Palestra: Prestação de Contas Eleitorais 2018 Contador ...· Requerimento de Abertura de Conta...

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  • Palestra: Prestao de Contas Eleitorais 2018

    Contador: Alex Santos Almeida

  • ORIENTAES INICIAIS:

    Os Candidatos e os partidos nas eleies 2018 devem prestarateno nos quatro requisitos essenciais para o inicio de suacampanha:

    Requerimento do registro de candidatura. Inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ). Abertura de conta bancria especifica destinada a registrar

    a movimentao financeira da campanha; e

  • ORIENTAES INICIAIS:

    Emisso de recibos eleitorais na hiptese de :a) Doaes estimveis em dinheiro; eb) Doaes pela internet.

  • CNPJ

    A inscrio ser feita de ofcio pela RFB, com base emdados encaminhados pelo TSE.

    Os nmeros de inscrio no CNPJ ficaro disponveis nossites da RFB e do TSE na internet, onde os candidatos epartidos devero obter os respectivos comprovantes.

    De posse desses nmeros, os candidatos e partidosdevero providenciar a abertura das contas bancrias.

  • CONTA BANCRIA

    obrigatria para os partidos polticos e os candidatos aabertura de conta bancria especfica, na Caixa EconmicaFederal, no Banco do Brasil ou em outra instituiofinanceira com carteira comercial reconhecida pelo BancoCentral do Brasil.

  • CONTA BANCRIA PRAZO DE ABERTURA

    Pelo candidato, no prazo de dez dias contados daconcesso do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal doBrasil.

    Pelos partidos polticos registrados aps 15 de agosto de2016, at 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda notenham aberto a conta Doaes para campanha.

  • CONTA BANCRIA

    Os partidos polticos e os candidatos devem abrir contasbancrias distintas e especficas para o recebimento e autilizao de recursos oriundos do Fundo de AssistnciaFinanceira aos Partidos Polticos(Fundo Partidrio) e paraaqueles provenientes do Fundo Especial de Financiamentode Campanha(FEFC), na hiptese de repasse de recursosdessas espcies.

    Mesmo que no ocorra arrecadao e/ou movimentaode recursos financeiro obrigatria a abertura de contabancria.

  • CONTA BANCRIA

    Os bancos so obrigados a acatar, em at 3(trs) dias, opedido de abertura de conta de qualquer candidatoescolhido em conveno, sendo-lhes vedado condiciona-laa depsito mnimo e cobrana de taxas ou de outrasdespesas de manuteno.

  • CONTA BANCRIA - Abertura pelos Candidatos

    Requerimento de Abertura de Conta Bancria, disponvelna pgina dos tribunais eleitorais na internet;

    CNPJ, disponvel na pgina da Secretaria da Receita Federaldo Brasil;

    Nome dos responsveis pela movimentao da contabancria com endereo atualizado.

  • CONTA BANCRIA - Abertura pelos partidos polticos

    Requerimento de Abertura de Conta Bancria, disponvelna pgina do Tribunal Superior Eleitoral na internet;

    CNPJ, disponvel na pgina da Secretaria da Receita Federaldo Brasil;

    Certido de composio partidria, disponvel na pginado Tribunal Superior Eleitoral na internet;

    Nome dos responsveis pela movimentao da contabancria com endereo atualizado.

  • RECIBOS ELEITORAIS

    Dever ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquerarrecadao de recursos estimveis em dinheiro para acampanha eleitoral, inclusive prprios; e por meio dainternet.

    Os candidatos devero imprimir recibos eleitoraisdiretamente do Sistema de Prestao de Contas Eleitorais(SPCE).

    Os recibos eleitorais devero ser emitidos em ordemcronolgica concomitantemente ao recebimento dadoao.

  • RECIBOS ELEITORAIS

    No necessrio emisso de recibos: A cesso de bens mveis, limitada ao valor de R$

    4.000,00(quatro mil reais) por cedente; Doaes estimveis em dinheiro entre candidatos e

    partidos polticos decorrentes do uso comum tanto desedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo ogasto dever ser registrado na prestao de contas doresponsvel pelo pagamento da despesa.

  • RECIBOS ELEITORAIS

    No necessrio emisso de recibos: A cesso de automvel de propriedade do candidato, do

    cnjuge e de seus parentes at o terceiro grau para o seuuso pessoal durante a campanha.

    A dispensa de emisso de recibo eleitoral no afasta aobrigatoriedade de serem registrados na prestao decontas dos doadores e na de seus beneficirios os valoresdas operaes.

  • FONTES DE ARRECADAO

    Financeiros: doaes em dinheiro, transferncias eletrnicasetc.

    Estimveis em dinheiro: so servios e/ou bens doados ouemprestados, que podem ser mensurados em dinheiro.

  • FONTES DE ARRECADAO

    Deve-se tomar cuidado com as doaes estimveis emdinheiro recebidas de terceiros, pois estas devem constituirproduto do servio ou da atividade econmica do doador, ouainda, em caso de doao de bens permanentes, devemintegrar o patrimnio do doador.

    No podem ser utilizadas doaes de origem no identificadaou doadores com CPF Invlido.

  • FONTES DE RECURSOS

    Recursos prprios dos candidatos.Doaes financeiras ou estimveis em dinheiro de pessoasfsicas.Doaes de outros partidos polticos e de outros candidatos.Receita decorrente da comercializao de bens e/ou serviosou promoo de eventos de arrecadao realizadosdiretamente pelo candidato ou pelo partido poltico.

  • FONTES DE RECURSOS

    Recursos prprios dos partidos polticos, desde queidentificada a sua origem e que sejam provenientes:

    a) Do Fundo Partidrio, de que trata o art. 38 da Lei n9.096/1995;

    b) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha(FEFC);c) De doaes de pessoas fsicas efetuadas aos partidos

    polticos;d) De contribuio dos seus filiados;e) Da comercializao de bens, servios ou promoo de

    eventos de arrecadao.f) De rendimentos decorrentes da locao de bens prprios

    dos partidos polticos.Rendimentos gerados pela aplicao de suas disponibilidade.

  • DOAES - LIMITES

    As doaes realizadas por pessoas fsicas so limitadas a 10% (dez porcento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendrioanterior eleio.O limite previsto no caput no se aplica a doaes estimveis em dinheirorelativas utilizao de bens mveis ou imveis de propriedade do doadorou prestao de servios prprios, desde que o valor estimado noultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

  • DOAES - LIMITES

    A doao acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator aopagamento de multa no valor de at 100% (cem por cento) da quantia emexcesso, sem prejuzo de o candidato responder por abuso do podereconmico.

    Valores igual ou superiores a R$ 1.064,10 dever ser transfernciaeletrnica (TED/DOC).

  • FONTES VEDADAS

    Pessoas jurdicas;Origem estrangeira;Pessoa fsica que exera atividade comercial decorrente de concesso ou permisso pblica.

  • FONTES VEDADAS

    O recurso recebido por candidato ou partido oriundo defontes vedadas deve ser imediatamente devolvido ao doador,sendo vedada sua utilizao ou aplicao financeira.

    Na impossibilidade de devoluo dos recursos ao doador, oprestador de contas deve providenciar imediatamente atransferncia dos recursos recebidos ao Tesouro Nacional, pormeio de Guia de Recolhimento da Unio (GRU).

  • GASTOS ELEITORAIS

    Confeco de material impresso de qualquer natureza ,observado o tamanho fixado no paragrafo 2 do art. 37 e nos no3 e 4 do art. 38 da Lei n 9.504/1997.

    Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meiode divulgao.

    Aluguel de locais para a promoo de atos de campanhaeleitoral.

  • GASTOS ELEITORAIS

    Despesas de instalao, organizao e funcionamento decomits de campanha e servios necessrios s eleies,observadas as excees previstas no 5 do art. 63 destaresoluo;

    Remunerao ou gratificao de qualquer espcie paga aquem preste servio a candidatos e a partidos polticos;

    Montagem e operao de carros de som, de propaganda ede assemelhados;

    Realizao de comcios ou eventos destinados promoode candidatura;

  • GASTOS ELEITORAIS

    Produo de programas de rdio, televiso ou vdeo,inclusive os destinados propaganda gratuita;

    Realizao de pesquisas ou testes pr-eleitorais; Custos com a criao e incluso de pginas na internet e

    com o impulsionamento de contedos contratadosdiretamente de provedor da aplicao de internet com sedee foro no Pas;

    Multas aplicadas, at as eleies, aos candidatos e partidospolticos por infrao do disposto na legislao eleitoral;

    Doaes para outros partidos polticos ou outroscandidatos;

    Produo de jingles, vinhetas e slogans para propagandaeleitoral.

  • PRESTAO DE CONTAS

    obrigatria para todos os candidatos e rgos partidrios,ainda que constitudos sob forma provisria: nacionais,estaduais, distritais e municipais.

    Mesmo que o candidato no tenha movimentao derecursos, financeiros ou estimveis em dinheiro sernecessrio prestar contas.

  • PRESTAO DE CONTAS

    O candidato solidariamente responsvel com a pessoaindicada e com o profissional de contabilidade pelaveracidade das informaes financeiras e contbeis de suacampanha.A arrecadao de recursos e a realizao de gastos eleitoraisdevem ser acompanhadas por profissional habilitado emcontabilidade desde o incio da campanha, o qual realizar osregistros contbeis pertinentes e auxiliar o candidato e opartido na elaborao da prestao de contas, observando asnormas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidadee as regras estabelecidas nesta resoluo.

  • PRAZOS

    Os partidos polticos e os candidatos so obrigados, durante ascampanhas eleitorais, a entregar Justia Eleitoral, paradivulgao em pgina criada na internet para esse fim :I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos parafinanciamento de sua campanha eleitoral, em at 72 (setentae duas) horas contadas do recebimento;II - relatrio parcial discriminando as transferncias do FundoPartidrio e do Fundo Especial de Financiamento deCampanha (FEFC), os recursos