno do conselho de saúde, através de resolução, deliberará sobre o número de participantes e quais as entidades que comporão a comissão; A composição deve ser o mais representativa possível, garantindo a presença de conselheiros de saúde (titulares e/ou suplentes), órgãos/gestores ligados à política de Saúde do Trabalhador e entidades que atuem em saúde do trabalhador como, por exemplo: centrais sindicais, sindicatos, associação de moradores/bairros, representação de empregadores, universidades, etc. Portanto, não necessariamente deve seguir a paridade do conselho de saúde (25% gestores e prestadores de saúde; 25% trabalhadores da saúde e 50% de usuários da saúde;) DA COORDENAÇÃO: Orienta-se que conselheiros de saúde, titular ou suplente indicado pelo pleno assuma a coordenação e coordenação adjunta da comissão. DO FUNCIONAMENTO: cabe ao conselho de saúde garantir a condição necessária para o seu pleno funcionamento, tanto do ponto de vista político como de infra – estrutura para realização das reuniões; A comissão deve discutir e submeter à aprovação do pleno do conselho de saúde, seu calendário de reuniões, bem como o plano de ação e método de auto-avaliação. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quarta Reunião Ordinária. Após a leitura da recomendação do CNS, em regime de votação a plenária aprovou a Recomendações do Conselho Nacional de Saúde para a implantação da CIST (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador) no Conselho Municipal de Saúde, constatou-se 18 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Novamente em regime de votação, sobre a Implantação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador no Regimento Interno, constatou-se 18 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Foi aprovada a alteração no regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Contagem no dia 21 de Fevereiro de 2014. 3. Informes; 3.2. Usuários; A usuária Rosana Bernadete informou que a nova estrutura do Centro de Consultas Especializadas foi inaugurada, porém ainda existem irregularidades, como por exemplo, a segurança do local é inadequada, os muros baixos e não tem porteiro, a usuária convidou o Conselho Municipal de Saúde para um visita na unidade. O conselheiro Antônio Maria disse que foi encaminhado um ofício à Secretária de Estado sobre a falta de medicamentos, e que o ofício foi respondido explicando que houve um atraso, porém os medicamentos já foram entregues no dia 17 de maio de 2014. Disse também que a situação da unidade do Bernardo Monteiro é precária, falta insumos para o atendimento à população, explicou que a pediatra Dra. Rejane está pretendendo pedir exoneração pois está sobrecarregada, disse também que na unidade não tem um profissional Assistente Administrativo, relatou que o médico clinico Dr. Gustavo, não aparece na unidade há 15 dias e não justifica a ausência. A conselheira Rosy Vieira apresentou um questionário sobre informações importantes para os conselheiros, e solicita que o mesmo seja respondido pelos Superintendentes da Secretaria de Saúde. Solicitou que quando as reuniões do CMSC forem remarcadas que seja avisado com antecedência. A conselheira Luzia Maria disse que houve uma reunião muito esclarecedora com a ouvidora do município, porém não foram todos os conselheiros, deixou claro o desejo de que todos os conselheiros estivessem presentes numa próxima reunião com a ouvidoria. 3.3. Trabalhadores; A Conselheira Cássia Simone, relembrou o encaminhamento feito por ela na reunião anterior sobre a situação das Unidade de Urgência e Emergência no município e solicitou também atenção na Saúde Mental, disse ainda que realizou um encaminhamento a qual a mesma solicitou esclarecimentos da Sra. Claúdia Miranda Coordenadora da Saúde mental no município, ressaltou que nos CAPS não está tendo atendimento psiquiátrico todos os dias por falta de profissionais psiquiatras. O conselheiro Alexandre Mendes disse que estão acontecendo as assembléias para o reajuste salarial dos servidores da saúde, e o governo ainda não se manifestou em nada. Denunciou que há nove anos trabalha no município, e que não teve problemas de perseguição até o ano passado, onde



uma gestora despreparada na Unidade 15 o perseguiu e conseguiu retira-lo de lá, disse que atualmente está trabalhando na SUGEST. O mesmo continuou sua fala dizendo que os diretores de distrito estão ligando para as unidades e dizendo para os trabalhadores não participarem das assembléias para o reajuste salarial. Explicou que houve uma situação em que o mesmo fez uma postagem em seu perfil em uma rede social, e que um gestor foi até o seu local de trabalho em horário comercial solicitando que o mesmo retirasse a sua postagem, ele então respondeu que não iria retirar, disse ainda que foi realizada uma reunião para discutir o assunto e que na reunião foi ameaçado por um superintendente. 3.4. Gestores; O Sr. Presidente Thalys Marques convidou o Sr. Professor da PUC-Minas, Vanderley Lopes Barbosa que apresentou um projeto de um curso de capacitação para os conselheiros de 16 horas, junto ao projeto de extensão dos cursos de Direito e Contabilidade de nome “De olho no Dinheiro no Município” que fiscaliza e estuda as finanças públicas do município. O mesmo entregou a todos os conselheiros uma proposta de escolha das datas para acontecer o curso de capacitação, explicou detalhadamente quais os assuntos abordados pelo projeto e ressaltou que o curso será uma etapa do processo, que a ideia é criar um núcleo de monitoramento do financiamento público em Contagem. O Sr Presidente Thalys Marques respondendo a conselheira Rosy Vieira, disse que o relatório Final da 7º Conferência já está pronto desde novembro do ano passado e que o mesmo foi disponibilizado para todos os conselheiros. O conselheiro Reinner Gosthalg fez a leitura de um ofício enviado pela secretaria de saúde ao Distrito Sanitário Industrial, o qual informava que estavam liberados apenas 1 servidor de cada unidade para participação na assembléia de reajuste salarial e que o mesmo deveria retornar ao seu local de trabalho. Continuou fazendo a leitura de outro ofício da secretaria municipal de saúde, enviado aos diretores de distrito, o qual ratificava um e-mail enviado, e que informava que conforme acordo realizado com SIND-Saúde, onde ficou estabelecido a liberação de um servidor assistencial e de um agente comunitário de saúde de cada unidade para participação na assembléia de ajuste salarial e que todas as unidades deveriam estar abertas. Explicou então que ele como gerente de uma unidade recebeu a ordem dada no ofício e passou a seus servidores, onde fez um acordo interno com seus servidores, e os mesmos que quiseram participar, foram liberados a participar. Ressaltou que as informações de impedimento de participar de assembléias não procedem, caso houvesse prova, deveriam ser averiguadas, pois em seu distrito não houveram represálias a quem quisesse participar. Informou que no distrito industrial não houveram ordens expressas do diretor para que os servidores não pudessem participar das assembléias. Em replica a Sr. Cássia Simone Conselheira representante do SIND-Saúde disse que o Superintende Fábricio Aires agiu de má fé quando utilizou um acordo realizado com o SIND-Saúde sobre a participação dos servidores em uma audiência publica para coagir os servidores a não participarem das ultimas assembléias. Disse ainda que o Sr. Fabrício Aires é o gestor que tem mais denuncias de assedio moral contra servidores no município. 4. Explicação sobre a estruturação do Plano Municipal de Saúde 2014/2017; o Dr. Nilton Lemos foi convidado a explicar sobre o tema, porém ao iniciar sua fala cumprimentou a todos e esclareceu alguns detalhes sobre o projeto do curso de medicina no município o qual o mesmo faz parte da comissão avaliadora e organizadora dos requisitos e das condições do município para receber o curso. Explicou sobre o Plano Municipal de Saúde, que o mesmo está interligado com o Plano Plurianual do município, apresentando a estrutura geral do Plano, distribuiu aos conselheiros o documento físico contendo detalhadamente os processos de construção do Plano Municipal de Saúde 2014/2017, as áreas que compõe a execução do Plano, o objetivo e a importância dele para a gestão e para o planejamento de ações da Secretária Municipal de Saúde no município, continuou explicando que essa estruturação foi divida em capítulos, fez então a leitura do título de cada capitulo e explicou detalhadamente sobre o papel das áreas atingidas com as ações planejadas no Plano Municipal de Saúde, ressaltou que as diretrizes da Conferência de Saúde devem estar diretamente ligadas na construção do Plano para que sejam cumpridas. Questionou a plenária se restavam dúvidas sobre a estruturação apresentada, foram então apontadas algumas dúvidas pelos conselheiros presentes. O Dr. Nilton Lemos respondeu à todas as perguntas, de forma que foram sanadas as dúvidas dos presentes, finalizou dizendo a importância do entendimento dos conselheiros, a participação dos mesmos na elaboração da parte referente ao Controle Social/Conselho Municipal de Saúde na estruturação e a necessidade da aprovação de todos para que possam ser iniciados os trabalhos de construção do Plano Municipal de Saúde 2014/2017. Em regime de votação da Estruturação do Plano Municipal de Saúde 2014/2017 foi aprovado com 14 votos a favor, 3 Abstenções e nenhum voto contra. 5. Apresentação do Plano de Investimento do projeto de fortalecimento de Vigilância em Saúde 2013/2014 e 2014/2015. O Sr. Tércio de Sales Morais iniciou a apresentação do Plano de Investimento do projeto de fortalecimento de Vigilância em Saúde 2013/2014 e 2014/2015, explicando sobre a importância da aprovação do CMSC para serem realizadas as ações previstas no plano com o financiamento a ser recebido pelo município de Contagem. Conforme intervenção da plenária a apresentação não pôde ser concluída por que a quantidade de informações eram extensas e o material não foi enviado aos conselheiros com antecedência. Portanto foi colocado em votação se poderia ser marcada uma reunião extraordinária para o dia 26 de maio de 2014 às 14:00H no auditório da FAMUC. Constatou-se então 17 votos a favor, 1 abstenção e nenhum voto contra. Encerrando assim a reunião. Eu, Verita Perpétua Saraiva lavrei essa ata que será assinada pelos conselheiros presentes após sua apreciação em sessão plenária.

Trabalhadores Titulares: Assinatura: Trabalhadores Suplentes: Assinatura:

Jandira do S. Reis Elaine da Silva Ferreira

Rodrigo do Nascimento Alexandre Mendes dos Santos

João Batista Dias de Oliveira Glaúcia Jaci de Souza

Adriana Inês Alves Tarcizo Fernandes de Freitas

Cássia Simone da Silva SIND-SAÚDE Maria de Fátima Oliveira SIND-SAÚDE

Usuários Titulares: Usuários Suplentes:

Adilson Sergio de Faria José Siqueira Lima

RENAFRO - Rita de Cassia Pio Vieira Maciel

Rosy Vieira da Silva

Jéssica Natasha da Cruz Ismênia Aparecida Freitas

Rosária Nicolau da Silva Geraldo Alves dos Santos

Associação Comunitária do B. Mon-teiro - Antônio Maria Campos

ASCOBEM - Maria Salete Santos

Geraldo Magela do Carmo Ilda Efigênia de Lima

Associação Cuidar Bem - Rainilda de Souza Lopes

Pastoral da Criança - Lúcia de Fatima Ribeiro Ferreira

DIJORI - Ciro José de Araújo Maria das Graças Eduardo de Araujo de Barros

Associação Josias Vieira - Silvio Bernardes Bontempo

Ass. Comunitária Novo Eldorado - Ricardo Cidadão Ramos

Luzia Maria de Oliveira do Espirito Santo

Sheila Valéria Parreiras da Silva

Gestores Titulares: Gestores Suplentes:

Thalys Marcelo Marques Assunção Gerson Guedes de Carvalho

Tércio de Sales Morais Alan Vasconcelos Souza Bandeira

Reiner Gotschalg Carlos Antônio dos Santos

Rubens Macedo Gomes Rodrigo Batista Pereira Feliciano

Evan de Almeida Gonçalves Ângelo Anderson Costa



Ata Nº 004/2014 – Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem do dia 26/05/2014 - No Auditório da Secretaria Municipal Saúde de Contagem às 14h00min. Após a verificação do quorum da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem – CMSC constatou-se que estavam presentes os con-selheiros titulares:, João Batista Dias de Oliveira, Cássia Simone da Silva, Rita de Cássia Pio Vieira Maciel (Mametu Oiassimbelecy), Rainilda de Souza Lopes, Ciro José de Araújo, Silvio Bernardes Bontempo, Thalys Marcelo Marques Assunção, Tércio de Sales Morais, Reiner Gotschalg, Evan de Almeida Gonçalves e os conselheiros suplen-tes: Elaine da Silva Ferreira, Alexandre Mendes dos Santos, Glaucia Jaci de Souza, Tarcizo Fernandes de Freitas, Ismênia Aparecida Freitas, Maria Salete dos Santos, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Maria das Graças Eduardo de Araujo de Barros, Allan Vasconcelos Souza Bandeira e Carlos Antônio dos Santos. O Sr. Thalys Marcelo Marques Assunção presidente do CMSC iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes, deu seguimento à primeira pauta 1. Apresentação do Plano de Investimento do projeto de fortalecimento de Vigilância em Saúde 2013/2014 e 2014/2015.O Sr. Tércio de Sales Morais iniciou a apresentação do Plano de Investimento do projeto de fortalecimento de Vigilância em Saúde 2013/2014 e 2014/2015, explicando sobre a importância da aprovação do CMSC para serem realizadas as ações previstas no plano com o financiamento a ser recebido pelo município de Contagem. Foram apresentados detalhadamente todos os valores e todas as ações a serem realizadas através do Plano. Após serem esclarecidas todas as dúvidas dos conselheiros presentes em regime de votação constatou-se 14 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, ficando aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Contagem por unanimidade o Plano de Investimento do projeto de fortalecimento de Vigilância em Saúde 2013/2014 e 2014/2015. 2. Discussão e votação para o novo horário das reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Após discussões foram apresentadas pela plenária as propostas de mudança de horários para às 13h:30min, 14h:00min e às 15h00min. Diante das propostas apresentadas em regime de votação ficou consta-tado por unanimidade que o horário aprovado para as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Contagem fica sendo às 14h:00min. Eu, Verita Perpétua Saraiva lavrei essa ata que será assinada pelos conselheiros presentes após sua apreciação em sessão plenária.

Trabalhadores Titulares: Assinatura: Trabalhadores Suplentes: Assinatura:Jandira do S. Reis Elaine da Silva FerreiraRodrigo do Nascimento Alexandre Mendes dos SantosJoão Batista Dias de Oliveira Glaúcia Jaci de SouzaAdriana Inês Alves Tarcizo Fernandes de FreitasCássia Simone da Silva SIND-SAÚDE Maria de Fátima Oliveira SIND-SAÚDEUsuários Titulares: Usuários Suplentes:Adilson Sergio de Faria José Siqueira LimaRENAFRO - Rita de Cassia Pio Vieira Maciel Rosy Vieira da SilvaJéssica Natasha da Cruz Ismênia Aparecida FreitasRosária Nicolau da Silva Geraldo Alves dos SantosAssociação Comunitária do B. Monteiro - Antônio Maria Campos

ASCOBEM - Maria Salete Santos

Geraldo Magela do Carmo Ilda Efigênia de LimaAssociação Cuidar Bem - Rainilda de Souza Lopes Pastoral da Criança - Lúcia de Fatima Ribeiro FerreiraDIJORI - Ciro José de Araújo Maria das Graças Eduardo de Araujo de BarrosAssociação Josias Vieira - Silvio Bernardes Bontempo Ass. Comunitária Novo Eldorado - Ricardo Cidadão RamosLuzia Maria de Oliveira do Espirito Santo Sheila Valéria Parreiras da SilvaGestores Titulares: Gestores Suplentes:Thalys Marcelo Marques Assunção Gerson Guedes de CarvalhoTércio de Sales Morais Alan Vasconcelos Souza BandeiraReiner Gotschalg Carlos Antônio dos SantosRubens Macedo Gomes Rodrigo Batista Pereira FelicianoEvan de Almeida Gonçalves Ângelo Anderson Costa

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Portaria SDHC 02/2014PRÊMIO ‘‘Efigênia Francisca” 2014REGULAMENTOCAPÍTULO I – INTRODUÇÃOArt. 1º -O prêmio "Efigenia Francisca " consiste em uma honraria pública concedida pelo Município de Contagem, com o objetivo de estimular a inclusão social das mulheres negras, por meio do fortalecimento da reflexão acerca das desigualdades vividas pelas mulheres negras no seu cotidiano, no mundo do trabalho, nas relações familiares e de violência e na superação do racismo. Art . 2º A homenageada, Efigênia Francisca Martins Muniz, nasceu em 20 de novembro de 1947 e faleceu dia 05 de março de 2006. Natural de Cristiano Otoni, veio para Contagem ainda bem criança, morava próximo da comunidade dos Círiacos onde conheceu seu Antonio Ciriacos com quem se casou e teve 8 filhos, 12 netos e 3 bisnetos. Dona Efigênia, carinhosamente conhecida, também criou mais 6 filhos adotivos. Liderança nata, organizava todas as festas de congados, atuava sempre na defesa das mulheres. Era conselheira, amiga e resolvia todas as questões de conflito da comunidade, tinha dom de levar a paz onde passava. Desempenhava um papel relevante na vida dos jovens e crianças, os quais orientava sempre sobre uso de drogas, sexualidade e importância de manter as tradições. Fazia aconselhamentos sobre todos os temas, era a grande Matriarca. Criou a guarda de congo Feminina sendo a primeira capitã e grande regente. Sempre atuou juntamente as mulheres da comunidade sobre a importância de se valorizar como mulher negra e elevar a sua autoestima, superando o racismo. CAPITULO II- DO PRÊMIOArt. 3º - O prêmio “Efigenia Francisca”, será concedido, em sessão solene alusiva ao dia 25 de julho, o Dia Internacional da Mulher Afro-Latina-Americana e Caribenha e dia da Mulher Negra Brasileira, às 17 personalidades femininas que se distinguirem, na sociedade contagenses, por relevantes serviços prestados.Parágrafo único – O prêmio “Efigenia Francisca consiste em um troféu especialmente criado e diploma de reconhecimento e notoriedade pública, assinado pelo Prefeito do Município de Contagem e o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania.



Art. 4º -O prêmio" Efigenia Francisca," será atribuído nas seguintes modalidades: a) Políticas para as Mulheresb) Resistência quilombolac) Promoção da Participação Política da mulherd) Defesa de direitos e combate à violência contra a mulhere) Defesa de direito a Saúde da Mulher negraf) Atividade comunitáriag) Atividades culturaish) Atuação na área da educação,i) Atuação na área de reciclagemj) Congadosl) Religiões de matriz africanam) Empreendedorismon) Meio ambienteo) Criança e adolescentes p) Juventudeq) Idososi) Pessoa com Deficiência CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕESArt. 5º – As indicações poderão ser realizadas pelo Conselho Promoção de Igualdade Racial, pela Coordenadoria Promoção Igualdade Racial, pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, Conselho de Mulheres, pelo Movimento Negro da cidade e pela Sociedade Civil em geral. Art. 6º - As indicações serão aceitas até às 17:00hs do dia 18 de julho de 2014, através da ficha de inscrição devidamente preenchida, a ser retirada na sede da Secre-taria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, situada à rua Bélgica, 486, Eldorado, Contagem, MG, ou pelo Portal da Prefeitura de Contagem, www.contagem.mg.gov.br, e se houver, registros comprobatórios da vinculação a categoria que representa, bem como documentação visual e sonora.Art. 7º - As inscrições que não estiverem rigorosamente de acordo com as definições apresentadas neste regulamento serão desconsideradas. CAPÍTULO IV- DA COMISSÃO ORGANIZADORA e DA COMISSÃO JULGADORA Art. 8º - A organização do prêmio será composta por representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Coordenadoria de Promoção da Igualda-de Racial e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.Art. 9º- A Comissão Julgadora será formada por cinco (04) membros, indicados a seguir:- Coordenadoria de Promoção da Igualdade RacialRepresentante: Maria Zenó Soares da Silva- Conselho de Promoção da Igualdade Racial:Representante: José Sabóia dos Santos- Coordenadoria de Políticas para as MulheresRepresentante: Diomara das Mercês Dâmaso- Conselho de Mulheres:Representante: Luciana Lacerda§ Em caso de empate na decisão, o desempate caberá ao representante da Conselho de Promoção da Igualdade Racial e em falta dela a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.Art. 10º - Os resultados do "Prêmio Efigênia Francisca " serão divulgados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Conta-gem CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º - A entrega do prêmio " Efigênia Francisca," será realizada em cerimônia na Câmara Municipal de Contagem, dia 23 de julho de 2014, às 19 horas, quando os vencedores apresentarão um breve relato de seu trabalho ou atividade. Art. 12º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora instituída.Contagem, 02 de julho de 2014.Silvio Braz da SilvaSecretário de Direitos Humanos e Cidadania

Cinco

PORTARIA N.º 06/2014-CINCOO DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM – CINCO - no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos incisos I e II do artigo 10 da Lei nº. 2.969, de 11 de julho de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2.986, de 18 de setembro de 1997, RESOLVE:Art. 1º. Nomear para o cargo de Assessor da Presidência o Servidor Ronne Alves Ferreira de Souza, a partir do dia 02 de julho de 2014;Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.Contagem, 02 de julho de 2014.MARCO AURÉLIO MOREIRADiretor-Presidente – CINCO



Famuc

PORTARIA N.º 6.543 de 03 de julho de 2014.Dispõe sobre demissão de servidor do cargo de provimento efetivoO Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, considerando o relatório final do PAD 002/009/2014 e o Of.CM- 326/2014;RESOLVE:Art. 1° – DEMITIR, com fundamento legal no art. 127, II c/c art. 133, todos da Lei Municipal nº 2.160/90, do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, matrícula nº 088016-7, lotado na Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, a partir de 04 de julho de 2014, a servidora Gisele Augusta Eloi. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.Contagem, 03 de julho de 2014.Luciano Fernandes NovaesSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N.º 6.544 de 03 de julho de 2014.Dispõe sobre demissão de servidor do cargo de provimento efetivoO Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, considerando o relatório final do PAD 002/007/2014 e o Of.CM- 316/2014;RESOLVE:Art. 1° – DEMITIR, com fundamento legal no art. 133 c/c art. 127, II, todos da Lei Municipal nº 2.160/90, do cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 199452-1, lotado na Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, a partir de 04 de julho de 2014, a servidora Patrícia Salgado R. Batista.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.Contagem, 03 de julho de 2014.Luciano Fernandes NovaesSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

PORTARIA N º 6542 DE 02 DE JULHO DE 2014.Dispõe sobre cessão de servidora efetiva da FAMUC à Prefeitura Municipal de Sabinópolis /MG.O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 031 de 20 de dezembro de 2006 e observado o previsto no art. 92 da Lei nº. 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores;RESOLVE:Art. 1° Ceder a servidora abaixo relacionada, à Prefeitura Municipal de Sabinópolis/MG, nos termos e condições estabelecidas a seguir:I – Elaine Cristina Viegas Rodrigues Mourão, matrícula 098022-6, com ônus para a FAMUC, no período de 01 de julho 2014 a 31 de dezembro de 2014, em permuta com o servidor Claudiney Antônio Batista de Almeida, matrícula nº 000298-0, com ônus para a Prefeitura Municipal Sabinópolis /MG, conforme Convênio de Coopera-ção Mútua nº 015/2013.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, para todos os fins de direito, à data de início da respectiva cessão.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.Contagem, 02 de Julho de 2014.LUCIANO FERNANDES NOVAESSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM

Previcon.

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.323O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ATO DE APOSENTADORIA nº. 2.265, de 06 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial de Contagem, em 14 de maio de 2014, que CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo conforme o artigo 6ºA da EC nº 41/2003, com nova redação dada pela EC nº 70 de 29 de março de 2012, à servidora MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO CAMARGOS, matrícula n.º 0113038-9, CPF: 418.254.036-00, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo descrito: ONDE SE LÊ: “[...] Com proventos proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo conforme o artigo 6ºA da EC nº 41/2003, com nova redação dada pela EC nº 70 de 29 de março de 2012 [...]”.LEIA-SE: “[...] Com proventos Integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo conforme o artigo 6ºA da EC nº 41/2003, com nova redação dada pela EC nº 70 de 29 de março de 2012 [...]”.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 24 de junho de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS



ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.324O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ATO DE APOSENTADORIA nº. 1.187, de 04 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial de Contagem, em 15 de fevereiro de 2010, que CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição da República, com redação atualizada, à servidora CARMEN MARIA DE ALCÂNTARA, matrícula n.º 09100-6, inscrita no CPF sob o n.º 660.537.066-04, no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares , Nível I, Grau “J”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a contar de 05 de novembro de 2009, conforme abaixo descrito: ONDE SE LÊ: “[...] a contar de 05 de novembro de 2009 [...]”.LEIA-SE: “[...] a contar de 07 de novembro de 2009 [...]”.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de julho de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

Transcon

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - TRANSCON, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 4.043, de 1º de novembro de 2006, bem como pela Lei Complementar 068/2009, edita o seguinte Ato:Ato nº. 15/07/2014 – EXONERA, a pedido, a servidora ÉLIDA RUFINO MARIANO, matriculada sob o nº. 10140-5, Técnico em Transporte Público e Trânsito, a partir do dia 18/06/2014, nos termos do art. 31, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem.Contagem, 01 de julho de 2014.AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – TRANSCON

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕESJARI / CONTAGEM - MGBOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM - MG, quando das sessões realizadas no dia 24/06/2014 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Sessão Ordinária N° 065/14

Dt. Julgamento Nº Recurso N° AIT Placa Resultado Recorrente

24/06/2014 4371002201401027 AA05415100 NYB2700 Deferido ANTONIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

24/06/2014 4371001201401028 AA05220446 NYB2700 Deferido ANTONIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

24/06/2014 4371001201401026 C159848301 NYB2700 Deferido ANTONIO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

24/06/2014 4371002201401070 D114388418 GPW9196 Deferido JOAO CORREA DA SILVA

24/06/2014 4371001201401062 AB05534203 HEL0367 Deferido NIVIO FRUTUOSO GUIMARAES JUNIOR

24/06/2014 4371001201400990 C159750701 GQL4519 Indeferido ITAMAR MOREIRA

24/06/2014 4371001201401016 C159450301 HHR7003 Indeferido RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

24/06/2014 4371001201401046 AG00041358 OPN1606 Indeferido JORGE ANTONIO DE BESSAS

24/06/2014 4371001201401069 0000124419 NYE5756 Indeferido MEGATRON LTDA

24/06/2014 4371002201401090 B503353393 OQE9210 Indeferido ALLYSSON VINICIUS LACERDA COELHO JACOME

24/06/2014 4371001201401079 B503375183 GYW1408 Indeferido GERALDO DAS GRACAS ARCANJO

24/06/2014 4371001201401073 C159697001 HML6877 Indeferido JOSE ANTONIO ALFENAS

24/06/2014 4371001201401077 0000129555 HLF5881 Indeferido PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS

24/06/2014 4371001201401054 AB05524295 HCN2654 Indeferido MARCELO WANDERSON BASTOS

Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem,Avenida João Cesar de Oliveira , n° 6155 ,Bairro Beatriz, CONTAGEM - MG,CEP : 32040-000. Secretaria da JARI CONTAGEM, 24 de Junho de 2014Cristina de P. Batista Carvalho GuerraPresidente da 1ª Jari / CONTAGEM - MG

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTEJARIT/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Junta Administrativa de Recursos de Infra-ções de Transportes de Contagem – JARIT /MG, quando da sessão realizada no dia 01/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões. SESSÃO ORDINÁRIA N° 38ª /2014



Data Julgamento N° Protocolo N° AIT Resultado Recorrente

01/07/2014 1615/2014 4424 DEFERIDO CONSORCIO SUL



01/07/2014 1636/2014 4507 DEFERIDO CONSORCIO NORTE





01/07/2014 1637/2014 4520 INDEFERIDO CONSORCIO SUL

01/07/2014 1654/2014 4619 INDEFERIDO CONSORCIO NORTE






Das decisões da JARIT cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Art.74 do Decreto 622/07. O recurso deverá ser protocolado na TRANSCON, Av. João César de Oliveira, nº 6155, B. Beatriz, Contagem/MG.Secretaria Geral da JARIT, Contagem, 01 de Julho de 2014Maria Adelita MoreiraGerente Administrativa da JARI/JARIT/COJUR

Errata:Na Portaria de nº. 023 de 10 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial de Contagem no dia 17 de junho de 2014, desconsidere-se os modelos de AIT’s abaixo, tendo em vista não conter nenhuma correlação com o conteúdo da referida Portaria.(ANEXO 1)

00004955 1ª VIA TRANSCON

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMAUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE

AITC

5

1

4

9

8

10

11

12

13

14 15

Nº

LINHA PLACA DO VEÍCULO UF MUNICÍPIO

MG CONTAGEMN° DE ORDEM INFRAÇÃO

DESCRIÇÃO SUCINTA DA INFRAÇÃO

LOCAL DA INFRAÇÃO

INFRATOR

MATRÍCULA AGENTE ASSINATURA AGENTE

OBSERVAÇÕES

DATA DA INFRAÇÃO

2

CONSÓRCIO: NORTE SUL3

6 7

DISPOSITIVO LEGAL

00004955 2ª VIA INFRATOR



AITC

5

1

4

9

8

10

11

12

13

14 15

Nº




LOCAL DA INFRAÇÃO

INFRATOR


OBSERVAÇÕES

DATA DA INFRAÇÃO

2


6 7 HORA DA INFRAÇÃO

DISPOSITIVO LEGAL

HORA DA INFRAÇÃO



Passando a Portaria a vigorar nesse teor:Portaria TransCon nº. 023 de 10 de junho de 2014.Concede a função gratificada e dá outras providências.O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG – TRANSCON, no uso de suas atribuições legais:Considerando o disposto na Portaria nº. 003/2007;Considerando que a função gratificada estabelecida no art. 27 da Lei nº. 4.043/06 tem como objetivo fomentar a atividade dos servidores no âmbito da finalidade institucional da TransCon relacionada com trânsito e transportes;Considerando que os servidores efetivos designados pela Portaria nº. 010/2014 enquadram-se no conceito de auxiliar de trânsito e transporte.RESOLVE:Art. 1º- Fica concedida a gratificação de auxiliar de trânsito e transporte aos seguintes servidores:I – Fernanda Laura Silva Camargo Dias – matrícula nº. 10141-6;II – Fernando Lacerda Cardoso – matrícula nº. 10101-7;III – Camila Ribeiro Martins – 10108-5.Art. 2° - A função gratificada será concedida a partir de 01 de junho de 2014.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Contagem, 10 de junho de 2014.AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem- TRANSCON

Errata:

Na Portaria de nº. 026 de 11 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial de Contagem no dia 13 de junho de 2014, onde se

lê:

ANEXO ÚNICO

Leia-se:

(ANEXO 1)

Passando a Portaria a vigorar nesse teor:



Errata:

Na Portaria de nº. 026 de 11 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial de Contagem no dia 13 de junho de 2014, onde se

lê:

ANEXO ÚNICO

Leia-se:

(ANEXO 1)

Passando a Portaria a vigorar nesse teor:



Portaria TransCon nº. 026 de 11 de junho de 2014.

Aprova o modelo de Auto de Infração para imposição de penalidade de multas ao serviço de

transporte coletivo.

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 do Decreto nº. 334, de 27 de maio de 2014, que aprovou o Regulamento

Operacional do Serviço de Transporte Coletivo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 4.043, de 01 de novembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre a

criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon, sua organização, finalidades e

competências, disciplina o Conselho Municipal de Transporte e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o modelo de Auto de Infração para imposição de penalidade de multa administrativa ao Serviço de

Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, conforme anexo único;

Art. 2º - No campo “dispositivo legal” deverá ser indicado o Regulamento do Sistema de Transporte, com o respectivo

Decreto de aprovação.

Art. 3º - No campo “linha” deverá ser inserida apenas a numeração correspondente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Contagem, 11 de junho de 2014.

Agostinho Fernandes da Silveira

Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem

(ANEXO 1 NOVAMENTE)

00004955 1ª VIA TRANSCON



AITC

5

1

4

9

8

10

11

12

13

14 15

Nº




LOCAL DA INFRAÇÃO

INFRATOR


OBSERVAÇÕES

DATA DA INFRAÇÃO

2


6 7

DISPOSITIVO LEGAL

00004955 2ª VIA INFRATOR



AITC

5

1

4

9

8

10

11

12

13

14 15

Nº




LOCAL DA INFRAÇÃO

INFRATOR


OBSERVAÇÕES

DATA DA INFRAÇÃO

2


6 7 HORA DA INFRAÇÃO

DISPOSITIVO LEGAL

HORA DA INFRAÇÃO



Portaria TransCon nº. 028 de 01 de julho de 2014.Dispõe sobre a nomeação para cargo público de provimento efetivo e dá outras providências.O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG – TRANSCON, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 7º, XII da Lei nº. 4.043/06 e dos art. 12, I e 13 da Lei nº. 2.160/90:Considerando a homologação do Concurso Público nº. 001/2011; RESOLVE:Art. 1º- Nomear, em caráter efetivo para provimento no cargo público de Assistente Administrativo, de acordo com a ordem de classificação, a seguinte candidata habilitada em concurso público:I – GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA;Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Contagem, 01 de julho de 2014.AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem- TRANSCON

Atos do Legislativo

AVISO DE LICITAÇÃOA Câmara Municipal de Contagem torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 14h00min horas do dia 18 de Julho de 2014, em sua sede, na Praça São Gonçalo, nº 18, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços de instala-ção de cabos cat 5e e cabos de vídeo e áudio com fornecimento de materiais em diversos setores da câmara de contagem e fornecimento com instalação de 02(duas) câmeras de vídeo para este legislativo municipal. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.cmc.mg.gov.br e pelo e-mail [email protected] - Comissão Permanente de Licitação, telefone: (31) 3198-5141 e (31) 3198-5142, no horário de 09h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.ÉRICA PEREIRA DE SOUZAPregoeira

Ouvidoria SUS Contagem é importante instrumento a serviço ... · Controladoria Municipal ......

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