Paixão que vem do interior Versão...

Prefeitura Municipal de Iracemápolis Paixão que vem do interior

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R. Antônio Joaquim Fagundes, 237 - Centro Iracemápolis - SP CEP: 13495-000 Fone: (19) 3456-9200 Fax: (19) 3456-9200

E-mail: [email protected]

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL N° 31/2014 Denominação: _______________________________________________________ CNPJ n°: ___________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ e-mail: ______________________________________________________________ Cidade: _________________________ Estado: _____________________________ Telefone: ________________________ Fax: ______________________________ Obtivemos, através do acesso à página www.iracemapolis.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: ____________________,____ de _______________ de _________.

____________________________ Assinatura

Senhor Licitante,

Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal de Iracemápolis e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Compras, por meio do fax: (19) 3456-9248 ou dos e-mails: [email protected] ou pregã[email protected].

A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Iracemápolis da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Local: ___________________ , ____ de __________________ de _____.

Assinatura


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EDITAL DE PREGÃO N° 31/2014

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

1 - PREÂMBULO 1.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, com sede na Rua Antonio Joaquim Fagundes, n° 237, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público para conhecimento de todos quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo "Menor Preço Global", que será processada e julgada nos termos da Lei federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 com alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 1.2 - O Pregoeiro nomeado através da Portaria nº 002/2014, processará e julgará a presente licitação, devidamente auxiliado pela equipe de apoio, observadas as disposições legais. 1.3 - A sessão pública terá início no dia 12/09/2014, às 09h00, na Sala de Licitações situada no endereço supra mencionado. 1.4 - Os envelopes deverão ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro quando da abertura da sessão pública. 1.5 - Iniciada a abertura do envelope "Proposta", não serão aceitos novos proponentes. 1.6 - As empresas que não se fizerem representar no momento da sessão pública poderão enviar seus envelopes da melhor maneira que lhes couber, observadas todas as condições dispostas neste edital. 2 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de modernização e gestão pública, visando atender às áreas de: Orçamento Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC 131/2009; Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web; Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos; Almoxarifado; Patrimônio; Protocolo; Controle de Frota; Cemitério; IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas; IPTU Web; ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; ISS Web; ISS Eletrônico; Nota Fiscal


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Eletrônica; Saneamento; Ouvidoria; Educação; e Saúde; conforme Anexo I do presente edital, abrangendo ainda os serviços de migração, conversão, implantação, licenciamento de uso, capacitação do quadro de pessoal e suporte técnico mensal. 2.2 - Compõem o presente edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Termo de Credenciamento; Anexo III - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo IV - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação; Anexo V - Proposta de Preços; Anexo VI - Declaração de Não Empregar Menor; Anexo VII - Declaração de Enquadramento de Microempresa e EPP; Anexo VIII - Dados da empresa e do representante legal Anexo IX - Minuta de Contrato; Anexo X - Termo de Ciência e Notificação (TCESP). 3 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1 - O Contrato, a ser firmado entre a PREFEITURA e o vencedor do certame, terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos conforme art.57 da Lei 8666/93. 4 - DAS CONDIÇÕES PE PARTICIPAÇÃO E RESTRIÇÕES 4.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados, desde que atendam todas as condições habilitatórias exigidas neste instrumento. 4.2 - Não poderão participar da presente licitação: 4.2.1 - pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93 e que não tenham restabelecida sua idoneidade; 4.2.2 - pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Iracemápolis, na forma do inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93;A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4.2.3 - pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido penalizadas por prática de qualquer dos atos previstos no artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02; 4.2.4 - empresas que sejam constituídas sob forma de consórcio;


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4.2.5 - empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial. 4.3 - A participação na presente licitação Implica, tacitamente, para a licitante: 4.3.1 - a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e em seus anexos; 4.3.2 - a observância dos preceitos legais vigentes; 4.3.3 - a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n°. 123/06 deverão apresentar DECLARAÇÃO conforme modelo estabelecidono anexoVII deste edital, devendo inseri-la no Envelope n° 01 - Documentação de Habilitação. 5 – ACESSO AO EDITAL COMPLETO 5.1 O Edital completo poderá ser obtido através do site: www.iracemapolis.sp.gov.br, compras, pregão presencial. 6 – INFORM AÇÕES 6.1 As informações administrativas relativas a este PREGÃO PRESENCIAL poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras e Licitações, pelo telefone: (19) 3456-9200. 7 – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 7.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente PREGÃO PRESENCIAL, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, observado o disposto no art. 41, § 2o, da Lei Federal n° 8.666/93. 7.1.1 O pregoeiro deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame.


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7.1.2 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas será designado nova data para a realização deste PREGÃO PRESENCIAL. 7.2 A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste PREGÃO PRESENCIAL, até o trânsito em julgado da pertinente decisão 8 – CREDENCIAMENTO 8.1 No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, serão realizados em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes, o recebimento e abertura dos envelopes “proposta” e “documentação”. 8.1.1 Não será admitida a participação de licitante retardatária, a não ser como

ouvinte. 8.1.2 Será considerada retardatária a empresa, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após a abertura do primeiro envelope “proposta”. 8.2 Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se junto ao pregoeiro, devidamente munido de instrumento que o legitime a participar do PREGÃO PRESENCIAL e de sua cédula de identidade ou outro documento equivalente. 8.2.1 instrumentos públicos ou particulares, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recurso. ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO; 8.2.2 cópia do contrato ou estatuto social da licitante, quando sua representação for feita por um de seus sócios, dirigentes ou assemelhados, acompanhado da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima. 8.2.3 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas. 8.2.4 O documento de credenciamento e a declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital deverão ser entregues juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente fora dos envelopes. Em separado, será entregue o envelope "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO-HABILITAÇÃO". 8.2.5 O fato da não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante


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ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos. 8.2.6 Os documentos supra-referidos poderão ser apresentados no original ou por cópia autenticada, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do competente processo administrativo. 8.2.7 Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa, que tenha apresentado proposta, mas, não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais. 9 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 9.1 Os Envelopes n° 01 (PROPOSTA) e n° 02 (DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO) deverão ser apresentados separadamente, em envelopes lacrados, contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa: ENVELOPE N° 1 – PROPOSTA COMERCIAL ENVELOPE N° 2 – HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS PREGÃO PRESENCIAL N° 31/2014 - REGISTRO DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: ____________________________________________ 9.1.1 Os envelopes deverão estar sobrescritos com a titulação de seu conteúdo, nome e endereço da empresa e número do PREGÃO PRESENCIAL. 9.1.2 A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega. 9.1.3 Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 9.1.4 Não caberá desistência da proposta em hipótese alguma, depois de aberto o respectivo envelope. 10 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 10.1 O envelope proposta deverá conter:


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10.1.1 A proposta propriamente dita, em uma via, redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubrica nas demais folhas, conterá: 10.1.1.1 razão social, endereço completo, CNPJ e Inscrição Estadual ou Municipal; 10.1.1.2 número do pregão presencial; 10.1.1.3 local, data, assinatura e identificação do responsável e função; 10.1.1.4 descrição detalhada do objeto da licitação, obedecidas às especificações e ordem dos itens; 10.1.1.5 indicação dos preços conforme estabelecido no Anexo III deste edital, sendo o global em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergências. 10.1.1.6 preço unitário em moeda corrente nacional, sendo aceitas apenas duas casas decimais após a vírgula, incluindo os tributos incidentes e transporte; Na hipótese de apresentação de preços com mais de 02 (duas) casas decimais, a equipe desprezará todos os valores a partir da 3a casa decimal, inclusive, refazendo o cálculo para efeito de julgamento; 10.1.1.7 nos preços deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive migração, conversão, implantação, licenciamento de uso, capacitação do quadro de pessoal, tributários e decorrentes da legislação trabalhista. 10.1.1.8 os preços propostos, inclusive os unitários, não poderão ultrapassar aqueles previstos no Modelo da Proposta de Preço (Anexo III), que são os estimados pela Administração para a futura contratação. 10.1.1.9 validade da proposta 60 dias, a contar da data da abertura do envelope proposta; 10.1.1.10 para efeitos de formulação da proposta, deverá ser considerado o número de usuários que serão capacitados para a utilização dos sistemas, conforme previsto na tabela no início do Anexo I deste Edital. 10.1.1.11 prazo e local de entrega: conforme programação de datas e quantidades dos departamentos. Os pedidos de compras serão enviados a(s) empresa(s) vencedora(s). Local de entrega: Almoxarifado Central, localizado na Rua Capitão Paulo Simões, n° 510 - Centro - Iracemápolis/SP.


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10.1.1.8 condições de pagamento: 30 dias da data de cada entrega mediante a Nota Fiscal. 10.1.1.9 A proposta de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 11 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 11.1.1 Serão desclassificadas as propostas: 11.1.1.1 que não atenderem às exigências do edital e seus anexos e da legislação aplicável, 11.1.1.2 omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, 11.1.1.3 que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital, que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quando comparados aos preços de mercado e aos pesquisados pelo Município de Iracemápolis. 12 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “ DOCUMENTOS HABILITAÇÃO” 12.1 Para fins de habilitação serão exigidos os seguintes documentos, que deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação: 12.2 Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 12.3 Habilitação Jurídica: A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 12.3.1 para Empresa Individual: Registro comercial; 12.3.2 para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados;


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12.3.3 para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício; 12.3.4 para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova dc diretoria em exercício; 12.3.5 para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.4 Regularidade Fiscal, a documentação consistirá em: 12.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 12.4.2 prova de inscrição na Fazenda Municipal da sede do licitante ou prova de inscrição na Fazenda Estadual da sede do licitante; 12.4.3 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante. 12.4.4 prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); 12.4.5 prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 12.5 Qualificação Econômico-Financeira, para sua comprovação os licitantes deverão apresentar: 12.5.1 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento. 12.5.2 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo(s) Conselho Regional de Contabilidade e Conselho Regional de Economia, entidades profissionais competentes relacionadas ao objeto deste edital, conforme jurisprudência do TCE/SP, Processo TC-040775/026/11; a comprovação de vínculo profissional poderá se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, conforme Súmula nº 25 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 12.5.3 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e


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compatível, através de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. 12.5.4 Declaração da licitante de que, caso seja vencedora, apresentará registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ou equivalente, dos Sistemas ofertados, com o propósito de se afastar o risco da violação a direitos autorais, conforme Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sua jurisprudência, o mesmo Processo TC-040775/026/11). 12.5.5 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP) e do patrimônio líquido (PL) de modo a extraírem-se os seguintes índices: a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,00; b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,00. 12.5.5.1 Os índices referidos nas alíneas “a” e “b” do item anterior resultarão das seguintes fórmulas: ILG = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP) ≥ 1 ILC = AC ÷ PC ≥ 1 12.5.5.2 Para as empresas licitantes que ainda não tenham 01 (um) ano de exercício social, deverá ser apresentado Balanço de Abertura, devidamente chancelado na Junta Comercial ou entidade equivalente assinado por contabilista habilitado e por representante legal da empresa; 12.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 12.5.7 Declaração da licitante se obrigando a informar, sob penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo a sua habilitação, conforme Anexo VI. 12.6 A aceitação das certidões obtidas através da Internet estarão


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condicionadas à verificação de autenticidade pelos sites que as expediram. 12.7 Os documentos que não contenham validade serão tidos como válidos se expedidos em até 90 (noventa) dias da data de entrega dos envelopes. 12.8 Todos os documentos apresentados nos autos deverão estar autenticados, sob pena de serem considerados inexistentes. 12.9 cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal. Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar: 12.9.1 Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (ANEXO VI). 13 – DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO 13.1 No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 8. 13.2 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido neste edital e no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar também, declaração de enquadramento, conforme Anexo VIII e, em envelopes separados, todos os licitantes deverão apresentar: a proposta de preços e os documentos de habilitação. 13.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, o conteúdo das propostas será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem menores preços sucessivos e inferiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. 13.4 Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 13.3, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; desde que não ultrapasse 10% do preço estimado (referencial).


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13.5 Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais. 13.6 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço. 13.7 O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. Em igualdade de condições, persistindo o empate, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio. 13.7.1 Será admitido o empate ou a redução do lance de no mínimo R$ 0,01 (um centavo) ou outro valor acordado antes do início dos lances entre os licitantes e o Pregoeiro. 13.8 Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço ao objeto do edital, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de menor preço, inclusive utilizando-se, por analogia, do § 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8666/93, e decidindo, motivadamente, a respeito. 13.9 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 13.10 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores ao menor preço. 13.11 O desempate será feito através da apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, de proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. 13.12 Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu segundo envelope, de Documentação, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 8 deste Edital. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada temporariamente vencedora. Em caso de a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a


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qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada temporariamente vencedora. 13.13 Será exigida da empresa vencedora, em data a ser definida, a demonstração dos sistemas ofertados, de modo a se observar o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade descritos no Anexo I, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo M010 00001301.989.12-5, através da simples verificação do atendimento ou não às funcionalidades pretendidas.

13.14.1 Para o exame de conformidade dos sistemas ofertados com as especificações do Anexo I, serão utilizados equipamentos e periféricos próprios das licitantes.

13.14.2 As demais licitantes poderão acompanhar a demonstração da empresa vencedora

13.14.3 Se a participante deixar de contemplar algum item exigido no Anexo I deste Edital, a demonstração será imediatamente interrompida, sendo desclassificada a licitante correspondente, haja vista serem obrigatórios todos os requisitos de referido Anexo, retomando-se todos os procedimentos para o segundo colocado, e assim sucessivamente.

13.14.4 Caso as desclassificações, no procedimento da demonstração, atinjam todas as licitantes que foram selecionadas e participaram da fase de lances, será reagendada uma nova disputa para as demais participantes, assim entendidas as três classificadas seguintes, e assim sucessivamente, sem as empresas que não atenderam a integralidade do objeto, seguindo-se os demais procedimentos posteriormente. 13.15 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 13.16 A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; 13.17 Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá o pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado. 13.18 Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.


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13.19 Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão. 13.20 Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o proponente será declarado vencedor. 13.21 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 13.25 Nas situações previstas nos itens anteriores, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 13.26 Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame, e rubrica dos participantes e equipe do pregão.

13.27 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, na sala de licitações. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer. 13.28 Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Comissão de Licitação e por todos os licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 13.29 O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações


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apresentadas, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 13.30 O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo. 13.31 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.32 A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso. 13.33 Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 14 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação do Senhor Prefeito. 14.2 Caso haja recurso, os interessados poderão juntar memoriais no prazo de três dias úteis, contados do dia subseqüente à realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subseqüente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 14.2.1 nessa hipótese, o Senhor Prefeito Municipal decidirá os recursos adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e, constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologará o procedimento licitatório. 14.3 A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado. 14.4 O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado facultada sua divulgação na Internet. 15 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 15.1 - O prazo para a contratação será de 05 (cinco) dias úteis, contados da


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convocação para a sua formalização, podendo ser prorrogado por uma só vez, por igual período, nas situações previstas no § 1º do art 64 da Lei Federal nº 8666/93. 15.1.1 - É condição para a assinatura do contrato a apresentação do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ou equivalente, dos Sistemas ofertados, com o propósito de se afastar o risco da violação a direitos autorais, conforme Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sua jurisprudência, o Processo TC-040775/026/11). 15.2 - O fato da adjudicatária, convocada dentro do prazo de eficácia de sua proposta, não celebrar o contrato, independentemente de sujeitar-se às penalidades do art 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, autoriza o pregoeiro a examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo esta declarada vencedora. 15.3 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes, até a formalização do contrato com a adjudicatária, devendo as demais empresas retirá-los em até 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização dos documentos neles contidos. 15.4 - A fiscalização da execução contratual caberá ao gabinete do Senhor Prefeito Municipal, após a assinatura do contrato, composta por servidores que acompanharão a implantação do sistema, bem como fiscalizarão o cumprimento de todas as obrigações contratuais. 15.5 – Ao responsável por cada Módulo do sistema compete apontar ao Gabinete do Senhor Prefeito Municipal documento contendo as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à Contratada. 15.6 - Compete solicitar à contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. A Ação da Comissão não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais. 15.7 - A Administração poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8666/93, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma lei, sem prejuízos das sanções previstas em lei neste edital. 15.8 - O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contados da ordem de serviços, prorrogáveis na forma do art. 57 da lei Federal nº 8666/93, podendo ser reajustado, de acordo com o índice (IPC-A ou outro índice que venha substituí-lo). 15.9 - A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a seu critério exclusivo, de acordo com o dispositivo no art. 65, I e § 1º, da Lei Federal nº


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8666/93. 15.10 - A contratada manterá, durante toda a execução contratual, as condições habilitatórias. Além disso, para que todos os objetivos contratuais sejam atingidos, a contratada necessariamente deverá prestar os serviços obrigatórios, conforme exposto no Termo de Referência. 16 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 16.1 - Para a execução dos serviços deverá ser observado o Anexo I deste Edital. 16.2 - Administração Pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida, circunstância que caracterizará a mora do adjudicatário. 17 - DO TREINAMENTO 17.1 - Durante a vigência do contrato serão capacitados, para uso do sistema informatizado, o número de servidores indicados pela Administração na tabela prevista no início do Anexo I deste Edital, de forma a garantir a adequada e plena utilização do sistema informatizado oferecido, em grupos de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) servidores. 18 - AS SANÇÕES 18.1 - A empresa que, convocada dentro do prazo de eficácia de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, participar sem atender ao objeto, ensejar o retardamento de sua execução, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além de sujeitar-se às penalidades contratuais, nos exatos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, combinado com o art. 87 da Lei Federal nº. 8666/93. 19 - DO PAGAMENTO 19.1 - O valor da parcela mensal será calculado a partir do valor final da proposta ofertada pelo licitante vencedor, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro. 19.2 - Os pagamentos de locação serão efetuados mensalmente, através da Tesouraria Municipal, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente conferida e atestada.


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19.3 - Eventual erro nos valores constantes da nota fiscal/fatura será comunicado à Contratada, ficando o pagamento sustado até a correção do erro. 19.4 - O pagamento fica condicionado a que a contratada atenda todas as condições de habilitação no que diz respeito à regularidade fiscal. 20 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20.1 As despesas com o fornecimento de que trata o objeto, mediante a emissão de nota de empenho ordinário, está a cargo dos elementos orçamentários próprios: 02.02.01-04.121.7004.2008-3.3.90.39. 21 – DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 A apresentação dos Envelopes implica na aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos. 21.2 Não serão aceitos envelopes, proposta e habilitação, enviados por via postal. 21.3 Com fundamento na norma do art. 43, § 3o, da Lei Federal n.° 8.666/93 é facultado o Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 21.4 O Pregoeiro poderá reconhecer de ofício os erros formais eventualmente encontrados nos documentos produzidos pelos licitantes que, nada obstante a erronia, tenham alcançado os objetivos pretendidos ou o elemento finalístico da regra e produzido os efeitos colimados.

21.5 Outrossim, uma vez constatada a existência de erro material, tal como erro aritmético (de cálculo) do valor da proposta (preços unitários corretos, mas soma ou multiplicação incorreta); decisão do pregoeiro evidentemente incorreta (licitante habilitado, mas na decisão constou “inabilitado”); erro de datação na decisão (02/10/2010, quando o correto seria 02/10/11) e ter, por esse fato, sido uma determinada licitante prejudicada; aposição de numeração incorreta das folhas dos documentos de habilitação; decisão com data ou indicação de fato inexistente; e etc., poderá o Pregoeiro corrigir de ofício e a qualquer momento a inexatidão.

21.6 É terminantemente vedada a correção de erro substancial, assim considerado aquele que altere o conteúdo da proposta, tal como a falta de apresentação de documento, informação ou providência exigida pela edital.

21.7 O Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, deverá promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do


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processo se os documentos apresentados pelo licitante ou as informações neles contidas contiveram pontos obscuros ou que demandem comprovação ou verificação de veracidade ou validade, podendo para tanto promover pesquisas, inquirições, vistorias, exames pertinentes a questões que eventualmente sobrevenham no momento do recebimento e até autorizar a juntada de documentos para a finalidade da diligência, vedada, entretanto, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 21.8 Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 21.9 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório. 21.10 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro. 21.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Iracemápolis. 21.13 Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo pregoeiro. 21.14 As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

Iracemápolis, 29 de agosto de 2014

Valmir Gonçalves de Almeida Prefeito Municipal


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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de modernização e gestão pública, visando atender às áreas de: Orçamento Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC 131/2009; Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web; Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos; Almoxarifado; Patrimônio; Protocolo; Controle de Frota; Cemitério; IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas; IPTU Web; ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; ISS Web; ISS Eletrônico; Nota Fiscal Eletrônica; Saneamento; Ouvidoria; Educação; e Saúde; abrangendo ainda os serviços de migração, conversão, implantação, licenciamento de uso, capacitação do quadro de pessoal e suporte técnico mensal. 2. NÚMEROS BASE DE USUÁRIOS QUE UTILIZARÃO OS SISTEMAS OFERTADOS:

SISTEMAS

NÚMERO DE USUÁRIOS

1. Orçamento Programa, Execução Orçamentária,

Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC 131/2009

06

2. Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web

07

3. Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos

08

4. Almoxarifado 08 5. Patrimônio 04 6. Protocolo 40 7. Controle de Frota 03 8. Cemitério 04 9. IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição

de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas 06

10. IPTU Web 06 11. ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 06 12. ISS Web 04 13. ISS Eletrônico 04


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14. Nota Fiscal Eletrônica 04 15. Saneamento 07 16. Ouvidoria 02 17. Educação 07 18.Saúde 50

3. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E REQUISITOS BÁSICOS DOS SISTEMAS

3.1 Objetivando a conversão dos arquivos, a Administração fornecerá os arquivos com os respectivos layouts, dicionário de dados e tabelas de relacionamento, com as descrições de cada campo, para que a Contratada possa iniciar os serviços. 3.2 A proponente então deverá fazer a conversão dos arquivos, a implantação dos módulos e ministrar o treinamento de pessoal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento de tais arquivos juntamente com os respectivos layouts, dicionário de dados e tabela de relacionamentos, mediante protocolo com a devida validação por parte da empresa vencedora. 3.3 Não havendo possibilidade da Administração enviar tais arquivos da maneira descrita, poderá fornecer os dados na forma que possuir, com o dicionário de dados e tabelas de relacionamento, devendo para tanto o prazo acima, de até 120 (cento e vinte) dias, ser prorrogado por igual período. 3.4 Deverá prestar manutenção técnica aos sistemas contratados. 3.5 Os sistemas deverão ser implantados nos Servidores de Aplicativos e de banco de dados de propriedade da Administração. 3.6 O banco de dados ficará hospedado nos servidores de banco de dados desta Administração, sendo de sua responsabilidade a guarda das informações do banco de dados, elaboração de backup e também pela manutenção dos computadores, servidores e ambiente de rede. 3.7 Sempre que houver alteração de legislação referente a normas e portarias do Egrégio TCE-SP, LRF, Legislação trabalhista, Legislação das licitações, alteração do AUDESP e demais legislações que refletem na boa forma de execução do contrato com a empresa CONTRATADA, deverá ser customizado sem qualquer ônus para a Administração. 3.8 O Sistema Operacional a ser utilizado nas repartições desta Administração em maior proporção será o Windows, portanto os sistemas oferecidos deverão ser compatíveis.


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3.9 Possuir atualização de versão on-line pela internet. 3.10 Esta Administração se prontifica a fornecer todos os arquivos disponíveis a serem convertidos em formato “TXT” ou “DBF”. 3.11 Esta Administração se prontifica a criar um ambiente operacional adequado e de acordo com a especificação da CONTRATADA, porém sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da mesma. 3.12 Deverá possuir rotina de cópia de segurança (backups). 3.13 Esta Administração se prontifica a fornecer toda a documentação legal para parametrização dos sistemas em questão. 3.14 O suporte técnico deverá ser por telefone, conexão remota VNC ou deslocamento dos técnicos da proponente ao local da prestação dos serviços ou deslocamento do funcionário da entidade à sede da contratada. 3.15 O banco de dados a ser utilizado por esta repartição será o SQL Server, e, pelo princípio da economicidade, a proponente que ofertar os sistemas em outro banco de dados deverá o fazer junto com os sistemas, assim como arcar com os custos dos números de licenças, instalação, manutenção e demais softwares que forem necessários, sendo nesse caso aceitos apenas bancos de dados que tenham origem e garantia do fabricante. 3.16 Impressão de relatórios com o Timbre da Administração. 3.17 Permitir a visualização de relatórios em tela antes de sua impressão.

4. SISTEMA DE ORÇAMENTO-PROGRAMA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE PÚBLICA E PREVIDENCIÁRIA, TESOURARIA, LDO, LOA, PPA E LC 131/2009 O Sistema proposto deverá atender ao NOVO PADRÃO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA (MCPASP – STN) O Sistema proposto deverá atender plenamente a Legislação atual pertinente ao orçamento público e finanças públicas, bem como possibilitar atualizações para atender toda e qualquer modificação da legislação em vigência Constituição Federal, Emendas Constitucionais e demais normativas:

- Lei de Responsabilidade Fiscal; - Lei Complementar nº 131/2009; - Lei Federal nº 4.320/64;


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- Lei Federal nº 8.666/93; - Portarias da STN/MF e SOF/MPOG; - Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; - Em especial, as regras do Audesp, Fase I e II

Deverá ainda, visando à necessidade desta Prefeitura, atender os seguintes itens conforme o cronograma proposto:

1. Planejamento; 2. Execução da Despesa; 3. Movimentos da Receita; 4. Tesouraria; 5. Contabilidade; 6. Prestação de Contas; 7. Adicionais.

PLANO PLURIANUAL

- Órgãos de Governo; - Unidade Orçamentária; - Unidade Executora; - Programas; - Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e Reserva de

Contingência); - Função e Subfunção; - Unidade de Medida; - Indicadores;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

- Órgãos de Governo; - Unidade Orçamentária; - Unidade Executora; - Programas; - Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e Reserva de

Contingência); - Função e Subfunção; - Unidade de Medida; - Indicadores;Meta Fiscal;

ORÇAMENTO O preparo do orçamento deverá ser feito conforme os anexos e parâmetros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Cadastros:


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- Órgãos de Governo; - Unidades Orçamentárias; - Unidades Executoras; - Programas; - Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e

Reserva de Contingência); - Função/Subfunção; - Legislação das peças orçamentárias iniciais e suas alterações; - Orçamento da Despesa de forma sintética até a modalidade de

aplicação ou analítica até elemento de despesa. - Estruturação: - Valores do orçamento da Despesa; - Programação Financeira da Receita para o exercício corrente; - Programação Orçamentária da Despesa para o exercício

corrente; - Quadro da Legislação da Receita; - Quadro de Campo de Atuação e Legislação; - Alteração da Previsão da Receita Orçamentária.

Após digitação dos itens acima descritos deverá permitir no mínimo os seguintes relatórios: Relatórios:

- PPA: - Unidade de Medida; - Indicador; - Órgão de Governo; - Unidade Orçamentária; - Unidade Executora; - Programas - Ações; - Função e Subfunção; - Lei; - Resumo; - Anexo I – Planejamento Orçamentário - PPA; - Anexo II – Descrição do Programas

Governamentais/Metas/Custo; - Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao

Desenvolvimento do Programa Governamental; - Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e

Executoras;

- LDO: - Unidade de Medida; - Indicador;


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- Órgão de Governo; - Unidade Orçamentária; - Unidade Executora; - Programas - Ações; - Função e Subfunção; - Lei; - Resumo; - Anexo V – Descrição dos Programas

Governamentais/Metas/Custo; - Anexo VI – Unidades Executoras e Ações voltadas ao

Desenvolvimento do Programa Governamental; - Geração de Arquivo para o Relatório de Prestação de Contas

Anuais;

- LOA: - Anexo VII – Analítico da Previsão da Receita; - Anexo VIII – Analítico da Despesa; - Anexo 1 - Demonstração da receita e despesa segundo as

categorias econômicas; - Anexo 2 - Resumo Geral da Receita; - Anexo 2 – Natureza da despesa (por órgãos e unidade

orçamentária); - Anexo 2 - Natureza da despesa (consolidação por órgãos); - Anexo 2 - Natureza da despesa (consolidação geral) – em

valor e percentual; - Anexo 6 – Programa de trabalho (por órgãos e unidade

orçamentária); - Anexo 7 - Programa de trabalho do Governo - demonstrativo

das funções, sub-funções e programas; - Anexo 8 - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções

e programas conforme o vínculo; - Anexo 9 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções; - Prévia do Orçamento da Receita e Despesa; - Quadro do Campo atuação e legislação (por unidade

orçamentária e unidade de despesa); - Resumo da despesa por projeto e atividade; - Resumo das despesas e receitas por funções de governo

(Sumário Geral) - Demonstrativo das funções, sub-funções e programas por

categoria econômica; - Evolução da despesa; - GERAIS: - Relatórios dos cadastros efetuados individualizados por: - Órgãos de Governo;


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- Unidades Orçamentárias; - Unidades Executoras; - Programas; - Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e Reserva

de Contingência); - Categorias Econômicas, Elementos e subelementos. - Função/Subfunção. - Demonstrativo do limite da despesa com pessoal orçado; - Receita e Despesa orçada por Destinação de Recurso.

EXECUÇÃO DA DESPESA Cadastros:

- Centro de Custos/Obras; - Credor/Fornecedor, além das informações básicas conforme

Audesp, deverá possuir ainda campos para informar o nome fantasia, o registro geral e o PIS no caso de cadastro de pessoa física, inscrição estadual e municipal, dados bancários e dados de contatos telefônico e eletrônico como site, e-mail, etc).

- Fichas de despesa orçamentárias e extraorçamentárias; - Destinação de Recursos; - Órgãos Concessores e Recebedores; - Cadastros de Contratos e Termos Aditivos de Contratos; - Cadastros de Convênios e Termos Aditivos de Convênios;

- Execução: - Atualização do cadastro de fornecedores; - Abertura de Créditos adicionais ao orçamento, sendo suplementares,

especiais e extraordinários; - Digitação da reserva de dotação orçamentária com bloqueio do saldo

reservado no orçamento corrente, inclusive com distribuição dos valores nas cotas de programação financeira;

- Anulação da reserva orçamentária com desbloqueio do valor reservado no orçamento;

- Digitação das notas de empenhos, com possibilidade de distribuição dos valores em cotas mensais para os empenhos do tipo global/estimativo;

- Permitir emissão pós-digitação; - Digitação da despesa extraorçamentária; permitir emissão pós-

digitação; - Liquidação da despesa; permitir emissão pós-digitação; - Notas de pagamento de empenho (ordem de pagamento) permitir

emissão pós-digitação; - Anulação de empenhos permitir emissão pós-digitação; - Baixa de responsabilidade de adiantamentos automática, permitir

emissão pós-digitação; - Reprogramação de cotas de empenhos do tipo global/estimativo;


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- Reprogramação de centro de custos/obras de empenhos; - Programação Financeira da despesa com distribuição e

redistribuição dos valores previstos no orçamento em cotas mensais. - Consultas: - Consulta de empenhos em tela por filtros mínimos de: período,

credor, dotação, fornecedor, empenhos, anulações de empenhos, programa, ação, contrato, convênio e número de pedido de compras;

- Consulta de liquidações em tela por filtros mínimos de: empenho, ficha e credor;

- Consulta de dotação orçamentária mensal em tela por ficha, que demonstre o valor orçado, o valor empenhado, reservado, os movimentos de créditos adicionais e o saldo disponível atual.

- Relatórios: - Balancetes da despesa por órgãos e unidades orçamentárias,

com no mínimo as colunas para os campos de codificação institucional, funcional programática, econômica, especificação, dotação inicial, alterações orçamentárias (+ suplementações - anulações), autorizado, dotação atual, disponível, reservado, empenho anterior, no período, a pagar, empenho atual, liquidação anterior, no período e até o mês, pagamento anterior, no período, total e empenho a pagar processado, contemplando as contas orçamentárias (com os adicionais especiais e extraordinários) e extra- orçamentárias, assim como os saldos financeiros para o mês seguinte, cidade com a data de emissão, nomes para assinaturas. Este balancete deverá ser impresso e gerado em arquivo para disponibilização na internet;

- Balancete da despesa por centro de custo/obra; - Credores/Fornecedores: relatório alfabético, numérico, resumido e

analítico, demonstrando ainda os credores/fornecedores que não tiveram movimentação no exercício;

- Emissão de notas de empenhos por tanto de vias desejado, inclusive de datas anteriores;

- Emissão de notas de reserva de dotação; - Emissão de notas de liquidação de empenhos evidenciando o

responsável; - Emissão de notas de centro de custo/obra; - Relatório de Despesa empenhada para publicação por: categoria

econômica, subelemento e unidades orçamentárias; - Relatório de Despesa empenhada por: dotação, processo,

fornecedor/credor, programa, ação, função/subfunção, unidade orçamentária, centro de custo/obra e D.R.

- Relatório de Despesa liquidada para publicação por: Categoria econômica

- E subelemento; - Relatório de Despesa liquidada por: período, credor, categoria,

programa, ação, dotação, restos a pagar e função/subfunção; - Relatórios de pagamentos por: credor, categoria econômica,


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programa, ação, função/subfunção, banco, dotação e período; - Relatório analítico de empenhos; - Relatório de controle e saldos de empenhos globais/estimativos;

- Relatórios de gerenciamento e controle de reservas de dotação orçamentária, demonstrando as reservas utilizadas e as que ainda estão em aberto, emitindo ainda relatório de reservas por dotação e D.R.;

- Relatórios de programação financeira da execução orçamentária por: cotas e elemento, demonstrar ainda relatório da programação financeira de desembolso geral e por fonte de recursos, além do demonstrativo do saldo programado mensal por dotação;

- Relatório gerencial de adiantamentos demonstrando os credores que estão com recursos financeiros, os que já prestaram contas e a posição geral dos concedidos, demonstrando ainda as datas em que fora retirado o recurso, a data de prestação de contas, os valores concedidos, utilizados e restituídos;

- Relatórios gerenciais por fonte de recursos: Despesa liquidada, paga, empenhada e a pagar por fonte de recursos;

- Relatórios gerenciais por centro de custo/obra: Despesa liquidada, paga, por dotação, empenhada e a pagar por centro de custos;

- Saldo de dotações atualizadas por no mínimo: unidade orçamentária, ações, função/subfunção e D.R.; - Relatórios de créditos adicionais por: período, tipo, resumido e analítico.

- Gerenciamento de toda movimentação de contratos identificando as receitas e despesas vinculadas e sua movimentação; - Relação de pagamentos e receita por Contrato; - Demonstrativo resumido de Contratos; - Demonstrativo analítico de Contratos; - Demonstrativo de saldos de contratos; - Demonstrativo de contrato por vencimento, por tipo, por assinatura e por credor; - Relação de pagamentos e receita por Convênios; - Demonstrativo de resumo de Convênios; - Demonstrativo analítico de Convênios; MOVIMENTOS DA RECEITA Cadastros:

- Durante a execução orçamentária deverá permitir atualizar e/ou acrescer novas contas ao cadastro. - Deverá permitir a consulta de saldo das receitas, com valor arrecadado. Relatórios:

- Balancetes mensais da receita com no mínimo as colunas para os campos de código local, geral, especificação da receita, valor orçado, programado, arrecadação anterior, do mês, cancelada, total, comparação entre receitas


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orçadas e arrecadadas, comparação entre receitas orçamentárias arrecadadas e programadas, contemplando as contas orçamentárias e extraorçamentárias assim como os saldos financeiros do exercício anterior, nome da cidade com a data de emissão, e nomes para assinaturas;

- O balancete da receita deverá ter opção para ser impresso e gerado em arquivo para disponibilização na internet; - Listagens dos cadastros das contas de receitas; - Relação dos movimentos da receita (por período); - Relação do analítico da receita; - Receita por Destinação de Recurso. TESOURARIA Cadastros mínimos: - Caixas: deverão ser instalados tantos caixas quanto necessários, tendo sempre um caixa centralizador das suas próprias operações e dos demais caixas que possuem abertura, movimentação e encerramento de forma independente;

- Contas Bancárias: deve ter as informações mínimas conforme Audesp, cadastro conforme padrão de contas Audesp; - Cheques: Configuração de cheques (layouts). Emissão de Cheques:

- O sistema proposto deverá permitir a emissão de cheques em folhas soltas ou formulário contínuo, informando simplesmente o número do empenho ou intervalo de documentos de pagamentos para emissão dos cheques; - Deverá permitir no mínimo as seguintes emissões de cheques:

Cheques diretos: preparação de cheques específicos para empenhos e borderôs;

Cheques indiretos: preparação de cheques para transferências bancárias e demais rotinas desvinculadas dos empenhos, mas que influenciam na movimentação de tesouraria;

Cheques independentes: preparação de cheques desvinculados dos empenhos e borderôs e não influenciam na movimentação de tesouraria, servem apenas como um preenchimento de cheque para contribuintes;

- Deverá permitir emitir posteriormente os cheques preparados ou quando houver necessidade deverá ser efetuado um controle de cheques. Conciliação Bancária:

- Deverá possuir rotina para conciliação bancária contendo no mínimo os seguintes itens: - Cadastro e ou/Importação pendências de exercícios anteriores; - Trazer a movimentação de entradas de receita automaticamente;

- Trazer a movimentação da despesa automaticamente, demonstrando ainda o nº de cheques e empenhos no mínimo.

- Entrada de dados dos valores não lançados na movimentação, conforme movimentação do extrato de conta (tarifas, compensação de cheques, etc.); - Conciliação por período.


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Movimentação de banco: - Transferência bancária entre contas, informando apenas o número das contas

bancárias de entrada e saída e o valor correspondente; - Pagamento eletrônico: o sistema proposto deverá ter rotina para geração de

arquivos para bancos para que se efetue o pagamento de credores/fornecedores, gerando obrigatoriamente um número de controle/lote; Execução da Tesouraria:

- Todas as receitas arrecadadas no dia deverão ser autenticadas através de uma ou mais autenticadoras de caixa acopladas ao sistema;

- Após a autenticação da receita, o sistema deverá atualizar automaticamente o Boletim de Caixa, onde listará todas as receitas arrecadadas do dia, sinteticamente;

- Deverão ser permitidos também, estornos de receitas caso seja necessário e sua autenticação;

- As despesas deverão ser pagas por documento de pagamento (ordem de pagamento), pagamento eletrônico ou através de ordem auxiliar de pagamento (relação bancária) que engloba em um único documento vários documentos de pagamento de um mesmo credor, para pagamento via ordem de crédito bancário ou diretamente no caixa. - Todas as despesas pagas no dia deverão ser autenticadas através de autenticadora de caixa acoplada ao sistema.

- Após a autenticação da despesa, o sistema deverá atualizar automaticamente o Boletim de Caixa, onde listará todas as despesas. pagas no dia, separando os grupos Despesas Orçamentárias e Despesas. Extraorçamentárias, sinteticamente.

- Todas as transferências bancárias do dia deverão ser autenticadas através da Autenticadora de Caixa acoplada ao sistema, a qual será selecionada automaticamente pela programação, que conterá as seguintes informações:

Data da autenticação da despesa, Banco de saída e banco de entrada e Valor da transferência.

- Deverão ser permitidas consultas do saldo de cada caixa para conferência, assim como da totalidade dos caixas em funcionamento, onde o sistema deverá soltar um resumo sintético de todas as operações efetuadas até o momento. Relatórios de Tesouraria:

- Possibilitar o acompanhamento das obrigações diariamente de forma analítica; - Relatórios de contas a pagar por: período, vencimento, dotação orçamentária, fonte de recursos, credor, programa, ação, categoria econômica, função/subfunção e unidade orçamentária; - Relação dos movimentos de tesouraria sendo: movimento de caixas e bancos, receita, despesa e todas as transferências bancárias efetuadas, filtros por período;

- Analítico de credores, com filtros mínimos de comparativos de empenho e liquidação;


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- Relatório de gerenciamento de saldo bancário e posição financeira por destinação de recurso; - Informe de retenções por credor e por tipo de retenção; - Relatório de gerenciamento das pendências de conciliação bancária;

- Relatório de gerenciamento de cheques, critérios mínimos: separar por emitidos, pagos, não pagos, cancelados, por empenho, por conta e por cheque; - Boletim de caixa mencionando: movimento diário da receita, movimento. diário da despesa e movimento diário de bancos; - Extrato bancário de contas por data e por período; - Resumo de caixas e bancos; - Demonstração de saldos bancários por Destinação de Recurso e conta contábil Audesp;

- Relação bancária de pagamentos: ordem auxiliar com vários documentos de pagamento (ordem de pagamento) e relação de pagamentos eletrônicos por nº de controle ou conta. CONTABILIDADE O sistema proposto deverá ser dotado de plano de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Plano de Contas Audesp, no qual deverá estar atualizado conforme as publicações do TCE/SP. Lançamentos Contábeis e Cadastros:

- Registrar as variações patrimoniais e controle das contas de compensação:

O sistema deverá possuir rotina para inscrição e baixa de Dívida Ativa, com baixa automática conforme a movimentação de entrada de receitas;

Lançamento, Atualização e baixa de Ativos não Financeiros; Lançamento, Atualização e baixa de Passivos não Financeiros; Lançamento, estorno e baixa de Provisões; Reclassificação de Ativos e Passivos não Financeiros, os quais não geram

variação patrimonial; Lançamento e Almoxarifado independente da Execução Orçamentária; Lançamento e Patrimônio independente da Execução Orçamentária; Lançamento, estorno e baixa de Depreciações; Cadastro e movimentação de controles efetuados no sistema compensado, os

quais são independentes da Execução Orçamentária; Anexos e Relatórios: Decorrente da execução orçamentária da receita e despesa assim como o item anterior (registro das variações patrimoniais e controle das contas de compensação), deverá ser obtido no mínimo os seguintes relatórios e informações: - Anexo 1 – Demonstração da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; - Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;


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- Anexo 2 – Natureza da despesa: consolidado por órgão; - Anexo 2 – Natureza da despesa: consolidação geral; - Anexo 6 – Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

- Anexo 7 – Programa de trabalho do governo - demonstrativos das funções, programas e subprogramas por projetos e atividades; - Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos; - Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções; - Anexo 10 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada, por mês; - Anexo 11 – Comparativo da despesa autorizada com a realizada; - Anexo 12 – Balanço Orçamentário (Conforme PCASP); Demonstrativos Auxiliares para Notas Explicativas ao Anexo 12(Conforme PCASP): - Receita e Despesa Intra-Orçamentária; - Demonstrativo do Equilíbrio Orçamentário; - Demonstrativo dos Créditos Adicionais e seus Recursos; - Despesas por tipo de Crédito; - Movimentação Orçamentária; - Movimentação do Suprimento Financeiro. - Anexo 13 – Balanço Financeiro (Conforme PCASP); Demonstrativos Auxiliares ao Balanço Financeiro (Conforme PCASP): - Demonstração do Movimento Extraorçamentária. - Anexo 14 – Balanço Patrimonial (Conforme PCASP);

- Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais (Conforme PCASP); - Anexo 16 – Demonstração da dívida fundada interna; - Anexo 17 – Demonstração da dívida flutuante; - Anexo 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa (Conforme PCASP); - Anexo 19 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (Conforme PCASP);

- Emissão do Diário Contábil conforme plano de contas Audesp, é imprescindível sua geração em extensão pdf para esta Prefeitura; - Emissão do Razão Contábil conforme plano de contas Audesp, é imprescindível sua geração em extensão pdf para esta Prefeitura;

- Relação de Restos a pagar demonstrando os processados e não processados; - Relação analítica da dívida flutuante e devedores diversos do exercício;

- Termo de abertura e encerramento configuráveis para confecção dos livros; - Demonstrativo da despesa fixada com a realizada por mês; - Relação de lançamentos contábeis efetuados;

- Balancete contábil mensal isolado e consolidado demonstrando o saldo total por conta contábil conforme plano de contas Audesp;

- Demonstrativo das contas correntes Audesp isolado, com os critérios mínimos


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de: Individualizar por conta corrente Audesp;

Individualizar por conta corrente selecionando conforme necessidade a conta contábil que o compõem; - Balancete Financeiro por categoria e função; - Demonstrativo da despesa com pessoal; - Relação da ordem cronológica de pagamentos;

- Gráficos: demonstrar a execução orçamentária, para uma consulta rápida, com as informações mínimas e comparativas de: Despesa fixada e realizada por natureza de despesa, separar por empenhada, liquidada e paga, permitir cadastro de exercícios anteriores. Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Os demonstrativos deverão estar de acordo com os “layouts” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Audesp, no qual são realizadas as análises, sendo extraídos automaticamente dos dados encaminhados para Audesp, sendo eles: - Demonstrativo RREO - Balanço Orçamentário; - Demonstrativo RREO – das despesas por Função e Subfunção; - Demonstrativo RCL – Receita Corrente Líquida; - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias; - Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras - RPPS; - Demonstrativo do Resultado Nominal; - Demonstrativo do Resultado Primário; - Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras; - Demonstrativo de Restos a Pagar; - RGF – Demonstrativo da Apuração das Despesas com Pessoal - Poder Legislativo (após consolidação do XML); - RGF – Demonstrativo da Gestão Fiscal; - RGF – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; - RGF – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesa de Capital; - RGF – Demonstrativo da Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; - RGF – Demonstrativo de Apuração do Cumprimento ou não do art. 42 da LRF (último ano de mandato); - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 1 – Receitas de Impostos; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 2 – Receitas Vinculadas; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 3 – Despesas Orçamentárias; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 4 – Movimentação Financeira da Educação; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 5 – Aplicação com Recursos do Fundeb; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 5,1 – Aplicação com Recursos do Fundef; - RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 6 – Aplicações com Recursos Próprios;


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- RELATÓRIO DO ENSINO – Quadro 8 – Cálculo Estimado do Repasse Decendial no Trimestre; - RELATÓRIO DA SAÚDE – Quadro 1 – Receitas de Impostos; - RELATÓRIO DA SAÚDE – Quadro 2 – Receitas Vinculadas; - RELATÓRIO DA SAÚDE – Quadro 3 – Despesas da Saúde; - RELATÓRIO DA SAÚDE – Quadro 5 – Resumo de aplicação em Saúde – Recursos Próprios; PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDESP: O sistema proposto deverá atender ao Audesp, seguindo as regras dos layouts dos arquivos publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, permitindo que os mesmos possam ser gerados pelo sistema automaticamente da execução orçamentária, bem como dos registros das variações patrimoniais e controle das contas de compensações e estruturação das peças orçamentárias, conforme segue: - FASE I:

Geração de Arquivo .XML referentes à movimentação da execução orçamentária e contábil (Cadastros Contábil, Balancete Contábil e Contas Correntes); - FASE II: Geração de arquivo .XML da Conciliação Bancária Mensal; Geração de arquivo .XML dos Dados de Balanço – Isolado e Consolidado Manual Normativo dos Arquivos Digitais – MANAD: No que concerne à contabilidade pública, o sistema proposto deverá permitir a geração do arquivo .txt MANAD para validação, conforme Portaria MPS/SRP nº 58, de 28 de janeiro de 2005, sendo em tese arquivos com diversas informações, resumidas em: - Execução da receita e despesas e balancete orçamentário. Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 – Decreto nº 7185 de 27 de maio de 2010 – Transparência Pública: O sistema proposto deverá atender a lei e o decreto de regulamentação de demonstração dos itens mínimos, mencionados no título deste item 7.5, gerando arquivos nas extensões .PDF e/ou .HTM para publicação em ambiente virtual desta Prefeitura, demonstrando os itens mínimos conforme contido no decreto, extraindo as seguintes informações por data e por período: - Demonstrativo da Despesa Empenhada; - Demonstrativo da Despesa Liquidada; - Demonstrativo da Despesa Paga; - Demonstrativo da Receita Prevista;

- Demonstrativo da Receita Arrecadada; ADICIONAIS Integração


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com demais sistemas: O sistema proposto deverá permitir integração com demais sistemas da administração municipal para atender as necessidades desta prefeitura, permitir: - Compras: Empenhos dos pedidos de compras; - Licitações: Cadastros automáticos de contratos de licitações; - Administração de Pessoal: Empenhos dos pedidos e folha de pagamento; - Tributário:

Lançamento de receita e arrecadação deverão se contabilizados automaticamente;

Uma vez que lançado na tesouraria deverá ser registrado no sistema tributário pelos códigos internos;

Quando lançado pelo sistema tributário deverão ser importados/reclassificados na tesouraria; o Transporte das Receitas Lançadas conforme Lei 131 de 27/5/2009 e Decreto 7185 de 27/5/2010. - Tesouraria:

Toda movimentação de tesouraria deverá ser contabilizada automaticamente nos balancetes e balanços contábeis conforme plano de contas Audesp; - Orçamento:

Todos os créditos adicionais que acrescerem e/ou suprimirem o orçamento – LOA, deverá atualizar automaticamente os saldos disponíveis das dotações para a execução da despesa; Segurança e Manutenção: - O sistema deverá permitir backups periódicos conforme art. 6º portaria nº 548 de 22 de novembro de 2010;

- O sistema deverá permitir efetuar backup dentro do próprio aplicativo a qualquer momento pelo usuário habilitado; - O sistema deverá permitir efetuar backup do banco de dados quando necessário; - O sistema deverá permitir rotina para controle de permissões de usuários, podendo efetuar um gerenciamento das rotinas e menus que cada usuário poderá acessar;

- O sistema deverá permitir manutenção na execução da receita e despesa orçamentária;

- Decorrente da manutenção, o sistema não deverá permitir alterações, manutenções e exclusões de informações já prestadas contas, tanto para o Audesp quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Todos os relatórios deverão ser emitidos com o brasão da Administração; - Todos os relatórios deverão no mínimo ser gerado em extensão


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.pdf; - O sistema proposto deverá ainda ter um preparador de relatórios,

podendo o usuário conforme a necessidade gerar relatórios com informações específicas da execução orçamentária;

- O sistema proposto deverá possuir controle de log de transações, atendendo plenamente a Portaria nº 548 de 22 de novembro de 2010. 5. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COM APONTAMENTO ELETRÔNICO E HOLLERITH WEB Este sistema deverá ter por objetivo todo o controle e administração do pessoal nos moldes especificados a seguir. RELATÓRIOS DO TCE – SP: Geração automática dos arquivos XML – Concessão de Reajustes de Agentes Políticos, Remuneração de Agentes Políticos. HELP DO SISTEMA: As janelas do Sistema deverão estar vinculadas a um Help do Sistema, que orientará o usuário sobre o seu preenchimento, bem como a sua finalidade. INTERLIGAÇÃO COM A CONTABILIDADE: Os empenhos da folha de pagamento deverão ser feitos automaticamente com rotina de importação de dados, sem necessidade de digitação. AUDESP FASE II – O Sistema deverá estar preparado para atendimento da Fase II da AUDESP para o cumprimento das obrigações na data estipulada pelo TCESP, no tocante à exigência quanto a Remuneração dos Agentes Políticos. ADMINISTRAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Tem por objetivo registrar a freqüência do pessoal de forma automática (código de barra, cartão magnético e biometria) com o auxilio de coletores instalados em locais de interesse da instituição, acoplado ao microcomputador transmite e recebe informações quando necessário, sem que este fique ligado direto e dedicação exclusiva. Deverá atender a Portaria 1510/2009-SREP, totalmente integrado, exportando os cadastros para o REP bem como a importação de marcações. No processo de importação de marcações deverá estar preparado para importar indistintamente de qualquer marca de relógio, absorvendo informações do arquivo AFD. Deverá administrar inclusive as ausências e afastamentos. Deverá propiciar a emissão de crachás e relatórios de conferência e


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gerenciais, como folha de ponto, frequência, inclusive de terceiros como visitantes, prestadores de serviços, etc. Deverá ser dotado ainda de pelo menos os seguintes recursos: a) Relatórios de ocorrências de frequência, inclusive em tela.

b) Geração automática dos lançamentos das ocorrências para a folha de pagamento Integrado ao sistema, a administração de frequência deverá também abranger: - Vinculação dos funcionários obrigados a marcação do ponto;

- Vinculação dos funcionários autorizados a trabalhar em horário extraordinário; - Cadastro de tolerância para atrasos e horas extras; - Cadastro de tipos de ausências remuneradas, abonadas ou não;

- Emissão de crachás para funcionários terceiros nos moldes do Layout da instituição com código de barras limitando o acesso a um período desejado; - Exibição em tela da frequência do funcionário; - Emissão de registro de ponto por funcionário e geral;

- Marcação de ponto eletrônico com a simples passada do crachá previamente emitido pelo próprio sistema, cartão magnético ou digital (registro biométrico);

- Administração automática dos resumos de afastamentos com emissão de relatórios ADMINISTRAÇÃO DE DISPOSIÇÕES GERAIS: Rotina que permita administrar todo e qualquer ato ou fato em relação ao servidor, como por exemplo: registro e administração de processos trabalhistas com agendamento e acompanhamento das audiências de Processo, nota de elogio, advertências, transparências de departamentos, designação para cargo em comissão, mudança de nome, incorporações, alteração de cargos em comissão, administração de processos administrativos transitados e julgados ou transitando e outras peculiares do município que não envolvam diretamente a frequência ou cálculo, mas devem ser inseridas no sistema para obtenção de histórico do servidor no lapso do tempo. ADMINISTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: deverá ser dotado de recursos que atendam às necessidades em fornecer certidão de contagem de tempo de contribuição, quando vinculada exclusivamente ao RGPS, ou tratamento específico de Previdência Própria oferecendo: - Emissão da CTC (certidão de tempo de contribuição) conforme Portaria 154/2008 do MPAS. - Certidão por Tempo de Serviço. CADASTROS INSTITUCIONAIS


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- Estrutura Administrativa – Nível da Hierarquia Administrativa Deverá permitir no mínimo sete níveis da hierarquia administrativa do órgão municipal, ajustando-se perfeitamente à estrutura definida, permitindo como a seguir exemplificado o cadastro de: Secretarias, Diretorias, Divisões, Departamentos, Setores, Seções, e Locais de Trabalho. - Cargos e Funções Deverá permitir o registro dos cargos e funções envolvendo código, nome, vínculo a que pertence o servidor como efetivo, comissionado, temporário, etc. Classificação de carreira como efetivo, isolado, comissão, eletivo. Faixa de padrão salarial, onde permita o cadastro da escala de evolução salarial para o cargo ou função com o menor e maior nível salarial. Número de vagas criadas e respectivo fundamento legal, com o número de vagas ocupadas, número de vagas disponíveis, e o fundamento legal da criação ou extinção do cargo.Indicação da atividade insalubre, grau de exposição, descrição da atividade conforme previas NRs (normas regulamentadoras) do M.T.E. Identificação da obrigatoriedade ou não da utilização de EPI e sua identificação. - Eventos de Proventos e Descontos: Previamente definidos os eventos de proventos e descontos comuns ao Órgão Público, deverá permitir cálculos com pelo menos na seguinte modalidade:

a) Com base no vencimento base b) Cálculo em cascata c) Com base de cálculo informada d) Com base no salário mínimo

e) Com base no salário mínimo municipal f) Com base fixa g) Com base no valor de referência Deverá possuir classificação contábil segundo a sua origem como Despesa Orçamentária, Despesa Extra-orçamentária, Receita Orçamentária, Pagamento Antecipado, Anulação de Despesa Orçamentária, Anulação de Despesa Extra- orçamentária e Receita Extra-Orçamentária e Anulação de Receita Extra- orçamentária. As despesas deverão ser classificadas pelos seus elementos distribuindo nas respectivas dotações e separando os elementos de despesas comuns aos gastos com pessoal. Tabelas de pelo Menos:

- Previdência: Face à peculiaridade da Administração de Pessoal deverá permitir cadastrar número ilimitado de tipos de tabelas previdenciárias alocando o funcionário a tabela correspondente. Adaptado aos descontos previdenciários de inativos observando os aspectos legais tratados na Emenda Constitucional 41/2003.

- Imposto de Renda: Deverá processar o cálculo totalmente


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automatizado considerando dependentes, limite mínimo de retenção e demais análises necessárias especialmente no que se refere aos dependentes filhos com até 24 anos, rendimentos de aposentadoria e pensão para beneficiários com mais de 65 anos, observando ainda critérios diferenciados para férias e 13º salário. - Vale Transporte: Deverá ser considerado o turno, as linhas regulares de transporte coletivo para posterior vinculação ao servidor. Deverá propiciar a administração da compra e a entrega ao servidor por emissão de recibo e ainda o desconto na folha de pagamento observando os limites definidos na legislação federal. - Vale Refeição: Deverá ser gerado em papel ou crédito em pecúnia em folha de pagamento.

- Vale Supermercado: Deverá gerar bônus calculado com base na previsão do rendimento do servidor, limitado ao percentual definido pela instituição. Os descontos deverão ser processados automaticamente em folha de pagamento.

- Seguro: Deverá gerar desconto automático bem como relatório de redito para a Seguradora.

- Plano de Carreira: Deverá gerar automaticamente as vantagens, fazendo análise envolvendo o tempo de vínculo e classificação quanto ao direito financeiro cabível. - Níveis Salariais Deverá contemplar cadastro com pelo menos os níveis salariais correspondente aos cargos de carreira, isolado, comissão e eletivo. Deverá ser dotado de mecanismo que permita os reajustes salariais com cálculos isolado por blocos ou geral. Deverá calcular automaticamente á evolução salarial do servidor, anotando ainda o fundamento legal que dá origem ao reajuste. - Bancos para depósito de salário e FGTS Deverá permitir o cadastramento dos Bancos para pagamento de vencimentos, depósitos fundiários e as respectivas agências e conta-convênio, com administração de pagamentos da folha canalizadas as contas convênios da instituição, separadamente por tipo de convênio ou fundo. Deverá permitir o pagamento fracionado pelos valores liquido, bruto, nível salarial, faixa de valor e valor limitado. Deverá gerar arquivos específicos para pagamento de servidores CNAB240 no mínimo dos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Bradesco Santander, e tesouraria. - Sindicatos Deverá possibilitar o cadastramento dos sindicatos que acolherão descontos efetuados em folha, possibilitando a emissão de relatórios do cadastro por pelo menos diretoria, departamento, seção e local de trabalho.


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RELATÓRIO QUE ATENDE A LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL (DESPESAS COM PESSOAL). QUADRO DE VAGAS POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO Deverá permitir o controle do quadro de vagas da Instituição exibindo o número total de vagas, quantidade de funcionários comissionados, efetivos, funcionários públicos, estáveis, temporários e o total de vagas ocupadas e disponíveis. CADASTRO DE SERVIDORES: O cadastro dos servidores deverá conter todas as informações dos servidores, como a seguir exemplificadas, para possibilitar toda gama de cálculos necessários. • Lotação • Incidências • Eventos Fixos • Benefícios • Dependentes • Status de Evolução Funcional e de Ocorrências • Férias e Licença Prêmio • Pensão Judicial • Dados Pessoais

• Vínculos Anteriores indicando tratar-se de atividade insalubre ou não, acrescentando fator para contagem de tempo de serviço conforme previsto em legislação. • Código do funcionário • Nome do funcionário • RGF – Registro Geral do Servidor • Diretoria / Secretaria / Departamento / Seção em que está lotado • Cargo / Função

• Vínculo Laboral como: Trabalhador Urbano CLT; Horista – CLT; Horista – Regime Próprio; Plantonista; Temporário; Estatutário – Efetivo; Estatutário – Efetivo – INSS; Estável; Comissionado; Em Comissão com previdência própria; Em Comissão com previdência da União; Cargo Eletivo com previdência própria; Cargo Eletivo com previdência da União; Aposentado; Cedido; Pensionista Orçamentário; Pensionista Judicial; • Data de admissão • Data de nascimento • Regime de Contrato CLT / INSS ou Estatuto Municipal • Nível Salarial • Prazo de Contrato de Trabalho para os Temporários • Banco, Agência, Posto Bancário para depósito e conta bancária


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• Forma de pagamento (Conta Corrente, Cheque ou Tesouraria) • Tipo de Conta (Conta Corrente, Poupança) • Concurso Público ou Processo Seletivo origem da admissão • Classificação obtida em concurso público

• Tipo de Pagamento: Mensal; Semanal; Hora; Quinzenal; Tarefa; Plantão; Outros • Situação: Ativo; Sem Remuneração Fixa; Pensionista; Aposentado; Auxilio Doença; Outros • Incidência Previdência: INSS; Municipal; Estadual; Federal • Tabela Previdenciária a que esta vinculada • Grau de Insalubridade • Imposto de Renda • Salário Família • 13. Salário • Adiantamento 13º • Adiantamento Salarial • Adicional de Tempo de Serviço – Data Base • Redução de Provento • Licença Prêmio • Sexta Parte – Data Base • Plano de Carreira

• Regime de Ponto para os que registram ponto, autorizado a trabalhar em horário extraordinário • Turno de Trabalho • Quantidade de Dependentes – Sal. Família e Imposto de Renda • Tempo de Serviço Anterior • Ausências para Tempo de Serviço • Categoria (SEFIP) • Ficha Contábil para as Despesas Orçamentária • Ficha Contábil para as Despesas Extra-orçamentária • FGTS: Data da Opção; Banco para depósito, agencia e conta • Sindicato (Recolheu Contribuição Sindical no Exercício)

• Eventos Fixos: Serão registrados os eventos fixos do Servidor como gratificações e vantagens fixas • Benefícios: Vale Transporte, Refeição, Bônus Supermercado, etc. • Registro de Ocorrências (Afastamentos, Retornos, etc). • Evolução Funcional (Aumentos salariais e alterações de cargos)

• Dependentes: Nome; Grau de Dependência; Nascimento; Vacinação; Grau de Instrução; Outros dados necessários para administração automática de dependentes

• Administração de Férias e Licença Prêmio: Controle dos Períodos aquisitivos de férias e licença prêmio e a Programação • Cadastro da Pensionista Judicial para geração de calculo automático


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• Dados Pessoais: Endereço pormenorizado (Local, bairro, cidade, telefones, cep, etc); Documentos (CTPS, PIS, CPF, Titulo de Eleitor, RG, Certificado de Reservista, CNH); filiação, instrução, nacionalidade, estado civil, raça, cor, etc. • Vínculos Anteriores • Qualificação Profissional Deverá administrar para efeito de calculo, tempo de serviço, sexta parte e plano de carreira anterior na entidade ou outras, desde que assim definido no parâmetro. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Deverá dispor de recursos para calcular automaticamente o adicional nas periodicidades abaixo, considerando períodos anteriores em serviço público informando a quantidade de dias e/ou cadastrando em pasta própria os vínculos anteriores, bem como as ausências previamente registradas no cadastro de funcionários, permitindo limitar o percentual de anuênio; biênio; triênio; quadriênio; e qüinqüênio. Para os cálculos deverá permitir porcentagens simples (linear) ou acumuladas em cascata (capitalizadas) tomando por base o salário nominal ou acrescidos de outros eventos conforme a legislação. - Faixa dos códigos de proventos e descontos - Identificação de eventos padrões - Eventos de atividade automática, que dispensam a digitação (salário-base, salário-família, imposto de renda na fonte, previdência social, FGTS da rescisão, rescisão, adicional por tempo de serviço, sexta parte, férias, licença médica, licença maternidade, licença prêmio, plano de carreira, vale refeição, cesta básica, e seguro). RELATÓRIOS: Deverá proporcionar relatórios de cadastro de funcionários, em ordem alfabética ou numérica, e outros como os exemplificados a seguir: - Ficha de Registro Individual do Servidor com Evolução de dados - Por diretoria, Departamento e Seção - Por função - Por incidência Social e Tributária - Por vínculo empregatício - Aniversariantes do mês - Por Banco e Conta Bancária para conferência - Etiquetas para cartão de ponto - Evolução Funcional - Cesta Básica - Ficha cadastral com salários - Resumida - Extrato Individual de Contribuição Previdenciária - Relatório de diretoria e ficha de empenho


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- Emissão de contrato de experiência - Contratos com Prazo Determinado - Relatório de funcionário para Assinatura Frequência - Perfil Profissiográfico Previdenciário - Relatório de Escala de Proventos (Nível Sal, Total de Proventos, Rend. Liquido) - Relatório para atualização de Cadastros de Servidor Ativo/Inativo

- Etiquetas para Carteira Profissional: contrato de trabalho, alteração de salário e anotações de férias. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Deverá dispor de sistema para avaliação de desempenho com as normas peculiares da administração pública, ou seja: a) Atribuição de pontos por quesito definido pela Instituição (Ex:Colaboração, Assiduidade, Comunicação, Pontualidade, Liderança e outros). b) Emissão de planilha para encaminhamento ao chefe do setor do avaliado

b) Análise e emissão de relatório de pontos obtidos com aprovação ou não. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO: Deverá propiciar automaticamente a readmissão do servidor, bastando informar código de registro anterior. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR EM MÊS ANTERIOR: Deverá propiciar a opção que permite o desligamento do servidor com data anterior ao mês de referencia, inclusive com calculo de rescisão contratual. REGISTRO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS: Deverá oferecer condições para registrar e administrar a evolução funcional do servidor, mais especificamente de períodos anteriores. DEPENDENTES: Deverá ser dotado de recursos para o cadastro de dependentes com respectivas opções de incidências (salário-família, Imposto de Renda) com recursos para atualização automática que inclui e exclui dependentes de acordo com a legislação, emitindo pelo menos os seguintes relatórios: - Relatório de dependentes; - Termo de Responsabilidade para concessão do salário família

- Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda


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TEMPO DE SERVIÇO: Deverá oferecer condições para a emissão de certidão de tempo de serviço, em anos, meses e dias, informando o tempo, o último cargo ou função exercida ou em exercício, tomando-se por base os vínculos anterior e atual. Deverá administrar para efeito de contagem do tempo de serviço, a atividade insalubre exercida tanto no vinculo atual como em vínculos anteriores aplicando os fatores conforme legislação. Deverá também emitir relatório de contribuição previdenciária dos últimos 60 meses podendo informar aumentos salariais no RGPS. SEXTA PARTE: Uma vez definido o período a que o funcionário fará jús a aquisição do direito a sexta parte, o calculo deverá ser feito automaticamente. ALTERAÇÕES CADASTRAIS DE FUNCIONÁRIOS: Deverá permitir a alteração de dados cadastrais do servidor. PENSIONISTA: Deverá permitir cadastrar beneficiários de pensão judicial para o cálculo automático da pensão, lançando os respectivos eventos (proventos e descontos), deduzidos do servidor e creditados a beneficiária. GERAÇÃO ARQUIVO DO BANCO DO BRASIL – PIS / PASEP: Deverá permitir a Instituição enviar o cadastro de funcionários para o banco onde o mesmo enviará um de retorno com os valores a serem pagos (PIS / PASEP) dos funcionários em folha. MANUAL NORMATIVO DE ARQUIVOS DIGITAIS (MANAD) – Secretaria da Receita Previdenciária. Gerar e gerenciar automaticamente os arquivos do MANAD, devendo ser absorvidos pelo SVA (validador da SRF). MEDICINA DO TRABALHO Rotina para administrar o ASO (atestado de saúde ocupacional) no processo de admissão, periódico e de desligamento, dispondo de relatório de exames periódicos mensais efetuados e a efetuar. Emissão do ASO em formulário nos padrões das NRs peculiares. Cadastro da tabela de CID (Código Internacional de Doenças), médicos a serviço da instituição. Administração dos encaminhamentos para perícia médica. Administração de Agendamento Médico. Rotina vinculada ao cargo/função que oriente sobre os EPI’s necessários, emitindo recibo de entrega para retirada em almoxarifado. BANCO DE HORAS: O sistema deverá administrar o volume de horas


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extras trabalhadas que poderão ser limitadas a uma quantidade mensal por evento (50% ou 100%) ou geral, sendo o excedente levado ao banco de horas podendo a instituição conceder folga ao servidor com emissão automática de notificação de gozo baixando também de forma automática do banco de horas, acrescentando que as horas são convertidas em horas normais no momento da gravação no banco de horas. MOVIMENTO MENSAL ADMINISTRAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO: Os períodos aquisitivos de férias e licença prêmio deverão ser controlados e administrados pelo sistema, permitindo a programação das férias / licença prêmio para concessão em data pré-estipulada, com a emissão da notificação, emissão de recibo, que no ato do processamento faz simultânea e automaticamente os lançamentos de atualizações nos cadastros, inclusive para o movimento mensal. Cálculo para 1(um) funcionário, ou para vários funcionários programados no mesmo mês. As férias vencidas são programadas pelo usuário, estimando a data de concessão, que pode ser listada em nível de diretoria, departamento, seção ou ainda por ordem de férias vencidas por ordem cronológica crescente de vencimento. Deverá ainda ser dotado dos seguintes recursos: - Emissão da relação bancária - Relação de férias programada por mês de concessão

- Relação de férias vencidas ou ordem cronológica crescente e a vencer no exercício - Emissão de aviso prévio e recibo

- Gerador de Crédito Bancário (disquete - Modem / para o Banco conveniado com a administração pública). - Resumo para empenho - Por Períodos Aquisitivos Vencidos e sem Programação - Sem Programação - Vencidas / A Vencer a 30, 60, 90 ...... até 730 dias RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: Deverá emitir o termo de rescisão do contrato de trabalho observada a PORTARIA Nº 1621 DE 14 DE JULHO DE 2010 DO Ministério do Trabalho e Emprego. Deverá ser dotado de calculo totalmente automatizado emitindo pré-recibo de rescisão de contrato de trabalho, para celetista e estatutário, bem como Termo de Rescisão Oficial para homologação na DRT. Deverá emitir ainda a GRRF para depósito fundiário na rescisão, e automaticamente o seguro desemprego.


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VALE TRANSPORTE: Deverá propiciar recursos pra a administração do vale transporte desde o cadastramento de empresas prestadoras de serviços e preços de passagens inclusas e cadastro de servidor alocando a este as linhas que fará uso, emissão de recibo de entrega individual ou para todos, emissão de relatório analítico de aquisição, geração automática do desconto limitado a 6% ou conforme definido em legislação. PAGAMENTO A AUTÔNOMOS: Deverá administrar o pagamento a trabalhadores autônomos (pessoa física) que é cadastrado no sistema, quando da percepção de remuneração por serviço prestado o sistema efetua o calculo automaticamente efetuando os descontos previdenciários e do I.Renda na Fonte, emite o RPA de pagamento na quantidade de vias desejada, gravando as informações para a SEFIP, DIRF e Informe de Rendimentos. ADIANTAMENTO QUINZENAL: Corresponde ao cálculo automático do adiantamento quinzenal com base no salário e a critério do usuário sobre outros rendimentos percebidos no mês anterior ou comuns ao vínculo empregatício. Condições fornecendo-se o mês de referência e percentual desejado, podendo ainda ser digitado, com opção para mês anterior ou mês corrente. No processamento do cálculo, deverá efetuar automaticamente o desconto de Pensão Judicial. Deverá oferecer condições para a emissão de pelo menos os seguintes produtos: • Folha de Adiantamento • Relação bancária (alfabética ou numérica) • Recibos de pagamento • Resumo para empenho • Crédito Bancário (disquete ou MODEM – para o Banco conveniado com a Administração Pública) LIMITAÇÃO DE VALORES: Deverá quando parametrizado limitar o cálculo dos proventos dos servidores à remuneração do prefeito municipal de forma previamente definida em parâmetros com o respectivo relatório de valor creditado e a diferença em função da limitação, observados os aspectos legais da Lei 101, Emenda Constitucional 41. Deverá propiciar a limitação processando de duas formas: - Reduzindo os valores de forma individualiza.

- Apurando a redução e inserindo em um único evento de desconto do excesso verificado na rotina de calculo.


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ATUALIZAÇÃO DE DEPENDENTES PARA SALÁRIO FAMÍLIA E IMPOSTO DE RENDA FONTE Deverá atualizar automaticamente o cadastro de dependentes, administrando conforme critério da instituição o salário-família para 14, 18 ou 21 anos. PROVENTOS E DESCONTOS FIXOS: Consiste na digitação e/ou importação das informações (proventos e descontos), permitindo ainda a extensão dos eventos (proventos e descontos) para vários meses ou anos facilitando substancialmente o trabalho, visto que fica gravado internamente no sistema. Deverá permitir a entrada de dados para modificar ou excluir informações como: - Código do funcionário - Código do evento - Mês inicial - Mês final - Valor, horas, percentual ou ainda fração - Por evento para vários meses - Por funcionário - Automático por evento - Automático por Vínculo Empregatício - Automático por Seção - Automático por Função - Importação de lançamentos gerados em outras localidades e inseridos no sistema automaticamente. Recepção de lançamentos de consignatários via arquivo com importação automatizada. - Movimento de Plantões - Contribuição Outros Vínculos - Atualização de valores lançados anteriormente inclusive com a extensão ou supressão de períodos. - Agrupa Imposto de Renda e Previdência – para servidores que possuem mais de um cadastro na instituição, somando seus vencimentos para executar um único calculo de imposto de renda e previdência social. ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS: Administra executando registros financeiros totalmente automatizados: • Vale Refeição – Cálculo pré-definido baseado em tabela de descontos para o Titular e seus Dependentes

• Bônus Supermercados – Cálculo pré-definido baseado em rendimentos do servidor. • Assistência Médica – Cálculo analisando tabela de


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dependentes. • Vale Compras – Cálculo pré-definido baseado em percentual

informado pelo usuário. • Seguro de Vida – Cálculo com base em tabela de rendimentos

percebidos pelo servidor • Administração de Empréstimos – Próprio para a

administração de empréstimos obtidos junto a Instituições financeiras administrando o valor total, quantidade de parcelas, parcelas pagas e saldo do débito.

• Calculo do valor consignável – Efetua cálculo do valor consignável para obtenção de empréstimos bancários, administração dos descontos e rotina peculiar. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE: Deverá dispor de rotina que efetue o cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos percebidos acumuladamente de determinado período, conforme previsto nas Instruções Normativas 1127, 1145, 1170 e 1215 da Secretaria da Receita Federal, bem como Atos Declaratórios e Leis pertinentes ao cálculo do Imposto de Renda nas circunstancias. CÁLCULO DA FOLHA: O cálculo deve ser feito utilizando as informações dos cadastros institucionais e de funcionários, e lançamentos digitados na opção de proventos e descontos fixos do mês. Informando-se o mês de referência, além do cálculo mensal, devera exibir na tela as outras opções de cálculo conforme abaixo:

. Deverá proporcionar o processamento para efetuar o cálculo com teto máximo de rendimentos obedecidas as normas da Emenda 19 e 20. . Para uma diretoria, para um departamento, para uma seção, para um vínculo empregatício e para um funcionário.

. Cálculo de descontos previdenciário e Imposto de Renda agrupando os vencimentos do servidor com dois ou mais vínculos. .Administrar múltiplos vínculos empregatícios para efeito de desconto no RGPS .Consulta de recibos em tela com opção para qualquer mês; SIMULAÇÃO DE CÁLCULOS: Em qualquer uma das modalidades de cálculos (Mensal, Férias, Rescisão, Adiantamento) deverá executar calculo simulado com projeção para meses futuros, ainda com acréscimos salariais ou reduções para adaptar-se a LEI 101. Decorrente da simulação de cálculos deverão ser obtidos pelo menos os seguintes produtos: - Folha de pagamento em papel tamanho “A-4” ou carta

- Resumo para empenho por diretoria, departamento, seção, vínculo para um só funcionário e o geral. - Contabilização por Elemento de Despesa


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- Recibos de pagamento ajustados ao formulário utilizado pela instituição SEFIP E ENCARGOS SOCIAIS: Geração SEFIP Geração SEFIP – obras executadas pela própria instituição com registro de CEI. Relatório de encargos sociais (INSS, IRF e FGTS) são gerados por vinculo empregatício. Geração de Relatório de Encargos Sociais Patronais por Diretoria, Departamento e Seção discriminando a previdência patronal, parte retida, FGTS de forma prática especialmente para contabilização. Emissão das guias de recolhimento do INSS (GPS), podendo ser geral, por diretoria, departamento e seção; Relatório Analítico de Encargos Sociais para empenho; Relatório de admitidos e demitidos, gerador disquete - CAGED Emissão automática do GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. e informações à previdência social, no desligamento do servidor. CÁLCULOS ESPECIAIS: Deverá gerar ainda uma folha avulsa para pagamento de abonos eventuais, independentemente do processo mensal normal. RELATÓRIOS MENSAIS - Folha de Pagamento – completo e simplificada - Relatórios bancários: - Relação bancária (ordem alfabética, numérica ou geral por banco) - Relação de cheques emitidos por bancos - Relação de crédito bancário por diretoria, departamento e seção

- Crédito bancário gerado por disquete ou Modem para ser envaida a instituição bancária. - Crédito bancário fracionado, previamente definido por valor com base no nível salarial, liquido a receber ou total de proventos - Movimento calculado do mês - Planilha para lançamentos - Proventos e descontos fixos - Vigência de proventos e descontos - Por eventos selecionados - Resumo para Empenho analítico (Eventos) – separados por regime previdenciario (RGPS e RPPS).

- Resumo para Empenho Sintético (Despesas e Receitas orçamentárias e extra-orçamentarias, anulações e encargos) –


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separados por regime previdenciário (RGPS e RPPS) - Resumo prévio do empenho por ficha de dotação - Resumo prévio do empenho por ficha de dotação e elemento de despesa - Resumo das Receitas e Consignações em Folha observados critérios AUDESP.

- Resumo de Detalhamento de Despesas com agrupamento por fornecedor/credor. - Resumo da planilha dos lançamentos para conferência; - Relatório de Repasse de Previdência a Instituto Previdência Municipal; - Relatório de valores reduzidos conforme determina a Emenda 41/2003; - Relatório de Evolução de Despesas por Vinculo Empregatício e Nível Administrativo Mensal; Deverá propiciar que os relatórios mais volumosos sejam gravados em arquivo PDF (folha de pagamento, DIRF, RAIS, Informe de Rendimentos, Etc.) para impressão futura. CONTABILIZAÇÃO VINCULADA AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Deverá contemplar a geração dos arquivos e relatórios respectivos para emissão dos empenhos de forma automática a nível de sub-elemento da despesa observando a Tabela de Escrituração Contábil do AUDESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a Folha de Pagamento e Encargos Patronais. A geração deverá ser de forma separada para o RGPS e RPPS. Na parametrização os eventos de proventos e descontos orçamentários deverão estar vinculados a categoria econômica que envolve o código da despesa corrente, grupo, Modalidade da Aplicação, Elemento da Despesa e Sub-Elemento da Despesa, na execução do calculo o sistema classifica contabilmente todas as despesas orçamentárias e extra orçamentárias deduzindo anulações com resultado final já alocado à dotação orçamentária e valor definido para emissão do Empenho da Despesa. RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS: Rotina que gere Relatório Financeiro Mensal contendo toda a movimentação o volume das despesas orçamentárias envolvendo os gastos diretos com pessoal, encargos sociais (Previdência Patronal, FGTS e outros, despesas extra orçamentárias classificados a nível de sub-elemento da despesa e alocados nas respectivas fichas de dotação definidas na LOA, deduções como receitas orçamentárias, extra orçamentárias, anulações, resultado líquido e composição bancária dos valores a serem pagos.


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- Emitir relatório estatístico da evolução das despesas mensalmente por evento e período selecionado. - Emitir Relatório de Previsão das Despesas com Pessoal para Exercício futuro abrangendo os gastos bem como encargos sociais no mês da geração. - Emitir extrato anual por evento selecionado. GRÁFICOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS: Deverá ser dotado de recursos para a emissão de gráficos de diversos formatos como, por exemplo, pizza, linha, barras, área e outros. ATIVIDADE PREPONDERANTE – Deverá dispor de recurso que devidamente parametrizado, gerar relatórios da Atividade Preponderante de que trata a IN RFB Nº 1.071, de 16/09/2010 e INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.080, DE 03/11/2010. RELATÓRIOS DA TRANSPARÊNCIA – DESPESAS COM PESSOAL: Deverá ser dotado de recurso para geração dos relatórios das despesas com pessoal, no mínimo com critérios que espelham o Rendimento Bruto, Rendimento Mês e Rendimento Liquido, podendo ser gerado por estrutura administrativa, cargo/função podendo ser impresso em PDF para disponibilização em Site ou Xls(Excel). PROVISÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA PREMIO – O sistema deverá dispor de recurso que calcule mensalmente nas formas individualizadas e sintéticas as provisões, levando em consideração os rendimentos que devem ser acumulados nos cálculos em questão. Sobre os valores apurados, estes deverão ser extraídos os encargos sociais (INSS, RPPS e FGTS). Todos os valores deverão ser exibidos em relatório demonstrando de forma clara para a contabilização. GERADOR DE RELATÓRIOS: Deverá ser dotado de recursos que permita a geração de relatórios após a execução de seleção de tabela ou parte dela inserindo ainda uma série de critérios desejados pelo próprio usuário, imprimindo o relatório ou podendo ser exportado para o EXCEL ou ARQUIVO TXT. GERADOR DE ETIQUETAS ESPECIAIS: Deverá propiciar a geração de etiqueta na medida desejada com os dados indicados pelo usuário, podendo ser impressa em formulários especiais. ROTINAS ANUAIS: Deverão ficar armazenados em banco de dados toda a movimentação do exercício, especialmente as informações destinadas ao cumprimento das obrigações legais, ou seja:


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1 13º Salário - Cálculo do adiantamento, bem como da parcela final acrescendo-lhes as integrações (horas extras, gratificações, adicionais), a critério do usuário os valores poderão ser digitados, podendo ser pagos no mês de aniversário em folha ou recibo. 2 13º Salário no mês de aniversario do servidor podendo ser a titulo de Adiantamento ou Completo, quando necessário e a critério da instituição. Deverá proporcionar o cálculo para o 13º Salário pelo menos por: 13º Salário - Médias; 13º Salário - Mês anterior, e 13º Salário (sem médias) Emitir os recibos de pagamento, relação bancária, enfim tudo que foi disposto nos relatórios da folha de pagamento. FICHA FINANCEIRA: Com todos os proventos e descontos mensais e fechamento anual, com opção para tela ou impressora. INFORME DE RENDIMENTOS: Buscando valores nos bancos de dados próprios para o fim de emitir em ordem sequencial ou individualmente os informes de rendimentos adaptados à legislação do I.R., podendo ser gerados os acumulados por regime de caixa ou regime de competência. Tratamento especial ao Inativo e Pensionista da Administração Publica municipal observando parcelas a deduzir, previdência e demais peculiaridades. RAIS: Gerar automaticamente com emissão de disquete e respectivo protocolo para envio a CEF ou órgão arrecadador. Dispõe ainda o programa de Analisador que confere a integridade dos dados contidos no disquete, relatório para conferência de valores e tela para as devidas alterações. DIRF: Gerar automaticamente com emissão de disquete e respectivo protocolo para envio ao Ministério da Fazenda, dispondo ainda de Analisador que confere a integridade dos dados contidos no disquete, os acumulados podem ser gerados por regime de caixa ou regime de competência. 1. Análise de detalhes da geração (b.calculo, CPF, etc). 2. Tratamento especial para aposentadorias (maior de 65 anos) 3. Portador de Moléstia Grave 6. SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, PREGÃO, REGISTRO DE PREÇOS E GERENCIAMENTO DE CONTRATOS Este sistema se propõe à administração de bens no que tange ao


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preparo e controle das licitações e compras efetuadas pela administração, devendo manter integração e comunicação com os sistemas de contabilidade, almoxarifado. PARAMETRIZAÇÃO: Deverá ser parametrizável para possibilitar a codificação dos itens de estoque, podendo-se montar um elenco de opções, a começar pela composição do próprio código dos itens e a forma de sua utilização, atendendo a todas as necessidades de uso local com maior ou menor grau de especificação. Deverá atender as exigências de classificação adotada pelo AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), propiciando que sejam emitidos os pedidos de compras já classificados por sub-elemento contábil, auxiliando assim na confecção do empenho, não gerando a necessidade de classificação manual do(s) processo(s) por parte do departamento de contabilidade. CADASTRAMENTO: Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque e fornecedores, órgão e unidade orçamentária, ou aproveitando os cadastros já existentes no almoxarifado e/ ou contabilidade. FORNECEDORES: Deverá manter cadastro de fornecedores integrado e/ou compatível com os sistemas de contabilidade, almoxarifado, com disponibilidade de informações para atendimento do coletor AUDESP. Junto ao cadastro de fornecedores, o sistema deverá fazer o controle do registro cadastral, controlando cada item, subgrupo e grupo que o fornecedor estará apto para vir a fornecer a esta entidade. Deverá fazer o controle dos documentos que comporão o registro cadastral, seus períodos de validade, alertando o operador do sistema quando um licitante possuir certidões com prazo de validade vencido. De acordo com a necessidade da entidade, o sistema deverá dispor de condições para guardar as imagens dos documentos entregues para a habilitação do fornecedor, para o melhor controle e localização das informações uma vez registrada. Deverá conter informações sobre os sócios da empresa e quais estão habilitados para assinatura dos contratos, e em consequência deverá emitir o CRC (Certificado de Registro Cadastral). Possuir atendimento a Instrução Normativa/MARE nº 5, de 21/07/1995. Deverá permitir o cadastro dos fornecedores com a exportação de planilha de cadastro, através da internet (WEB – ou qualquer meio magnético), a qual o fornecedor interessado em ter seu registro na entidade o preencha e envia para a instituição que importa e efetua o


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registro automaticamente. Deverá manter relacionamento dos fornecedores com Ramos de Atividade, Grupo e Produtos, permitindo emissão de relatórios específicos de Fornecedores relacionados. DESTINATÁRIO DO ITEM: Deverá permitir o cadastramento dos locais para entrega de material, que serão utilizados nas requisições. MODALIDADES DE LICITAÇÕES: Deverá atender todas as modalidades de compra o qual consta na Lei 8.666 de 1993, o limite a ser adquirido por modalidade, com valores atualizados conforme consta na Lei de Licitações, e seus Decretos, assim como o Pregão Presencial, feito conforme Lei 10.520 de 2002. FORNECEDOR POR TIPO DE ITEM: Deverão relacionar cada fornecedor, os produtos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor. FORNECEDOR POR GRUPO: Deverão relacionar cada fornecedor os grupos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor. FORNECEDORES/RELATÓRIOS: Estrutura do Cadastro de fornecedores. Extrato simplificado do cadastro de fornecedores. Ficha completa do cadastro de fornecedores. Fornecedores por Ramos de Atividade. Fornecedores por Grupo/Item relacionados. MODALIDADE: DISPENSA OU COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE. Deverá proporcionar a preparação e emissão dos pedidos de compra a favor de fornecedores cadastrados, utilizando o banco de dados dos itens cadastrados, permitindo um maior controle nas licitações dispensadas e dispensáveis. REQUISIÇÃO DE COMPRA NA WEB O aplicativo deverá disponibilizar acesso na internet ou intranet para criação das requisições de compra, onde apenas os usuários previamente cadastrados poderão gerar as requisições dos seus respectivos setores. Estas requisições deverão estar disponíveis para posterior abertura dos processos de compra em tempo real sem a necessidade


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de se exportar ou importar arquivos. A partir da requisição de compra, deverá proporcionar condições para a geração e emissão do pedido de compra sem necessidade de redigitar os itens, já selecionando automaticamente a divisão de itens comprados para os respectivos setores da entidade e consequentemente para as respectivas fichas de empenhos. COTAÇÃO DE PREÇOS: O processo para abertura da cotação de preço deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra. As cartas propostas deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo necessidade de redigitar os itens. Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos para a compra, os proponentes que receberão as cartas propostas. Para a seleção dos fornecedores, deverá contar com a facilidade de ter o cadastro de fornecedor/produtos com os tipos de produtos que cada fornecedor pode oferecer, podendo selecionar por grupo, itens ou todos. Como decorrência da preparação supra, emite-se carta proposta, a favor dos escolhidos (com todos os dados cadastrais). O aplicativo deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores. Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos, sintético, analítico por item e comparativo, pré-selecionando os preços menores, para facilitar a escolha do vencedor. A seleção de vencedor(es) para a cotação, poderá ser feita de forma manual, automática, ou vencedor único. Encerrando esta fase e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores. Deverá proporcionar ainda a emissão de relatórios das Licitações Dispensáveis e Dispensadas, conforme legislação vigente. MODALIDADE CONVITE: O processo licitatório para abertura do convite deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra, solicitação de saldo à contabilidade e autorização para abertura de licitação. As cartas convites deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo a necessidade de redigitar os itens. Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos a participar de certames licitatórios, os proponentes que receberão os editais e respectivos recibos de retirada do edital. Como decorrência da preparação do certame, deverá emitir a carta


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convite, a favor dos escolhidos com todos os dados cadastrais já com os respectivos recibos, possibilitando ainda a emissão de arquivo para gravação em meio magnético, facilitando assim a importação das propostas comerciais sem a necessidade de digitá-las. Após a abertura das propostas e não havendo manifestação dos participantes em interpor recursos, o sistema deverá permitir a emissão do Termo de Renúncia. Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos sintético, analítico por item e comparativo, pré-selecionando os preços menores. Caso haja interposição de recursos, contra a licitação em questão, o sistema deverá propiciar o registro do recurso e se havendo ainda a necessidade de desclassificação de algum fornecedor, o sistema deverá controlar de forma que o mesmo não seja escolhido no ato do julgamento da licitação. A seleção de vencedor(es) para a licitação, poderá ser feita por item, automática, ou vencedor único. Após a escolha do vencedor(es), poderá ser emitido o parecer da comissão de licitação, e na sequência a Adjudicação/Homologação a favor do vencedor(es), e também da Capa de processo de licitação com os dados a ela pertinentes. Encerrando esta fase do certame e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores do processo licitatório. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Deverá permitir o preparo do certame em conformidade com a Lei 8.666 de 1993, inclusive com o resumo para a publicação com emissão do edital para mural e respectivos recibos. Partindo das requisições de compras, sem necessidade de redigitar os itens. A exemplo dos convites, após a recepção das propostas, deverão ser emitidos os mapas demonstrativos sintéticos, analíticos por item e comparativos, com pré seleção por menor preço total e por itens, com emissão do Termo de Renúncia, parecer da comissão julgadora, Adjudicação/Homologação, pedidos de compras e capa da licitação. ADITAMENTO: Deverá permitir e gerenciar toda a rotina de aditamento, supressão de preços, de quantidades e de período conforme Lei 8.666 de 1993 e suas alterações. REGISTRO DE PREÇOS: Deverá contemplar com menus específicos, o controle e execução dos itens previamente apurados nas licitações, voltadas para esta


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finalidade. MODALIDADE: PREGÃO (Formato Presencial). Os pregões presenciais deverão ser montados automaticamente pelo sistema a partir da requisição de compra, não devendo necessitar a redigitação dos itens. Deverá oferecer a possibilidade de emitir um Edital para ser fixado no mural. O aplicativo deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores. Na abertura desta modalidade de licitação, adequada a legislação em vigor, Lei 10.520 de 2002 deverá possibilitar estabelecer requisitos de adequação para intervalos de lances, onde seja possível travar os lances, para que o mesmo aceite ou não, os valores pré-definidos. Possuir recursos para a pré-classificação dos licitantes, respeitando o limite fixado em Lei. Durante a etapa de lances, deverá possibilitar o controle de classificação dos licitantes lance a lance, reclassificando o licitante após cada lance efetuado. O aplicativo deverá contemplar a Lei Complementar 123 de 2006, onde aplica automaticamente o critério de empate técnico entre a empresa de grande porte e das micro e pequenas empresas, todos os licitantes credenciados (ME- EPP), deverão na etapa de lances, serem mostrados em destaque. Em caso de declínio do licitante, durante a etapa de lances, o sistema deverá alertar o operador, para que o mesmo, confirme se realmente ocorreu o declínio. Possuir ainda condições de desertar itens ou o certame completo, desde que os valores apurados, ou por qualquer outro motivo, impossibilitem a homologação e adjudicação do certame. Emissão automática da ‘Ata da Sessão Pública’, ou ainda a exportação da mesma em formato texto para edição de ocorrências durante a sessão. Emissão dos pedidos, referentes ao certame, seja global ou parcial, para futuros controles da administração. MODALIDADE: PREGÃO (Formato Eletrônico) Deverá permitir que o pregão eletrônico feito em sites oficiais seja registrado no sistema. Registrando os fornecedores e itens que foram homologados na Ata Oficial, seja possível a emissão dos pedidos de compra. RELATÓRIOS: Deverão ser emitidos pelo menos os relatórios a seguir exemplificados: • Dados Cadastrais; • Atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000; • Carta proposta de Licitações (Analítico e Sintético);


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• Grade Comparativa Preços de Licitações; (Analítico e Sintético); • Emissão da autorização para abertura da licitação;

• Emissão da solicitação de saldo à Contabilidade e informação de saldo ao setor de Compras. • Emissão da Capa do Processo; • Emissão dos Pedidos de Dispensa de Licitação; • Emissão dos Pedidos resultantes de Convites; • Emissão dos Pedidos resultantes de Tomada de Preços; • Emissão dos Pedidos resultantes de Concorrência Pública; • Emissão das Cartas Convite para todos os proponentes; • Emissão dos Pedidos parciais (Para entrega parcelada); • Relação dos pedidos efetuados de cada fornecedor, analítica e sintética; • Consulta de licitações (em tela); • Consulta de pedidos de compra (em tela); • Consulta de todas as compras efetuadas de cada fornecedor;

• Relatório de todas as licitações realizadas no exercício, por intervalo de datas selecionadas; • Relatório de todas as licitações realizadas nas modalidades (Tomada de Preços e Concorrência Pública), conforme exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; • Relatório (analítico e sintético) de todos os pedidos de compras emitido;

• Deverá permitir ser exportado para Excel, relatórios como Mapa Demonstrativo de Preços, Carta proposta para Licitação, Carta Proposta para Cotação, Registro de Preços, entre outros. GERENCIAMENTO DE CONTRATOS: O sistema de compras deverá também gerenciar os contratos e permitir e disponibilizar os seguintes dados: CADASTRO DO CONTRATO: Dados do contrato Número/ano do contrato Objeto do Contrato Razão Social da empresa contratada Gênero Contratual Situação do Contrato Início da Vigência Data de Vencimento Número do Processo Valor total do contrato Identificar a modalidade que deu origem ao contrato Identificar o número dos pedidos de Compras oriundos do contrato


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Identificar a dotação orçamentária utilizada no contrato Identificar os pagamentos já efetuados no contrato. Do prazo vigência contratual Identificar prazo previsto para a vigência do contrato; Data de assinatura do contrato; Data de início do prazo de vigência do contrato (no caso dos contratos que tem início de vigência a partir da data da sua assinatura); Data de início do prazo de vigência do contrato (no caso dos contratos que tem inicio de vigência somente a partir da data da expedição da ordem de serviço expedida pelo administrador); Do valor do contrato Identificar valor total contratado; Identificar valor mensal contratado (no caso de contrato de prestação de serviços com valor mensal fixo). Da alteração contratual Número da licitação a ser editada; Finalidade do aditamento; Valor do aditamento; Dos relatórios dos contratos Relatório geral de contratos Rol dos contratos Pagamentos efetuados no período Contratos por situação Análise de vencimentos Contratos por fornecedor 7. SISTEMA DE ALMOXARIFADO Este sistema deverá ter por objeto o gerenciamento dos bens e produtos em estoque, devendo possuir interligação com o sistema de patrimônio disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminados como incorporáveis e ainda possuir integração com o sistema de compras e licitações. Dos Requisitos de parametrização do sistema: Possuindo elevado nível de opções, deverá possibilitar a codificação dos itens de estoque, no mínimo com a composição do próprio código de itens, e a forma de sua utilização, atendendo as necessidades de uso com maior ou menor grau de especificação. AUDESP:


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Para atendimento AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o sistema deverá propiciar a emissão do Balancete Mensal já classificado de acordo com as contas, parametrizadas em tabela específica do sistema de relacionamento (Contas Audesp x Grupo de Produtos). Requisitos de Cadastramento: Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque, fornecedores, localização e posição de produtos, permitindo através da integração com Compras/Licitações a utilização dos cadastros comuns. Controle dos Grupos: Os grupos deverão ainda possuir divisão maior que permita a subdivisão em subgrupos, podendo este ter o seu tamanho do 1 até 999999999. Controle dos Produtos: As mercadorias ou produtos que sofrem controle de entradas, saídas, saldos físicos e financeiros, deverão possuir informações que possibilitem agilizar suas futuras movimentações tais como: Código do material, descrição detalhada, unidade de medida, estoque máximo, mínimo, médio e atual, material ou serviço, se inventariável ou patrimoniável, custo atual, possibilitando a visualização destas informações na interface do sistema de Compras. O sistema de Almoxarifado deverá efetuar interface com o sistema de Patrimônio, para que os itens definidos como patrimoniáveis, sejam importados pelo sistema de Patrimônio. Dos locais de entrega: O sistema deverá permitir o cadastramento dos centros de custo para entrega do material, constantes nas requisições. Da requisição de materiais (WEB): O sistema deverá proporcionar ao usuário do aplicativo a criação de requisições de materiais em ambiente Web. Onde as informações digitadas alimentem nosso banco de dados em tempo real. Esta requisição deverá possuir controle de segurança, para que somente o usuário devidamente cadastrado com as devidas permissões a ele atribuídas possa gerá-las. Após a criação da requisição na página da instituição, o almoxarife deverá receber simultaneamente em seu ambiente de trabalho a requisição gerada, para efetuar as devidas movimentações e atender as solicitações do setor requisitante. Ficará a cargo de nossa entidade a publicação em internet dos dados disponibilizados pelo sistema na intranet.


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Dos requisitos para a movimentação de estoque: Para um melhor desempenho e dinamicidade, o sistema deverá controlar as permissões dos usuários, separando-as por almoxarifado e por tipo de movimento. Com relação aos materiais, o sistema deverá proporcionar, quando de interesse da entidade, no ato da movimentação, seu devido local de armazenamento. Em casos de utilização de local, sublocal e posição. Deverá possuir mecanismos que possibilitem efetuar no mínimo, nos movimentos de saída do estoque a leitura de códigos de barra, controle de lotes, e emissão de nota de saída (Nota de saída após término do lançamento, emissão automaticamente pelo sistema). Em interface com o sistema de Compras, na movimentação de entrada de estoque, ao informar um número de pedido de compra (Autorização de Fornecimento), o sistema carregue automaticamente (itens, valores unitários e totais), permitindo recebimentos parciais de pedidos. Movimentação de Consumo Direto Permitir o registro dos bens cuja movimentação física não passa pelo almoxarifado, mas o registro se faz necessário, para contabilização dos valores de entrada e saída. Deverá possuir o sistema, ferramenta de anulação ou cancelamento deste tipo de movimento, para que a anulação reflita nos relatórios do sistema. Consulta dos Produtos: deverão ser permitidos no mínimo os seguintes tipos de consultas: Consulta a Estoque: Visualização do histórico da movimentação do produto, na sua forma sintética, por almoxarifado e custo médio por período, valor financeiro das saídas, tendo como base a informação de ano, e a apresentação acumulada por mês; Consulta a Lotes de Materiais: Possuir no mínimo filtros para pesquisa, por lote, produto, vencimento, permitindo a consulta desejada. Consulta a Estoque por Localização: Ao informar o almoxarifado e produto o sistema deverá mostrar a localização e quantidade do produto. Consulta a Conta Corrente: Permitir a visualização do histórico da movimentação de um produto informado, identificando sua entrada, saída e saldo, ordenando sua apresentação por data de movimentação e tipo de movimento.


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Consulta a demanda reprimida: Deverá apontar todos os itens que foram atendidos parcialmente, agrupando por produto e apresentando a quantidade a atender e seu estoque no momento da consulta; Consulta a itens em Fase de Aquisição: Consulta por período dos itens que foram adquiridos (comprados), demonstrando ainda as quantidades recebidas dos itens; Consulta a itens sem Movimentação: Informando o período a ser consultado o sistema deverá disponibilizar os itens que não sofreram movimentação durante o período informado; Consulta a variação do Estoque: Visualização dos produtos que se encontram em ponto de pedido, quantidade acima do estoque máximo, médio e mínimo. Dos relatórios mínimos O sistema proposto deverá oferecer, no mínimo, os seguintes relatórios: Cadastrais, Produtos, podendo ser impresso (Sintético) código e descrição, bem como (Analítico), catálogo de produtos, e etiquetas com código de barra; Balancetes Mensais (Sintético e Analítico), Mensais Audesp (Sintético e Analítico). Estoque de Produtos, por estoques máximos, mínimos e produto. Movimentação: Conta corrente, itens por fornecedor/documento, Média de Consumo, Média de consumo simplificada e movimentação de estoque: Relatório de Pedidos Entregue, Movimentação por Centro de Custo, Saídas por data e requisição. Da manutenção do sistema A manutenção deve ter pelo menos as seguintes opções: Alteração de senha de acesso, cópia de segurança completa do banco de dados do sistema (Backup), restauração completa da cópia de segurança (restauração do backup), manutenção dos movimentos dentro do período corrente (possibilidade de alteração do centro de custo, número do documento e data de documento). 8. SISTEMA DE PATRIMÔNIO Especificação Operacional Este sistema deverá ter por objetivo o controle da administração de bens, em especial o sistema patrimonial, devendo possuir interligação com o sistema de almoxarifado disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminados como


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incorporáveis. PLANO DE CONTAS (AUDESP): Para o atendimento do AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), deverá propiciar que seja emitido o balancete já classificado de acordo com as contas determinadas no plano de contas AUDESP. PARAMETRIZAÇÃO: O patrimônio deverá ser controlado por número de chapa, possibilitando o cadastramento individual/grupo dos bens com o desdobramento que atenda as suas peculiaridades. CADASTRO: Para manter um bom controle dos dados fundamentais e para a movimentação do bem, e o seu acompanhamento o sistema deverá conter pelo menos as seguintes informações cadastrais: cadastro de fornecedores, cadastro de bens patrimoniais, responsáveis pela carga do bem, categorias dos bens, os tipos de bens, tabelas de depreciação por categorias de bens, definindo período e percentual a depreciar, localização dos bens, motivos de baixas, parâmetros AUDESP e tipos de movimentos utilizados. CONSULTA: Deverá contar com consulta de forma rápida e dinâmica de pelo menos os seguintes itens: Bens Patrimoniais; Conta Corrente; Resumo Bens Patrimoniais de forma Geral ou por Local. MOVIMENTAÇÃO: Na movimentação o sistema deverá controlar os bens como a seguir exemplificado: Bens em manutenção – Cadastramento de saída ou retorno de um bem para conserto, possibilitando ainda a informação se é interna ou externa. Depreciação do bem: O cálculo para depreciação de bens, poderá ser efetuado de forma automática, informando local e categoria, e através dos dados cadastrados na tabela de depreciação, o sistema deverá efetuar o cálculo automaticamente. E de forma manual, por número de chapa e local onde deverá ser informado se é depreciação ou valorização e percentual ou valor, possibilitando que o usuário defina os valores aplicados individualmente. Estorno de Movimentação; Inventário de Bens; Movimentação dos bens (Aquisição, Transferência, baixa, etc.), e importação dos bens recebidos pelo almoxarifado. Movimentação em Lote na aquisição/incorporação, baixa e transferência COLETOR DE DADOS: Através de um coletor de dados tipo


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“Pocket PC”, o sistema deverá controlar o processo de inventário, podendo o mesmo ser efetuado da seguinte forma: Off-Line: O sistema deverá gerar um arquivo com o conjunto de registros do inventário a ser executado para que o mesmo possa alimentar o coletor, e ao término do processo, o coletor libera um arquivo retorno contendo o resultado do processo, do qual o sistema importará e efetuará as devidas críticas. RELATÓRIOS: O sistema deverá emitir relatórios provenientes dos cadastros e movimentações onde deverão ser obtidos pelo menos os Seguintes demonstrativos: Cadastrais: Locais dos bens, Ficha cadastral do bem, Bens por número de chapa, por Grupo e Tipo, por Local, por Fornecedores, por Data de Garantia, Bens Baixados, Bens por Processo, Bens Patrimoniais por Situação e Fornecedores. Financeiros: Conta Corrente, Demonstrativo de Bens Patrimoniais, Termo de Responsabilidade (Parcial/Total), Termo de Transferência, Resumo dos Bens Patrimoniais; Balancete Resumo AUDESP, Inventário, Ficha de Avaliação; Resultado de Inventário e Inventário Físico-Financeiro Bens Móveis/Imóveis, Depreciação/Valorização por período, categoria e tipos de bens. O sistema deverá permitir a impressão de etiquetas com código de barras, facilitando a leitura dos bens em levantamentos/inventários, utilizando-se de coletores do tipo ‘Pocket PC’. Atendimento a futura adaptação ao MCASP (MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO), PCASP (PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO), Portaria STN nº 664 de 30 de novembro de 2010, especificamente as: NBC T 16.2 – PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS. NBC T 16.9 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO. NBC T 16.10 – AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO 9. SISTEMA DE PROTOCOLO Especificação Operacional: O sistema deverá ter como objetivo controlar todo o andamento do processo, desde sua abertura até seu encerramento, armazenando todas as informações referentes a cada passagem entre os setores/órgãos/departamentos com sua respectiva data, horário e encerramento com opção de inclusão de um parecer sobre a finalização do processo e posterior arquivamento também armazenado no sistema para fácil acesso futuro.


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Do Cadastro: Deverá permitir confeccionar os cadastros necessários para abertura e tramitação de processos. Para isso o sistema deverá ter no mínimo as seguintes informações cadastrais: - Unidades Orçamentárias, - Cadastro de Unidades/Destinatários, - Cadastro de Tipos de Documento, - Cadastro de Classificação do Requerente, - Cadastro de Requerentes, - Cadastro de Receitas, - Cadastro de Locais de Arquivamento, - Tabelas de Assuntos e Subassuntos, - Tabelas de Justificativas, - Observações no Processo, - Cadastro de Motivos de Reabertura, - Tipo de Reabertura, - Situação. Abertura de Processo: Deverá possibilitar que o requerente encaminhe ao setor de protocolo requerimentos onde o funcionário possa iniciar a abertura do processo. Para cada documento solicitado pelo cliente será aberto um processo. Durante a abertura do processo o sistema deverá informar automaticamente o seu número, a data de entrada e a hora/minutos. Após a abertura do processo o sistema deverá emitir automaticamente a guia de recolhimento do processo em quantas vias se fizerem necessárias, com código de barras. Movimentação de Processo: No decorrer da tramitação dos processos no setor de protocolo, para cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento, deverá haver o registro pelo programa de movimentação do processo, armazenando as informações de onde o processo saiu e para onde irá, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido. Movimentação de processo por remessa: Deverá permitir a movimentação dos processos por remessa e criar permissões para cada departamento tramitar os processos do qual os pertence. Cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento será registrada pelo programa de movimentação do processo, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido neste momento. Da Finalização: Ao encerramento do processo, deverá ser informada a localização e a caixa onde o documento será arquivado, possibilitando assim, fácil acesso aos documentos já encerrados e


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também visualizar o parecer referente ao encerramento. Da Reabertura: Através desta opção, o sistema deverá possibilitar reabrir um processo que já tenha sido finalizado e arquivado, permitindo sequência normal de andamento do processo pelo órgão/setor/departamento, até que o processo seja novamente finalizado e arquivado. Documentos Pendentes: Possibilitar vincular os documentos pendentes por número e ano de processo. Das Consultas: O requerente, em posse da guia de recolhimento, poderá a qualquer momento consultar a situação atual do respectivo processo pelo terminal (passando a guia com o código de barras) ou pela atendente. CONSULTA DE PROCESSOS VIA WEB: O Requerente, em posse da guia de recolhimento, poderá a qualquer momento consultar a situação atual do respectivo processo pela internet. O aplicativo deverá proporcionar ao usuário a consulta da situação do processo, apresentando toda a sua tramitação e respectivas datas, também deverá possibilitar a consulta do despacho final sobre o pedido, se este foi deferido ou indeferido, e o local final em que se encontra o processo ou se o mesmo foi arquivado. As consultas deverão ser realizadas através de filtragem de acordo com preenchimento dos campos de número de processo, ano e CPF/CNPJ, evitando o deslocamento do cidadão até o Órgão. Deverá também haver campo na tela de consultas web para a disponibilização de informações ao requerente do processo sobre quais documentos faltantes à instrução do processo, sendo de responsabilidade da entidade a publicação dos dados para internet. Da integração: Sistema de Protocolo com o Sistema de Iss para emissão da guia de recolhimento para pagamento das devidas taxas de serviços . Dos Relatórios: O sistema deverá ser dotado de recursos que possibilitem a consulta e emissão de pelo menos os seguintes relatórios: - Consulta do Processo; - Cadastro de Unidades/Destinatário; - Cadastro de Tipo de Documentos; - Cadastro de Classificação do Requerente; - Cadastro de Requerente; - Cadastro de Receita; - Cadastro de Locais de Arquivamento;


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- Assuntos e Subassuntos cadastrados; - Extrato dos Processos – Analítico/Sintético; - Resumo Geral dos Processos – Livro Anual; - Relação de Processos Pendentes por Destinatário; - Relação de Processos por Requerente; - Relação de Processos por Tipo de Documento; - Relação de Processos Fora do Prazo; - Relação para Atualização da Conta Corrente Fiscal; - Relatórios Estatísticos; - Emissão de Capa de Processo; - Emissão de Etiqueta de Processo; - Emissão de Etiquetas; - Emissão e reemissão da Guia de Recolhimento ou Protocolo; - Emissão e reemissão de Guia de Remessa; e - Emissão e reemissão de Guia de Remessa por Local. 10. SISTEMA DE CONTROLE DE FROTA Este sistema deverá gerenciar os veículos da Frota quanto a Manutenções, Consumos, Documentação (Veiculo e Condutor), Viagem (Entrada / Saída / Ocorrências). Cadastro: Deverá permitir confeccionar os Cadastros necessários para todo o controle de consumo, bem como a movimentação de roteiros, revisões e ocorrências, para isso se farão necessárias as seguintes informações:

- Agrupamento: Deverá permitir o agrupamento dos veículos em fatores, conforme suas características. Exemplo: Veículos Leves (Passeio), Veículos Pesados (Caminhões), Máquinas (Tratores) etc.

- Centros de Custo: Deverá permitir o cadastro dos setores aos quais os veículos pertencem

- Municípios: Deverá permitir o cadastro dos municípios de origem dos veículos, os quais compõem o código (DG), e a descrição como existente no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo).

- Responsáveis pelas Autorizações: Possibilitar o Cadastro de todos os responsáveis pelas autorizações, autorização de saída de veiculo, autorização de abastecimento etc.

- Solicitantes: Permitir o cadastro de todos os funcionários que utilizam o veiculo.

- Tipo de Documento: Permitir utilização de diversos tipos de documentos utilizados durante o processo de Controle de Frota. Exemplo Requisições, Notas Fiscais, Recibo, etc.

- Destino: Permitir o cadastro de locais de destino dos veículos, para ser utilizado na autorização de saída.


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- Auto de Infração de Trânsito: Permitir cadastro das infrações informando código, descrição e pontuação da infração. Combustível: Permitir o cadastro de combustíveis utilizados pelos veículos da Frota, bem como cadastro de tanque e bomba, se o abastecimento ocorrer internamente. Fornecedores: Permitir o cadastro de fornecedores, possibilitando diferenciar os fornecedores de combustível dos demais fornecedores, viabilizando uma consulta mais rápida no momento do abastecimento. Pneu: Permitir o cadastro do pneu, e suas respectivas dimensões e autonomia, bem como o cadastro das marcas. Manutenções e Serviços: Cadastrar grupos de Manutenções / Serviços, que serão utilizados pela Instituição. Exemplo: Mecânica, Elétrica, Lubrificação etc. Manutenções / Serviços: Possibilitar a vinculação das Manutenções/Serviços cadastradas aos grupos de Manutenções/Serviços, possibilitando informar se a manutenção é corretiva ou preventiva. Veículos: Permitir cadastrar características dos veículos como: cor marca, tipo de veiculo, combustível, se é patrimônio, se é locado, o agrupamento ao qual o veiculo pertence, procedência, renavam, numero do chassi, etc. Motorista: Permitir cadastrar os condutores, informando se é efetivo ou eventual, numero do RG, CPF, data de nascimento, numero de registro, categoria, data de emissão e vencimento da CNH. Movimentação: Consumo Abastecimento: Permitir cadastro das despesas de abastecimento, informando data, hora, km do veiculo, quantidade de litros abastecidos, custo do abastecimento, numero do documento utilizado para o abastecimento, fornecedor, motorista, centro de custo, e informar media dos últimos abastecimentos.

Consumo Pneu: Permitir informar dados da troca como: data, quilometragem, quantidade, custo, numero e tipo do documento e fornecedor. Autorização de Abastecimento: Possibilitar a geração de autorizações; contendo as informações de empresa/fornecedor; características dos veículos; centro de custo; tipo de combustível; despesas dos veículos e responsável pelo abastecimento, e vincular tal autorização com o abastecimento a ser realizado, dispensando assim a inserção manual dos dados necessários utilizados no abastecimento.


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Despesas Administrativas: Com base no veiculo, devem-se cadastrar os gastos com a Tributação IPVA (se pago a vista ou parcelado), Licenciamento e Seguro Obrigatório, Multas contendo data, motorista, código da infração e valor da multa e Seguros se obrigatório ou facultativo contendo data de vigência, valor da franquia, valor segurado, seguradora e forma de pagamento, se a vista ou parcelado. Agendamento de Manutenção: Permitir efetuar o agendamento das manutenções previamente cadastradas como preventivas. Realização de Manutenção: Permitir a realização das manutenções seja ela preventiva ou corretiva. Viagem: Controlar os seguintes quesitos: Saída: Tela onde será possível executar a movimentação do veiculo, selecionar motorista, o solicitante, o autorizante, o destino à data e a hora da saída. Retorno: Permitir que o usuário informe o numero originado na saída, preenchendo automaticamente os dados básicos, e somente complementar com os dados pertinentes ao retorno. Ocorrências de Viagem: Permitir cadastrar possíveis ocorrências, com o resumo do ocorrido, data, motorista, se gerou custo e se causou inativação do veiculo. Lançamento de Combustível: A entrada de combustível deverá conter os dados do tanque, capacidade, numero da nota fiscal, fornecedor, saldo do tanque, e os valores do combustível. Relatórios: Deverá existir relatório contendo cadastros em geral, relatório dos cadastros de pneu, motorista, veiculo/máquina, relatório com as datas de vencimento dos documentos dos veículos e motoristas com CHH vencida, relatório de manutenção / serviço, prevendo autonomia. Relatórios de consumo, com os dados de abastecimento, agendamento de manutenção, gastos com veículos/máquinas, guia de autorização de abastecimento e relatório de controle da bomba de combustível. Relatórios de Viagem: deverá conter Guia para autorização de saída de veículos, controle de tráfego com data de saída e retorno, quilômetros percorridos, destino e solicitante, relatório contendo resumo das ocorrências e valor das despesas, termo de solicitação de relatórios pendentes aos motoristas.


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Relatório de despesas administrativas, especificando as infrações de transito contendo descrição e código da infração, motorista, infrator data e valor da infração. 11. SISTEMA DE CEMITÉRIO O Sistema proposto deverá efetuar o controle de campas, túmulos, gavetas, valas, ossuários ou qualquer outra forma de armazenamento de restos mortais, fornecendo também todas as informações e dados necessários sobre falecimentos, exumações, inumação e transferência, bem como dados do cemitério, informações causa mortis, do estado de conservação das sepulturas, do cadastramento de unidades de sepultamento, bem como o cadastro de sepulturas, dados estatísticos dos falecimentos, idade, sexo, e demais informações úteis. Do Cadastro: deverá permitir o cadastramento de cemitérios, da causa mortis, tipo do sepulcro, tipo de permanência, unidades de sepultamento, emolumentos e sepulcros.

O cadastro de sepultado deverá conter no mínimo o registro de: causa mortis; grau de parentesco; tipo de sepulcro; tipos de permanência; unidade de sepultamento; emolumentos; cemitérios; sepulcros; declarantes; proprietários e sepultados.

O cadastro de proprietários deverá conter o código do cemitério; nome do proprietário; endereço; bairro; cidade; cep; telefone; nacionalidade; sexo; tipo de proprietário; CPF/CNPJ e RG. O cadastro de declarantes devera possuir o código do cemitério; código do declarante; endereço completo, telefone; nacionalidade; sexo; grau de parentesco; documento de identidade; data de emissão e observações.

Das Movimentações: Da aquisição de sepultura: deverá possibilitar a localização por proprietário, sepulcros e terrenos, quando da aquisição de um terreno; Do registro dos sepultamentos: deve armazenar todas as informações de um sepultamento, permitindo que o registro destas informações possam ser localizadas e registradas no livro de sepultamento. Da transferência de sepulcros: deverá permitir a transferência, quando necessárias, ou mesmo, em casos de sepulturas que não perpétuas, no período em que a transferência do corpo for realizada, para outra sepultura, ou mesmo jazigos coletivos, permitindo o registro das transferências, para assim poder localizar as informações pertinentes ao sepultado e a época do falecimento. Do registro da exumação: no caso de sepulturas que não são perpétuas, após período determinado, o sistema deve efetuar o registro da exumação dos ossos do falecido, e a transferência para o ossuário coletivo. Das Consultas:


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A consulta aos sepultados no sistema de cemitério deverá ser efetuada através de formulário, podendo ser definida sua classificação pelo usuário, em ordem numérica, alfabética, ou em ordem de falecimento. A consulta do histórico de falecimento deverá ser efetuada por sepultura ou por falecido. A informação apresentada deverá determinar as movimentações e exumações a que foi submetido o falecido, em função das necessidades.

Dos Relatórios: O sistema deverá gerar no mínimo a emissão dos seguintes relatórios, obrigatoriamente:

Relatórios diversos:

- emissão de protocolo; - emissão de autorizações de compra de sepultura; - emissão de autorizações de construção de gaveta; - emissão de autorizações de transferência resto mortais; - emissão de autorizações de construção de jazigo; - emissão de autorizações de alvará para canteiro; - emissão de autorizações de parte nova; - emissão de autorizações de alvará para tumulo; - emissão de autorizações de alvará para reforma; - emissão de autorizações de parte velha; - emissão de autorizações para compra; e - emissão de autorizações de concessão temporária.

Relatórios cadastrais:

- Relatório de cadastro de tipos; - Relatório de Cemitérios; - Relatório de Sepulcros; - Relatório de Declarantes; - Relatório de Proprietários; e - Relatório de Sepultados.

Relatórios de movimentação:

- Aquisição de Sepulcros; - Sepultamentos; - Transferências; - Exumações; e - Movimentação por Sepulcro.

12. SISTEMA DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, ITBI, DÍVIDA ATIVA E TAXAS Especificação Operacional Este sistema deverá ter por objetivo o controle cadastral, emissão e controle de


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arrecadação dos tributos que envolvem o cadastro imobiliário devendo preferencialmente trabalhar de forma integrado e / ou interligado com os demais sistemas tributários. Todas as movimentações deverão estar de acordo com projeto AUDESP, possuindo integração total com o Sistema Contábil. I.P.T.U. e TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARAMETRIZAÇÃO: Neste tópico deverão ser definidos os pré-requisitos mínimos necessários para o preenchimento do cadastro e apuração dos valores venais, devendo fazer parte dele pelo menos os itens a seguir exemplificados: - Carnê utilizado pela Prefeitura, Ficha de compensação ou FEBRABAN; - Fórmulas de cálculo para apuração dos valores venais; - Fórmulas de cálculo de multa e juros; - Utiliza ou não valor mínimo para parcela; - Utiliza ou não desconto nas parcelas;

- Margem de segurança do valor pago com relação ao valor devido na baixa automática. - Composição da Inscrição Cadastral do Município, sempre respeitando a composição da municipalidade; - Tabelas de Fator Gleba, Profundidade, Testada, entre outros; - Tabelas para apuração da pontuação do imóvel; - Características dos imóveis, de acordo com o Boletim de Informação Cadastral do município, podendo ou não influir no resultado de cálculo; - Serviços urbanos existentes no município, sendo os mesmo atribuídos por Bairro, logradouro e trecho;

- Mapeamento do município, onde são definidos todos os cruzamentos possíveis de informações a serem filtradas no cadastro do imóvel, impedindo futuros erros;

- Definição dos valores por metro quadrado de terreno para apuração do valor venal territorial

- Definição dos valores por metro quadrado edificado para apuração do valor venal edificado - Definição das tabelas de multa e juros aplicados sobre as parcelas vencidas - Parametrização dos dias não úteis CADASTRO: Esta fase destina-se à digitação das informações disponíveis no cadastro do município, de acordo com o Boletim de Informações Cadastrais, tendo no sistema toda a evolução das informações bem como as alterações de lançamentos dos mesmos. As características deverão obedecer a mesma seqüência de digitação em que foi parametrizada e os serviços urbanos deverão ser automaticamente preenchidos de acordo com o parametrizado para o Bairro, Logradouro e Trecho. As digitações deverão ser feitas sem a possibilidade de desvio do


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que foi anteriormente definido, visto que os dados deverão ser consistidos pelo próprio sistema, reduzindo a zero a entrada de dados fora dos padrões previamente parametrizados. As informações cadastrais deverão compor uma base de dados, que servirão isoladamente ou em conjunto, como elementos que influenciarão no resultado final dos cálculos, através de coeficientes multiplicadores ou redutores, conforme definições do código tributário do município. Também deverá compor este módulo, o cadastro de imóveis confrontantes, logradouros, bairros, loteamentos e quadra e zoneamento. Possuir módulo de RENAVAM, com a possibilidade de conceder descontos no IPTU em função do recolhimento do IPVA, caso o município opte por conceder descontos para os veículos licenciados no Município, controlando o RENAVAM que já foi utilizado para determinado imóvel evitando o seu uso em duplicidade. Possuir tela de cadastro dos tributos cobrados pelo município, que deverão ser cadastrados vinculando-se as receitas contábeis que receberão o lançamento, bem como os acréscimos legais permitidos. Depois de concluída a fase cadastral, deverá permitir pelo menos os seguintes relatórios: - Mapeamento - Característica de Imóveis - Avaliação de Imóveis - Índices Financeiros - Informações Cadastrais - Serviços Urbanos - Atividades Econômicas por Imóvel - Inclusões por Período - Alterações Cadastrais por Período - Valores por M2 Edificado e Territorial - Imóveis por logradouro / Bairro / Loteamento - Logradouros municipais - Ficha Cadastral - Proprietário / Compromissário - Desconto concedido em função do IPVA - Alterações efetuadas na BIC em determinado período - Receitas dos Tributos; - Ficha Cadastral – completa / resumida; - Imóveis por endereço de Entrega; - Endereço de Entrega por quadra e lote; - Planta Genérica de Valores; - Recibo de Entrega (carnê); - Valor de Metro Quadrado. CÁLCULO: A metodologia de cálculo deverá ser definida em parâmetros atendendo ao código tributário municipal. Qualquer alteração quanto a forma de calcular o Imposto e/ou Taxa do imóvel não deverá necessitar em mudança no programa executável.


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Os cálculos deverão ser feitos automaticamente por ordem de código (Número de Imóvel) ou por Inscrição Cadastral, tendo opção de calcular somente imposto, somente taxas (única ou intervalo) e Imposto e Taxas juntos, sendo assim, poderá utilizar todo o cadastro ou apenas parte dele. Conforme as disposições legais do código tributário municipal devem ser consideradas nos cálculos, as alíquotas do imposto predial e territorial urbano, os fatores multiplicadores ou redutores, definidos na parametrização do terreno ou construção. Para as taxas deverão ser utilizados fatores fixos ou variáveis, testada principal, secundária ou total, conforme a legislação. Deverão compor este módulo, as simulações de cálculos e recálculos. Após a fase de cálculo deverá permitir obter pelo menos os seguintes relatórios: - Resultado dos cálculos, por imóvel e por inscrição;

- Total Lançado por grupo de tributo, por intervalo de loteamento, logradouro, trecho, zona, podendo ser analítico ou sintético; - Total de Isenções; - Valores Venais calculados; - Total de Parcelas Lançadas;

- Valores calculados por logradouro, bairro, trecho e zona ou por intervalo de valores. EMISSÕES: Deverá emitir os carnês via sistema, utilizando o formato FEBRABAN, ficha de compensação do banco de preferência da Prefeitura, ou mesmo via gráfica sendo que nesta situação o sistema deverá gerar arquivo com extensão dbf contendo todas as informações necessárias para a confecção do mesmo. Deverá permitir também a emissão de guias avulsas, isto é, valores de diferenças de impostos apurados posteriormente ao lançamento ou mesmo qualquer tipo de penalidades previstas no Código Tributário Municipal. BAIXAS: As baixas deverão ser controladas por lote e data de movimento, podendo ser feitas por: - Digitação manual com base nos canhotos; - Leitura código de barras; - Retorno arquivo bancário; - Integração via Tesouraria / Contabilidade Na necessidade de estorno de pagamentos, este deverá ser executado na própria tela de baixa. As baixas, por retorno bancário, deverão ser automáticas e o sistema deverá analisar os recebimentos respeitando uma margem de erro por valor recebido, previamente parametrizado. Ao final deverá ser gerado relatório com os registros rejeitados pelo sistema (baixas já executadas, parcelas estornadas, recebimentos de outros tributos, diferença de valores etc.), bem como os registros baixados. Estas rotinas também devem ser aplicadas no movimento do exercício e Dívida Ativa. Após a conclusão da baixa automática, deverá exportar o movimento para


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a Contabilidade com a devida classificação contábil dos valores recebidos. Deverá possuir pelo menos os seguintes relatórios: - Resumo dos lotes; - Resumo de Recebimento para Contabilidade; - Resumo Diário da Receita, analítico ou sintético; - Total arrecadado por contribuinte, bairro, logradouro, etc.; - Resumo de Receitas; - Total de Parcelas Arrecadadas; - Movimento Analítico por Receita. CONTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO Deverá ser feito tomando-se como base inicial a emissão dos avisos-recibo (carnês), e possibilita a emissão de relatórios por dia, mês, ou por data previamente selecionada. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A Contribuição de Melhoria deve ser um módulo dentro do I.P.T.U. com utilização do mesmo banco de dados, para a cobrança individual de cada obra ou trecho de obra, ou ainda de um grupo de benfeitorias. Para as cobranças que ultrapassam o exercício financeiro, deverão utilizar os parâmetros para acréscimos de juros mensais simples ou compostos. Nas contribuições deverão ser especificadas todas as informações necessárias para que a mesma seja cobrada, conforme legislação e necessidade. PARAMETRIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Deverão ser definidas as informações necessárias para apuração do valor da Contribuição de Melhoria. Deverá ser informado o custo total da obra, valor por metro linear ou quadrado, o número de processo, a quantidade de parcelas e a metodologia de cálculo. A fórmula de cálculo é totalmente parametrizável, não necessitando de alteração no executável para inclusões de novas fórmulas. CADASTRO: No cadastro deverão ser informados quais os imóveis foram beneficiados com a Melhoria, fazendo os cruzamentos necessários de informações para se chegar ao valor final a ser pago pelo contribuinte. CÁLCULO: Os cálculos deverão ser feitos automaticamente por ordem de código (Número de Imóvel) e tipo de contribuição, sendo assim, poderá utilizar todo o cadastro, apenas parte dele ou ainda um contribuinte. EMISSÕES: As emissões dos carnês deverão ser feitas via sistema, utilizando o formato FEBRABAN ou ficha de compensação do banco de preferência da Prefeitura, ou mesmo via gráfica sendo que nesta situação o sistema irá gerar um arquivo com extensão “DBF” contendo todas as informações necessárias para a confecção do mesmo.


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BAIXAS: As baixas devem ser controladas por lote e data de movimentação, podendo ser feitas por: - Digitação manual com base nos canhotos; - Leitura código de barras; - Retorno arquivo bancário; - Integração via Tesouraria / Contabilidade. Na necessidade de estorno de pagamentos, este deverá ser executado na própria tela de baixa. As baixas por retorno bancário deverão ser automáticas, e o sistema deverá analisar os recebimentos respeitando uma margem de erro por valor recebido, previamente parametrizado. Ao final deverá ser gerado relatório com os registros rejeitados pelo sistema (baixas já executadas, parcelas estornadas, recebimentos de outros tributos, diferença de valores etc.), bem como os registros baixados. Estas rotinas também devem ser aplicadas no movimento do exercício e Dívida Ativa. Após a conclusão da baixa automática, deverá exportar o movimento para a Contabilidade com a devida classificação contábil dos valores recebidos. CONTROLE DO I.T.B.I. Com base na data e tipo de transação, o sistema deverá gerar automaticamente o valor do I.T.B.I, permitindo a inclusão de alíquotas diferenciadas para a parte financiada e a parte não financiada. Deverá permitir também o lançamento retroativo do montante total devido ou mesmo da diferença, apurada pela Prefeitura, entre o montante devido o valor efetivamente pago pelo contribuinte, atualizando com multa, juros e correção. DÍVIDA ATIVA As parcelas do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por imóvel e por contribuição. Os tributos em atraso deverão ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício. O sistema deverá oferecer todos os passos necessários para o recebimento da Dívida, desde a Cobrança Amigável até a Execução Fiscal. Para o contribuinte que desejar quitar sua dívida em cota única, o sistema deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco de preferência da Prefeitura, com os valores atualizados até a data de vencimento da mesma fornecida pelo usuário. Caso no vencimento o contribuinte não efetue o pagamento, a mesma deverá se tornar nula sem a necessidade de intervenção do usuário, bastando apenas reemitir com um novo vencimento. Para efetuar a cobrança amigável, o sistema deverá oferecer um texto


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padrão que possa ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da Prefeitura. A cobrança poderá ser tanto para Dívida Ativa, Exercício e Parcelamento, tendo opção de emitir por imóvel, faixa de imóvel, por exercício, por faixa de exercício e opção de gerar as cobranças com ou sem valores de débito e emitir os aviso de cobrança com ou sem desconto. O sistema deverá gerar arquivo na extensão “DBF” contendo todas as informações necessárias para execução da cobrança, para serem impressos via gráfica. Deverá propiciar, sempre que a legislação permitir, o parcelamento da Dívida. O sistema deverá gerar um processo, por imóvel e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas. Ao final deverá ser impresso o documento, por exemplo, termo de confissão de débitos, despacho e notificação, conforme parametrizado bem como o carnê no formato previamente definido. A Dívida originária deste parcelamento deverá ficar suspensa até que o contribuinte quite o mesmo. Após o pagamento da última parcela deste parcelamento automaticamente a dívida deverá ser quitada. A qualquer momento o usuário poderá solicitar o cancelamento deste processo, sendo que o sistema deverá inscrever o saldo remanescente, devidamente atualizado, para que a Prefeitura dê prosseguimento a Execução. A execução deverá ser feita por imóvel, intervalo de imóveis, por contribuição, por intervalo de contribuições, por exercício, por intervalo de exercícios, ou por intervalo de valores. Automaticamente o sistema deverá gerar processos para todas as dívidas que no período solicitado não estejam em processo, parcelamento ou judicial, e que estejam em aberto. Todos os documentos necessários para execução poderão ser alterados via editor de textos. A emissão destes documentos poderá ser feita via gráfica, através de um arquivo DBF contendo todas as informações necessárias para este procedimento. Para os imóveis que estejam em fase de processo, tanto parcelamento como execução fiscal, ao se consultar os débitos em tela, deverá ser informada ao usuário a existência de tal processo. O sistema deverá permitir gerar arquivo PRODESP a ser enviado ao Fórum juntamente com a documentação da Execução, agilizando com isto os tramites judiciais e permitindo, com o recebimento do arquivo retorno da PRODESP, atualizar o processo de execução com o número que o mesmo recebeu junto ao Fórum bem como a vara que o mesmo se encontra. Deverá permitir o parcelamento da Dívida Ativa em Cobrança Judicial, podendo usar os mesmos parâmetros de atualização de multa, juros e correção existentes na Prefeitura ou mesmo parâmetros específicos apresentados pelo Fórum Local. Deverá também um controle diferenciado destas Dívidas Ativas e permitindo, no caso de quebra de acordo, que o saldo remanescente seja reenviado para Execução para dar prosseguimento ao processo. O sistema deverá conter rotina de Evolução de Processos, permitindo ao município controlar toda a movimentação existente bem como lançar os


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valores de custas e honorários ocorridos durante os trâmites da Execução. O início desta Evolução deverá surgir automaticamente com a emissão das Certidões para Execução fiscal ou geração do arquivo PRODESP. CERTIDÕES O sistema deverá permitir a emissão de certidões positivas, no exercício ou dívida, negativa ou de valor venal, podendo ser Sintética ou Analítica. Deverá permitir as emissões de certidões por imóvel, intervalo de imóveis, contribuição, por intervalo de contribuição ou intervalo de valores. Todos os textos devem ser abertos podendo ser alterados via editor de textos. Para as certidões positivas, os valores devem ser automaticamente atualizados até a data de emissão da mesma, podendo, caso o usuário deseje, emitir em anexo guia única para pagamento da dívida. Deverá permitir obter pelo menos os seguintes documentos: - Certidão positiva analítica e sintética; - Certidão negativa analítica e sintética; - Certidão positiva com efeito negativo; - Cobrança Amigável; - Petição e Mandado; - Comunicado Judicial para as dívidas em processo de Execução Deverá permitir pelo menos os seguintes relatórios: - Livro Dívida Ativa (Analítico e Sintético); - Maiores Devedores / Credores; - Processos ativos e inativos; - Movimentação da Contabilidade; - Lançamento / Arrecadação (Analítico e Sintético); - Parcelamentos; - Dívida em Aberto por Contribuinte; - Recebimento / Cancelamento de Dívida Ativa; - Totais de lançamentos por Exercício; - Descontos concedidos; - Processo por Período; - Conferência de valores inscritos. - Previsão de Receita de Parcelamento - Cobrança Amigável emitidas - Situação / Evolução de Processo CONSULTAS: Deverá possui consulta de pelo menos as seguintes informações: - Dados cadastrais - Lançamentos no exercício IPTU - Lançamentos da Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa de IPTU - Dívida Ativa de Contribuição de Melhoria - Parcelamentos existentes - Processos existentes


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Deverá permitir a localização do imóvel por pelo menos as seguintes formas: - Código reduzido do imóvel - Inscrição Municipal - Código do proprietário - Nome do proprietário ou parte dele - Código do compromissário - Nome do compromissário ou parte dele - Loteamento ou parte dele - Logradouro ou parte dele - Número prédio - Bairro ou parte dele - Quadra - Lote - Número de controle de aviso - Número de CDA - CFP/ CNPJ 13. SISTEMA DE IPTU WEB O módulo WEB deverá possibilitar que o contribuinte possa ter a facilidade de consultar a situação do seu imóvel pela internet, informando a inscrição municipal do imóvel e o CPF/CNPJ do proprietário, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município. Deverão ser disponibilizados os seguintes links para o contribuinte no Site da Prefeitura: Certidão de valor venal mencionando as principais características do imóvel; Emissão de 2ªs vias dos carnês de IPTU do exercício, contendo todas as informações do carnê original, no padrão FEBRABRAM, ou boleto bancário, ambos com código de barras. Emissão de 2ªs vias dos carnês de recolhimentos de contribuições de melhorias, contendo todas as informações do carnê original, no padrão FEBRABAN, ou boleto bancário, ambos com código de barras. Emissão de 2ªs vias dos carnês de parcelamentos de Divida Ativa. Emissões de guias de recolhimento de valores em dívida ativa, para pagamento a vista, divididos por exercícios, com os respectivos valores atualizados até a data escolhida para pagamento dentro do exercício, de acordo com o código tributário do município.


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Emissões de certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa, com menção da sua validade, buscando todos os exercícios existentes no banco de dados. Emissão de mensagem a existência de débito junto ao Município. CONTROLE DO I.T.B.I. VIA WEB A Prefeitura disponibilizará a emissão da Guia de I.T.B.I. para a natureza de transação de Compra e Venda. Para isto, o contribuinte ou cartório deverá conectar-se ao site utilizando a Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel ou do cartório. Os valores venais atualizados do imóvel deverão ser apresentados automaticamente e o valor da transação deverá ser digitado pelo usuário. Com base nestas informações o sistema deverá gerar automaticamente o valor do I.T.B.I. e conseqüentemente a guia a ser paga. 15. SISTEMA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Especificação Operacional Este sistema deverá ter por objetivo o controle cadastral, emissão e controle de arrecadação dos tributos que envolvem o cadastro mobiliário devendo preferencialmente trabalhar de forma integrado e/ou interligado com os demais sistemas tributários. Todas as movimentações deverão estar de acordo com o AUDESP, possuindo integração total com o Sistema Contábil. PARAMETRIZAÇÃO: Deverá começar com a composição da própria inscrição cadastral e ter pelo menos as seguintes opções: - Integrar o Sistema de IPTU e Contabilidade e disponibilizar toda parte de Mapeamento, receitas e baixas. - Escolher o tipo de Emissão de 2ª Via (Ficha de Compensação, Carnê Padrão FEBRABAN) - Os relatórios e documentos ser emitidos com cabeçalho e brasão.

- Os cálculos parametrizados com suas respectivas fórmulas tendo opção de ajuste para abertura e encerramento da empresa. - Tabelas de Multa e Juros parametrizadas conforme a Legislação do Município

- Baixa Automática com metodologia de aplicação para limitar o grau de aceitação de baixa em forma de valores ou percentual. - Parametrização dos dias não úteis. CADASTRAMENTO: Deverão conter seu elenco os serviços cobrados que serão cadastrados conforme a lei do município com seus respectivos valores financeiros. As atividades devem ser separadas por grupo, sub-grupo e itens e vinculada a tabela de serviços. As Taxas Cobradas também devem ser separadas por grupo e itens e tem a opção de tipo de emissão único (todos os lançamentos no mesmo carnê) ou separado (carnês distintos por lançamento).


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Deverá conter tabelas auxiliares como a seguir exemplificados: Horário Especial, Faturamento Estimado, Preço Público (para emissão de guia de expediente), Código de Receita (caso for integrado com a Contabilidade / Tesouraria busca automaticamente), Tipo de Equipamento, Tipos de Estabelecimentos, Tipos de Empresas, Código de Vencimento com opção de emitir parcela única para taxas e impostos, Tabela do Conselho Regional, Mapeamento (caso for integrado com IPTU carrega automaticamente os arquivos de logradouro, loteamento e trecho). Deverá possuir cadastros de contadores e sócios onde contém dados gerais como os exemplificados: Razão Social, Nome Fantasia, Responsável Contador, CRC, Órgão de Classe, Número do Registro, Capital Social, Documento em geral : CPF, CNPJ, RG, Órgão Emissor, Telefone, Fax, E-mail, Endereço. No Cadastro de Declarações e Controle de Ambulante deverão ser registradas todas as movimentações de processos ou pedidos de alterações ocorridas no cadastro da empresa. As alterações deverão ser registradas com um número de declaração e tipo (abertura, encerramento, alteração, recadastramento e reabertura) que será automaticamente atualizada no cadastro principal. Concluída a fase inicial de digitação cadastral, deverá permitir obter pelo menos os seguintes relatórios. - Atividades - Itens das Taxas - ISS Estimado - Tipos de Impostos - Tipos de Taxas - Lista de Serviços - Cadastro de Contadores - Cadastro de Sócios - Cadastro de Empresa por ordem Específica. - Agendamento Fiscais Realizados - Documentos Fiscais Autorizados - Alterações cadastrais por período - Índices Financeiros - Mapeamentos - Empresa por Logradouro/Bairro - Taxa e Imposto por Empresa - Ficha Cadastral - Tipos de Processos - Receitas dos Tributos - Observações gerais da Empresa / Capital Social - Controle de Alvará - Ocorrências Diversas CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser feitos automaticamente por código ou inscrição do contribuinte, tendo opção de calcular somente imposto, somente taxas, ambos ou por intervalo de taxas, utilizando todo o cadastro ou apenas parte dele, por uma faixa numérica.


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Para cálculo do Imposto e Taxas devem ser utilizados fatores fixos ou variados conforme a legislação. Deve possuir ajuste para cancelamento de Imposto e Taxas, conforme data de vencimento das parcelas, calculando proporcional à data de encerramento e de abertura. Concluída a fase de cálculos, deverá permitir obter pelo menos os seguintes relatórios: - Conferência de Cálculo (por código, por inscrição, por razão social) - Lançamento do ISS variável (por código, por atividade) - Total de Lançamento - Lançamentos de guias

- Lançamento e Arrecadação do ISS Variável/Notas, com filtro de recebidos no período, não pagos no período ou todos. - Lançamento no Exercício - Empresas Ativas sem Lançamento no Exercício - Parcelas em Aberto no Exercício - Total de Isenções BAIXAS: Deverá possui opção parametrizável que permita utilizar descontos especiais para as parcelas. As baixas devem ser controladas por lote e data de movimentação, podendo ser feitas por: - Digitação manual com base nos canhotos; - Leitura código de barras; - Retorno arquivo bancário; - Integração via Tesouraria Na necessidade de estorno de pagamentos, este deverá ser executado na própria tela de baixa. Na opção de baixa por retorno bancário o sistema automaticamente deverá gerar relatório com todos os registros rejeitados pelo sistema (baixas já executadas, parcelas estornadas, recebimentos de outros tributos, etc.) totalizando os números de rejeitados. Deverá analisar o recebimento respeitando uma margem de erro por valor recebido pelo sistema. Estas rotinas devem ser aplicadas no movimento do exercício e Dívida Ativa. Após a conclusão da baixa automática, deverá permitir a exportação do movimento para a Contabilidade com a devida classificação contábil dos valores recebidos. Concluída a fase de baixa, deverá emitir pelo menos os seguintes relatórios: - Resumo dos Lotes - Resumo de Recebimentos para contabilidade - Relatório de Débitos, por código, grupo,sub-grupo,itens de atividades, por ordem de razão social, inscrição. - Resumo Diário da Receita, analítico ou sintético - Total Arrecadado por grupo de Tributo - Maiores Devedores e Credores - Arrecadados do ISS Variável - Demonstrativo de arrecadação do ISS


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- Parcelas em Aberto no Exercício - Recolhimentos por Tributos - Total de Arrecadação por período - Pagamentos com diferença de valores CONSULTAS: O sistema deverá possuir pelo menos os seguintes módulos de consulta: - Consulta Geral de Lançamento - Ficha Cadastral e Financeira - Consulta Fiscal - Consulta Geral de Contribuintes - Consulta Geral de Divida Ativa EMISSÃO: Deverá proporcionar condições para as seguintes formas: CARNÊS VIA GRÁFICA: Deve ser gerado, automaticamente arquivo com extensão “DBF”, conforme layout, com as informações necessárias para emissão dos mesmos, entre elas: nome da empresa, nome fantasia, ramo de atividade, inscrição municipal, endereço da empresa, endereço de entrega, descrição das taxas cobradas, percentual de desconto, data de vencimento das parcelas, valores lançados e moeda de lançamento, quantidade de dívida ativa. Poderá ser gerada por ordem de código, inscrição, por logradouro, por bairro, por intervalo de CEP´s. CARNÊS VIA SISTEMA: As emissões dos carnês deverão ser feitas com a utilização de impressora laser, com código de barras padrão FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco de preferência da Prefeitura. Esta rotina é utilizada basicamente em nível de segunda via. Deve ser emitido pelo sistema, em impressora laser e com códigos de Barras padrão FEBRABAN e Ficha Compensação, as seguintes guias: - Emissão de carnê ISS Fixo e Taxas - Emissão de carnê ISS Variável - ISS Variável por mês - Guia avulsa tendo opção de parcelamento - Guia de dívida ativa ISS e Taxas - Guia de Expediente - Guia Eventual - Alvará, Certidão de Abertura e Certidão de Encerramento FISCALIZAÇÃO: Deverá possuir o controle dos documentos autorizados para a empresa, isto é, talonários de notas fiscais e livros fiscais. Deverá também estar presente o controle de fiscalização, permitindo o agendamento do fiscal, atribuindo ao mesmo a(s) empresa(s) que deverá (o) ser fiscalizada(s), bem como o prazo final para esta tarefa. Após a visita em loco, o fiscal deverá ter condições de retornar as informações para o sistema, listando todos os procedimentos efetuados bem como os autos de infração que por ventura tenham sido realizados. DÍVIDA ATIVA As parcelas do ISS e das Taxas lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle


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individualizado por empresa. Os tributos em atraso devem ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício. O sistema deverá oferecer todos os passos necessários para o recebimento da Dívida, desde a Cobrança Amigável até a Execução Fiscal. Para a empresa que desejar quitar sua dívida em cota única, o sistema deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco de preferência da Prefeitura, com os valores atualizados até a data de vencimento da mesma fornecida pelo usuário. Caso no vencimento o contribuinte não efetue o pagamento, a mesma deverá se tornar nula sem a necessidade de intervenção do usuário, bastando apenas reemitir com um novo vencimento. Para efetuar a cobrança amigável, deverá oferecer texto padrão que poderá ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da Prefeitura. A cobrança poderá ser tanto para Dívida Ativa, Exercício e Parcelamento, tendo opção de emitir por imóvel, faixa de imóvel, por exercício, por faixa de exercício e opção de gerar as cobranças com ou sem valores de débito e emitir os aviso de cobrança com ou sem desconto. O sistema deverá gerar arquivo na extensão “DBF” contendo todas as informações necessárias para execução da cobrança, para a impressão via gráfica. Deverá propiciar condições para efetuar parcelamento de dívida ativa, sempre que a legislação municipal permitir, devendo gerar processo, por empresa e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas. Ao final, deverão ser impressos os documentos, por exemplo, termo de confissão de débitos, despacho e notificação, conforme parametrizado bem como o carnê no formato previamente definido. A Dívida originária deste parcelamento deverá ficar suspensa até que o contribuinte quite o mesmo. Após o pagamento da última parcela deste parcelamento automaticamente a dívida deverá ser quitada. A qualquer momento o usuário poderá solicitar o cancelamento deste processo, sendo que o sistema deverá inscrever o saldo remanescente, devidamente atualizado, para que a Prefeitura dê prosseguimento a Execução. A execução deve ser feita por empresa, por exercício, por intervalo de exercícios ou por intervalo de valores. Automaticamente o sistema deverá gerar processos para todas as dívidas que no período solicitado não estejam em processo, parcelamento ou judicial, e que estejam em aberto. Todos os documentos necessários para execução devem ficar em uma pasta de documentos que poderão ser alterados via editor de textos. Deverá possibilitar a emissão destes documentos via gráfica, através de um arquivo DBF contendo todas as informações necessárias para este procedimento. Para as empresas que estejam em fase de processo, tanto parcelamento como execução fiscal, ao se consultar os débitos em tela, deverá ser


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informada ao usuário a existência de tal processo. O sistema deverá permitir gerar arquivo PRODESP a ser enviado ao Fórum juntamente com a documentação da Execução, agilizando com isto os tramites judiciais e permitindo, com o recebimento do arquivo retorno da PRODESP, atualizar o processo de execução com o número que o mesmo recebeu junto ao Fórum bem como a vara que o mesmo se encontra. Deverá permitir o parcelamento da Dívida Ativa em Cobrança Judicial, podendo usar os mesmos parâmetros de atualização de multa, juros e correção existentes na Prefeitura ou mesmo parâmetros específicos apresentados pelo Fórum Local. O sistema deverá conter rotina de Evolução de Processos, permitindo ao município controlar toda a movimentação existente bem como lançar os valores de custas e honorários ocorridos durante os trâmites da Execução. O início desta Evolução deverá surgir automaticamente com a emissão das Certidões para Execução fiscal ou geração do arquivo PRODESP. CERTIDÕES Deverá permitir a emissão de certidões positivas, no exercício ou dívida, podendo ser Sintética ou Analítica. Possibilitar que todas as certidões possam ser emitidas por empresa, intervalo de empresas ou intervalo de valores. Todos os textos devem ser abertos podendo ser alterados via editor de textos. Para as certidões positivas, os valores devem ser automaticamente atualizados até a data de emissão da mesma, podendo, caso o usuário deseje, emitir em anexo guia única para pagamento da dívida. Deverá permitir obter pelo menos os seguintes documentos: - Certidão positiva analítica e sintética - Certidão negativa analítica e sintética - Certidão positiva com efeito negativo - Cobrança Amigável - Petição e Mandado - Comunicado Judicial para as dívidas em processo de Execução Deverá permitir obter pelo menos os seguintes relatórios: - Livro Dívida Ativa (Analítico e Sintético) - Maiores Devedores / Credores - Processos ativos e inativos - Movimentação da Contabilidade - Lançamento / Arrecadação (Analítico e Sintético) - Parcelamentos - Dívida em Aberto por Contribuinte - Livro de Recebimento / Cancelamento de Dívida Ativa - Totais de lançamentos por Exercício - Descontos concedidos - Processo por período - Conferência de valore inscritos - Previsão de Receita de Parcelamento - Cobrança Amigável emitidas


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- Situação / Evolução de Processo CONSULTAS O sistema deverá possuir na tela consulta as seguintes informações: - Dados cadastrais - Parcelas geradas no exercício ISS Fixo/Taxas - Histórico das parcelas geradas do ISS Variável (autolançamento) - Dívida Ativa de ISS/Taxas - Parcelamentos existentes - Processos existentes - Numero de controle de aviso 16. SISTEMA DE ISS WEB O módulo WEB deverá possibilitar que a empresa/contribuinte possa ter a facilidade de consultar a situação dos lançamentos do cadastro mobiliário pela internet, informando a inscrição municipal e o CNPJ, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município. Deverão ser disponibilizados os seguintes links para o contribuinte no Site da Prefeitura: Emissão de 2ªs vias dos carnês de ISS Fixo do exercício, contendo todas as informações do carnê original, no padrão FEBRABRAM, ou boleto bancário, ambos com código de barras. Emissão de 2ªs vias dos carnês de ISS Variável e as demais informações do carne original, no padrão FEBRABRAM, ou boleto bancário, ambos com código de barras. Emissão de 2ªs vias dos carnês de parcelamentos de Divida Ativa. Emissões de guias de recolhimento de valores em dívida ativa, para pagamento a vista, divididos por exercícios, com os respectivos valores atualizados até a data escolhida para pagamento dentro do exercício, de acordo com o código tributário do município. Emissões de certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa referente a situação da empresa/contribuinte quanto a inadimplência, com menção da sua validade, buscando todos os exercícios existentes no banco de dados. Emissão de mensagem a existência de débito junto ao Município.


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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VIA WEB A Prefeitura disponibilizará, via site, a emissão do Alvará de Funcionamento para o exercício corrente. Para isto, o contribuinte deverá logar-se na ferramenta com a Inscrição Municipal e a senha, sendo que a senha deverá ser o número do boleto/carnê emitido para pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento. O sistema deverá verificar se a taxa está paga, e assim o Alvará deverá ser emitido normalmente sem a necessidade do contribuinte comparecer até a Prefeitura para retirá-lo. 17. SISTEMA DE ISS ELETRÔNICO O sistema proposto deverá facilitar o intercâmbio on-line entre o município e os contribuintes, em especial os escritórios de contabilidade e prestadores de serviços. A ferramenta deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura. Para se ter acesso ao sistema, deverá ser necessário efetuar login e senha. Assim, automaticamente deverão ser disponibilizadas no perfil do usuário as informações autorizadas, que deverão ser registradas no ato da criação do login, isto é, em se tratando de empresa ou autônomo somente as informações pertinentes ao CNPJ / CPF informado ou se tratando de contador, as informações das empresas da qual o mesmo é responsável. O sistema deverá possuir Help (instruções de ajuda ao usuário) divididos por assunto; deverá possuir também respostas para as dúvidas mais freqüentes. A ferramenta ofertada deverá disponibilizar no mínimo o seguinte:

- Solicitação de autorização para impressão de talonário de notas fiscais, que será enviada para a Prefeitura e, sendo aceita, estará disponível automaticamente no perfil da empresa. Quando não houver sido autorizada pela Prefeitura, o sistema deverá apresentar o motivo em tela, e em tempo real com o sistema de ISSQN utilizado pela Prefeitura. - Consulta das solicitações de impressão de documentos fiscais (AIDF), já solicitados e conseqüente emissão da autorização.

- Escrituração das Notas Fiscais emitidas ou canceladas no período de referência (mês/ano), informando, o local da prestação do serviço e quando houver, informações do tomador do mesmo. Automaticamente, o valor do Imposto deverá ser apurado, considerando todas as regras apresentadas na lista de Serviços quanto ao local devido.

- Escrituração das Notas Fiscais tomadas no período de referência (mês/ano), informando os dados do prestador de serviço. O valor do imposto deverá ser apurado automaticamente no caso de não haver sido retido pelo prestador de serviço, considerando as alíquotas e todas as regras apresentadas na lista de serviços quanto ao local devido do mesmo.

- Escrituração dos Agentes Financeiros do Município, de acordo com o Plano de Contas da instituição.

- Escrituração dos Bilhetes de Diversão Pública emitidos no município no


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período de referência (mês/ano). - Escrituração das praças de Pedágio existentes no município no período de

referência (mês/ano) com a respectiva emissão da guia de recolhimento contendo o valor apurado.

- Emissão da guia para recolhimento, no padrão FEBRABAN ou boleto bancário ambos com código de barras, para pagamento do valor do imposto apurado no período de referência (mês/ano). - Emissão de Guia Avulsa para Notas Fiscais Tomadas, informando os dados do prestador e da nota fiscal.

- Emissão de Guia Avulsa para Notas Fiscais de Serviços prestados, informando, quando houver, os dados do Tomador do Serviço. - Envio pelo prestador de serviço, da escrituração do período de referência (mês/ano) para apuração da fiscalização tributária do município.

- Possibilidade de envio de mensagens aos contribuintes de forma individual ou em massa. - Possibilidade de envio de certificados sem movimentação no período e o respectivo controle. - Possibilidade de alteração de senha pelo usuário da ferramenta via web.

- Possibilidade de geração de guia única de valores referente ao mês de referência para posterior escrituração fiscal, gerando quando necessário crédito para o contribuinte caso o valor da guia tenha sido gerado com valor superior ao escriturado.

- Emissão da guia de recolhimento do ISS variável com o valor do imposto já purado. Como decorrência da utilização do sistema de ISS ELETRÔNICO, deverão ser obtidos pelo menos os seguintes controles:

- Controle das autorizações para emissões de talonários de notas fiscais; - Controle das Notas Fiscais Tomadas, visando o cruzamento das

informações prestadas pelo prestador de serviço; - Controle da seqüência numérica das Notas Fiscais emitidas;

- Emissão do Livro Fiscal de registro de notas fiscais de serviços prestados e tomados; - Disponibilização das informações ao usuário do sistema de ISS da Prefeitura, demonstrando as notas escrituradas, os valores de imposto apurado e a situação de pagamento destes valores, calculando em tempo real, os acréscimos de multa, juros e correção para os valores não recolhidos; - Inscrição automática em Dívida Ativa de todos os valores declarados e não recolhidos do ISS, permitindo com isto a Execução Fiscal dos mesmos.

18. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA Deverá armazenar eletronicamente as informações relativas às prestações de serviços, para substituir as tradicionais notas fiscais impressas, possibilitar a Prefeitura um controle mais eficaz das informações, referentes aos


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serviços prestados no município no tocante a valores e dados dos tomadores, visto que estas informações deverão ser trazidas automaticamente do banco de dados. O acesso deverá ser obtido através de login e senha fornecida pela Prefeitura. O módulo deverá trabalhar completamente integrado com o cadastro mobiliário, para permitir com isto a apuração em tempo real dos valores de impostos oriundos das emissões das Notas Fiscais, dispensando a escrituração no final do mês, pois o valor do ISS devido pelo contribuinte deverá ser apurado de maneira automática. Permitir a geração de RPS (Recibo Provisório de Serviços) para as situações onde a emissão da Nota Fiscal não possa ser emitida em tempo real. Possibilitar definir em parâmetro o período em que este RPS deverá ser convertida em Nota Fiscal Eletrônica. As Notas Fiscais Eletrônicas deverão ser impressas ou mesmo ser enviadas por email para o Tomador do Serviço. Permitir ao usuário a impressão do Talão de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas durante o período solicitado. 19. SISTEMA DE SANEAMENTO ESPECIFICAÇÃO OPERACIONAL: Este sistema deverá ter por objetivo o cadastramento, medição, faturamento e controle dos serviços de água e esgoto, podendo funcionar em módulo isolado e / ou integrado com os demais módulos tributários e com a contabilidade. CONCEITO BÁSICO: Com base em um banco de dados com todas as ligações cadastradas, devem ser feitas as leituras com anotações nos boletins de leitura, cujas informações serão transferidas para o micro central e processadas conforme a legislação local e parametrizações definidas para as emissões e entrega das contas. PARAMETRIZAÇÃO: Deverão ser definidos os pré-requisitos necessários para o preenchimento do cadastro e apuração dos valores das contas, devendo fazer parte pelo menos:

- Endereço do departamento - Personalização do modelo de conta a ser utilizada no cliente - Vencimento em dias não úteis - Número de meses em atraso para o corte da ligação - Verificação de consumos acima da média - Verificação de consumos abaixo da média - Multa, Juros e Correção - Parcelamento de contas e Serviços: número máximo de parcelas e Valor

mínimo da parcela


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CADASTRO: Deverão ser definidos os pré-requisitos necessários para a apuração dos valores a serem cobrados, devendo contar com pelos menos as seguintes informações:

- Tipos de documentos e Documentos utilizados na impressão; - Tipos de Pavimentos - Mapeamento do município, onde são definidos todos os cruzamentos

possíveis de informações a serem filtradas no cadastro da ligação, impedindo, por exemplo, que se atribua à ligação um logradouro que não pertença em determinado bairro

- Ligações: categorias e subcategorias - Estações de abastecimento - Lotes para impressão - Grupos para cobrança - Roteiro de leitura - Serviços e Taxas - Ocorrências de leituras - Faixas de Consumo - Composição da Inscrição Municipal - Hidrômetros: marca, vazão e número - Índices Financeiros - Leituristas - Bancos - Proprietários, contendo todas as informações tais como: nome completo,

data de nascimento, nome da mãe, números de documentos e endereço, entre outros

- Ligação, contendo as informações necessárias para sua localização, informações sobre o roteiro de leitura, proprietário, endereço de correspondência, hidrômetro, vencimento da conta, tipos de serviços prestados, entre outros.

- Contas, onde são definidos os códigos de receita. MOVIMENTO: Neste módulo devem ser registradas as movimentações existentes para cada ligação, devendo ter tratamento individualizado pelo menos para:

- Restituição onde são tratados os casos de valores cobrados a maior - Cálculo geral de contas - Resumo da geração de contas - Mensagens para impressão nas contas - Controle de notificações pelo atraso de pagamento, gerando o ciclo de

notificações que terminará com o efetivo corte da Água caso o contribuinte não efetue o pagamento ou mesmo parcelamento do débito,

- Impressão de contas, com código de barras no formato FEBRABAN - Serviços e taxas que serão lançados para determinada ligação, tais como:

ligação de água, ligação de esgoto, troca de hidrômetro, religação, entre outros.

- Controle de Leituras


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- Lançamento das leituras mensais - Irregularidades encontradas - Retorno do Coletor de dados - Carga do Coletor de dados - Criação do boletim de leitura - Digitação do boletim de leitura - Macro medição - Troca de hidrômetro

Deverá efetuar o controle das notificações por falta de pagamento, possibilitando ao usuário emitir automaticamente a notificação de corte caso o contribuinte não tenha regularizado a sua situação com as notificações preliminares. Deverá possuir módulo específico de emissões e controle de Ordens de Serviços, permitindo ao usuário o gerenciamento desde da solicitação até o pagamento do serviço executado. ATENDIMENTO / CONSULTA: Este módulo deverá possuir informações necessárias ao atendimento dos contribuintes, tendo como opções pelo menos:

- Parcelamento de contas com emissão dos documentos como pedido de parcelamento, despacho entre outros.

- Emissão de Segunda via, com Visualização na tela antes da Emissão. - Manutenção de contas, opção de Imprimir Segunda via na tela de

manutenção. - Documentos diversos (certidão, despacho, etc) - Consulta aos lançamentos existentes - Consulta as leituras - Solicitação de Ordem de Serviço, visualização todos os dados do

cadastro, (Ligação, Proprietário, Compromissário, Endereço de Entrega, Situação da Ligação, Dados Gerais e Leituras).

- Ordem de Serviços. - Consulta Ordem de Serviços. - Resumo da Geração das Contas.

BAIXAS: As baixas devem ser controladas por lote e data de movimento, podendo ser feitas por:

- Digitação manual com base nos canhotos; - Leitura código de barras; - Retorno arquivo bancário; - Débito automático

Na opção de baixa por retorno bancário, automaticamente o sistema deverá analisar os recebimentos respeitando uma margem de erro por valor recebido, previamente parametrizado. Ao final deverá gerar relatório com todos os registros rejeitados pelo sistema (baixas já executadas, diferença de valores etc.), bem como os registros baixados. O formato do


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arquivo retorno deverá ser parametrizável, respeitando-se o definido no layout apresentado pelo agente arrecadador. RELATÓRIOS: Deverá possuir pelo menos as informações a seguir:

- Cadastro de Bairros - Cadastro de Logradouros - Cadastro de Proprietários - Cadastro de Leituristas - Cadastro de Ligações - Cadastro das Estações de Abastecimento - Aviso / Notificação de corte (Aviso de débito/ Notificação de débitos) - Resumo da Geração de contas opcionalmente com visualização gráfica

por diversos parâmetros - Serviços - Irregularidades das Leituras - Leituras - Macro Medição - Boletins de Leitura - Lista de Macro Leituras - Rol de débitos - Analítico / Sintético de Baixas - Baixa por agente - Resumo para a Contabilidade - Consumo - Contas Impressas, Não Impressas e não geradas - Ligações por categoria - Ligações sem hidrômetros - Ligações cortadas - Hidrômetros parados - Ligações em Débito Automático

DÍVIDA ATIVA Os débitos de Água e Esgoto lançados e não arrecadados deverão ser automaticamente inscritos como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por ligação. Os débitos em atraso devem ser calculados automaticamente com o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme legislação vigente, podendo ser diferenciada em relação ao exercício. O sistema deverá oferecer todos os quesitos necessários para o recebimento da Dívida, desde a Cobrança Amigável até a Execução Fiscal. Para o contribuinte que desejar quitar sua dívida em cota única, o sistema deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco conveniado, com os valores atualizados até a data de vencimento. Caso no vencimento o contribuinte não efetue o pagamento, a guia única deverá se tornar nula sem a necessidade de intervenção do usuário, bastando apenas reemitir com um novo vencimento.


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Para efetuar a cobrança amigável, o sistema deverá oferecer condições de texto padrão que pode ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da administração. A cobrança poderá ser tanto para Dívida Ativa, Exercício e Parcelamento, tendo opção de emitir por ligação, faixa de ligação, por exercício, por faixa de exercício e opção de gerar as cobranças com ou sem valores de débito e emitir os aviso de cobrança com ou sem desconto. Para as emissões de cobrança a serem efetuadas via gráfica, o sistema deverá gerar arquivo na extensão “DBF” contendo todas as informações necessárias para execução da cobrança. Sendo permitido pela legislação, o sistema deverá permitir o parcelamento da Dívida. O sistema deverá gerar um processo, por ligação e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas. Ao final, deverão ser impressos os documentos, por exemplo, termo de confissão de débitos, despacho e notificação, conforme parametrizado bem como o carnê no formato previamente definido. A Dívida originária deste parcelamento ficará suspensa até que o contribuinte quite o mesmo. Após o pagamento da última parcela deste parcelamento automaticamente a dívida deverá ser quitada. A qualquer momento o usuário poderá solicitar o cancelamento deste processo, sendo que o sistema deverá inscrever o saldo remanescente, devidamente atualizado, para que se dê prosseguimento a Execução. A execução deve ser feita por ligação, intervalo de ligações, por exercício, por intervalo de exercícios, ou por intervalo de valores. Automaticamente o sistema deverá gerar processos para todas as dívidas que no período solicitado não estejam em processo, parcelamento ou judicial, e que estejam em aberto. Todos os documentos necessários para execução deverão estar em arquivos que podem ser alterados via editor de textos. Para as ligações que estejam em fase de processo, tanto parcelamento como execução fiscal, ao se consultar os débitos em tela, deverá ser informada ao usuário a existência de tal processo. CERTIDÕES: Deverá permitir a emissão de certidões positivas, no exercício ou negativa, podendo ser Sintética ou Analítica. Deverá possibilitar que todas as certidões possam ser emitidas por ligação, ou intervalo de valores. Todos os textos devem ser abertos podendo ser alterados via editor de textos. Para as certidões positivas, os valores devem ser automaticamente atualizados até a data de emissão da mesma, podendo, caso o usuário deseje, emitir em anexo guia única para pagamento da dívida. Deverá possibilitar a emissão de pelo menos os seguintes documentos:

- Certidão positiva analítica ou sintética - Certidão negativa - Certidão positiva com efeito de negativa - Cobrança Amigável - Petição e Mandado


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CONSULTAS: Deverá ser dotado de condições para possibilitar consultas pelo menos as seguintes informações:

- Parcelas geradas no exercício Água - Dívida Ativa de Água - Parcelamentos existentes - Processos existentes

Deverá possibilitar que as ligações sejam localizadas por:

- Código reduzido da ligação - Inscrição Cadastral - Código do proprietário - Nome do proprietário ou parte dele - Loteamento ou parte dele - Logradouro ou parte dele - Bairro ou parte dele - Quadra - Lote

CONSULTAS E EMISSÕES VIA INTERNET Deverá ser dotado de módulo WEB que possibilite que o contribuinte tenha a facilidade de consultar a situação de sua conta de água / esgoto pela internet, informando o código da ligação e o CPF/CNPJ do proprietário, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura / Autarquia, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município. Deverá permitir disponibilizar os seguintes links para o contribuinte no Site da Prefeitura ou Autarquia:

- Emissão de 2ºs vias da conta de Água, contendo todas as informações da original, no padrão FEBRABRAN com código de barras.

- Emissões de guias de recolhimento de valores em dívida ativa, para pagamento a vista, divididos por exercícios, com os respectivos valores atualizados até a data escolhida para pagamento dentro do exercício, de acordo com o código tributário do município. 20. SISTEMA DE OUVIDORIA PARAMETRIZAÇÃO Este item deverá ter por objetivo definir os pré-requisitos necessários para o preenchimento do cadastro e apuração dos atendimentos telefônicos, bem como o exercício em questão. CADASTRO


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Esta fase deverá destinar-se à digitação das informações disponíveis no cadastro do município, de acordo com o Boletim de Informações Cadastrais. As características deverão obedecer à mesma seqüência de digitação em que foi parametrizada e os serviços urbanos que são trazidos automaticamente de acordo com o parametrizado para o Logradouro e trecho ou Bairro. As digitações deverão ser feitas sem a possibilidade de desvio do que foi anteriormente definido, visto que os dados deverão ser conferidos pelo próprio sistema, reduzindo a zero a entrada de dados fora dos padrões previamente parametrizados. As informações cadastrais deverão compor uma base de dados, que servirão em um conjunto, como atendimento e ordens de serviços as quais terá maior clareza para a prestação dos serviços. Também deverá compor este cadastro de mapeamento os logradouros, bairros e trechos. No cadastro de contribuintes, deverá ter como composição os dados pessoais e informações de contato tendo também em vista as informações necessárias para um bom atendimento. No cadastro de atendimento deverá ter por base pelo menos os seguintes itens: - Unidades Administrativas - Prioridades - Níveis de acesso - Inspeção - Status de Inspeção - Pareceres - Itens - Inspetores - Ouvidores - Assuntos - Rotinas - Locação No item cadastro das unidades administrativas deverão ter por base as unidades onde serão tramitadas as informações/serviços solicitados por membros internos bem como contribuintes do município. Níveis de acesso: É onde deve ser parametrizados as variantes do sistema, que grau de acesso necessita a informação, bem como sua categoria. No cadastro de inspeção, deverá ter como sub-titulo status de inspeção, pareceres, itens e inspetores, com este conjunto de informação podemos rastrear o processo apurar seu andamento e definir os responsáveis para o desenrolar das informações registradas. No cadastro de Ouvidores, deverá cadastrar as pessoas as quais terão acesso as informações restritas as denuncias, reclamações, sendo estas identificadas


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o seu autor ou não, neste caso quando cadastrada a denuncia, e identificado o seu nível de prioridade. Após a fase cadastral deverá permitir obter relatórios de toda a composição cadastral integralmente bem como especificando seu intervalo necessário. ATENDIMENTO Deverá contemplar o atendimento de balcão e atendimento telefônico, e o gerenciamento da tramitação de todos os assuntos referidos a atendimentos bem como denuncias, estas as quais foram citados no item ouvidores no cadastro, os quais a composição da denuncia somente é apresentada a inspetores/ouvidores os quais tem o seu nível de acesso parametrizado e com permissão nesta prioridade inclusa no ato de seu cadastro. ORDENS DE SERVIÇOS No cadastro, deverá permitir a pré-definição da composição das ordens de serviços de modo que a mesma quando solicitada seja confeccionada com maior eficiência e velocidade. No ato da confecção e movimentação desta, deverá ser emitida a ordem de serviços pertinentes ao atendimento, solicitação de serviços, onde por meio da tramitação deverá ser possível visualizar onde está a ordem de serviço, se atendida ou ainda não pelo simples confirmação de seu recebimento e também é controlado as solicitações/atendimentos relacionadas à mesma bem como solicitante. RELATÓRIOS Relatórios do cadastros, bem como das ordens de serviços, deverão ser geradas mala-direta dos cadastros para a expedição via correspondência dos serviços solicitados, e todos os relatórios em tela, podendo confeccionar a sua gravação, podendo posteriormente ser visualizada via este sistema. 21. SISTEMA DE EDUCAÇÃO O Sistema de Educação deverá ser desenvolvido em linguagem visual, e deverá permitir ao gestor dos estabelecimentos de ensino a automação de suas atribuições diárias como: gerenciamento de notas, disciplinas, presença, aprovação e reprovação de alunos, cadastro de estabelecimentos de ensino por dependência administrativa, salas de aulas, cursos, cadastro de docentes bem como suas respectivas disciplinas, cadastro e gerenciamento de servidores, controle de merendas, estoque de alimentos, fiscalização da vigilância sanitária como data da inspeção, controle de transporte de alunos,


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rotas, zonas de domicílios, almoxarifado que permite o controle de estoque dos materiais didáticos e alimentos existentes nos estabelecimentos de ensino. Cadastro e Gerenciamento de Estabelecimentos de Ensino: Deverá permitir o cadastramento de estabelecimentos de ensino, com dados de identificações próprias da instituição, classificar os estabelecimentos por dependência administrativa de ensino, permitir o cadastramento de todas as disciplinas, séries, turmas, dias letivos e não letivos ao longo do ano escolar, setores e locais de estoque. Cadastro e Gerenciamento de Aluno: Deverá permitir o cadastramento dos alunos contendo todos os dados pessoais, foto, tipo de atendimento educacional de acordo com as necessidades do aluno (hospitalar / domiciliar) e as necessidades educacionais especiais por aluno, cadastrar o R.A. do aluno, controlar o diário de classe, trabalhos e avaliações, notas e faltas, permitir o gerenciamento das turmas, da lista de espera dos alunos, da grade horária, do boletim escolar e da matrícula do aluno. Deverá possuir um controle de ocorrências dos alunos e as medidas tomadas. Deverá gerar arquivo em formato XML para alimentar o portal (site da web) da secretaria de educação, permitindo a consulta dos responsáveis pelos alunos às informações dos mesmos. Cadastro e Gerenciamento dos Docentes: Deverá permitir o cadastramento de todos os docentes, efetivos e eventuais, por código de identificação pessoal, por disciplinas, currículo profissional, pontuação, grade de horário e turmas das quais os docentes lecionam, permitir o gerenciamento de faltas e a formação continuada dos docentes. Cadastro e Gerenciamento do Servidor: Deverá permitir o cadastramento de todos os servidores por código e identificação pessoal, contendo todos os dados pessoais e documentais, bem como sua função no estabelecimento de ensino. Cadastro e Gerenciamento de Merenda: Deverá controlar a merenda escolar, cadastrar os alimentos, montar o cardápio semanal, controlar o estoque dos alimentos por lote e validade, cadastrar requisição de alimentos para aquisição. Controle Sanitário: Deverá permitir o cadastramento das informações constantes da visita de inspeção da Vigilância Sanitária, com a data da atual e da próxima inspeção, bem como o nome do Inspetor Sanitário e advertências resultantes das inspeções. Transporte:


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Deverá permitir o gerenciamento do transporte escolar dos alunos por frota própria, frota terceirizada e distribuição de passe escolar. Deverá cadastrar locais de embarque e desembarque, montar rotas e itinerários, cadastrar prestadores de transporte, requisição e entrega de passe escolar. Estoque: Deverá permitir o cadastro de fornecedores, cadastro de medidas, cadastro de produtos, cadastro de grupos de produtos, o sistema também deverá realizar o controle de entrada e saída dos produtos, saldo do estoque e requisição de estoque. Materiais Didáticos: Deverá permitir o cadastramento, distribuição, devolução e controle dos materiais didáticos utilizados pelos alunos nos estabelecimentos de ensino e emitir relatórios gerenciais das movimentações destes materiais. Biblioteca: Deverá permitir o cadastramento de livros escolares, revistas, jornais e outros, contendo a editora, assuntos, sumários, autores e localização destes materiais. Deverá controlar o empréstimo, devolução e reserva dos materiais da biblioteca utilizados pelos alunos, docentes e funcionários dos estabelecimentos de ensino. Deverá possuir consulta ao acervo e localizações e possuir sistema de leitora de código de barra para os materiais da biblioteca. Eventos: O sistema deverá permitir o cadastro dos eventos realizados na rede municipal de educação, como: montagem do evento, participantes, palestrantes, locais do evento, materiais e utensílio utilizados e cronograma do evento. Relatórios Gerenciais: Deverá permitir a emissão de diversos relatórios gerenciais:

Estabelecimentos de Ensino cadastrados; Servidores cadastrados; Docentes cadastrados; Disciplinas cadastradas; Docentes por disciplina; Presença e Falta de Docentes; Alunos cadastrados; Alunos transferidos; Alunos com matrículas canceladas; Atestado de Escolaridade por aluno; Séries cadastradas; Turmas cadastradas; Grade Horária cadastrada; Matrículas cadastradas; Dias Letivos e não letivos;


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Quantidade de merendas solicitadas; Cardápio de Merenda; Eventos cadastrados; Locais de eventos; Integrantes cadastrados; Cronograma de eventos; Produtos entregues por Setor; Boletim Escolar contendo notas e faltas dos alunos.

Manutenção: Deverá controlar o acesso de usuários, backup, restore, mudança de ano letivo, mudança do estabelecimento de ensino. 22. SISTEMA DE SAÚDE O Sistema voltado à saúde pública do município deverá auxiliar o gestor público no gerenciamento e controle das unidades básicas de saúde, ambulatórios de especialidades, pronto-socorros, controle de gestantes, consultórios odontológicos, controle da frota de veículos, controle do estoque de materiais hospitalares, de enfermagem e medicamentos de distribuição gratuita, controle de aplicações de vacinas, gerenciamento de unidades do programa de saúde da família e faturamento dos procedimentos e exames realizados nas unidades de saúde. Deverá conter todas as tabelas nacionais necessárias para o fechamento do faturamento SUS, bem como as tabelas básicas, cadastro de profissionais, cadastro de Unidades de Saúde, backup e restauração do sistema. Deverá gerar o arquivo contendo as informações de faturamento semelhante ao sistema BPA – (Boletim de Produção Ambulatorial) e integrado com SIA/SUS – (Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde) para as transferências da produção, consolidada e individual por competência das Unidades de Saúde por competência. MÓDULO ADMINSTRATIVO O módulo Administrativo deve ser desenvolvido para garantir a consistência do Banco de Dados do sistema. Este módulo contém todas as Tabelas Nacionais necessárias para o fechamento do faturamento SUS, e nele deverão ser configurados os parâmetros do Sistema de Saúde (onde o usuário administrará e alimentará todos os Bancos de Dados e informações necessárias para a operação e manuseio dos demais módulos), bem como as tabelas básicas, tabelas nacionais, cadastro de profissionais, cadastro de Unidades de Saúde, backup e restauração do sistema. O módulo Administrativo deve ser totalmente integrado com os seguintes sistemas do Ministério da Saúde:


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- SIA/SUS – (Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde) onde realiza-se as transferências dos arquivos necessários para o fechamento do faturamento do SUS. - Sis Pré-natal – (Programa de Humanização do Parto) – onde transferem-se as informações das consultas de pré-natal e puerpério realizadas no módulo gestante. - API – (Avaliação do Programa de Imunizações) onde serão feitas as transferências das movimentações(aplicações de vacinas) realizadas no módulo de vacina para dentro do API, sem que o usuário precise lançar nenhuma informação no programa API. Siab – (Sistema de Informação da Atenção Básica) – no qual são transferidas as informações dos relatórios SSA2 e PMA2 emitidos no Módulo PSF para o sistema SIAB. - HIPERDIA (Programa de hipertensos e diabéticos) onde serão feitas as transferências dos cadastros e acompanhamento dos pacientes hipertensos e/ou diabéticos realizados nas unidades de saúde. - CADASTRO Deve ser responsável pelo cadastro e manutenção dos dados necessários para a abertura e funcionamento de uma Unidade de Saúde. Incluindo, alterando e gerenciando dados de: Farmácia \ Programa de Distribuição – O sistema deverá possuir rotina de cadastro dos programas de distribuição existentes no município. Profissionais, Funcionários, Grupos de Atendimento, Destinos de Triagem, Programas de Distribuição de Medicamentos, Equipes de PSF, além de cadastrar Dias Não-Úteis, evitando a marcação de consultas para dias em que não há atendimento. No cadastro de Profissionais, o sistema deve atribuir dias e horários de atendimento, número máximo de encaixes por data e associa o profissional cadastrado à sua respectiva Unidade de Saúde. Também deve atribuir ao profissional sua respectiva especialidade evitando que um procedimento incorreto seja associado ao profissional em questão, o que causa inconsistência no momento de exportar dados da Unidade para o faturamento do SUS. O item Cadastro / Unidades de Serviço deverá efetuar o cadastro de cada Unidade de Saúde de acordo com seu número no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e estabelecer seu nível de hierarquia, Responsável pela Unidade e todas as demais informações padronizadas pelo SUS, além de parametrizar informações tais como, prontuário e histórico de atendimentos que serão visualizados para outros Estabelecimentos de Saúde. - MOVIMENTAÇÃO


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O usuário deverá realizar o cadastro do óbito do paciente, bloqueando todas as movimentações do paciente dentro do sistema. O sistema deverá permitir a exclusão de cadastro de pacientes duplicados. - CONSULTA Possibilitar consulta às tabelas disponibilizadas pelo SUS, como por exemplo: Tipos de Unidade, Tabela de Procedimentos, CBOR, além do Cadastro de Doenças: (CIDM e CID10). No item Consulta/Tabelas Básicas deve ser possível verificar a tabela de Bancos fornecida pela FEBRABAN, que é utilizada para o cadastro da Instituição Financeira na Unidade de Saúde. Já a Tabela de Funções deve permitir especificar qual a função do profissional cadastrado dentro da Unidade. - SUS Este item deve realizar a importação das tabelas nacionais disponibilizadas pelo Ministério da Saúde e a exportação de dados da Unidade para os seguintes programas: - SIASUS (Sistema de Informação Ambulatorial): estes dados irão determinar o valor a receber de cada Unidade de Saúde, valor este repassado diretamente ao município pelo Ministério da Saúde. - Sis Pré-Natal: informações do módulo de gestante para o programa SisPreNatal. - API (Avaliação do Programa de Imunização): informações do módulo de vacina para o programa API. - HIPERDIA (Programa de Hipertensos e Diabéticos): Informações dos pacientes cadastradas e acompanhados com hipertensos e/ou diabéticos nas Unidades de Saúde. - SIAB (Sistema de Informação de Atenção Básica): informações do módulo PSF para o programa SIAB - RELATÓRIOS O administrador do sistema deverá ter a possibilidade de obter diversos tipos de relatórios relativos a todos os módulos do Sistema. Estes relatórios permitem analisar detalhadamente toda a movimentação do Estabelecimento de Saúde dividida por setores, e verificar informações como: número de atendimentos por procedimento, por pacientes, unidades de saúde cadastradas, pacientes por especialidades e profissionais cadastrados em cada


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unidade. Através de restrições de acesso, os relatórios somente serão liberados para um usuário devidamente autorizado pelo Administrador. - MANUTENÇÃO 3.1. O administrador deverá gerar as cópias de backup de segurança, bem como a sua restauração, além de realizar o cadastro de usuários do sistema e suas permissões de acesso. - PARÂMETROS Parâmetros Internos devem ser ferramenta responsável pela configuração de acordo com os serviços que a Unidade atende. O item Vencimento/Parâmetro verifica a data de validade do sistema, e só pode ser desbloqueado através de uma senha fornecida pela empresa. Controle e Gerenciamento Ambulatorial: O sistema deverá auxiliar o gestor no controle e gerenciamento das informações da Unidade de Saúde, automatizando suas atribuições diárias, como:

− cadastro de pacientes, − agendamento de consultas médicas individuais ou em grupo, − lançamento de procedimentos ambulatoriais e exames, − controle de pacientes hipertensos e ou diabéticos, − abertura de triagem (pré-consulta), − tela de consulta ao histórico de atendimentos e agendamentos do paciente, − controle e gerenciamento dos atendimentos em grupo,

- consulta as tabelas CID 10 e CID-M, - consulta de atendimentos diários dos pacientes,

- Consulta aos prontuário do paciente por usuário habilitado - gerar diversos relatórios gerenciais como:

quantidade de procedimentos realizados por profissionais, quantidade de atendimentos médicos por profissionais,

procedimentos realizados em um determinado período, doenças atendidas em um determinado período, fichas individuais de atendimentos de pacientes agendados (FAA), fichas de atendimentos de enfermagem,

- gerar as informações necessárias para o fechamento do faturamento no SIASUS, - gerar as informações necessárias para o programa Hiperdia.


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Controle e Gerenciamento de Estoques e Distribuição de Materiais Hospitalares, de Enfermagem e Medicamentos: O sistema deverá gerenciar e controlar todas as rotinas de estoque de materiais e conter as seguintes rotinas: - controlar e gerenciar o estoque dos materiais hospitalares, de enfermagem, dos medicamentos de distribuição gratuita e utilização interna por lote e validade,

- controlar o consumo e distribuição de medicamentos por pacientes, - permitir ao farmacêutico consultar os medicamentos já entregues para o paciente, antes da distribuição do mesmo novamente,

- permitir a transferência de materiais entres as unidades de saúde, - permitir a entrega de produtos por centro de custo, - permitir a consulta do saldo em estoque de todas as unidades de saúde,

- permitir a consulta do saldo dos medicamentos por programa de distribuição e grupos de produtos. - permitir a consulta de todas as movimentações de um determinado produto.

- gerar o livro automático de movimentações de medicamentos controlados, - controle de medicamentos por programa de distribuição

- emissão de diversos relatórios gerenciais, como: impressão do livro de distribuição de medicamentos controlados, medicamentos entregues em um determinado período, materiais distribuídos por centro de custo e produtos vencidos Controle e Gerenciamento do Programa de Humanização do Parto: deverá permitir o controle e gerenciamentos de todos os atendimentos de gestantes no município e possuir as seguintes rotinas: - cadastro das pacientes como gestante, utilizando as mesmas codificações do programa sisprenatal, - controle das quantidades mínimas de atendimentos exigidas no programa sisprenatal, - cadastro das seguintes informações das gestantes: número da consulta, vacinas tomadas, exames realizados, tipos de consultas, tipos de consultas ajuste e risco da gestação, - controle dos atendimentos em grupo das gestantes, - consulta de acompanhamentos das gestantes, - consulta de histórico das gestantes, - consulta das gestantes com atendimento em atraso, - emissão de relatórios gerenciais, como: atendimentos realizados por período e profissionais, listas de gestantes, gestantes com interrompimento da gestação e gestantes cadastradas por idade. - gerar as informações necessárias para o fechamento do faturamento do SUS - alimentar o programa sisprenatal do Ministério da Saúde, Controle e Gerenciamento dos Atendimentos Odontológicos: deverá auxiliar o gestor do setor de odontologia no controle e gerenciamento das informações do setor, como:


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- cadastro de pacientes, - abertura de tratamentos odontológicos, - agendando de consultas odontológicas, - emissão e preenchimento do odontograma, - lançamentos dos procedimentos odontológicos para faturamento, - controle de atendimentos de odontológicos em grupo, - emissão de diversos relatórios gerenciais, como: quantidade de procedimentos realizados por profissionais, quantidade de atendimentos médicos por profissionais, procedimentos realizados em um determinado período e fichas individuais de atendimentos de pacientes agendados com as informações do odontograma (FAO), - além de gerar as informações necessárias para o fechamento do faturamento do SUS. Controle e Gerenciamento de Veículos e Transportes de Pacientes: O sistema deverá gerenciar e controlar todo o setor de - transporte, com as seguintes rotinas: - cadastro de veículos, - cadastro de locais, hospitais e clinicas, para onde os pacientes procuram viagens, - cadastro de pontos de embarque no município, - agendamento de viagens, - alocação dos pacientes aos veículos que irão realizar as viagens - Controle e gerenciamento das viagens fixas com entrega de passagens - o sistema deverá permitir que o veículo passe por uma ou mais municípios, - controle de veículos de utilização no município, ambulâncias, abastecimentos, quilometragem e motoristas, - permitir que o usuário que recebe as ligações já registre a saída das ambulâncias, - permitir que o usuário lance todas as informações da viagem, - permitir a emissão de diversos relatórios gerenciais: veículos cadastrados, agendamentos realizados, locais onde o motorista tem que buscar e levar os pacientes agendados, passageiros agendados e utilização dos veículos,

Controle e Gerenciamento de Aplicações de Vacinas: deverá gerenciar e controlar o setor de vacinação com as seguintes rotinas: - o sistema deverá controlar o estoque da vacinas recebidas, - permitir o cadastro de tipos de vacinas e tipos de doses, - permitir o cadastro das vacinas, - emitir e controlar as cadernetas de vacinação, - permitir a aplicação de vacinas por pacientes, - possuir uma rotina para cadastrar as vacinas já aplicadas na caderneta, - permitir a entrada da vacina em estoque por lote e data de validade, - permitir a transferência de estoque entre as unidades de saúde, - permitir a consulta dos saldos em estoque das vacinas em todas as unidades de saúde,


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- disponibilizar o rastreamento de vacinas por lote e por validade; - realizar a baixa do estoque de vacinas inutilizadas, - gerar relatórios gerenciais, como: boletim mensal de doses de vacinas aplicadas e doses inutilizadas, pacientes que receberam vacinação, - gerar as informações necessárias para o programa API Controle e Gerenciamento de Unidades de Saúde PSF: o sistema deverá auxiliar o gestor no controle e gerenciamento das informações da Unidade de Saúde tipo PSF, como:

- cadastro de pacientes, - cadastro de domicílios, inclusão de integrantes e codificação do área, segmento microarea e código da família,

- agendamento de consultas médicas individuais ou em grupo, - agendamento de consultas domiciliares e visitas das agentes comunitárias ao

domicilio, - lançamento de procedimentos ambulatoriais e exames,

- lançamentos das informações exigidas no SIAB, como: fichas B-Ges, B-Dia, B-Ha, B-Han, B-TB, C e D,

- controle de pacientes hipertensos e ou diabéticos, - tela de consulta ao histórico de atendimentos e agendamentos do paciente, - controle e gerenciamento dos atendimentos em grupo, - consulta as tabelas CID 10 e CID-M,

- consultas de fichas abertas para os pacientes, - consulta de atendimentos diários dos pacientes,

- consulta ao prontuário dos pacientes por usuário habilitado - gerar diversos relatórios gerenciais como: quantidade de procedimentos realizados por profissionais, quantidade de atendimentos médicos por profissionais, procedimentos realizados em um determinado período, doenças atendidas em um determinado período, fichas individuais de atendimentos de pacientes agendados (FAA), fichas de atendimentos de enfermagem, relatórios SSA2 e PMA2, relatórios das fichas B-Ges, B-Dia, B-Ha, B-Han, B-TB, C e D,

- gerar as informações necessárias para o fechamento do faturamento no SIASUS, - gerar as informações necessárias para o programa SIAB, - gerar as informações necessárias para o programa Hiperdia,

Controle e Gerenciamento de Pronto Socorro: deverá permitir ao gestor um controle e gerenciamento das informações do Pronto Socorro, automatizando suas atribuições diárias, como: - cadastro de pacientes, - abertura de atendimentos de pacientes e geração de Ficha de Atendimento Ambulatorial, - lançamento de procedimentos ambulatoriais e exames, - tela de consulta ao histórico de atendimentos e agendamentos do paciente,


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- consulta as tabelas CID 10 e CID-M, - consulta das fichas de atendimento geradas

- Consulta ao prontuário do paciente por usuário habilitado - gerar diversos relatórios gerenciais como: quantidade de procedimentos realizados por profissionais, quantidade de atendimentos médicos por profissionais, procedimentos realizados em um determinado período, doenças atendidas em um determinado período e fichas de atendimentos de enfermagem,

- gerar as informações necessárias para o fechamento do faturamento no SIASUS, Controle e Gerenciamento de Regulações Médicas: deverá permitir ao gestor do setor de regulação médica controlar e gerenciar todas as rotinas do setor de regulação, como: - Cadastro dos atendimentos médicos, exames, tratamentos, cirurgias e outros pactuados anualmente com outros municípios, - Cadastro de atendimentos médicos, exames, tratamentos, cirurgias e outros contratados pelo município com clínicas particulares, - controle de abertura de triagens, agendamento e atendimentos de pacientes em outros prestadores, - controle de abertura de triagens, agendamento e atendimentos de pacientes em serviços próprios, - controle do envio das regulações médicas via DRS, - consulta de triagens abertas, - consulta de lista de espera dos pacientes triados e aguardando atendimento, - consulta dos saldos e quantidades de atendimentos já realizados, da regulação médica, - gerar diversos relatórios gerenciais como: pacientes com atendimentos no município ou fora do município, pactuação com outros municípios cadastrados, relatório do saldo físico financeiro de regulações médicas.


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ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO

(Modelo) A empresa_______________ , com sede na ___________ , C.N.P.J. n° ______,

representada pelo(a) Sr.(a) ___________ , CREDENCIA o(a) Sr.(a) ________,

(CARGO), portador(a) do R.G. n° ___________ e C.P.F. n° _______________,

Para representá-la perante o Município de Iracemápolis em licitação na

modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 31/2014, podendo formular lances,

negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive

interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

NOME R.G CARGO


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ANEXO III

DECLARACÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Modelo)

A empresa _____________________________________ , aqui devidamente representada por ________________________________ , infra-assinado, DECLARA, por este e na melhor forma de direito, concordar com os termos do PREGÃO PRESENCIAL N° 31/2014, dos respectivos documentos e anexos da Licitação. Declara ainda, que acatará integralmente quaisquer decisões que venham a serem tomadas pelo Pregoeiro e Grupo de Apoio ou pela administração da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, quanto à habilitação, classificação e adjudicação, ressalvados os nossos direitos legais de recursos. Declara ainda, que, no caso desta empresa ser vencedora do certame promovido pelo EDITAL deste Pregão, a pessoa que assinará o Contrato será o(a) Sr(a).(nome completo), (nacionalidade) , (profissão), residente e domiciliado(a) na cidade, bairro, CEP__________, portador(a) do RG. n° e do CPF n° , telefone, fax, e-mail, Banco ___________________ , Agência __________, Conta n° __________ , Endereço de Correspondência________________________________. Por ser verdade, firmo o presente. Local, data. Atenciosamente Nome do representante Legal da empresa licitante (cargo / RG)


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ANEXO IV

DECLARACÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS A HABILITAÇÃO

(Modelo)

(Nome da Empresa) CNPJ n° , sediada em , DECLARA,

sob as penalidades da lei, para fins desta licitação do PREGÃO PRESENCIAL

N° 31/2014, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua

habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de

declarar ocorrências posteriores.

(local), _______________________de ____________ de

Nome completo e assinatura do declarante


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ANEXO V

PROPOSTA DE PRECOS

(Modelo) PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2014

A empresa ___________________ , estabelecida na Rua ______________________________, inscrita no CNPJ sob n° _________________, propõe fornecer à Prefeitura, em estrito cumprimento ao previsto no edital da licitação em epígrafe, peças e acessórios novos, para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de modernização e gestão pública, visando atender às áreas abaixo relacionadas:

Item DESCRIÇÃO Qtde. Un Preço Unitário (R$)

Preço

Total (R$)

1

Orçamento Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC

12 Mês XX XX

2 Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web

12 Mês XX XX

3 Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos

12 Mês XX XX

4 Almxarifado 12 Mês XX XX

5 Patrimônio 12 Mês XX XX

6 Protocolo 12 Mês XX XX

7 Controle de Frota 12 Mês XX XX

8 Cemitério 12 Mês XX XX


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9 IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas

12 Mês XX XX

10 IPTU Web 12 Mês XX XX

11 ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

12 Mês XX XX

12 ISS Web 12 Mês XX XX

13 ISS Eletrônico 12 Mês XX XX

14 Nota Fiscal Eletrônica 12 Mês XX XX

15 Saneamento 12 Mês XX XX

16 Ouvidoria 12 Mês XX XX

17 Educação 12 Mês XX XX

18 Saúde 12 Mês XX XX

O preço global para o prazo inicial de 12 (doze) meses é de R$ XX (XX), incluindo os custos de migração, conversão, implantação, licenciamento de uso, capacitação do quadro de pessoal, fornecimento, manutenção dos sistemas e suporte técnico. 1) Validade da proposta: ..... 2) Qualificação do responsável para assinatura do contrato: (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço): ..... 3) Dados Bancários da Proponente: ..... Declaramos que atendemos ao objeto pretendido. Declaramos que o valor global apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta,


112



incluindo, entre outros, tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, deslocamento de técnicos, hotel, restaurante, frete, combustível, pedágio de demais custos.

REPRESENTANTE LEGAL Assinatura, nome legível e cargo do signatário


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ANEXO VI

DECLARACÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR

(Modelo)

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação do PREGÃO

PRESENCIAL N° 31/2014, que a empresa cumpre com o disposto no inciso

XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal de 05/10/1988, que determina

"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito

anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição

de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Local e data

Responsável legal pela empresa


114



ANEXO VII

DECLARACÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

Pregão Presencial n° 31/2014

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de peças e acessórios

originais de fábrica para veículos, máquinas e tratores da frota municipal.

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas

neste ato convocatório, que a empresa

_________________________ (razão social), inscrita no CNPJ/MF sob o

n°____________________________ é Microempresa (ME) ou Empresa de

Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123/06, estando

apta, portanto, a exercer o direito de preferência a que faz jus no procedimento

licitatório em epígrafe, realizado pela PREFEITURA.

Iracemápolis /SP, ___________________ de _________ de ____ . Assinatura do Representante Legal Nome: RG: CPF:


115



ANEXO VIII

DADOS DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL

NO ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROCESSO nº. 80/2014 PREGÃO nº 31/2014 Apresentamos a seguir, os dados necessários para assinatura de eventual CONTRATO: DADOS DA EMPRESA Razão social: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço completo: Fone: Fax: DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA PARA FINS DE PAGAMENTO Conta corrente para fins de pagamento: Agência nº: Nome do banco: DADOS DO(s) REPRESENTANTE(s) LEGAL(is) Nome: Cargo (s): Nacionalidade: Estado civil: Profissão: RG nº CPF nº Residência (domicílio): Declaramos que os dados são de nossa inteira responsabilidade e responderemos, na forma da Lei, por qualquer prejuízo decorrente da falsidade das informações.

Local, de de

(nome e assinatura do representante legal)


116



ANEXO IX

MINUTA DE CONTRATO PREGÃO Nº 31/2014

Pelo presente instrumento contratual, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.786.159/0001-11, com sede a Rua Antonio Joaquim Fagundes, nº 237 – Centro – Iracemápolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 35.058.441-2 e do CPF/MF nº 043.772.938-93, residente e domiciliado à Rua Felicio de Paula, nº 327, Pq.Cesarino Borba, Iracemápolis, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________, com sede à __________________________________________________, na cidade de ___________________, Estado de ____________________, neste ato representada pelo Senhor ___________________, brasileiro, ___________________, portador do CPF nº ___________________e do RG nº ___________________, residente e domiciliado à __________________________________________________, a seguir denominado simplesmente CONTRATADO, por este instrumento resolvem contratar o objeto deste, mediante as clausulas e condições abaixo. CLÁUSULA I – DO FUNDAMENTO 1.1. Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas cuja licitação e consequente contratação serão regidas pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e suas alterações, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais regulamentações complementares, com base na proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. CLÁUSULA II – DO OBJETO E PREÇOS PROPOSTOS 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais


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vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de modernização e gestão pública, visando atender às áreas abaixo relacionadas:

Item DESCRIÇÃO Qtde. Un Preço

Unitário (R$)

Preço

Total (R$)

1

Orçamento Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC 131/2009

12 Mês XX XX

2 Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web

12 Mês XX XX

3 Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos

12 Mês XX XX

4 Almoxarifado 12 Mês XX XX

5 Patrimônio 12 Mês XX XX

6 Protocolo 12 Mês XX XX

7 Controle de Frota 12 Mês XX XX

8 Cemitério 12 Mês XX XX

9 IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas

12 Mês XX XX

10 IPTU Web 12 Mês XX XX

11 ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

12 Mês XX XX

12 ISS Web 12 Mês XX XX

13 ISS Eletrônico 12 Mês XX XX

14 Nota Fiscal Eletrônica 12 Mês XX XX

15 Saneamento 12 Mês XX XX

16 Ouvidoria 12 Mês XX XX

17 Educação 12 Mês XX XX

18 Saúde 12 Mês XX XX


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O preço global para o prazo inicial de 12 (doze) meses é de R$ ..... (.....), incluindo os custos de migração, conversão, implantação, licenciamento, capacitação do quadro de pessoal, fornecimento, manutenção dos sistemas e suporte técnico. CLÁUSULA III – DO VALOR DO CONTRATO 3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto adjudicado, o valor de acordo com a sua proposta comercial e mediante emissão de Ordem de serviço por módulo, à qual fica fazendo parte deste contrato. 3.2. Para o contrato dá-se o Valor Total de R$ * (*). 3.3. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na quantidade até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 3.4. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do orçamento da CONTRATANTE, conforme nota de empenho nº .......... CLÁUSULA IV – DO PRAZO DOS SERVIÇOS 4.1 – Os serviços serão executados pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço que será expedida pelo Setor competente, podendo ser prorrogado na forma da lei; 4.1.1 – O objeto desta licitação deverá ser executado conforme estabelecido no Anexo I o qual, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passa a fazer parte integrante deste contrato, independente de transcrição. 4.2 – Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido por esta Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação. 4.3 – Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:


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a) Notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato. b) Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário. c) Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do Contrato. d) Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no Contrato. e) Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis. f) Respeitar as condições estabelecidas pela CONTRATADA para cessão de direito de uso do conjunto de sistemas aplicativos e suas respectivas características de funcionamento. g) Criar um ambiente operacional adequado e de acordo com a especificação da CONTRATADA, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da mesma. h) Testar, após instalação dos sistemas ofertados, os seus funcionamentos, na presença e com a assistência técnica da CONTRATADA para dar sua aceitação expressa. i) Agendar a realização dos “backups” diários do banco de dados. CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. A CONTRATADA obriga-se a assumir integral responsabilidade pela boa prestação dos serviços contratados de acordo com as normas do Edital, utilizando seus próprios recursos humanos e materiais, bem como: a) Manter em perfeito estado de funcionamento, às suas exclusivas expensas, todos os serviços que compõe o objeto, conforme orientação e supervisão da CONTRATANTE e obedecer recomendações estabelecidas pela mesma. b) Responder por todas as obrigações previdenciárias, seguro, acidente de trabalho e outras impostas pela legislação trabalhista, cível e outras, resultante da execução do objeto contratado. c) Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, bem como pela indenização a terceiros que porventura sofram prejuízos decorrentes de atos da própria CONTRATADA, de empregados ou prepostos seus, praticados durante a execução do contrato. d) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. e) Submeter-se às fiscalizações levadas a efeito pela CONTRATANTE, bem como pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, durante toda sua vigência do contrato. f) Indicar sua contraparte para representá-la perante a CONTRATANTE, em


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tudo que se relacionar com o objeto deste Edital. g) Sempre que houver alterações de leis e normas, ou criação de outras, o sistema correspondente deverá ser customizado, de modo que se mantenha sempre atualizado à legislação vigente e sem qualquer custo adicional. h) Fazer a conversão dos dados, após o recebimento dos arquivos e seus respectivos “layouts”, implantar os módulos e ministrar capacitação do quadro de pessoal, além de prestar manutenção técnica aos sistemas integrados, conforme especificações técnicas contidas no Anexo I do Edital. 6.2. – Por ocasião da assinatura do Termo Contratual, a licitante vencedora deverá apresentar a Administração, os documentos constantes deste item, sob pena de não se efetivar a contratação. 6.2.1. Nova Certidão Negativa de Débitos do INSS, caso a constante do processo esteja vencida, sob pena de não se efetivar a contratação, conforme prevê o art. 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. 6.2.2. Comprovação, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, de que a licitante está enquadrada nesse regime nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 6.2.3. Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional, se estiverem com os prazos de validade vencidos. 6.2.4. Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se estiver com os prazos de validade vencidos. 6.2.5. Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ou equivalente, dos Sistemas ofertados, com o propósito de se afastar o risco da violação a direitos autorais, conforme Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sua jurisprudência, o Processo TC-040775/026/11). CLÁUSULA VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. – O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia, a contar da data do Atestado, desde que a empresa tenha emitido a nota fiscal fatura devidamente atestada pelo Setor competente, mediante ordem bancária com depósito em conta corrente da licitante, cujos dados deverão estar informados no documento de cobrança. 7.1.1. A Ordem Bancária consistirá em comprovante de quitação pela Administração, de sua obrigação assumida com a empresa vencedora da licitação.


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7.1.2. Quando da realização do pagamento, se devidos serão descontados, sem obrigatoriedade de aviso prévio, as multas eventuais, o imposto sobre serviço de qualquer natureza e o imposto sobre a renda devido na fonte sobre o objeto contratado, bem como deverá a CONTRATADA apresentar cópia autenticada da GRPS devidamente quitada e os comprovantes de pagamento e recolhimento referentes aos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários envolvidos na presente prestação dos serviços, tudo referente ao período de pagamento. 7.2. Os pagamentos respeitarão as disposições deste termo contratual. 7.3- Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará, para o Setor competente, mensalmente as devidas notas fiscais/faturas da locação dos sistemas. 7.4- Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à empresa contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Administração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 7.4.1- Caso a empresa contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação. Parágrafo Único: Os preços serão fixos e irreajustáveis por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta; decorridos 12 (doze) meses os preços poderão ser reajustado IPCA-E. 7.5- Os pagamentos eventualmente efetuados com atraso terão os seus valores atualizados monetariamente de acordo com a variação do INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculados entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento, e 2% (dois por cento) de multa pró-rata sobre o valor nominal devido. CLÁUSULA VIII – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA 8.1. É vedada a cessão total ou parcial do objeto contratado, ressalvado a hipótese de expresso consentimento da CONTRATANTE, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA IX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 9.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados


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da ordem de serviços, podendo ser prorrogado de acordo com artigo 57, II da Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.648/98, podendo ser reajustado, de acordo com o índice (IPCA-E ou outro índice que venha substituí-lo). CLÁUSULA X – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 – Acarretará à CONTRATADA que deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir qualquer dos preceitos legais, descumprir parcial ou total o objeto do contrato oriundo desta licitação, bem como quaisquer outras obrigações definidas neste instrumento, após regular processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório, a incidência das seguintes sanções: 10.1.1 – Advertência, onde a CONTRATADA será notificada por escrito sobre alguma irregularidade cometida, para que no prazo estabelecido no termo de notificação regularize a situação perante a CONTRATANTE. 10.1.2 – Multa, que será aplicada conforme a seguir: a) Pela inexecução total ou parcial do contrato aplicar-se-á a multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor global do contrato. Parágrafo Único. As multas serão descontadas, ex-ofício, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na Administração, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las nos prazos que a CONTRATANTE determinar, sob pena de sujeição à cobrança judicial. 10.1.3 – Suspensão temporária para participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 10.1.4 – Declaração de Inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.2 – As sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE poderão ser aplicadas juntamente com as de multa. 10.3 – Os prazos para recurso contra a aplicação de qualquer sanção é de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação, que será enviada via Correio ou qualquer meio eficaz.


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CLÁUSULA XI – DA RESCISÃO 11.1. Ocorrerá a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba à CONTRATADA direito de qualquer natureza, ocorrendo qualquer dos seguintes casos: a) Não cumprimento e/ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais ou da legislação vigente. b) Lentidão na execução dos serviços, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da sua conclusão; c) Cometimento reiterado de erros na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei n° 8.666/93. d) Falência ou dissolução da firma ou insolvência de seus sócios, gerentes ou diretores. e) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato. h) Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. i) Atraso injustificado no início da prestação dos serviços. j) Paralisação da execução dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. k) Razões de interesse público, de alta relevância de amplo conhecimento, justificados e determinados pela CONTRATANTE.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.3. A rescisão amigável do Contrato, por acordo entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela CONTRATANTE. CLÁUSULA XII – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos seguintes servidores: *, que exerce a função de *, e *, que exerce a função de *, podendo ser contatadas pelos telefones (.....) *, as quais deverão observar criteriosamente a vigência do contrato, bem como se o objeto contratado atende as expectativas da Administração e se conferem com as exigências estabelecidas, entre outros aspectos contratuais, e, no caso de falhas no seu cumprimento, informar por escrito ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade. CLÁUSULA XIII - DO FORO


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As partes elegem o Foro da Comarca de Limeira-SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste CONTRATO. E por estarem assim ajustadas, a tudo de acordo, as partes contratantes, assinam o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor.

Iracemápolis/SP, __ de _______ de 2014.

Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS-SP Valmir Gonçalves de Almeida Prefeito Municipal Contratado Empresa: Responsavel: Função na empresa:

Testemunhas: Debora Polatto Leila G. De Mello Vilares RG nº 34.860.503-1 RG n° 24.555.624-2


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ANEXO X

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO TCESP

Município de Iracemápolis Órgão: Diversos

Processo: Pregão Presencial n° 31/2014 Contrato n°:

Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de modernização e gestão pública, visando atender às áreas de: Orçamento Programa, Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Previdenciária, Tesouraria, LDO, LOA, PPA e LC 131/2009; Administração de Pessoal com Apontamento Eletrônico e Hollerith Web; Compras, Licitações, Pregão, Registro de Preços e Gerenciamento de Contratos; Almoxarifado; Patrimônio; Protocolo; Controle de Frota; Cemitério; IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias, ITBI, Dívida Ativa e Taxas; IPTU Web; ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; ISS Web; ISS Eletrônico; Nota Fiscal Eletrônica; Saneamento; Ouvidoria; Educação; e Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.

Contratante: Prefeitura Municipal de Iracemápolis

Contratada:

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. Contratada:

Iracemápolis, ___ de _________________ de 2014.

Contratante Contratada

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